Jurisprudência sobre
crime consumado
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101 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples. Autoria e materialidade comprovadas. Réu reconhecido pela testemunha responsável pela recuperação da «res furtiva. Inviável o reconhecimento da forma tentada. Crime consumado. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Multirreincidência. Condenações não atingidas pelo período depurador. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
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102 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes - Sentença procedente - Pretendida a absolvição - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Relatos da vítima e dos policiais confirmando a dinâmica dos fatos e a participação do apelante no furto - Condenação mantida - Crime consumado, pois houve efetiva inversão da posse da res - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal - Restritiva de direitos e regime aberto mantidos - Recurso improvido.
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103 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes - Sentença procedente - Pretendida a absolvição - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Relatos da vítima e dos policiais confirmando a dinâmica dos fatos e a participação do apelante no furto - Condenação mantida - Crime consumado, ante efetiva inversão da posse da res furtiva - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal - Restritiva de direitos e regime aberto mantidos - Recurso improvido.
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104 - TJSP. ROUBO SIMPLES E RESISTÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA QUANTO AO CRIME DE ROUBO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CRIME CONSUMADO - POR OCASIÃO DA PRISÃO DO RÉU JÁ HAVIA OCORRIDO A INVERSÃO DA POSSE DOS BEM SUBTRAÍDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - DETRAÇÃO E FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO QUE BENEFICIARAM O RÉU - AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NEGADO PROVIMENTO
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105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Crime impossível. Não ocorrência. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Inversão da posse. Crime consumado. Reexame fático probatório. Regime inicial. Maus antecedentes e reincidência. Mantido o fechado. Detração. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se que o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, ocorrendo a inversão da posse, mesmo que por curto período e sem que saia da esfera de vigilância da vítima, o crime de furto deve ser considerado consumado. ... ()
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106 - STJ. Recurso especial. Extorsão. Crime consumado. Ação positiva da vítima que, apesar da comunicação do crime à polícia, cedeu à exigência dos agentes. Recurso provido.
«1. O crime de extorsão é formal e se consuma no momento em que a vítima, submetida a violência ou grave ameaça, realiza o comportamento desejado pelo criminoso. É irrelevante que o agente consiga ou não obter a vantagem indevida, pois esta constitui mero exaurimento do crime. Súmula 96/STJ. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Existência de vigilância eletrônica. Crime impossível. Não ocorrência. Tentativa. Inversão da res. Crime consumado. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias destacaram a contumácia delitiva do réu - que ostenta vários registros criminais pelo mesmo delito - o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância ao caso.... ()
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108 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO DIANTE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA, COM RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO CORROBORADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - SIGNIFICATIVO PREJUÍZO IMPOSTO À VÍTIMA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA (MULTIRREINCIDENTE) - CRIME CONSUMADO, TENTATIVA AFASTADA - A PENA-BASE FOI ELEVADA DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES E OUTRAS CONDENAÇÕES JUSTIFICARAM O RECONHECIMENTO DA MULTIRREINCIDÊNCIA - PENA DOSADA COM CRITÉRIO - REGIME FECHADO JUSTIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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109 - TJSP. Furto qualificado por comparsaria (art. 155, § 4º, IV, do Cód. Penal). Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse de parte da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias de vítima e de testemunhas Policiais Militares. Ausência de versão do acusado. Tentativa inocorrente. Detenção do acusado, em posse da res furtiva, em localidade diversa. Acusado flagrado a vender o bem furtado. Posse mansa e pacífica evidenciada. Consumação caracterizada. Condenação inevitável pelo crime consumado. Apenamento criterioso. Majoração da base adequada. Diversas condenações pretéritas. Exasperação mais gravosa necessária. Regime semiaberto necessário. Substituição da corporal obstada. Apelo desprovido
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110 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Crime consumado. Posse mansa e pacífica do bem. Desnecessidade. Mera detenção da Res. Exame aprofundado das provas. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.
