(DOC. VP 230.5150.9179.4390)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravante reincidente. Tentativa. Inocorrência. Crime consumado com a inversão da posse do bem subtraído. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp. 221.999/RS/STJ (rel. Min. Reynaldo soares da f

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