Jurisprudência sobre
agravo de instrumento julgamento
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151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Julgamento conjunto com o recurso interposto pelo arrematante. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Ilegitimidade passiva dos executados-agravantes (devedores fiduciantes), citados por edital na fase de conhecimento. Inocorrência. Embora o banco tenha consolidado a propriedade fiduciária em seu favor, os recorrentes não lograram demonstrar que o credor fiduciário se imitiu na posse do bem. Aplicação da Lei 9.514/97, art. 27, § 8º, e art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Ausente vício de intimação. Executados, regularmente intimados por edital, a quem resguardado o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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152 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Desnecessário diligenciar o paradeiro dos agravados, em segundo grau, para apresentação de contraminuta. Validade do julgamento recursal imediato, resguardado o exercício ulterior do amplo contraditório perante o Juízo de origem. Ação de reintegração de posse c/c indenização. A regular constituição dos agravados em mora não é inequívoca, pois a intimação não foi pessoal, mas editalícia, sendo imperioso apurar, sob o crivo do amplo contraditório, o preenchimento dos requisitos legais do art. 15 da Lei . 9.492/97. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.
Agravo interno. Recurso interposto contra decisão liminar que indeferiu efeito ativo ao agravo de instrumento. Julgamento do recurso principal. Agravo interno prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento de recursos. Órgão colegiado composto majoritariamente por juízes convocados. Ausência de violação aos princípios do Juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Precedentes. Tráfico de drogas. Depoimentos de policiais. Validade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.. Não há ofensa aos princípios do Juiz natural ou do duplo grau de jurisdição na apreciação de recursos por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, desde que observada a Lei de regência. Precedentes do STF e STJ.- a simples transcrição de ementas não é suficiente para demonstração do dissídio, na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do regimento interno do STJ. Agravo regimental desprovido.
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154 - TJSP. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inadmissibilidade - Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou simples pedido de suspensão da cobrança e demais atos de constrição - Hipótese que não enseja sustentação oral em julgamento presencial - Observância dos arts. 937, VIII, do CPC, e 146, § 4º, do Regimento Interno desta Corte - Possibilidade de julgamento virtual mesmo ante a oposição expressa da parte. ... ()
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155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Julgamento em conjunto com embargos de declaração - Incidente de cumprimento de sentença - Penhora online - Sisbajud - Decisão que manteve o bloqueio de dez por cento do montante constrito por entender corresponder a percentual aceitável pela jurisprudência a fim de garantir o mínimo existencial da devedora - Impenhorabilidade do salário relativizada - Precedentes do C. STJ e desta Corte Bandeirante - Agravante que aufere renda suficiente para subsistência, ainda que mantida a constrição, em contas bancárias, de valor inferior a dez por cento dos seus vencimentos líquidos, considerados apenas os descontos obrigatórios por lei - Quantia que não é irrisória - Execução que corre no interesse da parte credora - Regra do CPC, art. 833 não serve de proteção e garantia ao inadimplemento - Agravo de instrumento desprovido e prejudicado o recurso de embargos de declaração... ()
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156 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação cautelar. Liminar. Agravo de instrumento. Julgamento definitivo da causa. Perda do objeto. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.
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157 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática pela qual se indeferiu tutela de urgência requerida. Sustenta a agravante a probabilidade do direito e o perigo de dano para pleitear a reforma da decisão. Em contrarrazões, a parte agravada pugnou pela improcedência do recurso, alegando ausência dos requisitos do CPC, art. 300. ... ()
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158 - TJSP. Agravo de Instrumento. JULGAMENTO IMEDIATO DO RECURSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente na entrega de documentos. Não cumprimento. Incidência da multa diária arbitrada na sentença já transitada em julgado. Majoração da multa ante a recalcitrância do executado. Dilação do prazo para cumprimento. Não cumprimento. Nova dilação do prazo. Pedido de Incidência da multa majorada. Determinação de bloqueio on-line deferido. Insurgência do executado. Alegação de que cumpriu a obrigação no prazo concedido. Razões infundada. Segundo pedido de dilação de prazo formulado após o decurso do prazo concedido para cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso não provido. RECURSO NÃO PROVIDO
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159 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Prolação de terminativa. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade com o agravo legal. Admissibilidade. Tutela antecipada. Ausência dos requisitos legais. Necessidade do contraditório. Decisão mantida.
