(DOC. VP 200.5720.9003.1400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada em desfavor do Estado do Amapá, objetivando a concessão de promoção funcional aos servidores públicos que cursaram pós graduação lato sensu, na modalidade presencial, nos programas oferecidos pelas instituições de ensino Faculdade Afonso Cláudio - ISEAC/FAAC e Faculdade de Pinhais. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (re

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