(DOC. VP 504.9414.1725.9581)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FEPASA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação que busca a condenação da ré ao pagamento de diferenças remuneratórias de complementação de aposentadoria, decorrentes de aumentos dos servidores da CPTM, utilizando tabela de referência de transposição de cargos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao reajuste da complementação de aposentadoria com base nos aumentos con

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