(DOC. VP 154.7672.2000.3200)

STJ. Sindicato. Direito sindical. Unicidade sindical. CF/88, art. 8º. Matéria constitucional.

«1. Nos termos do CF/88, art. 8º, é vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. 2. Ausência de debate sobre tema infraconstitucional. 3. Recurso especial não conhecido.»

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