Jurisprudência sobre
ameaca a testemunha

151 - STJ. Prova testemunhal. Rol de testemunhas. Prazo para depósito. Testemunha residente em outra Comarca. Irrelevância. Testemunha inquirida por carta precatória. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 407 e CPC/1973, art. 410, II.

«... Apesar de ouvidas, de ofício, pelo Juízo da Comarca de João Monlevade, três das testemunhas arroladas pelos autores apenas quatro dias antes da audiência de instrução, foi indeferida a prova testemunhal requerida, tendo em vista a desobediência ao prazo previsto no CPC/1973, art. 407. Na ocasião, foi interposto agravo retido, insistindo na oitiva da testemunha residente em Belo Horizonte, tendo em vista que naquela cidade deveria ser ouvida, não trazendo nenhum prejuízo seu arrolamento fora do prazo do referido dispositivo legal.
O referido prazo, no entanto, é instituído em favor da outra parte, a fim de dar-lhe ciência acerca das pessoas que vão depor (Resp 67.007/MG - 3ª Turma - Rel. Min. Eduardo Ribeiro - j. 06/08/96 - DJ 29/10/96, p. 41642; AGA 88.563/MG - 4ª Turma - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - j. 27/06/96 - DJ 26/08/96, p. 29693). A lei não excepciona o prazo para as pessoas que devem ser ouvidas por meio de precatória, não havendo violação ao CPC/1973, art. 410, IIo indeferimento da oitiva da testemunha arrolada fora do qüinqüídio, eis que a referida norma apenas dispensa as testemunhas inquiridas por carta do dever de depor perante o juiz da causa. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

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152 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de latrocínio. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modo de agir. 3. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunha. 4. Garantia da aplicação da Lei penal. Risco de fuga. Constrangimento ilegal não configurado. 5. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. 6. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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153 - STJ. Processo penal. Petição inominada. Pedido recebido como agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Ameaça à testemunha. Aplicação da Lei penal. Paciente foragido. Excesso de prazo na formação da culpa. Réu não encontrado. Constrangimento ilegal afastado. Agravo regimental não provido.

1 - Considerando a nítida pretensão de rejulgamento da causa, recebo a petição como agravo regimental. ... (Continua)

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154 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Resistência. Lesões corporais. Tentativa de homicídio. Violência doméstica. Feminicídio. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de pronúncia. Mantida a segregação cautelar pelos mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Fragilidade dos indícios de autoria. Matéria cuja análise demanda revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Custódia processual fundada nos termos do CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Histórico criminal do agente. Risco de reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Ameaça à testemunha. Coação ilegal não evidenciada. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«1 - O advento da sentença de pronúncia não enseja a prejudicialidade do pleito quanto à fundamentação da prisão preventiva, uma vez que, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, somente há novo título prisional quando se trazem novos motivos para a manutenção da prisão cautelar por ocasião da decisão. ... (Continua)

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155 - TRT2. Prova testemunhal. Testemunha. Impedida ou suspeita. Informante. A testemunha que vem a juízo está investida de um múnus público (CPC/2015, art. 463); o seu compromisso é contribuir para a busca da verdade real, o que sói acontecer com a prestação de depoimento veraz acerca da realidade fática encetada. Dizer a verdade é simples; não há necessidade de se forjar uma situação paralela. Atos de mancomunação são próprios de quem quer atingir fins escusos, procedimentos desconexos com a boa-fé processual. Entendo que o MMº Juízo, na condição de diretor do processo (CLT, art. 765) ao verificar que a testemunha procurava se comunicar com o recorrente na hora de depor, agiu corretamente ao decretar a suspeição. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada.