1 - É pacífica a compreensão desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o crime de roubo consuma-se com a simples detenção da res, ainda que por restrito espaço de tempo, não se exigindo que haja posse mansa e pacífica, devendo ser analisado cada caso concreto. Precedentes.... ()
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111 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação. Autoria e materialidade positivadas. 2. Hipótese de crime consumado. Réu que chegou a ter a posse do bem, ainda que por pouco tempo. 3. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 4. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Apelo desprovido.
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112 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Crime consumado. Reconhecimento. Agentes anunciaram o roubo, subtraíram a motocicleta e os pertences da vítima. Policiais ouvidos, atendiam à ocorrência, quando a vítima lhes apontou os acusados como sendo dois dos ladravazes. Houve perseguição, após o que eles foram detidos. Comprovada a consumação no exato ponto em que, exercida eficazmente a violência («lato sensu), o agente logra retirar a coisa da esfera de controle imediato do sujeito passivo. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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113 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Crime consumado. CP, art. 14.. Inaplicabilidade. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal com menor de 14 anos de idade. Agravo regimental não provido.
1 - «O delito de estupro resta consumado quando da prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sucedâneo a ela ou não, em que evidenciado o contato físico entre o agente e a vítima, como toques, contatos voluptuosos e beijos lascivos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe 9/8/2021).... ()
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114 - TJSP. Roubo. Caracterização. Prática em concurso formal. Autoria e materialidade comprovadas. Afastamento do concurso formal e reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Crime consumado, retirada da «res da esfera de disponibilidade das vítimas, ainda que por um breve período. Bens jurídicos atingidos pertencentes a vítimas distintas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Recurso improvido.
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115 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Quebra de vidro de veículo e furto de «cd player. Alegação de que o rompimento de parte do automóvel não caracteriza ruptura da barreira. Descabimento. Qualificadora caracterizada pela violência empregada contra o obstáculo (vidro) que dificulte a subtração do bem. Crime consumado no momento em que o agente logrou retirar a coisa da esfera de controle imediato do sujeito passivo. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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116 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Tentativa. Prática de atos libidinosos distintos de conjunção carnal. Crime consumado. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o delito de atentado violento ao pudor se consuma com a prática de qualquer ato lascivo diverso da conjunção carnal se evidenciado o contato físico entre agressor e ofendida. ... ()
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117 - TJSP. Tentativa de Furto qualificado pela escalada - Recurso acusatório reclamando o reconhecimento do crime consumado, a qualificadora do repouso noturno e a fixação de indenização a título de reparação de dano - Acolhimento parcial - Réu detido ainda no interior do imóvel da empresa-vítima - Efetiva posse não ocorrida - Condenação mantida - Dosimetria - Elevação da pena-base - Crime cometido durante o repouso noturno - Pena aumentada - Manutenção do afastamento da indenização à vítima - Ausência de mínima comprovação e discussão sobre o prejuízo - Respeito ao contraditório - Recurso parcialmente provido.
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118 - STJ. Agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. CP, art. 59. Súmula 284/STF. Crime consumado. Desclassificação para forma tentada. Inversão da posse da res furtivae caracterizada. Crime do ECA, art. 244-B Natureza formal. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A alegação genérica de ausência de fundamentação da dosimetria da pena sem a imprescindível fundamentação atrai a incidência do óbice previsto no Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Súmula 582/STJ).... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de comunicação multimídia (internet via rádio). Atipicidade. Impossibilidade. Crime consumado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Socialmente desaconselhado. Agravo regimental não provido.
«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a conduta de transmitir sinal de internet, via rádio, de forma clandestina, caracteriza, a princípio, o delito insculpido no Lei 9.472/1997, art. 183 (AgRg no CC 111.056/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, 3ª S. DJe 16/9/2010). ... ()
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120 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. APELO DEFENSÓRIO. CONDUTA TÍPICA. CRIME CONSUMADO. EXASPERAÇÃO DA BASILAR FUNDAMENTADA. MAIOR EXASPERAÇÃO PELA MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL ABRANDADO.
1. OSupremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF/SP/STF, fixou condições objetivas a serem observadas, cumulativamente, para aplicação do Princípio da Insignificância, de modo que, diante da alta reprovabilidade da conduta do réu, consubstanciada pelos maus antecedentes criminais e multirreincidência específica, não seria cabível. ... ()
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121 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal configurados. Crime consumado. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.
«1. As instâncias ordinárias, ao analisar detidamente a prova dos autos, concluíram que o ora recorrido, após abordar a vítima na rua e forçá-la a entrar em seu veículo, levou-a para determinado endereço residencial, onde se despiu, colocou um preservativo e perpetrou atos lascivos contra a ofendida, consistentes em abraços, beijo na boca, tentando despi-la enquanto lhe tocava, repetidas vezes, os seios, as nádegas e seu órgão genital. ... ()
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122 - TJSP. Apelação criminal - Tentativa de roubo circunstanciado (concurso de pessoas) - Recurso da acusação objetivando o reconhecimento do crime consumado - Impossibilidade - Acusados não chegaram a ter efetivamente a posse do telefone celular, que caiu no chão quando o acusado o retirou do painel do carro da vítima - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Os acusados confessaram a prática do roubo em juízo - Penas e regime de cumprimento de pena mantidos - RECURSO IMPROVIDO.
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123 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Recurso defensivo. Materialidade e autoria evidenciadas. Depoimento dos agentes públicos e dos representantes da empresa vítima roborados pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Qualificadora demonstrada. Crime consumado. Tema 934 do STJ. Manutenção da condenação. Dosimetria escorreita. Regime inicial fechado adequado para a periculosidade concreta aferida, sem emenda, em desassossego do meio social. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento
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124 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 226 - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) - NÃO ACOLHIMENTO - REQUISITOS AUSENTES PARA RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONSUMADO - PENA CORRETAMENTE APLICADA - REGIME FECHADO - ADEQUADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
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125 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (concurso de agentes). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Declarações da vítima e do policial confirmadas pelas demais provas dos autos. Caracterizado o animus furandi. Crime consumado. Condenação mantida. Dosimetria mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes. Acusado reincidente. Regime prisional inicial fechado preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
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126 - TJSP. Apelação - Furto e adulteração de sinal de veículo automotor - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos firmes e coesos da vítima e do policial militar - Laudo pericial que atesta a adulteração - Crime consumado - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes que justificam a exasperação das reprimendas e a fixação do regime semiaberto - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido
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127 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Apreensão como com os acusados de grande volume de entorpecentes (cocaína) em decorrência de escuta telefônica efetivada para outro crime de tráfico de drogas. Arts. 33, ««caput e 35 da Lei 11343/06. Quantia de valor quase inestimável, demonstrando que certamente faziam da traficância seu meio de vida. Crime consumado caracterizado. Penalidade de cada um dos réus redimensionada para cinco anos de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de quinhentos dias de multa, à razão menor da lei. Recurso provido em parte para esse fim.
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128 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Denunciação caluniosa. Arrependimento eficaz. Inocorrência. Crime consumado. Arrependimento posterior. Fração de redução. Fundamentação idônea. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Condenação em primeiro grau pelo crime de atentado violento ao pudor consumado. Acórdão recorrido que reconheceu de ofício a forma tentada do delito. Impossibilidade. Conduta imputada se adequa ao delito de que cuida o antigo CP, art. 214. CP. Fatos incontroversos nos autos. Crime consumado. Reexame de provas. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«- O delito de atentado violento ao pudor consuma-se com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, visto que «o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o delito tipificado no revogado CP, art. 214, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso (AgRg no REsp 1.154.806/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 21.3.2012). Nesse contexto, a conduta imputada ao ora agravante se adequa ao crime previsto no revogado CP, art. 214. ... ()
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130 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pela coautoria e emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Depoimento da testemunha e relato da vítima. Desclassificação descabida. Crime consumado. Causas de aumento demonstradas pelo relato da vítima. Desnecessidade da apreensão da arma.
