(DOC. VP 250.1061.0690.3303)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substituição por recurso próprio. Roubo. Falta de fundamentação da sentença condenatória. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Tentativa. Inversão da posse do bem. Crime consumado. Regime carcerário mais gravoso justificado. Reincidência. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando anular condenação por roubo, alegando falta de fundamentação da sentença, reconhecimento da tentativa e alteração do regime carcerário. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de of�

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