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156 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação do entendimento deste STJ, em consonância com a suprema corte. Crime de homicídio qualificado. Processual penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi do delito e periculosidade do agente. Ameaça a testemunha. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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157 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa, tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de armas de uso permitido e proibido. Desclassificação da conduta de tráfico para uso. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Fundamentação. Periculosidade do réu. Paciente que possui outro registro criminal. Ameaça à testemunha. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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158 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado contra três vítimas. Réu em local incerto e não sabido. Citação por edital. Produção antecipada de prova. Súmula 455/STJ. CPP, art. 366. Delito praticado há mais de 4 anos. Risco real de perecimento de provas. Defensor nomeado presente ao ato. Prejuízo suportado pelo réu não comprovado. Pas de nullité sans grief. Decretação da prisão preventiva para assegurar a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Réu foragido e ameaça à testemunha. Ausência de constrangimento ilegal recurso em habeas corpus não provido.

«1. Conforme o disposto no CPP, art. 366, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... (Continua)

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159 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas idôneas que embasam a conclusão de que a paciente se dedicava a atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Fundamentação concreta. Adequação. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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160 - TJSP. Prova. Indícios. Lesão corporal e ameaça. Concurso material. Insuficiência. Divergências observadas nos testemunhos do réu, da vítima e de testemunha presencial não sanadas na instrução. Relato divergente da vítima sequer foi ratificado em juízo. Laudo de exame de corpo de delito indica que a lesão poderia ser decorrente da queda da vítima, tal como constou na versão apresentada pela testemunha. Precariedade do conjunto probatório não tem aptidão para sustentar o decreto condenatório. Absolvição, na forma do CPP, art. 386, VII, empregando-se efeito anômalo em recurso exclusivo do Ministério Público.

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161 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossiblidade de análise na presente via. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Estupro praticado contra suas duas filhas menores de 14 anos. Ameaça à testemunha. Réu foragido por 5 meses. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Substituição da custódia cautelar pela prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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162 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Proporcionalidade e adequação ao periculum libertatis. Recurso não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. ... (Continua)

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163 - TJSP. Coação no curso do processo. Não caracterização. Ameaça exercida contra testemunha em boletim de ocorrência. Ausência de prova documental da condição de testemunha ou da instauração de inquérito. Crime não caracterizado. Absolvição decretada. Recurso provido.

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164 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado, tráfico drogas e associação para o mesmo fim. Tese de negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.

«1 - A tese de negativa de autoria não pode ser dirimida em recurso em habeas corpus por demandar o reexame aprofundado das provas, sobretudo após a pronúncia. ... (Continua)

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165 - STF. «Habeas corpus. Nulidade do interrogatório. Prova testemunhal. Sigilo na qualificação de testemunha. Programa de proteção à testemunha. Acesso restrito à informação. Criminalidade violenta. Alegações não apresentadas no STJ. Ordem denegada na parte conhecida. Lei 9.807/1999. CPP, art. 188, III. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. A tese de nulidade do ato do interrogatório do paciente devido ao sigilo das informações acerca da qualificação de uma das testemunhas arroladas na denúncia não deve ser acolhida. ... (Continua)

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166 - TJSP. Júri. Sessão. Alegada nulidade em face de o promotor ter ameaçado a testemunha presencial dos fatos, de lhe serem impostas as penas de falso testemunho. Desacolhimento. Réu que durante a sessão foi assistido por defensor constituído que nada alegou. Preclusão configurada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso, nesse tópico, improvido.

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167 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio (CP, art. 121, § 2º, II e iv). Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Periculosidade. Ameaça a testemunhas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... (Continua)

