(DOC. VP 230.3130.7120.9886)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Crime consumado. CP, art. 14.. Inaplicabilidade. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal com menor de 14 anos de idade. Inaplicabilidade do CP, art. 215-A Tema repetitivo 1.121/STJ. Agravo não provido.

1 - «O delito de estupro resta consumado quando da prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sucedâneo a ela ou não, em que evidenciado o contato físico entre o agente e a vítima, como toques, contatos voluptuosos e beijos lascivos» (AgRg no AREsp. 1.755.652/MS/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe 9/8/2021). 2 - No caso, não há como afastar a prática do delito tipificado no CP, art. 217-A

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