«1. A decisão terminativa negativa de seguimento proferida em agravo de instrumento desafiará o recurso previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. ... ()
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160 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Previdência privada. Cumprimento provisório de sentença. Liquidação. Agravo de instrumento. Julgamento definitivo do processo principal. Perda de objeto. Agravo interno prejudicado.
«1 - O julgamento definitivo do processo principal, cujo pedido foi julgado improcedente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que decidiu agravo de instrumento manejado na fase de liquidação provisória da condenação. ... ()
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161 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Previdência privada. Cumprimento provisório de sentença. Liquidação. Agravo de instrumento. Julgamento definitivo do processo principal. Perda de objeto. Agravo interno prejudicado.
«1 - O julgamento definitivo do processo principal, cujo pedido foi julgado improcedente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que decidiu agravo de instrumento manejado na fase de liquidação provisória da condenação. ... ()
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162 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Previdência privada. Cumprimento provisório de sentença. Liquidação. Agravo de instrumento. Julgamento definitivo do processo principal. Perda de objeto. Agravo interno prejudicado.
«1 - O julgamento definitivo do processo principal, cujo pedido foi julgado improcedente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que decidiu agravo de instrumento manejado na fase de liquidação provisória da condenação. ... ()
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163 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Previdência privada. Cumprimento provisório de sentença. Liquidação. Agravo de instrumento. Julgamento definitivo do processo principal. Perda de objeto. Agravo interno prejudicado.
«1 - O julgamento definitivo do processo principal, cujo pedido foi julgado improcedente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que decidiu agravo de instrumento manejado na fase de liquidação provisória da condenação. ... ()
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164 - TJSP. Competência recursal - Ação de resilição de contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, cumulada com a devolução de valores - Distribuição da apelação a este relator em razão de anterior julgamento de agravo de instrumento - Julgamento, todavia, da apelação da ação de resolução do mesmo contrato pelo Ilmo. Des. Rui Cascaldi, integrante da 1ª Câmara de Direito Privado - Apelação 1013116-29.2020.8.26.0625 protocolada primeiramente - Prevenção nos termos do art. 105, § 3º, do Regimento Interno do TJ/SP - Distribuição e julgamento equivocados do agravo de instrumento que não geram a prorrogação da competência - Redistribuição de rigor - Recurso não conhecido.
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165 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONCOMITANTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.
I. CASO EM EXAME: PRETENSÃO DE COLOCAÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: INCONFORMISMO DA AUTORA NO TOCANTE À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: TEMA 1.069 DO STJ (RESP 1.870.834). 1. A CIRURGIA PARA RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA BILATERAL COM RETALHOS CUTÂNEOS REGIONAIS TEM CARÁTER REPARADOR, DIANTE DA QUANTIDADE DE PELE EM EXCESSO DECORRENTE DA PERDA VOLUMOSA DE PESO. 4. NO ENTANTO, A COLOCAÇÃO DE PRÓTESE DE SILICONE CONFORME, PARECER TÉCNICO 19/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, SOMENTE POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA QUANDO INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE «PARA BENEFICIÁRIOS COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA, PROBABILIDADE DE DESENVOLVER CÂNCER DE MAMA DE ACORDO COM EXAME GENÉTICO E LESÕES TRAUMÁTICAS E TUMORES EM GERAL (QUANDO A SUA RETIRADA, MESMO EM CARÁTER INVESTIGATIVO, MUTILA A MAMA), O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. 5. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO SE REVELANDO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59/TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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166 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de produção de prova testemunhal. Havendo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário da prova, não está o Magistrado obrigado a deferir a realização de outras diligências apenas porque houve requerimento nesse sentido, cabendo-lhe aferir a pertinência da prova (CPC/2015, art. 370). Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.