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168 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PATRONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DA TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I . No caso vertente, o Tribunal Regional, reformando a sentença, desconsiderou a prova testemunhal produzida pela reclamada simplesmente pelo fato de a testemunha ser empregada da ré. Justificou que, por estar com o contrato vigente e manter relação de subordinação com a ré, a testemunha não contrariaria os interesses da empregadora, de modo que o seu depoimento não merecia ser acolhido, o que resultou na condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias e reflexos. II. Divisando-se que a causa oferece transcendência política, e diante de potencial ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, o provimento ao agravo de instrumento é medida que se impõe. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, no particular. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PATRONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DA TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. No caso dos autos, não houve o indeferimento da oitiva da testemunha patronal na fase de instrução. Na verdade, a testemunha patronal foi ouvida e o seu depoimento foi conflitante com o da parte autora. Diante da prova testemunhal dividida, a sentença entendeu que deveriam prevalecer os cartões de ponto juntados pela reclamada, porquanto o autor não havia se desvencilhado satisfatoriamente de seu ônus. Ao julgar o recurso ordinário, o Tribunal Regional decidiu desconsiderar a prova testemunhal produzida pela reclamada simplesmente pelo fato de a testemunha ser empregada da ré. Fundamentou que, « é certo que a testemunha conduzida pela reclamada prestou depoimento em sentido diverso, contudo, o depoimento da testemunha do autor é que merece ser acolhido, pois a testemunha da reclamada, na vigência de seu contrato de trabalho, mantém relação de subordinação com a ré, sendo natural que não queira contrariar os seus interesses «. II. Todavia, não há no acórdão qualquer elemento que comprometa, de forma contundente, a ausência de isenção de ânimo da testemunha da reclamada. III . Em casos semelhantes, esta Corte Superior bem como esta Turma têm entendido que a suspeição da testemunha deve ser efetivamente comprovada, não podendo ser meramente presumida. À guisa de exemplo, a jurisprudência pacificada desta Corte é no sentido de que apenas o fato de a testemunha ter atuado como preposto em outras ações ajuizadas contra o mesmo empregador não comprova, per se, ausência de isenção de ânimo para testemunhar, não se incluindo em nenhuma das hipóteses de impedimento ou suspeição previstas em lei. Do mesmo modo, entende-se que o simples fato de a testemunha da ré exercer cargo de confiança na empresa reclamada, não configura suspeição. Outrossim, é pacífico que o fato da testemunha do reclamante litigar contra o mesmo empregador, ainda que a parte reclamante tenha testemunhado em ação ajuizada por sua própria testemunha contra a mesma empregadora, sendo testemunhas recíprocas, não comprova, por si só, a suspeição da testemunha. IV . No caso vertente, sem qualquer comprovação acerca do interesse direto do depoente no resultado da causa, a decisão regional, baseando-se na mera presunção de suspeição, decidiu que o depoimento da testemunha da reclamada não merecia ser acolhido apenas pelo fato de a testemunha ser empregada da ré, o que macula o CF/88, art. 5º, LV. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Prejudicado o exame dos demais temas constantes do agravo de instrumento e do recurso de revista da parte reclamada.... (Continua)

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169 - TJSP. Família. Coação no curso do processo. Caracterização. Acusado de homicídio que objetivando depoimento testemunhal em seu favor, ameaça testemunha de morte, bem com a sua família, exibindo-lhe arma de fogo. Evidencia de dolo, presente a vontade de intimidar o ofendido com o intuito de se favorecer em ação penal. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

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170 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime praticado por policial militar. Colheita da prova iniciada. Necessidade de adiamento da audiência de instrução e julgamento para ouvida de testemunha imprescindìvel para forma intimidação de testemunha. Necessidade para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Revogação. Impossibilidade. Aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Incabimento. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Inexiste coação ilegal decorrente de excesso de prazo quando eventual atraso não é atribuído a atos praticados pelo juiz sumariante ou pelo Promotor de Justiça, mas da necessidade de observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, máxime considerando-se o fato de haver sido realizada audiência de instrução e julgamento, onde foi iniciada a colheita da prova de acusação, restando designada data que se avizinha para continuação do referido ato instrutório, com vistas a ouvida de uma testemunha faltante, circunstância que afasta, ao menos até o presente momento processual, a alegação de coação ilegal por excesso prazal aventada na inicial. II - . «(...) Imprescindível se mostra a manutenção da prisão também quando há temor de ameaça contra as testemunhas, o que dificultaria o esclarecimento dos fatos perante o juízo competente (...) Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. (HC 226.036/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012) III - Afigura-se incabida a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art.319, do CPP, quando preenchidos os requisitos da prisão preventiva. ... (Continua)

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171 - TJSP. Prova. Testemunha. Apresentação intempestiva do rol de testemunhas. Impossibilidade de colheita dos depoimentos, sobretudo não se cuidando de litígio acerca de direito indisponível. Necessidade de observância do prazo do CPC/1973, art. 407, ainda que as testemunhas compareçam independentemente de intimação. Inocorrência de cerceamento de defesa. Recursos improvidos.

