Jurisprudência sobre
ato processual forma
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31 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Formação de cartel. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Trânsito em julgado. Decisão administrativa. Cade. Prova do dano. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Insuficiência do pagamento do preparo. Intimação para pagamento. CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Não cumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Juntada posterior da guia de recolhimento. Preclusão temporal.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Violação a Súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Dano moral. Não evidenciadas circunstâncias fáticas atinentes à prática do ato, nexo casual e ocorrência do dano. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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34 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento dos valores pretéritos da reparação econômica. Revisão administrativa da Portaria. Ausência de direito líquido e certo.
1 - A Primeira Seção firmou o entendimento de que «não há direito certo e líquido, se o ato que gerou esse suposto direito ─ a concessão da anistia ─ está em vias de ser anulado pela própria administração, no exercício de seu poder de autotutela. (EDcl no MS 22.509/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 17/10/2023).... ()
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35 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão do expediente forense no tribunal local. Não comprovação no ato de interposição por meio de documento idôneo. Menção do ato normativo interno nas razões recursais. Insuficiência. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... ()
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36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Pleito de reabertura do prazo em razão de acometimento de doença pelo advogado da parte. Necessidade de demonstração da absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Precedentes. Ausência de comprovação. Agravo interno desprovido.
1 - O CPC/2015, art. 223 estabelece que, esgotado o prazo estipulado para a prática do ato processual, tem-se a preclusão temporal, a qual todavia poderá ser afastada, desde que a parte prove que não o realizou por justa causa.... ()
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37 - STJ. Processual civil. Poluição. Externalidades ambientais negativas. Ação anulatória de ato administrativo. Agravo interno. Infração ambiental. Descarte inadequado de pneus a céu aberto. Multa aplicada. Questionamento acerca do valor. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Falta de comprovação da suspensão dos prazos processuais no momento da interposição do recurso dirigido ao STJ. Intempestividade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apresentação de comprovante de agendamento. Irregularidade. Intimação para pagamento em dobro das custas. Art. 1.007, § 4 º, do CPC/2015. Não cumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Juntada posterior da guia de recolhimento. Preclusão temporal.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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40 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial. Art. 1.003, §§ 5º e 6º, do CPC. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição do recurso. 15 dias. Prazo. Ultrapassagem. Intempestividade. Configuração. Recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade.
1 - Nos termos do art. 1.003, §§ 5º e 6º, do CPC, o prazo para interpor o recurso especial é de 15 dias e o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.... ()
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