Jurisprudência sobre
base territorial

151 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRABALHADOR RURAL. INTERVALO PARA DESCANSO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO PREVISTO NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ATIVIDADE DE AVICULTURA REALIZADA EM PÉ, COM SOBRECARGA MUSCULAR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 72. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA DISPONDO SOBRE PAUSAS NO TRABALHO NO ÂMBITO TERRITORIAL DO LOCAL DE TRABALHO DO RECLAMANTE .

A controvérsia cinge-se em saber se o reclamante, trabalhador rural na atividade de avicultura, faz jus às pausas previstas na NR-31 do Ministério do Trabalho, com aplicação analógica do CLT, art. 72 . A NR-31 do Ministério do Trabalho dispõe no sentido de que o trabalhador rural, quando executar atividade laboral em pé e com sobrecarga muscular, faz jus às pausas durante a jornada de trabalho, porém não especifica a quantidade de intervalos, tampouco a sua duração. Nos termos da prova pericial consignada no acórdão regional, o reclamante trabalhava em pé, com sobrecarga muscular, o que atrai o direito às pausas de descanso durante a jornada de trabalho, por aplicação analógica do intervalo previsto no CLT, art. 72. No que se refere à norma coletiva invocada pela reclamada, o Regional consignou que «De fato, as convenções coletivas trazidas ao processo pelo reclamado (f. 92 e seguintes), tem abrangência territorial em Bastos/SP, de modo que não se aplicam ao contrato de trabalho do reclamante, que prestava serviços na unidade do reclamado no Município de Tupã. (...). No presente caso, diante da inexistência de convenções coletivas da categoria prevendo pausas ergonômicas abrangendo o território de prestação de serviços do autor, não há que se falar em prevalência do acordado sobre o legislado, de modo que é devido o pagamento pela não concessão das pausas". A sentença, a qual foi mantida por seus próprios fundamentos, registrou que «Ainda que assim não fosse, nos ACTs que tiveram aplicabilidade na base territorial e/ou local em que os serviços foram prestados (fls. 215 e seguintes do pdf) nada ficou estabelecido acerca das pausas a que aludem a NR 31, itens 31.10.7 e 31.10.9. Outras normas coletivas juntadas não tiveram a participação do sindicato da categoria a que a reclamante pertencia e/ou não se aplicam à base territorial em que os serviços foram prestados (Tupã-SP) . Com efeito, tendo em vista que as convenções coletivas invocadas pela reclamada não abrangem a territorialidade do contrato de trabalho da reclamante e que os acordos coletivos sequer dispõem sobre pausas durante a jornada de trabalho, não se constata ofensa à literalidade da CF/88, art. 7º, XXVI . Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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152 - TJSP. Sindicato. Contribuição sindical. Servidores Públicos Autárquicos. Recolhimento que era feito ao Sindicato dos Professores de Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul. Constituição, no município de Santo André, do Sindicato dos Professores do Ensino Superior de Santo André e Região. Dúvida sobre qual sindicato deve receber as contribuições consignadas. Ajuizamento da consignação em pagamento. Disputa entre dois sindicatos representativos da mesma categoria. Reconhecimento da legitimidade do novo sindicato estabelecido na base territorial no município de Santo André por melhor conglomerar os professores universitários da região, tendo representatividade para receber as contribuições. Inocorrência de afronta ao princípio da unicidade sindical. CF/88, art. 8º, inc. II e V. Constituição da entidade sindical mais nova considerada regular. Recursos desprovidos.

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153 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.

Reafirma-se a ausência da alegada negativa de prestação jurisdicional que, no entender do agravante, ensejaria a nulidade do acórdão regional. A discordância quanto à decisão proferida, à má apreciação das provas ou à adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual, nem ensejam ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Agravo interno a que se nega provimento. ESTABILIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. SÚMULA 369/TST, IV . O Regional, amparado nas provas dos autos, cujo reexame é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, foi categórico ao consignar que restou demonstrado, a partir de novembro de 2021, o encerramento das atividades dos propagandistas na base territorial do SINDPOUSO, sindicato do qual o autor ocupava o cargo de dirigente. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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154 - TJMG. Direito constitucional.adin. Ausência de legitimidade ativa. Ação civil pública convertida em ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 525, de 14 de abril de 2011, do município de uberlândia. Preliminares. Ilegitimidade ativa. Associação municipal (associação de bairro). Falta de legitimidade ativa. Art. 118 da constituição estadual. Rol taxativo. Ausência de base territorial. Impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de parâmetro na constituição estadual. Preliminares acolhidas. Processo extinto sem Resolução de mérito