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172 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

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173 - TST. Valor probatório conferido ao depoimento da testemunha ouvida em cumprimento à decisão do trt

«1 - No caso, o Regional, em decisão anterior, acolheu a nulidade por cerceamento do direito de defesa arguida e determinou a oitiva da testemunha em questão. Ocorre que, ouvida a testemunha, o juízo de primeiro grau deixou de lhe atribuir valor probante, por falta de isenção de ânimo para depor, o que foi mantido pelo Regional em segunda decisão. ... (Continua)

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174 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado. Preliminar. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Desistência da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa do corréu. Testemunhas arroladas unicamente pela defesa do corréu. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Possibilidade de desistência de testemunha, independente da concordância da parte contrária, quando a prova não chegou a ser produzida (CPP, art. 401, § 2º). Eiva inexistente.

«Não há falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova que nem sequer foi requerida pela defesa. Igualmente, é faculdade da defesa do corréu desistir das testemunhas por ele arroladas, caso já esteja satisfeito com as provas produzidas. Destaca-se, ainda, que o juiz é o destinatário das provas e estas servem para formar o seu convencimento acerca dos fatos que lhe são apresentados. Assim, entendendo o togado que o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da quaestio, é-lhe permitido o indeferimento da diligência requerida. Não há falar-se em nulidade por cerceamento de defesa em razão da homologação do pedido de desistência da testemunha de defesa de corréu sem ser oportunizado o contraditório, haja vista que, enquanto a prova não for produzida, a parte pode desistir de sua realização (CPP, art. 401, § 2º).... (Continua)

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175 - TJSP. Apelação - Ameaça prevalecendo-se de relações domésticas e familiares - Recurso defensivo - Absolvição pretendida - Descabimento - Conjunto probatório suficiente para a condenação - Prova testemunhal firme - Palavra da vítima e testemunha - Dolo configurado - Acusado que efetivamente ameaçou a vítima por palavras - Ameaça que causou temor à ofendida - Condenação escorreita - Reprimenda e regime prisional bem aplicados - Apelo desprovido

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176 - TJSP. Recurso. Carta testemunhável. Interposição pelo Ministério Público objetivando seja recebido recurso em sentido estrito que busca a reforma de despacho judicial que indeferiu o pedido de custódia cautelar de réu preso em flagrante por delito hediondo, posteriormente libertado, e que vem ameaçando de morte testemunha, sua ex-companheira. Risco concreto objetivo apresentado pelo acusado, ao ameaçar com barra de ferro testemunha na presença de filhos menores. Existência. Recurso provido para determinar o recebimento daquele em sentido estrito, e, se não reformada a decisão, determinar a subida com a máxima brevidade.

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177 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação astringere. (1)inquérito policial. Pedido de trancamento. Sobrevinda de ação penal. Perda, em parte, do objeto. (2) prisão preventiva. (a) pressuposto. Indícios de autoria. Menção a depoimento de advogada. Deslegitimação de suas declarações. Via estreita do writ. Impossibilidade de debate sobre provas. (b) cautelaridade. Gravidade concreta. Notícias de risco para a colheita da prova. (c) particularização da conduta. Quadrilha, em tese, capitaneada pelo paciente. Fatos razoavelmente descritos no édito prisional. Ilegalidade. Ausência.

«1. Insurgindo-se contra a instauração de inquérito policial, vindicando-se o seu trancamento, com a sobrevinda de ajuizamento de ação penal, com o aperfeiçoamento das imputações e particularização de comportamentos, tem-se a perda do objeto, no particular. ... (Continua)

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178 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio e corrupção de menor. Prisão preventiva. Relaxamento por excesso de prazo. Custódia decretada na pronúncia. Falta de motivação idônea. Recorrente que permaneceu mais de um ano solto. Razoabilidade. Excesso de prazo. Prejudicialidade. Provimento.

