(DOC. VP 211.1101.1194.7100)

STJ. Processo penal. Petição inominada. Pedido recebido como agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Ameaça à testemunha. Aplicação da Lei penal. Paciente foragido. Excesso de prazo na formação da culpa. Réu não encontrado. Constrangimento ilegal afastado. Agravo regimental não provido.

1 - Considerando a nítida pretensão de rejulgamento da causa, recebo a petição como agravo regimental. 2 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3 - No caso, observa-se que a custódia cautelar está suficientemente motivada na

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote