Jurisprudência sobre
crime consumado
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151 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS CONTINUADOS, EM COMPARSARIA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS - PROVA ORAL CONTUNDENTE E INCRIMINADORA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APELANTE REINCIDENTE E VALOR DA RES SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - CRIME CONSUMADO - QUALIFICADORA PERTINENTE - CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL - APENAMENTO CRITERIOSO, COM A ELEIÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - DECOTE DA MULTA SEM QUALQUER AMPARO LEGAL - EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA A IMPOSSIBILITAR SEU ADIMPLEMENTO DEVERÁ SER DIRIMIDA EM MOMENTO OPORTUNO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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152 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - SUBTRAÇÃO ADMITIDA PELO RECORRENTE - A DEFENSORIA OBJETIVA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO - PRETENSÃO INATENDÍVEL, NO CASO - HOUVE O EMPREGO DE EFETIVA VIOLÊNCIA POSTERIOR CONTRA O SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL A FIM DE ASSEGURAR A DETENÇÃO DO PRODUTO DA RAPINA - CRIME CONSUMADO COM A INVERSÃO EFETIVA DA POSSE SOBRE A RES - TEORIA DA AMOTIO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA DOSADA COM CRITÉRIO - REGIME INTERMEDIÁRIO ADEQUADO E MANTIDO - SENTENÇA INALTERADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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153 - STJ. Homicídios duplamente qualificados. Motivo fútil e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Um crime consumado e outro tentado. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Fuga do distrito da culpa. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias e motivos pelos quais ocorridos os fatos criminosos. ... ()
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154 - TJSP. Apelação - Roubo majorado (concurso de agentes) - Recursos dos réus (Rafael e Willian) - Suscitada ilegalidade do reconhecimento efetivado na fase inquisitiva, por inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 - Desacolhimento - Mérito - Autoria e materialidade do crime comprovadas - Acusados detidos em flagrante - Rafael confesso na Delegacia - William seguramente reconhecimento pela vítima na Delegacia - Relatos policiais dignos de credibilidade - Condenação mantida - Hipótese de crime consumado - Dosimetria - Penas reajustadas, no tocante aos dois acusados - Atenuado o aumento das básicas a 1/6 - Demais critérios de fixação preservados - Regime fechado inalterado - Apelos parcialmente providos para a redução das sanções, rejeitada a preliminar
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155 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, I E IV DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONSUMADO. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA DA PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, §1º DO CP. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
1.Narra a denúncia, em síntese, que a Apelante, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios com outros dois indivíduos, após arrombarem a porta, subtraíram diversos bens da residência da vítima. ... ()
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156 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Roubo majorado. Pleito de reconhecimento de tentativa de roubo. Crime consumado. Inversão da posse do bem, ainda que por breve período. Súmula 582/STJ. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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157 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE FURTO PRATICADO NA MODALIDADE TENTADA. RECURSO MINISTERIAL. CRIME CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE DA RES. ACOLHIMENTO. 1)
Muito embora não impugnadas, cumpre registrar que a materialidade e autoria do delito patrimonial restaram incontroversas, em especial pelo auto de apreensão e através da palavra do funcionário do estabelecimento empresarial, corroborada pelo depoimento judicial dos policiais militares, colhidos em sede inquisitorial e confirmados em juízo. 2) Prova produzida nos autos que revela a inversão da posse da res furtivae, o que, segundo consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Colegiado, acarreta a consumação do delito de roubo ou furto, sendo despiciendo que a posse tenha sido mansa, pacífica e desvigiada, ou ainda que tenha ocorrido perseguição imediata ao agente. O acusado foi preso em flagrante na posse da res, quando trazia consigo no interior de uma bolsa três peças de picanha, um achocolatado, um queijo e um desodorante, de propriedade do mercado Mundial da Praça Seca, após sair deste estabelecimento, passando pelos operadores de caixa sem efetuar o pagamento, sendo detido quando já estava do lado de fora, no estacionamento do referido mercado. Destarte, houve a inversão da posse dos bens objetos da subtração, consumando o crime. Destarte, houve a inversão da posse dos bens objetos da subtração, consumando o crime. No ponto, cabe à Corte perfilhar-se ao entendimento consolidado na Súmula 582, também do E. STJ, aplicável, mutatis mutandis, ao delito de furto, in verbis: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada . 3) Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, diante da ausência de circunstâncias desfavoráveis, assim mantida na fase intermediária. Na terceira fase, em razão da causa de diminuição prevista no art. 155, §2º, do CP, mantém-se a redução na fração de 1/3, alcançando a pena 08 (oito) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa. Ainda na terceira fase, afastada a causa de diminuição da tentativa, na fração de 1/2, e diante da ausência de outros vetores a serem considerados, acomoda-se a pena final do acusado em 08 (oito) meses de reclusão, mais 06 (seis) dias-multa. 4) Fica mantido o regime aberto estabelecido pela instância de base e não impugnado no recurso ministerial, eis que em consonância com o disposto no art. 33, §2º, c, do CP, assim como a substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos (art. 44, e seguintes do CP). Recurso ministerial provido.... ()
