(DOC. VP 142.9915.4287.6154)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS CONTINUADOS, EM COMPARSARIA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS - PROVA ORAL CONTUNDENTE E INCRIMINADORA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APELANTE REINCIDENTE E VALOR DA RES SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - CRIME CONSUMADO - QUALIFICADORA PERTINENTE - CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL - APENAMENTO CRITERIOSO, COM A ELEIÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - DECOTE DA MULTA SEM QUALQUER AMPARO LEGAL - EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA A IMPOSSIBILITAR SEU ADIMPLEMENTO DEVERÁ SER DIRIMIDA EM MOMENTO OPORTUNO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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