«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

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179 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado, por duas vezes. Tentativa. Corrupção de menores. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Ordem concedida.

«1. No que se refere ao apontado excesso prazal, verifica-se que o tema não foi questionado e tampouco debatido perante a instância precedente. Assim, vedada a análise da matéria sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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180 - TJSP. Prova. Testemunha. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Produção de prova testemunhal. Inadmissibilidade. Discussão acerca de valor de contrato que excedia o décuplo do salário mínimo à época da celebração. Arts. 401, 402, I e II, e 403, todos do CPC/1973. Recurso não provido.

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181 - TJSP. Prova. Testemunha. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de roubo de veículo automotor quando esse era abastecido no posto réu. Prova testemunhal requerida pela autora que é irrelevante ao deslinde da controvérsia, sendo imperativa, na hipótese, a questão acerca da existência de responsabilidade por fortuito externo, ainda que ocorrido no interior das dependências do posto de gasolina. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar afastada.

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182 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido extemporâneo de inquirição de testemunha. Ilegalidade não verificada. Preclusão. Prescindibilidade da testemunha atestada pelas instâncias ordinárias. Reeexame de fatos. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o rol de testemunhas deve ser apresentado pela defesa na resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do CPP, art. 396-A. Assim, não se verifica cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido extemporâneo de testemunha, apresentado após a defesa prévia. Precedentes. ... (Continua)

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183 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa voltada para suposta prática de roubos de veículos e peças automotivas, peculato, concussão, tráfico de drogas, homicídio e comércio ilegal de armas de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva configurada. Conveniência da instrução penal. Ameaça à testemunha. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares a lternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

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184 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa voltada para suposta prática de roubos de veículos e peças automotivas, peculato, concussão, tráfico de drogas, homicídio e comércio ilegal de armas de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva configurada. Conveniência da instrução penal. Ameaça à testemunha. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

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185 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de perguntas a testemunha. Cerceamento de defesa. Não configuração.

«A finalidade processual da prova é construir o provimento jurisdicional com o convencimento do Juiz, que pode dispensar ou deixar de levar em conta uma prova quando já tenha chegado a alguma convicção acerca do fato que se quis provar. Cabe ao Juiz a livre condução do processo, admitir ou não a produção de provas e até mesmo determiná-las de ofício, sempre tendo como parâmetro a formação do seu convencimento, sendo certo que poderá desconsiderar a prova que julgar desnecessária em vista de outras já produzidas. Esta situação é avaliada em cada caso concreto, a partir de sua especificidade e dos limites da litiscontestação. No caso dos autos, o indeferimento de perguntas pelo juízo não importa cerceamento de defesa, e sim respeito aos princípios de economia e celeridade processuais.... (Continua)

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186 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar mantida na decisão de pronúncia. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade. Ameaça a testemunhas. Inclusão em programa de proteção à testemunha. Ordem denegada.

«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... (Continua)

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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA COMO FAMÍLIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA ORAL. EVENTUAL PARCIALIDADE DA TESTEMUNHA QUE NÃO COMPROMETE A SENTENÇA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. COMPROVAÇÃO. TESTEMUNHA E DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO ESCLARECEDOR. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, post mortem, em que a sentença julgou procedente o pedido para reconhecer a união estável entre a falecida e a autora, no período de julho de 2006 a julho de 2017, data do óbito. 2. Preliminar de nulidade da prova oral, por parcialidade da testemunha, rejeitada, uma vez que não compromete os fundamentos da sentença. 3. Foi colhido o depoimento de outra testemunha, não contraditada, que confirmou os fatos narrados pela testemunha impugnada, que, inclusive, poderia ter sido ouvida na qualidade de informante. 4. Demonstrado ao longo da instrução processual, principalmente pelos documentos acostados e depoimentos das testemunhas, que a autora e a falecida mantiveram convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, posto que afirmaram de forma uníssona que a autora e a falecida viveram juntos por longo tempo, apresentando-se à sociedade como um casal em união estável, tendo a autora permanecido ao lado da Sra. Neyde durante o período em que ficou doente, até a data de seu óbito. 5. Conjunto probatório que ampara, portanto, a procedência do pedido de reconhecimento da união estável pleiteada, haja vista que restou demonstrada a convivência como unidade familiar entre a autora e a falecida, conforme marco temporal determinado na sentença com base nas provas produzidas. 6. Ré apelante que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar fato desconstitutivo do direito autoral. 7. Majoração dos honorários advocatícios recursais. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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188 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Pretensão absolutória. Inadmissibilidade. Conjunto probatório suficiente. Palavra da vítima aliada ao depoimento da testemunha. Vias de fato e crime de ameaça caracterizados. Condenação mantida. Recurso não provido.