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158 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos da vítima e dos policiais militares aptos a justificar o édito condenatório - Majorantes bem delineadas - Crime consumado - Bem retirado da esfera de disponibilidade da vítima - Posse mansa e pacífica não exigida - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime fechado de rigor - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido
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159 - TJSP. art. 155, caput do CP. Provas evidenciando a autoria e a materialidade do delito. Réu que subtraiu 01 tampa de poço. Autoria e materialidade claras. Confissão judicial em sintonia com o remanescente da prova colhida. Conduta típica. Condenação bem decretada. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Hipótese, ademais, de crime consumado, em face da clara inversão possessória. Tema 934, do C. STJ. Condenação de rigor. Pena bem dosada. Regime semiaberto e substituição da sanção corporal pela pena restritiva de direitos socialmente recomendáveis. Apelo improvido
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160 - STJ. Habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados. Um crime consumado e outro tentado. Condenação. Apelação. Alegado excesso de prazo para apreciação do recurso. Quantidade de pena aplicada. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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161 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Desproporcionalidade da medida cautelar pessoal extrema. Crime consumado sem violência ou grave ameaça. Primariedade e desempenho de atividade coadjuvante pela ré em prol do grupo. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito — o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas — e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. ... ()
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162 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio privilegiado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Culpabilidade. Disparos realizados pelas costas das vítimas. Maior reprovabilidade da conduta. Valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade devidamente justificada. Pena-base. Dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias quanto aos crimes tentados benéfica. Non reformatio in pejus. Crime consumado. Redução da pena-base. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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163 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo. Condenação. Crime consumado. Saída da vigilância da vítima. Desnecessidade. Exame das provas. Vedação. Majorante do uso de arma. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Não conhecimento. Regime aberto. Pleito superado.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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164 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo. Condenação. Estado de necessidade. Tese não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Crime consumado. Exame das provas. Vedação. Saída da vigilância da vítima. Desnecessidade. Não conhecimento. Regime aberto. Pleito superado.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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165 - TJSP. Apelação. Tentativa de roubo impróprio majorado. Concurso de agentes. Recursos da acusação e da defesa. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Desistência voluntária. Inocorrência. Desclassificação para o crime de furto inviável. Causa de aumento demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Precedentes do C. STJ. Ausência de reflexo na pena de Guilherme, tendo em vista a compensação parcial com a dupla reincidência. Redução da pena de Felype na segunda fase de rigor, diante da compensação integral da atenuante com a reincidência. Afastamento da tentativa. Possibilidade. Crime consumado. Penas majoradas. Regime inicial fechado mantido. Recursos defensivos parcialmente providos e do Ministério Público provido
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166 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes. Subtração mediante violência e grave ameaça de aparelho celular pertencente à vítima. Sentença condenatória. Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou, alternativamente, a desclassificação para furto, o reconhecimento da forma tentada e o abrandamento de regime. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente provadas. Crime consumado. Cessada a grave ameaça ou violência à pessoa e tendo o agente se afastado do «locus delicti com as «rei furtiva, descabido cogitar-se de tentativa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça de São Paulo. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Crime cometido com violência e grave ameaça. Condenação mantida. Penas bem aplicadas. Regime prisional fechado. Necessidade. Recurso improvido.
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167 - STJ. Penal. Recurso especial. Extorsão. Crime consumado. Corrupção de menores. Crime formal. Caracterização. Violação dos arts. 158 do CP e 1º da Lei 2.252/1954. Cassação do acórdão proferido na revisão criminal. Condenação restabelecida. Recurso provido.
«1. O crime de extorsão é crime formal e se consuma no momento em que a vítima, submetida a violência ou a grave ameaça, realiza o comportamento desejado pelo criminoso. ... ()
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168 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CRIME CONSUMADO. REVELIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
TESES EM DEBATE. 1.Questões prévias. Mérito. Dosimetria. 2. Violação do princípio da identidade física do juiz. Anulação da sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução criminal. 3. Ilegalidade da abordagem, conduzindo a inexistência de elementos probatórios idôneos para a sustentação do decreto condenatório. Postulado anulatório da sentença, com a absolvição do apelante. 4. Alegação de fragilidade probatória. Pleito absolutório em prestígio ao princípio do in dubio pro reo, (art. 386, VII do CPP). 5. Arrependimento posterior e participação de menor importância. Aplicação das causas de diminuição de pena. 6. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou a aplicação do sursis. 7. Concessão de gratuidade de Justiça (art. 5º, LXXIV da CF/88 e CPC, art. 98). 8. Prequestionamento das questões ventiladas. ... ()
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169 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Ausência de nulidade pelo tribunal de origem. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Crime consumado. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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170 - TJSP. Roubo simples. Caracterização. Subtração de valor em dinheiro de coletivo (ônibus). Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou, alternativamente, desclassificação para a forma tentada e abrandamento de regime. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente provadas. Palavra da vítima assaz importante na elucidação dos fatos e da autoria e, mais ainda, quando confortada por outros elementos de prova. Crime consumado operado uma vez que o «iter criminis não foi interrompido durante o emprego da grave ameaça, ou antes do apossamento dos bens pelo agente. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime prisional fechado. Recurso desprovido.
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171 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Crime consumado. Reconhecimento. Agentes anunciaram o roubo, subtraíram os gêneros alimentícios e a quantia em dinheiro, evadindo-se do estabelecimento comercial, até que a vítima os perdeu de vista. Após, noticiado o delito à polícia e encetada a busca pelos roubadores, foram presos na posse dos bens subtraídos e da arma de fogo. Comprovação que os apelantes tiveram a pose das coisas, ainda que por instantes. Livre disposição dos bens, ainda que por momentos. Condenação imposta. Recurso não provido neste aspecto.
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172 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Crime consumado. CP, art. 14.. Inaplicabilidade. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal com menor de 14 anos de idade. Inaplicabilidade do CP, art. 215-A Tema repetitivo 1.121/STJ. Agravo não provido.
1 - «O delito de estupro resta consumado quando da prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sucedâneo a ela ou não, em que evidenciado o contato físico entre o agente e a vítima, como toques, contatos voluptuosos e beijos lascivos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe 9/8/2021). ... ()
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173 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração recurso especial. 1. Respdo mp. Estupro com violência presumida. Crime consumado. Exame que não encontra óbice Súmula 7/STJ. 2. ARespda defesa. Ofensa ao CPP, art. 384. Desclassificação para tentativa. Mutatio libelli. Não ocorrência. Restabelecimento da condenação por crime consumado. Perda do objeto. 3. Dissídio jurisprudencial. Não observância do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, RISTJ. Situações fáticas. Ausência de identidade. 4. Pedido de habeas corpus de ofício. Iniciativa do julgador. Ausência de flagrante ilegalidade. 5. Aplicação da Lei 13.718/2018. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. 6. Entendimento que merece melhor reflexão. Possibilidade de não haver expressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Inexistência, a meu ver, de óbice à desclassificação. 7. Entendimento do STF ainda não firmado. HC 134.591 pendente de conclusão de julgamento. Ressalva de ponto de vista. Manutenção da jurisprudência do STJ sobre o tema. 8. Suspensão do processo. Pedido para aguardar o julgamento do HC 134.591. Decisão que não terá efeito vinculante. Mérito do presente recurso já analisado. Impossibilidade de suspensão. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A adequada tipificação da conduta imputada não demandou revolvimento dos fatos e das provas, pois suficiente a leitura da narrativa para se aferir a existência de crime consumado. Dessa forma, o exame do recurso não encontra óbice Súmula 7/STJ. ... ()
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174 - STJ. Competência. Conexão. Lugar do crime. Consumação. Processo. Separação. Possibilidade. CPP, art. 70 e CPP, art. 80.