«- É cediço que, não obstante a ampliação expressiva do elenco dos legitimados ativos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade com o advento da Constituição de 1988, o rol de legitimados é limitado. A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece os legitimados em seu art. 118, não havendo previsão de tal legitimidade para entidade. Há vedação para o manejo da ação civil pública como instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, sobretudo como substituta da ação direta de inconstitucionalidade. No caso em tela, a parte autora da ação impugna ato normativo municipal em face da Constituição da República. Não cabe a qualquer cidadão nem a qualquer tipo de entidade coletiva a propositura de uma ação direta de inconstitucionalidade, principal ação do sistema de controle direto. Como determinado pela Carta Mineira, não há possibilidade de propositura de ação direta de inconstitucionalidade por uma associação de bairro em âmbito territorial municipal.... (Continua)

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155 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA MANEJADA PORSINDICATO.BASE TERRITORIAL DO ENTE SINDICAL QUE PROMOVE A AÇÃO. ROL DOS SUBSTITUÍDOS. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência do STF e do TST é firme no sentido de que alegitimidadedo sindicato para ajuizar ação, como substituto processual, é ampla e irrestrita, nos termos da CF/88, art. 8º, III. Ocorre que, no caso dos autos, a premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame, a teor da Súmula 126/STJ é de que no caso dos autos o título exequendo esclareceu que « a representatividade sindical é restrita a base territoria l". Assim, evidenciado, no caso, que o reclamante pertence à base territorial diversa do SINDIPETRO/RJ, correta a decisão recorrida que reconheceu a ilegitimidade ativa doautor, porquanto não se pode estender os efeitos da decisão proferida nos autos da ação coletiva ao trabalhador que não participou da lide. Precedentes. Estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no cas o, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido .

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156 - STJ. Competência. Sindicato. Âmbito de atuação sindical. Inexistência de matéria trabalhista. Competência da Justiça Comum. CF/88, art. 114. Precedentes do STJ.

«Discussão em torno da extensão da base territorial de sindicato não encerra propriamente matéria trabalhista.... (Continua)

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157 - STJ. Competência. Sindicato. Âmbito de atuação sindical. Inexistência de matéria trabalhista. Competência da Justiça Comum. CF/88, art. 114. Precedentes do STJ.

«Discussão em torno da extensão da base territorial de sindicato não encerra propriamente matéria trabalhista.... (Continua)

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158 - TRT2. Sindicato. Dissociação de sindicato válida. Ainda que a Constituição Federal consagre o princípio da unicidade sindical na mesma base territorial em seu art. 8º, II, não há qualquer óbice legal à dissociação da entidade sindical com criação de um ente para representação específica de uma categoria antes inserida em sindicato genérico. Nestes casos, o interesse na criação da nova entidade deve se originar da vontade legítima dos próprios assistidos e interessados na dissociação, através de regular convocação e consulta por intermédio de assembleia para tal fim. In casu , estão preenchidos tais requisitos, não havendo se falarem irregularidades insanáveis na dissociação do ente sindical demandado, pelo que se mantém afastamento do pedido de anulação da ata de constituição Sindical do recorrido e do registro sindical.

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159 - TRT4. Enquadramento sindical.