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189 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falsidade ideológica, corrupção passiva e prevaricação. Ausência de provas quanto a possibilidade de destruição das provas. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Diretor de presídio que recebia valores para conceder benefícios aos presos. Ameaça a testemunha. Ocultação de provas. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Inocorrência. Audiência de instrução e julgamento realizada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Inicialmente, quanto a alegação de ausência de provas de que o paciente tentou destruir as provas, tal análise demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, sobre a existência de provas suficientes para ensejar uma possível condenação do paciente, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, que não admitem dilação probatória. ... (Continua)

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190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentado e consumado. Organização criminosa. Operação «la famiglia». Alegação de ausência de fatos novo. Argumentação do decisum não impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. Prisão preventiva. Requisitos. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução penal. Ameaça à testemunha. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Gravidade concreta. CPP, art. 580. Inocorrência de identidade fatico-processual. Revolvimento de matéria de probatória. Pleito de juntada de documentos pela autoridade coatora. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Na hipótese, quanto à insurgência referente aos fatos novos, observa-se que a decisão agravada entendeu tratar-se de reiteração de pedido, na medida em que a questão já havia sido apreciado por ocasião do julgamento do RHC 127214. O agravante, porém, deixou de impugnar, de forma específica tal fundamento em suas razões recursais, limitando-se a repetir as alegações trazidas na inicial do recurso em habeas corpus. ... (Continua)

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191 - TST. Nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha patronal. Preclusão.

«A controvérsia cinge-se em se saber se a parte reclamada, vitoriosa no julgamento proferido na primeira instância, mesmo após o indeferimento de oitiva de testemunha, tinha o ônus de recorrer de forma adesiva ou insurgir-se nas contrarrazões ao recurso ordinário do autor acerca de eventual nulidade por cerceamento de defesa, de modo a possibilitar a discussão da matéria, na hipótese de reforma do mérito da decisão de origem. Ressalta-se que, no caso dos autos, a controvérsia acerca do indeferimento de prova testemunhal invocada pela empresa reclamada não consiste em questão apresentada na petição inicial ou mesmo na contestação à ação. Na verdade, o indeferimento de oitiva da testemunha patronal consiste em questão surgida na audiência de instrução, o que não se compatibiliza com a hipótese contemplada nos termos da Súmula 393/TST, no tocante ao efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. ... (Continua)

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192 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Violação de domicílio e ameaça, no âmbito da relação doméstica e familiar. Sentença condenatória pelos artigos 150, caput, e 147, caput, do Código Penal cumulado com a Lei Maria da Penha. Recurso defensivo buscando a absolvição, por falta de provas e atipicidade. Materialidade e autoria cabalmente demonstradas. Vítima e testemunha que esclareceram a atuação delituosa do acusado. Réu que entrou na residência da vítima e permaneceu no telhado, contra a vontade expressa daquela, e de forma clandestina. Quando descoberto, o réu começou a xingar e a ameaçar de morte a vítima e a testemunha. Ameaça à vítima. Dolo inconteste do réu, e perfeitamente comprovada a subsunção do fato ao tipo penal incriminador. O ânimo exaltado, a ira, a explosão emocional, entre outros descontroles, não afastam a tipificação do delito de ameaça, visto que basta sua intimidação ou mesmo a geração de temor à vítima para sua configuração. Conduta que se enquadra na forma de violência doméstica, nos termos da Lei 11340/2006 (Lei Maria da Penha). Invasão de domicílio caracterizada. Condenação de rigor. Penas mantidas. Regime aberto mantido. Acolhimento de pleito da Procuradoria de Justiça, concedendo-se sursis, por dois anos, condicionado, eis que as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis na primeira fase da dosimetria. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder o sursis, pelo prazo de dois anos, condicionado.