«Firma-se a competência pelo lugar em que se consumou o crime (CPP, art. 70, «caput). Na espécie, trata-se de crime consumado na cidade de Canoas-RS (posto que naquela cidade foi creditada, na conta corrente da denunciada, a importância que representa a vantagem indevida recebida pela Oficial de Justiça). A despeito da pluralidade de agentes, que resulta de procedimento investigativo preliminar, a separação dos processos consoante o lugar da infração, por conveniência da instrução criminal e da administração da justiça, é faculdade inserta no CPP, art. 80. Inexistência de constrangimento ilegal, também à falta de demonstração de prejuízo.... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da modalidade tentada. Impossibilidade. Crime consumado no momento da inversão da posse do bem. Posse desvigiada. Desnecessidade. Súmula 582/STJ. Restrição à liberdade da vítima. Ação que perdurou além do necessário para a prática delitiva. Incidência da majorante. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. ... ()
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176 - STF. Direito penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de agravo em recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) roubo. Regime inicial. Writ prejudicado, no ponto. (3) crime consumado. Desnecessidade da posse mansa e tranquila da res furtiva. Precedentes do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem não conhecida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de agravo em recurso especial. ... ()
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177 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de agravo em recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) roubo. Regime inicial. Writ prejudicado, no ponto. (3) crime consumado. Desnecessidade da posse mansa e tranquila da res furtiva. Precedentes do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem não conhecida.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de agravo em recurso especial. ... ()
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178 - STJ. Habeas corpus. Furto. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reprovabilidade do comportamento do agente. Reincidência. Impossibilidade de reconhecimento da forma privilegiada do furto. Crime consumado. Inversão da posse.
1 - Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser preenchidos quatro requisitos, a saber: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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179 - TJMG. APELAÇÃO - FURTO - CRIME IMPOSSÍVEL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL MONITORADO POR CÂMERAS E AGENTES DE SEGURANÇA - INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RÉU REINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS - INAPLICABILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA (ART. 14, II, CP) - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE - CRIME CONSUMADO - PENA-BASE - MODIFICAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DO INTERVALO - REGIME PRISIONAL FECHADO - ABRANDAMENTO - INADMISSIBILIDADE.
1.O monitoramento feito pelos Estabelecimentos Comerciais, através de câmeras internas e agentes de segurança, não constitui causa de impossibilidade delitiva. Súmula 567/STJ. ... ()
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180 - TJSP. Apelação. Roubo duplamente majorado e desobediência. Concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima. Condenação mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Circunstâncias da prisão em flagrante demonstram a prática do roubo pelo réu, inviabilizando o pleito desclassificatório para o delito de receptação. Crime consumado. Inversão da posse da res furtiva. Inviável o reconhecimento da tentativa. Delito de desobediência incontroverso nos autos, pois o acusado desobedeceu aos sinais luminosos e sonoros de parada dos policiais militares. Penas mantidas, a despeito dos erros materiais, em benefício do réu. Ausente recurso da acusação. Regimes prisionais adequados. Recurso desprovido
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181 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Estupro de vulnerável tentado. Não incidência da Súmula 7/STJ. Fatos delineados. Mera adequação típica. 2. Tentativa de conjunção carnal. Prática de outros atos libidinosos. Crime consumado. 3. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.
«1. Em um novo exame dos autos, observo que, de fato, a hipótese trazida a conhecimento do Superior Tribunal de Justiça não apresenta particularidade que atraia a incidência da Súmula 7/STJ. Com efeito, a conduta delitiva se encontra devidamente delineada, perquirindo-se no recurso especial apenas a correta tipificação dos fatos, o que não demanda revolvimento fático-probatório, mas mera adequação típica. ... ()
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182 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Crime de furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Constatação de habitualidade criminosa. Valor dos bens não considerado ínfimo. Reprovabilidade da conduta. Crime consumado. Posse da coisa alheia móvel por pouco tempo. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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183 - TJRJ. Apelação Criminal. Recurso da Defesa. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Autoria confessada. Agente que anuncia o assalto, fazendo-se acompanhar de outros indivíduos e subtrai o celular da vítima. Impossível acolher tese desclassificatória para crime de furto. Grave ameaça configurada em palavras de ordem e número de agentes que praticaram o crime. Inviável reconhecimento de participação de menor importância. Réu que foi o principal executor do delito. Crime consumado. Inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, consuma o delito de roubo (Súmula 582/STJ). A pena do roubo circunstanciado não admite substituição da prisão por sanções restritivas de direitos. Possibilidade de abrandamento do regime carcerário para semiaberto, uma vez que favoráveis as circunstâncias (Súmula 440 do TJ). Parecer da PGJ nesse sentido. Recurso parcialmente provido.