«Independentemente da limitação territorial imposta pelos instrumentos normativos, não há possibilidade de norma coletiva incidir sobre empregados que prestam serviços em outra base territorial, sob pena de afronta ao princípio da territorialidade. [...]... (Continua)

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160 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DASÚMULA 422/TST, I. 1 -

Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Bem examinando as razões do agravo, verifica-se que a parte não refutou de forma específica os fundamentos adotados na decisão monocrática, quais sejam, a inobservância dos requisitos previstos nos, II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT, limitando-se a expor as razões pelas quais defende o processamento e provimento do recurso de revista denegado. 3 - Nesse contexto, tem-se que não foi observada a disposição expressa do CPC/2015, art. 1.021, § 1º («Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada), o que atrai a aplicação do entendimento consolidado no item I daSúmula 422desta Corte, segundo o qual «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida (interpretação do CPC/73, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 4 - Agravo de que não se conhece, com a aplicação de multa.... (Continua)

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161 - TJSP. Nome empresarial - Ação inibitória e indenizatória - Decreto de procedência - Prescrição extintiva - Alegado ato ilícito continuado - Impugnação ao valor da causa - Ausência de benefício econômico imediato buscado pela demanda - Fixação a ser feita mediante mera estimativa - Rejeição das questões preliminares mantida - Alegado uso indevido do nome empresarial pela ré - Interpretação do art. 1.166 do CC/2002 - Anterioridade do registro da parte autora, descaracterizada, porém, a coincidência da base territorial - O pleito inibitório, tal qual formulado na peça inaugural, além disso, induz a afirmação da exclusividade fundada em termo comum «Alfa ou «Alpha - Inocorrência de violação marcaria - Para a análise da colidência de nomes empresariais, há de se levar em conta a utilização de «termos comuns, causadores de um seríssimo abrandamento na exclusividade - Sentença reformada - Inversão dos ônus de sucumbência - Recurso provido

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162 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. SINDICATO DE BASE TERRITORIAL DISTINTA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a legitimidade ativa para execução individual de título executivo obtido em ação coletiva ajuizada por sindicato. No caso, o Tribunal Regional entendeu que o exequente integra base territorial distinta da do sindicato autor da ação coletiva (SINDIPETRO/ES), cujo título judicial pretende executar, encontrando-se, assim, fora dos limites de representatividade do mencionado ente sindical. A pretensão recursal esbarra na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, porquanto não se verifica ofensa direta aos arts. 5º, LV e 8º, III, da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLTA NÃO ATENDIDOS. SÚMULA 422/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.

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163 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que os sindicatos possuem legitimidade extraordinária ampla e irrestrita para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes das categorias que representam, respeitados os limites da sua base territorial. No caso em exame, o Regional registrou que « a decisão coletiva transitada em julgado foi clara quanto ao seu alcance subjetivo (‘empregados-substituídos dentro do Estado de Mato Grosso’), contudo, é incontroverso que o Obreiro Exequente jamais prestou serviços na base territorial do SEEB/MT, mas, sim, no estado de Santa Catarina, não se enquadrando, portanto, como empregado substituído do Sindicato Autor da ação coletiva que pretendia executar individualmente . Nesse contexto, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que foi observada a abrangência territorial do título executivo, bem como os limites subjetivos da lide. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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164 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame. Impossibilidade. Servidor público municipal. Sindicato. Legitimidade ativa. Acórdão recorrido que reconhece a ilegitimidade do sindicato com base nos princípios da unicidade sindical e da especificidade. Fundamentação exclusivamente constitucional. Dispositivos que não guardam pertinência temática ou não alcançam a fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1 - A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

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165 - TRT2. Sindicato ou federação. Enquadramento. Em geral enquadramento sindical. Correspondência entre as atividades exercidas pelos setores econômico e profissional. Necessidade. O empregador não escolhe o sindicato que representa a categoria profissional de seus empregados. O enquadramento tem paralelo com a atividade preponderante da empresa, conforme a regra geral insculpida no parágrafo 2º do CLT, art. 511. A reclamada é empresa prestadora de serviços especializados ligados à construção civil. Logo, a categoria profissional do reclamante é a dos trabalhadores nas indústrias da construção e do mobiliário, 3º grupo do plano da cnti (confederação nacional dos trabalhadores da indústria) do quadro anexo à CLT ao qual se refere o art. 577 consolidado. Correto o enquadramento indicado pelo recorrente. O sindicato que representa os empregados da conecta na base territorial de mauá é o construmob-sp. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.

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166 - STJ. Competência. Âmbito da atuação sindical. Lei 8.984/95. Inaplicabilidade.