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193 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DE CONTRADITA DA TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA.

Na forma do entendimento da Súmula 357/TST, não caracteriza suspeição o simples fato de a testemunha possuir ação própria em face do mesmo demandado. Tal situação não retira, por si só, a credibilidade do depoimento, nem revela falta de isenção de ânimo, interesse na causa, troca de favores ou intenção de beneficiamento da parte autora. Convém ressaltar que a Corte Regional cuidou de registrar que «foi acolhida a contradita da testemunha da recorrente pelo fato de demandar contra a reclamada e ter arrolado a reclamante como sua testemunha o que configura troca de favores". Logo, na falta de evidências robustas acerca do interesse das testemunhas na causa, o acórdão regional foi proferido em dissonância com o entendimento sedimentado desta. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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194 - TJSP. Prova. Testemunha. Crucial a palavra dos ofendidos nos crimes de roubo, não apenas para elucidação dos fatos como também para identificar seus autores confirmando a subtração mediante emprego de violência e grave ameaça, a ela deve ser dado todo crédito se bem demonstrada a dinâmica dos fatos, o dolo do agente e sua vinculação à autoria. Recurso defensório não provido.

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195 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Atributos do título. Testemunha instrumentária. Filho e nora do exequente. Interesse no feito. Fato que não configura elemento capaz de macular a higidez do título executivo. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - No tocante especificamente ao título executivo decorrente de documento particular, salvo as hipóteses previstas em lei, exige o normativo processual que o instrumento contenha a assinatura do devedor e de duas testemunhas (N CPC/1973, art. 784, III e, art. 595, II), já tendo o STJ reconhecido que, na sua ausência, não há falar em executividade do título. ... (Continua)

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196 - STJ. Agravo regimental. Direito processual penal. Extensão de efeitos de habeas corpus deferido ao corréu. Pronúncia baseada em testemunho indireto. Autoria intelectual do homicídio. Testemunha presencial de fatos pretéritos. Insuficiência de indícios de autoria. Despronúncia. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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197 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Atributos do título. Confissão de dívida. CPC, art. 580, «caput, de 1973 testemunha instrumentária. Advogado do exequente. Interesse no feito. Fato que não configura elemento capaz de macular a higidez do título executivo. Nulidade. Não ocorrência.

«1. Apenas constituem títulos executivos extrajudiciais aqueles taxativamente definidos em lei, por força do princípio da tipicidade legal (nullus titulus sine legis), sendo requisito extrínseco à substantividade do próprio ato. ... (Continua)

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198 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Ameaça a vítima e a testemunha. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

1 - A fuga do paciente do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, é motivação suficiente a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para garantir a aplicação da lei penal e para assegurar a conveniência da instrução criminal.... (Continua)

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199 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Programa de proteção à testemunha. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ponderação de valores. Procedimento de inclusão da testemunha. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Lei 9.807/1999, art. 7º, IV, é assegurada às pessoas protegidas, segundo a gravidade e as circunstâncias de cada caso, a preservação da sua identidade, imagem e dados pessoais. ... (Continua)

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200 - STJ. Homicídio qualificado. Júri. Condenação. Alegação de existência exclusiva de testemunhos de «ouvir dizer". Testemunhos afirmando que a comunidade possui pavor do denunciado. Crime envolvendo conflito com o tráfico de drogas. Distinguishing. Excepcionalidade que justifica a inexistência de depoimentos de testemunhas oculares do delito. Agravo regimental no recurso especial não provido. Processual penal. CPP, art. 209, § 1º.

1 - A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. E, como é cediço, diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. ... (Continua)

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