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184 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substituição por recurso próprio. Roubo. Falta de fundamentação da sentença condenatória. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Tentativa. Inversão da posse do bem. Crime consumado. Regime carcerário mais gravoso justificado. Reincidência. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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185 - TJSP. Apelação. Roubo impróprio. Pleito defensivo de desclassificação para furto simples e reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Réu que proferiu grave ameaça logo após a subtração a fim de garantir a detenção da res furtiva. Elementar do tipo penal comprovada pela prova coligida. Crime consumado no momento da grave ameaça. Condenação mantida. Dosimetria. Pleito acusatório de aumento da pena-base. Possibilidade. Réu multirreincidente. Utilização de uma das condenações como circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Manutenção da confissão espontânea e da fração de aumento na segunda etapa dosimétrica. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso defensivo desprovido e recurso do Ministério Público provido em parte
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186 - TJSP. Direito Penal. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Alegação de nulidade na diligência policial. Vício não verificado. Prova hábil. Apelo improvido. Acusado que, em concurso com outros dois indivíduos, que tomaram mediante violência o celular da vítima, segura o ofendido, a pedido deles, para possibilitar a fuga dos primeiros. Relato da vítima coerente e seguro, respaldado pelo depoimento de sua genitora, que presenciou parte da ação, e em consonância com a confissão judicial do acusado. Prova inconcussa da autoria e da materialidade. Condenação de rigor. Crime consumado. Qualificadora bem proclamada. Penas dosadas com critério. Regime fechado absolutamente necessário. Apelo improvido
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187 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Réu e comparsa subtraíram a motocicleta da vítima, porém, assim que aquele tomou a direção veicular, foi perseguido e imobilizado por populares, enquanto este logrou êxito na fuga. Insurgência defensiva. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimentos uníssonos prestados pela vítima e pelas testemunhas. Réu detido em poder da motocicleta logo após os fatos. Crime consumado. Súmula 582/STJ. Grave ameaça e concurso de agentes devidamente comprovados. Condenação mantida. Penas e regime irreprocháveis. Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente. Negado provimento ao apelo
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188 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. art. 155, § 4º, I e IV do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Especial relevância da palavra das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade dos testemunhos dos policiais em consonância com demais provas. Qualificadoras bem reconhecidas pela prova oral e pericial. Atipicidade da conduta não verificada. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Desclassificação para furto tentado inviável. Crime consumado com a inversão da posse da res furtiva. Penas corretamente aplicadas. Regime adequado ao caso telado. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Negado provimento ao recurso
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189 - TJSP. Apelação criminal - Furto duplamente qualificado - Escalada e concurso de agentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade tentada - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e qualificadoras suficientemente demonstradas - Palavras do representante da vítima e do policial militar assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Crime consumado - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base fixada em 1/8 (um oitavo) acima dos patamares mínimos, mercê da existência de duas qualificadoras - Substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Regime aberto adequado. Recurso desprovido
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190 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. CRIME CONSUMADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE 05 (CINCO) PESSOAS. FRAÇÃO MÁXIMA DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO.