Pena. Básica mantida no mínimo. Inalterada na segunda etapa. Acrescida em 1/3 pela coautoria e 2/3 pelo emprego de arma. Regime fechado adequado. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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131 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Violação dos arts. 214 e 14. Incs. I e II, do CP. Crime consumado X tentado. Necessidade de revolvimento fático- probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Cabe ao aplicador da lei, nas instâncias ordinárias, proceder ao cotejo do material probatório dos autos, a fim de ajustar a conduta narrada ao tipo penal mais adequado. De fato, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o reexame de fatos e provas, pois não pode ser considerado terceira instância recursal. Assim, a aferição de eventual divergência ou violação da lei deve prescindir do revolvimento fático-probatório, sob pena de esbarrar no óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Efetiva tradição ou entrega ao destinatário final. Prescindibilidade. Multiplicidade de verbos nucleares. Adquirir e transportar. Crime consumado. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput é unissubsistente; assim, a realização da conduta esgota a concretização do delito.... ()
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133 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (12 PEÇAS DE BACALHAU) - ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA, REDUÇÃO DA PENA, ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE - NEGATIVA ISOLADA, RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - PRISÃO REALIZADA NO ESTACIONAMENTO, DEPOIS DE PASSAR PELOS CAIXAS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO - TENTATIVA AFASTADA - CRIME CONSUMADO - PENA DOSADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA JUSTIFICAM O REGIME FECHADO E OBSTAM BENEFÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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134 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Conduta delituosa interrompida pela chegada da mãe da vítima ao local. Desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal configurados. Crime consumado. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.
«1- A consumação do delito de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Precedentes. ... ()
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135 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Consumação. Autoria e materialidade comprovada. Apelação-crime. Furto consumado.
«Ainda que o réu não tenha tido a posse mansa e pacífica dos objetos subtraídos, estes saíram da esfera de vigilância da vítima. Teoria da apprehensio ou amotio. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Sentença condenatória mantida. Apelo improvido. Unânime.... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravante reincidente. Tentativa. Inocorrência. Crime consumado com a inversão da posse do bem subtraído. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. ... ()
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137 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para a forma tentada. Menor gravidade da conduta. Impossibilidade. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal configurados. Crime consumado. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.
«1. A consumação do delito de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Precedentes. ... ()
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138 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II, DO CP) - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA - DECOTE DA QUALIFICADORA - NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES DO CRIME (CP, art. 155, CAPUT) - NÃO OCORRÊNCIA DE ARREPENDIMENTO EFICAZ - CRIME CONSUMADO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS.
- Ovínculo de parentesco entre vítima e acusado, por si só, não pressupõe a existência de relação de confiança, especialmente no caso concreto, em que o acusado possui histórico de dependência química, motivo pelo qual a qualificadora relativa ao abuso de confiança deve ser decotada. ... ()
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139 - TJSP. Apelação criminal. Furto e Roubo. arts. 155, «caput, e 157, «caput, na forma do CP, art. 69. Absolvição por insuficiência e provas inviável. Réu confesso em relação a ambos os crimes. Especial relevância da palavra das vítimas nos crimes da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Desclassificação do crime de roubo para a modalidade tentada incabível. Crime consumado com o desapossamento dos bens da vítima mediante grave ameaça. Penas corretamente dosadas. Fração de exasperação pela multirreincidência adequada ao caso telado. Regime inicial fechado adequado, em face às circunstâncias desfavoráveis e plurirreincidência. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso.
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140 - STJ. Recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Tentativa. Não configuração. Desnecessária a posse tranquila da coisa subtraída. Crime consumado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Redução. Impossibilidade. Súmula 231. Reincidência. CP, art. 61, I. Negativa de vigência reconhecida. Norma de aplicação obrigatória.
