Jurisprudência sobre
crime consumado
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31 - STJ. Agravos regimentais nos recursos especiais. Estelionato. Aplicação da fração máxima em virtude da tentativa. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Causa de aumento prevista no CP, art. 171, § 4º. Fundamentação idônea. Majorante de natureza objetiva e que independe da ciência do agente quanto à idade da vítima. Agravos desprovidos.
1 - Em relação à causa da tentativa, ressaltou o Tribunal local que «as reprimendas foram reduzidas em 1/3, em razão do considerável iter criminis percorrido pelos agentes, nada mais tecendo sobre o assunto, inviabilizando a revisão de tal desfecho, nesta via, diante do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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32 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Via eleita indevidamente utilizada para revisar condenação transitada em julgado. Restrição da liberdade de duas vítimas. Concurso formal. Configuração. Pretensão de afastamento. Entendimento desta corte de que a consumação do crime independe da lesão patrimonial. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção do indeferimento liminar que se impõe.
Agravo regimental improvido.... ()
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33 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial. Justa causa. Ausência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Embora o CF/88, art. 5º, XI garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância.... ()
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34 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Alegada violação do art. 28 da Lei de drogas. Pretensão de desclassificação do delito de tráfico privilegiado para o crime de porte destinado ao consumo pessoal. Reclamo que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Mantida a condenação pelo delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Extinção da punibilidade. Tese recursal prejudicada. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - O pleito de desclassificação do delito de tráfico privilegiado para porte destinado ao consumo pessoal restou afastado pela Corte a quo em razão da quantidade e das circunstâncias em que os entorpecentes foram apreendidos, bem como com fundamento nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão dos ora agravantes acerca da dinâmica dos fatos. 1.1. Consignou, outrossim, que as declarações do réu contrastam com os demais elementos probatórios que instruem a ação penal e que a defesa não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que as drogas seriam destinados ao consumo pessoal do ora agravante. 1.2. Nessa medida, a revisão deste entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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35 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Alegada violação do art. 28 da Lei de drogas. Pretensão de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o crime de porte destinado ao consumo pessoal. Reclamo que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - O pleito de desclassificação do delito de tráfico de drogas para porte destinado ao consumo pessoal restou afastado pela Corte a quo em razão das circunstâncias em que os entorpecentes foram apreendidos no interior do imóvel e dos depoimentos dos policiais responsáveis pelas prisões dos ora agravantes acerca da dinâmica dos fatos. 1.1. Consignou, outrossim, que as declarações dos réus são contraditórias e contrastam com os demais elementos probatórios que instruem a ação penal. 1.2. Nessa medida, a revisão deste entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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36 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio tentado em concurso formal e roubo consumado, ambos os crimes em continuidade delitiva. Dosimetria. Redução da pena-base ao piso legal. Inviabilidade. Circunstância judicial devidamente justificada. Maus antecedentes. Agravante da reincidência com incremento em 1/6. Ausência de ilegalidade. Reconhecida a modalidade tentada do latrocínio. Aplicada a fração de redução em 1/2. Possibilidade. Considerável extensão do iter criminis. Necessidade de reexame fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Reconhecimento do concuso formal e exasperação da sanção em 1/6 (duas vítimas). Possibilidade. Continuidade delitiva com o crime de roubo. Fração de aumento em 1/6 mantida. Inexistência de ilegalidade na dosimetria da pena e nos incrementos operados. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()
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37 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Risco à aplicação da Lei penal. Negativa de fuga impossível análise na via eleita. Periculosidade do agente. Alegação de ausência de contemporaneidade. Réu em local incerto confere contemporaneidade à medida extrema. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão. Nulidade não verificada. Fundada suspeita para a busca domiciliar. Minorante incabível. Envolvimento com o crime. Arts. 33 e 34 da Lei de drogas. Concurso material. Alteração. Súm 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação de nulidade do mandado de busca e apreensão foi afastada de forma fundamentada pela Corte de origem, a qual destacou que a diligência não foi cumprida no endereço errado, bem como que os policiais foram ao local indicado e surpreenderam o agravante manuseando uma máquina de embalar droga, abastecida com cocaína.... ()
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39 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de munições de uso permitido (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 10.826/2003, art. 12). Pretensão de desclassificação da conduta de tráfico para uso de drogas. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Pedido de reconhecimento da confissão espontânea. Matéria não apreciada pela corte de origem. Carência de prequestionamento. Agravante que assumiu a posse do entorpecente para consumo próprio. Súmula 630/STJ. Presença de manifesta ilegalidade na dosimetria das penas-base. Habeas corpus concedido, de ofício. Penas privativas de liberdade e pecuniária redimensionadas.
Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus de ofício, para decotar a valoração negativa dos vetores judiciais da culpabilidade e das consequências, relativos ao crime de tráfico de drogas e da culpabilidade, em relação ao crime de posse irregular de munições de uso permitido, redimensionando as penas privativas de liberdade e pecuniária do agravante nos termos do presente voto.... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pedido de desclassificação para uso de drogas. Elementos aptos a embasar a condenação. Circunstâncias do flagrante e depoimentos dos agentes policiais. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - In casu, as instâncias de origem concluíram, a partir das provas constantes dos autos, pela existência de elementos suficientes para fundamentar o decreto condenatório pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33, consubstanciados especialmente nos depoimentos prestados pelos policiais e nas circunstâncias do flagrante.... ()
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