Réu condenado pelos crimes do art. 157, §2º, II, do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, n/f CP, art. 69, às penas de 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, à razão unitária mínima, em regime semiaberto, por ter participado de um roubo com uma adolescente e pelo menos outras três pessoas. A vítima reconheceu o acusado em juízo e narrou os fatos. O réu confessou que subtraiu o celular com a adolescente, mas negou a comunhão de ações e desígnios com outros indivíduos. Caracterizadas a grave ameaça (superioridade numérica) e a violência (a vítima foi derrubada), não cabe a desclassificação para o crime do CP, art. 155. A consumação do delito de roubo independe da posse mansa e pacífica e recuperação do bem pela vítima, após perseguição imediata ao agente. Súmula 582 do e. STJ. O crime do Lei 8.069/1990, art. 244-B é formal, dispensa a prova de ter o imputável corrompido a criança/adolescente. Súmula 500 do e. STJ. Réu menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos e confessou a prática do crime - atenuantes do art. 65, I e III, «d, do CP, sem reflexos na pena mínima. Súmula 231 do e. STJ. Comprovado o acusado praticou o crime em comunhão de ações e desígnios com pelo menos outras 04 (quatro) pessoas, justifica o incremento da pena em 1/2 (metade). O preceito secundário da norma penal do Lei 8.069/1990, art. 244-B não comina pena de multa, excluída. Concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores - o réu praticou dois delitos mediante uma ação. Precedente do e. STJ. Pena do crime de roubo acrescida da fração de 1/6 (um sexto), a reprimenda final de 07 (sete) anos de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, no mínimo legal. Regime semiaberto fixado na sentença - art. 33, §2º, «b, do CP. Considerando a pena imposta e, ter sido o crime praticado com violência e grave ameaça, não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou a concessão do sursis, não preenchidos os requisitos do art. 44 e do CP, art. 77. Juízo da Execução apreciará pedido de gratuidade de justiça - Súmula 74/Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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191 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Crime consumado. CP, art. 14.. Inaplicabilidade. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal com menor de 14 anos de idade. Dosimetria. Continuidade delitiva. Exasperação. Fração de 2/3. Possibilidade. Crime continuado praticado durante quatro anos. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O crime de estupro contra vulnerável se considera consumado sempre que houver prática de qualquer ato lascivo contra menor de 14 anos de idade. III. Nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de eventos delituosos, esta corte tem considerado adequada a fixação da fração de aumento, referente à continuidade delitiva, em patamar superior ao mínimo legal, com base na longa duração dos sucessivos eventos delituosos.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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192 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2.º, II, c.c. CP, art. 70. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Antecedentes. Incremento justificado. Concurso formal. Reconhecimento de crime único. Possibilidade. Desclassificação do crime consumado para forma tentada. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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193 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para sua forma tentada. Ausência de manifestação da corte estadual. Inocorrência. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Conduta típica. Crime consumado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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194 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria da pena. Crime consumado ou tentado. Inviabilidade de revisão. Atenuante da confissão. Incidência. Compensação com a agravante da reincidência. Regime semiaberto. Cabimento. Ordem concedida de ofício.
I - Caso em exame... ()
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195 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Crime consumado. Desnecessidade de revolvimento de fatos e provas. Não incidência da Súmula 7/STJ. Recurso provido.
«1 O recurso especial não comporta reanálise de questões que dependam de modificação nos contornos fáticos estabelecidos pelas instâncias antecedentes, pois o seu campo de conhecimento é limitado a questões jurídicas, conforme o Súmula 7/STJ. ... ()
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196 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a vida. Homicídio. Qualificadora. Admissibilidade. Lesão corporal grave. Não reconhecimento. Crimes contra a vida. Homicídio consumado. Homicídio tentado. Dolo eventual. Qualificadoras.
«Concurso de crimes, afastado o dolo no primeiro fato, mas firmada a competência do Tribunal do Júri na análise do segundo fato. ... ()
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197 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Réu preso. Ciência do acórdão da apelação. Intimação pessoal. Exigência apenas para sentença de primeiro grau. Crime consumado. Posse mansa e pacífica do bem. Desnecessidade. Mera detenção da res. Exame aprofundado das provas. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.
1. A intimação pessoal do réu preso, prevista no CPP, art. 392, somente é exigida para a ciência da sentença condenatória de primeiro grau, não se estendendo para as decisões de segunda instância.... ()
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198 - TJSP. Furto qualificado.
Alegação de insuficiência probatória - Improcedente - Confissão extrajudicial corroborada por prova testemunhal - Condenação inconteste. Dosimetria - Afastados os maus antecedentes por se pautarem em condenações excessivamente antigas - Tema de repercussão geral 150 do STF - Pena fixada no patamar mínimo. Possibilidade de compensação integral entre reincidência e confissão espontânea - Incerteza quanto à existência de multirreincidência à luz de informações imprecisas da certidão de antecedentes. Recidiva que limita a concessão do regime aberto - Possibilidade de imposição de regime intermediário à luz da Súmula 269/STJ. Impossibilidade de reconhecimento da tentativa - Inversão da posse efetivada - Crime consumado - Precedentes. Reincidência em crime patrimonial praticado com violência ou grave ameaça que afasta a suficiência da substituição da reprimenda corporal. Recurso a que se dá provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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199 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pleito de reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Posse mansa e pacífica. Desnecessidade. Inversão da posse do bem. Reconhecimento do crime consumado. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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200 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelas declarações do representante da vítima e pelos depoimentos dos guardas municipais. Qualificadoras incontestes. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante a valoração negativa da qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável. Confissão parcialmente compensada com a dupla reincidência. Crime consumado. Inviável o reconhecimento da tentativa. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.
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