«Discussão em torno da extensão da base territorial de Sindicato não encerra propriamente matéria trabalhista. Inaplicabilidade da Lei 8.984/95. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Feira de Santana/BA, suscitado.... (Continua)

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167 - TRT3. Sindicato. Representação sindical. Representação sindical. Estrutura piramidal. Preferência para a formulação de norma autônoma. Exceção.

«A estrutura do sistema sindical brasileiro organiza-se, como cediço, de forma piramidal, compondo-se de sindicato, de menor amplitude, cuja base territorial mínima é o município; de federações, resultantes da junção de ao menos cinco sindicatos e das confederações, que se formam a partir da conjugação de federações, em número não inferior a três. Tem-se, ainda, no que tange à legitimidade dos entes sindicais para a formulação de normas autônomas, que, regra geral, segundo o CLT, art. 611, § 2º, tal procedimento pode ser realizado pela federação ou confederação apenas na hipótese de inércia ou da inexistência de sindicato na respectiva base territorial. Há, entretanto, situações fáticas que demandam interpretação diversa a respeito do ordenamento jurídico, notadamente nos casos em que o empregador possui abrangência territorial de grande monta, com quadro único de empregados, hipóteses nas quais a entidade sindical de amplitude espacial semelhante é considerada legítima para entabular negociação ou suscitar dissídio coletivo envolvendo a categoria representada. Precedentes do c. TST.... (Continua)

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168 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE. INSTRUMENTO COLETIVO FIRMADO POR SINDICATOS FORA DA BASE TERRITORIAL EM QUE OCORREU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ÓBICE DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário da parte reclamada, mantendo a sentença que deferiu o pagamento das horas laboradas além da sexta diária e trigésima sexta semanal, ressaltou que o Juízo da Vara do Trabalho concluiu pela inaplicabilidade das normas coletivas anexadas aos autos « porque subscritas por sindicatos fora da base territorial da Baixada Santista, em que houve a efetiva prestação dos serviços «. A Corte local, após registrar a citada premissa, decidiu que « os ACTs acostados foram desconsiderados pela sentenciante singular, sem impugnação específica desta recorrente, a respeito «, e que, portanto, « não podem ser considerados, na análise da questão, os ACTs anexados aos autos . A reclamada, nas razões do seu recurso de revista, não se insurgiu contra a referida fundamentação do acordão regional, limitando-se a defender a validade do instrumento coletivo à luz do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Ao assim proceder, atraiu o obstáculo contido no item I da Súmula 422/STJ, segundo o qual « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ademais, o recurso também não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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169 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ente sindical. Ilegitimidade ativa. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência. Deficiência de fundamentação. Dispositivos genéricos. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Acórdão recorrido que reconhece a ilegitimidade do sindicato com base nos princípios da unicidade sindical e especificidade. Fundamentação exclusivamente constitucional. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não merece prosperar a apontada violação do CPC, art. 535, I e II, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

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170 - STJ. Mandado de segurança. Sindicato. Desmembramento. Registro sindical. Princípio da unicidade sindical. Finalidade. Precedente do STJ. CF/88, art. 8º, II.

«O princípio da unicidade não significa exigir apenas um sindicato representativo de categoria profissional, com base territorial delimitada. Tem a finalidade de impedir que mais de um sindicato represente o mesmo grupo profissional.... (Continua)

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171 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. Autor beneficiário de proventos de aposentadoria. Fepasa. Reajuste referente ao Dissídio Coletivo 92.590/03. Sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito. Insurgência do requerente. Obrigação de trato sucessivo sujeita apenas à prescrição quinquenal. Inteligência da Súmula 85/STJ. Prejudicial afastada. Prosseguimento da análise da controvérsia com fundamento no art. 1.013, § 3º do CPC. Causa madura. Lei 9.343/96, art. 4º. Dissídio Coletivo que concedeu reajuste de 14% aos ferroviários da ativa, aposentados e pensionistas. Demonstração nos autos de que o aposentado tinha como base territorial o sindicato da Zona Sorocabana. Requerente que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de defasagem dos proventos recebidos. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito alegado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida, mas por fundamento diverso. Recurso desprovido.

