(DOC. VP 153.1184.0003.3400)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio (CP, art. 121, § 2º, II e iv). Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Periculosidade. Ameaça a testemunhas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Mi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote