(DOC. VP 240.6240.9147.5162)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Existência de vigilância eletrônica. Crime impossível. Não ocorrência. Tentativa. Inversão da res. Crime consumado. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias destacaram a contumácia delitiva do réu - que ostenta vários registros criminais pelo mesmo delito - o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância ao caso. 2 - Nos termos da Súmula 567/STJ, o sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configura�

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