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172 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.130/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 256-I, c/c o art. 256-E do RISTJ, na redação da emenda regimental 24, de 28/9/2016. Execução de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por sindicato. Entidade com atuação no âmbito estadual. Ação proposta no distrito federal. Exequente sem domicílio na base territorial da entidade sindical. Discussão sobre a legitimidade ativa para a execução. Processual civil. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 505. Lei 7.347/1985, art. 16. CDC, art. 93, II, e CDC, art. 103, III. Lei 8.073/1990, art. 3º. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. Proposta de afetação acolhida. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora.». ... (Continua)

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173 - TST. Competência. Dissídio coletivo. Greve. Competência funcional e territorial. Conflito coletivo circunscrito à área de jurisdição do TRT da 5ª Região. CLT, art. 677. Lei 7.701/1988, art. 2º, «a. Lei 7.783/1989, art. 3º, «caput.

«1. A decisão do TRT da 5ª Região que declinou de sua competência funcional e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho é equivalente, na prática, à arguição de conflito de competência. ... (Continua)

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174 - TJSP. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inadmissibilidade - Recurso interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou à agravante indique o rol dos trabalhadores que pertencem à base territorial do sindicato agravado, bem como o valor da contribuição sindical descontado de cada trabalhador - Hipótese que não enseja sustentação oral em julgamento presencial - Observância dos arts. 937, VIII, do CPC, e 146, § 4º, do Regimento Interno desta Corte - Possibilidade de julgamento virtual mesmo ante a oposição expressa da parte. ... (Continua)

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175 - TRT3. Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Conflito entre os princípios da especificidade econômica e territorialidade.

«No conflito entre base territorial e especificidade da atividade econômica da empresa para fins de enquadramento sindical prevalece a última por força do CLT, art. 570.... (Continua)

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176 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS. NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CLT, art. 72. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença pelos próprios fundamentos (art. 895, § 1º, IV, da CLT), na qual julgado procedente o pedido relativo às pausas ergonômicas - 10 minutos a cada 90 minutos trabalhado (CLT, art. 72 e NR 31 do Ministério do Trabalho). 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o CLT, art. 72 é aplicável, analogicamente, ao trabalhador rural, em razão da lacuna normativa quanto ao período destinado às pausas previstas na NR-31 da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho. 3. Ainda, muito embora o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral, tenha firmado tese no sentido de que as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta, no caso presente, o TRT destacou que « no(s) ACT(s) que teve(tiveram) aplicabilidade na base territorial e/ou local em que os serviços foram prestados (fls. 775 e seguintes do pdf) nada ficou estabelecido acerca das pausas a que aludem a NR 31. Outras normas coletivas juntadas não tiveram a participação do sindicato da categoria a que a reclamante pertencia e/ou não se aplicam à base territorial em que os serviços foram prestados (Tupã-SP) . Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, no sentido de que havia previsão em norma coletiva acerca da concessão de pausas de 10 minutos a cada 2 horas trabalhadas, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST ao processamento do recurso de revista. Não há falar, portanto, em ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF. 4. Acórdão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte (S. 333/TST). Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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177 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Sindicato. Legitimidade ativa. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Dispositivos genéricos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que reconhece a ilegitimidade do sindicato com base nos princípios da unicidade sindical e da especificidade. Fundamentação exclusivamente constitucional. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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178 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA (PDI). CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VIGÊNCIA NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO SOBRE PDI FIRMADO ENTRE O SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DE SIMÕES FILHO COM A RECLAMADA, NOS MESMOS MOLDES DAQUELE FIRMADO PELO SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL DE CAMAÇARI. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. CLT, art. 611 E SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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179 - TST. Enquadramento sindical. Norma mais favorável

«O Eg. TRT fundamentou-se no princípio da norma mais favorável, e as Recorrentes discutem questão concernente à base territorial das empresas, que não foi objeto de análise. Aplicação das Súmulas nos 126 e 297, I, ambas do TST.... (Continua)

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180 - TST. Enquadramento sindical. Norma mais favorável

«O Eg. TRT fundamentou-se no princípio da norma mais favorável, e as Recorrentes discutem questão concernente à base territorial das empresas, que não foi objeto de análise. Aplicação das Súmulas nos 126 e 297, I, ambas do TST.... (Continua)