1 - De acordo com a jurisprudência firmada pelo STJ, considera-se consumado o crime de roubo, assim como o de furto, no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse tranquila, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima para a caracterização do ilícito.... ()
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141 - TJSP. Falsidade ideológica. Caracterização. Acusado que insere e faz inserir informações falsas em ficha de identificação civil, preenchida com o objetivo de obter segunda via de documento de identificação (RG). Prova hábil. Hipótese em que o documento tem natureza pública, considerando que as informações nele inseridas serão arquivadas pelo Estado com vistas à futura identificação dos cidadãos. Crime consumado, sendo irrelevante a não obtenção do documento. Condenação. Necessidade. Penas bem dosadas. Substituição não questionada. Regime aberto igualmente não questionado. Recurso improvido.
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142 - TJSP. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO - SUSCITADAS PRELIMINARES DE NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS EFETUADOS PELA VÍTIMA E AUSÊNCIA DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO - EVIDENCIADA A PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NA SUBTRAÇÃO DO BEM - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEMONSTRADA PELO RELATO DA VÍTIMA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - CRIME CONSUMADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582/COL. STJ - PENAS E REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ACOLHIMENTO, SEM ISENÇÃO DE CUSTAS - NO MÉRITO, RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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143 - TJSP. Furto qualificado.
Alegação de insuficiência probatória - Improcedente - Confissão judicial corroborada por prova testemunhal - Condenação inconteste. Dosimetria - Afastados os maus antecedentes por se pautarem em condenações excessivamente antigas - Tema de repercussão geral 150 do STF - Pena fixada no patamar mínimo. Possibilidade de compensação parcial entre a multirreincidência e confissão espontânea. Recidiva múltipla (cinco vezes), que limita a concessão do regime menos gravoso. Impossibilidade de reconhecimento da tentativa - Inversão da posse efetivada - Crime consumado - Precedentes. Reincidência em crime patrimonial praticado com violência ou grave ameaça que afasta a suficiência da substituição da reprimenda corporal. Recurso a que se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - TJSP. Furto qualificado pela escalada - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Crime consumado - Afastada a qualificadora da escalada - Desclassificação para furto simples - Inviável o reconhecimento do Princípio da Insignificância, ante a maior reprovabilidade do delito, cometido de madrugada, quando a vigilância é reduzida, sendo subtraídos fios elétricos, que afeta toda uma coletividade - Penas redimensionadas - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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145 - STJ. Extorsão mediante seqüestro. Pretensão de reconhecimento do crime de roubo. Vítima mantida em cativeiro, sob ameaça de arma de fogo, obrigada a entregar o cartão magnético e a senha do banco como condição para sua libertação. Fatos admitidos pela impetração. Crime consumado. Súmula 96/STJ. Incidência da qualificadora do § 1º do CP, art. 159. Vítima maior de 60 anos. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«Os crimes de roubo e de extorsão mediante seqüestro diferenciam-se porque, no segundo exige-se a participação ativa da vítima, que deve fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa; destarte, a conduta admitida pelo próprio impetrante/paciente de restringir a liberdade da vítima e obrigá-la a fornecer o cartão do banco e a respectiva senha, para obtenção de vantagem ilícita exigida como condição para a sua libertação, caracteriza o crime de extorsão mediante seqüestro e não roubo. Para a concretização do crime do CP, art. 159é dispensável que a privação da liberdade da vítima seja superior a 24 horas. Tal só se exige para a incidência da qualificadora do § 1º do referido artigo; todavia, na hipótese, a referida qualificadora foi aplicada porque a vítima era maior de 60 anos e não em razão do tempo de duração do seqüestro. Cuidando-se de crime formal, seqüestrada a vítima e exigido o resgate, ocorre a consumação, ainda que não se tenha conseguido a vantagem econômica almejada (Súmula 96/STJ). Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.... ()
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146 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Comprovação. Palavra da vítima. Tentativa. Não reconhecimento. Reincidência. Bis in idem. Não configuração. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Medida restritiva de direito. Substituição. Descabimento. Multa. CP, art. 155. Exclusão. Impossibilidade. Redução. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto simples. Negativa de autoria superada pela prova testemunhal. Crime consumado. Reincidência. Não configuração de bis in idem. Redimensionamento da pena aplicada. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Inviabilidade. Exclusão da multa aplicada. Inviabilidade. Redução da multa.
