(DOC. VP 230.6190.4140.2601)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da sua intempestividade. II - Com efeito, nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, «a partir da redação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, conclui- se que eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividad

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