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181 - TJSP. Ação ordinária. Pensionista. Fepasa. Reajuste das complementações de aposentadorias e pensões. Sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial. 1- Inocorrência da prescrição de fundo de direito. Súmula 85/STJ. 2- Aplicação do Dissídio Coletivo TST 92.590/03. Responsabilidade do Estado que se estabelece com fulcro na Lei 9.343/96, art. 4º, § 2º. Dissídio Ementa: Ação ordinária. Pensionista. Fepasa. Reajuste das complementações de aposentadorias e pensões. Sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial. 1- Inocorrência da prescrição de fundo de direito. Súmula 85/STJ. 2- Aplicação do Dissídio Coletivo TST 92.590/03. Responsabilidade do Estado que se estabelece com fulcro na Lei 9.343/96, art. 4º, § 2º. Dissídio Coletivo que concedeu reajuste de 14% aos ferroviários da ativa, aposentados e pensionistas. Autora, pensionista, tendo como base territorial o sindicato da Zona Sorocabana. Não aplicação do reajuste que restou incontroversa nos autos. Argumentação, pelo requerido, de concessão de reajuste diverso, com base em outro dissídio coletivo, que não restou demonstrada nos autos. Ausência de comprovação do fato modificativo do direito da autora. Ônus que cabia ao requerido. Sentença mantida. Recurso não provido.

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182 - STJ. Sindicato. Direito sindical. Unicidade sindical. CF/88, art. 8º. Matéria constitucional.

«1. Nos termos do CF/88, art. 8º, é vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. ... (Continua)

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183 - TRT4. Ação de consignação em pagamento. Contribuições sindicais.

«O Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre tem legitimidade para representar os trabalhadores que prestam serviços auxiliares de transporte aéreo, diante do disposto no Decreto 1.232/1962, art. 1º, aliado à ausência de sindicato específico da categoria profissional nesta base territorial. Sentença reformada. [...]... (Continua)

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184 - TST. Enquadramento sindical.

«A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a representação sindical rege-se pelo princípio da territorialidade, nos termos do CF/88, art. 8º, II e da CLT, art. 611, de modo que o contrato de trabalho será regido pelos pactos coletivos firmados na base territorial na qual o empregado presta serviços, ainda que tenha sido outro o local de sua contratação. Assim, inaplicáveis acordos e convenções quando firmados por sindicatos de bases territoriais diversas. Arestos oriundos de turmas do TST não habilitam o conhecimento do recurso de revista, conforme se extrai do art. 896, a, da CLT. A Súmula 374/TST é inespecífica, pois não se trata de categoria diferenciada. ... (Continua)

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185 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Enquadramento sindical. Coisa julgada.

«Conforme delineado no acórdão recorrido, não houve ofensa à coisa julgada, diante da ausência da tríplice identidade, em relação à presente ação declaratória e a ação que tramitou perante a 1ª Vara Cível do Distrito Federal. Ademais, o Tribunal Regional do Trabalho registrou que o segundo consignado (SINDINSTALAÇÃO) detém maior representatividade sindical, por possuir menor base territorial, o que favorece uma melhor interlocução com os atores sociais. Tal conclusão não importa em ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, tendo em vista que o reconhecimento da representação sindical do agravante em âmbito nacional não obsta a criação de novos sindicatos em bases territoriais menores. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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186 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMA COLETIVA INAPLICÁVEL 1. Nos termos do CLT, art. 511, em regra, o enquadramento sindical do empregado é realizado em função da atividade econômica preponderante do empregador e da base territorial da prestação dos serviços. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, pautando-se na aferição do contexto probatório, concluiu que a atividade preponderante da reclamada é portuária, pois explora com exclusividade o Terminal de Contêineres do Porto de Suape, na qualidade de operadora. Diante disso, declarou a invalidade das normas firmadas entre a reclamada, ora agravante, e o Sindicato dos Auxiliares de Administração de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco (SINDAGE). 3. Constata-se que somente após nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos seria possível chegar a conclusão diversa, no sentido de que a atividade de armazenagem é a atividade preponderante da recorrente, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

