(DOC. VP 241.1230.5792.4332)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria da pena. Crime consumado ou tentado. Inviabilidade de revisão. Atenuante da confissão. Incidência. Compensação com a agravante da reincidência. Regime semiaberto. Cabimento. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando redimensionamento da pena imposta ao paciente por roubo, com base na não aplicação da atenuante da confissão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a atenuante da confissão deve ser aplicada mesmo quando a confissão não é utilizada como fundamento da sentença condenatória. 3 - A necessidade de revisão do regime inicial de cumprimento da pena, conside

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