«- Não prevalece a alegação de insuficiência de provas relativamente à configuração do crime de roubo pelo réu se a palavra das vítimas é coerente e firme ao identificá-lo. - Mesmo que o réu tenha sido preso em flagrante, não se pode reconhecer a tentativa se a res furtivae saiu da esfera de vigilância da vítima. - Não há falar em bis in idem na aplicação da reincidência, porquanto não se está a penalizar duplamente o réu pela mesma conduta, mas, sim, a considerar anterior conduta comprovadamente delitiva do réu na aplicação de nova pena. Ou seja, não se trata de aumento de imputação, mas de punição mais severa ante a evidência da insuficiência de apenamento por crime anterior cometido pelo réu. - Diversamente ao afirmado em equivocada praxis, a «discricionariedade (e aqui já se inicia acalorada discussão quanto ao que representa a «discricionariedade no âmbito da hermenêutica) conferida pela Constituição ao juiz quando da aplicação e individualização da pena não é aquela livre, fruto de visão particular e subjetiva de mundo do magistrado (eventualmente tocada por ideologias e algumas vezes mesmo resultante de pressão local por solução geral ao problema da criminalidade, que, comprovadamente, não está ao seu alcance, pois fenômeno social e complexo.). A «discricionariedade outorgada ao magistrado na aplicação e individualização da pena é, ao contrário, aquela vinculada, isto é, adstrita aos fatos do processo e que obrigatoriamente deve submeter-se aos critérios legais de controle dispostos detalhadamente nos vetores do CP, art. 59, como corolário do disposto no inciso IX do CF/88, art. 93 - Constituição Federal, reclamando, portanto, fundamentação clara, interpretação jurídica razoável e aplicação proporcional, isto é, respeitando a relação de suficiência e necessidade da retribuição/pena ,entre a conduta penal factualmente concretizada, e a extensão da violação do bem jurídico tutelado. Nesta senda, é tarefa obrigatória dos tribunais de apelação, enquanto íntima e constitucionalmente vinculados à análise da matéria de fato, a verificação e correção de excessos, desvios lógicos e jurídicos na aplicação da pena, a partir da plataforma fático-probatória existente e produzida nos autos. - Em sendo o réu reincidente e, devido ao quantum de pena aplicada, descabido a fixação de regime mais brando que o semiaberto para o início do cumprimento da pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. - Não há falar em exclusão da pena de multa porquanto há disposição expressa no tipo legal determinando a sua aplicação. No entanto, considerando-se as condições econômicas do réu, possível a redução da multa para o mínimo legal. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.... ()
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147 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Desproporcionalidade da medida cautelar pessoal extrema. Crime consumado sem violência ou grave ameaça. Primariedade e desempenho de atividade coadjuvante pela ré em prol do grupo. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito — o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas — e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. ... ()
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148 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substituto de recurso próprio. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Corrupção de menores. Tentativa. Não reconhecimento. Crime consumado. Inversão da posse do bem. Ordem não concedida.
I - Caso em exame... ()
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149 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. REITERAÇÕES DELITIVAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO. RECURSO IMPROVIDO.
-Patenteada nos autos a habitualidade delitiva, tem-se por inviabilizada a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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150 - STF. Tóxicos. Crime contra a saúde. Fixação da pena no mínimo legal. Ausência de fundamentação. Nulidade não configurada. Reexame de provas. Inadmissibilidade.
«Abrangência do lei 6.368/1976, art. 18, III. Concurso eventual de agentes. Majoração da pena quando qualquer dos crimes decorre de associação. Crime consumado. Irrelevantes a não entrega e a não realização do pagamento do preço de substância entorpecente. ... ()
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