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187 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Legitimidade ativa. Ente sindical. Ilegitimidade do sindicato com base nos princípios da unicidade sindical e especificidade. Fundamentação exclusivamente constitucional. Dispositivos legais genéricos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. Inexistência. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não procede a alegação de ofensa ao CPC, CPC, art. 458, II, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Assim, verifica-se que a parte recorrente busca tão somente rediscutir as matérias já analisadas, pleiteando a modificação do resultado do julgamento, pois todos os dispositivos tidos por violados pelo recorrente remetem à análise acerca da legitimidade do sindicato. ... (Continua)

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188 - TST. Recurso de revista. Bancário. Empregada do Banespa. Bancária. Representatividade da Contec (divergência jurisprudencial). Súmula 296/TST. Súmula 337/TST. CLT, art. 896.

«O Tribunal Regional consignou expressamente que na base territorial em que estava sediada a reclamada foi firmado instrumento coletivo entre a FENABAN e os empregados da recorrente, e os termos firmados pela CONTEC, a qual não representa especificamente os bancários, e sim os empregados de empresas de crédito, somente teriam aplicação na ausência, «na mesma base territorial. de ajuste celebrado por entidade profissional local dos bancários. Os arestos colacionados às razões recursais não servem à demonstração do dissenso jurisprudencial. Alguns por incidência da Súmula 296/TST, outros por incidência do item III da Súmula 337/TST, uma vez que a recorrente transcreve trechos de fundamento que pretendia demonstrar a divergência, enquanto o mencionado verbete dispõe que «A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, «a. desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos; Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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189 - TRT3. Enquadramento sindical. Critério. Enquadramento sindical. Categoria profissional. Critérios.

«Nos termos dos arts. 511, § 1º, 570, 577, 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical faz-se pelos critérios da atividade preponderante do empregador, bem como da base territorial em que a atividade empresária é exercida. A prova documental coligida revelou que, ainda que o objetivo final seja o aluguel das peças confeccionadas, a atividade econômica principal da ré é a confecção de roupas e acessórios de festas. Se a análise dos elementos de convicção presentes nos autos, à luz do princípio da especialidade, revela que na área de atuação da demandada há sindicato específico, o qual abrange as empresas de atuam em atividade de confecção e locação de roupas e acessórios, com base territorial específica no Município de Uberlândia, para quem, inclusive, a empresa ré já vem efetuando o recolhimento da contribuição sindical pretendida pelo sindicato autor, é de se concluir que esse possibilita uma representatividade mais efetiva e próxima daqueles empregados que estão sob o respectivo alcance, pois tem mais condições de verificar e atender às características e necessidades da categoria profissional em região geográfica específica. Correta, portanto, a decisão de primeiro grau, que acolheu a representatividade do sindicato local e mais específico.... (Continua)

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190 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FEPASA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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191 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Legitimidade ativa. Ente sindical. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Dispositivos genéricos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Acórdão recorrido que reconhece a ilegitimidade do sindicato com base nos princípios da unicidade sindical e especificidade. Fundamentação exclusivamente constitucional. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não merece prosperar a apontada violação do CPC/1973, art. 535, I e II, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

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192 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Legitimidade ativa. Ente sindical. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Dispositivos genéricos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Acórdão recorrido que reconhece a ilegitimidade do sindicato com base nos princípios da unicidade sindical e especificidade. Fundamentação exclusivamente constitucional. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não merece prosperar a apontada violação do CPC/1973, art. 535, I e II, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

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193 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ente sindical. Ilegitimidade ativa. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência. Deficiência de fundamentação. Dispositivos genéricos. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Acórdão recorrido que reconhece a ilegitimidade do sindicato com base nos princípios da unicidade sindical e especificidade. Fundamentação exclusivamente constitucional. Precedentes. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não merece prosperar a apontada violação do CPC, art. 535, I e II, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

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194 - TRT4. Dirigente sindical. Estabilidade provisória. Extinção do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas.

«Havendo a extinção do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, porém não havendo prova da extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato ou da extinção do estabelecimento, subsiste a estabilidade provisória pleiteada, sendo devida a indenização. Recurso provido. [...]... (Continua)

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195 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. QUESTÃO DE ORDEM. RETORNO A ESTA TURMA POR DETERMINAÇÃO DA SBDI-I DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SUPERADA. ANÁLISE DOS DEMAIS TEMAS. No caso, a SBDI-I desta Corte declarou a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento da presente demanda e determinou o retorno dos autos à Turma julgadora, a fim de que prossiga no julgamento dos temas que ficaram prejudicados no recurso de revista da reclamada, como entender de direito. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIVALÊNCIA COM EMPREGADOS DA CPTM NO CARGO CORRESPONDENTE. SÚMULA 327/TST. No caso, não se trata de parcelas nunca recebidas, mas de diferenças de complementação de aposentadoria ou pensão regularmente pagas. Assim, o Regional, ao entender pela prescrição parcial e quinquenal, decidiu em consonância com a Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido. REAJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Cinge-se a controvérsia ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria entre os cargos consultor geral e a tabela atualizada de superintendente. O Regional não se manifestou a respeito das matérias relativas aos arts. 165, § 9º, I e II, da CF/88, e 15 e 21 da Lei Complementar 101/2000, nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297/TST. O Regional esclareceu não se tratar de equiparação salarial, mas de diferenças de complementação de aposentadoria ou pensão em face da correspondência com os vencimentos dos empregados da ativa com fundamento em normas legais e coletiva. Não está demonstrada, portanto, a violação direta ao CF/88, art. 37, XIII. A jurisprudência acostada é inespecífica (Súmula 296/TST).Recurso de revista não conhecido.

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196 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE SUBSTITUÍDOS QUE CUMPRIAM JORNADA DE OITO HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DASÚMULA 422/TST, I. 1 -

Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Bem examinando as razões do agravo, verifica-se que a parte não refutou de forma específica os fundamentos adotados na decisão monocrática, quais sejam, a inobservância dos requisitos previstos nos, I e III do art. 896, § 1º-A, da CLT, limitando-se a expor as razões pelas quais defende o processamento e provimento do recurso de revista denegado. 3 - Nesse contexto, tem-se que não foi observada a disposição expressa do CPC/2015, art. 1.021, § 1º («Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada), o que atrai a aplicação do entendimento consolidado no item I daSúmula 422desta Corte, segundo o qual «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida (interpretação do CPC/73, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 4 - Agravo de que não se conhece, com a aplicação de multa.... (Continua)

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197 - TRT4. Aplicabilidade das normas coletivas.

«Mantido o entendimento de que o princípio da territorialidade leva em conta o local da prestação do serviço e não o local onde está situada a sede da empresa e inviabiliza que as normas coletivas incidam sobre contrato de trabalho de empregado que presta serviços em base territorial diversa da nelas estipuladas. Provimento negado ao recurso da reclamada. [...]... (Continua)

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198 - TJSP. APELAÇÃO. MARCA.

Utilização por terceiro de boa-fé. Inteligência do art. 129, §1º, da Lei de Propriedade Industrial. Registro concedido como marca mista. Possibilidade de coexistência harmônica com outras marcas que apresentem elementos nominativos semelhantes. Distinção de base territorial. Inexistência de risco de desvio de clientela. Precedentes. Insubsistência das pretensões de abstenção de uso da expressão «Exotic e de recebimento de indenização. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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199 - TRT3. Sindicato. Representação sindical. Representação sindical. Observância do local da prestação dos serviços.

«A representação sindical está atrelada à base territorial na qual se ativa o trabalhador, em razão do modelo sindical consagrado no CF/88, art. 8º, II. Logo, para se saber qual sindicato representa o trabalhador, deve ser considerado o local no qual ocorre a prestação de serviços, em observância aos princípios da territorialidade e unicidade sindical.... (Continua)

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200 - STF. Sindicato. Desmembramento. Inexistência de ofensa ao princípio da unicidade sindical (CF/88, art. 8º, II). Precedente (RMS 21.080, Rezek, DJ 01./10/93).

«A parte final do inc. II do CF/88, art. 8º deixa claro que a definição da área, «base territorial que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, é matéria remetida à decisão autônoma da categoria profissional ou econômica respectiva. ... (Continua)

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