Agravo interno. Recurso interposto contra decisão liminar que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Julgamento meritório do recurso principal. Agravo interno prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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167 - STJ. constitucional e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Mandado de segurança impetrado contra decisão liminar de relator em agravo de instrumento. Julgamento de mérito. Extinção do recurso. Perda superveniente do objeto do mandamus. Julgamento prejudicado. Agravo desprovido.
1 - «O julgamento do mérito do agravo de instrumento importa na perda de objeto do mandado de segurança e, por consequência, do presente recurso ordinário, que se voltava contra a decisão deferitória da tutela antecipada conferida ao recurso (AgInt no RMS 60.965/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020) ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento extra petita. Inocorrência. Ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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169 - STJ. Agravo regimental. Comprovação da tempestividade do recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Agravo de instrumento. Julgamento definitivo da causa. Perda do objeto.
«1. No curso de recurso especial interposto contra acórdão que decidiu acerca de decisão liminar de busca e apreensão, sobrevindo sentença que resolve o mérito da ação, ocorre fato superveniente e determinante do esvaziamento da pretensão recursal, cessando, diante da perda de objeto, o interesse de agir do recorrente. ... ()
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170 - TJSP. Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Julgamento incidental da justiça gratuita, com indeferimento do benefício e determinação de comprovação do recolhimento da taxa judiciária, sob pena de não se conhecer de seu recurso por deserção. Decisão monocrática ora combatida. Impossibilidade de arcar com os encargos do processo não demonstrada pela pessoa jurídica. Súmula 481 do E. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido
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171 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A autora está inadimplente desde 2021, inclusive com o descumprimento de acordos de parcelamentos celebrados entre as partes. Débitos referentes a 43 contas em aberto. A lei autoriza o corte de fornecimento de serviço essencial, consoante inteligência do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.
Agravo interno. Recurso interposto contra decisão liminar que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Julgamento do mérito do recurso principal. Agravo interno prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Prolação de terminativa. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade com o agravo legal. Admissibilidade. Execução. Pedido de baixa de penhora. Exigibilidade de caução. Decisão mantida.
«1. A decisão terminativa negativa de seguimento proferida em agravo de instrumento desafiará o recurso previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. ... ()
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173 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Prolação de terminativa. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade com o agravo legal. Admissibilidade. Pedido de nulidade de atos processuais. Simples petição. Impossibilidade. Querela nulitattis ou ação rescisória. Decisão mantida.
«1. A decisão terminativa negativa de seguimento proferida em agravo de instrumento desafiará o recurso previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. ... ()
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174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Julgamento. Decisão monocrática. Recurso especial. Não conhecimento. Exaurimento. Instância ordinária. Não ocorrência. Súmula 281/STF.
1 - O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial (Súmula 281/STF).... ()
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175 - TJPE. Agravo legal em face de decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Julgamento da apelação com enfrentamento da matéria arguida em sede do agravo de instrumento. Perda de objeto da discussão travada no instrumental.
«1. Por força do reexame necessário e de recurso de apelação ajuizado pelo Estado de Pernambuco (sucumbente em primeiro grau de jurisdição) em face do ato sentencial acima referenciado, os autos daquela ação ordinária subiram a este Tribunal, tendo sido tombados sob o 0289881-9 e distribuídos à relatoria do eminente Des. Erik de Sousa Dantas Simões. ... ()
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176 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova. Interpretação de legislação infraconstitucional. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de matéria constitucional.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de afastar o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. ... ()
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177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.021. Necessidade. Súmula 281/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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178 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento pendente no STF. Pedido de sobrestamento. Desnecessidade. Sistema único de saúde. Matéria decidida por fundamentos constitucionais. Responsabilidade solidária dos entes políticos.
«1. Decidida a questão por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, é inviável o reexame da matéria na via do recurso especial, sob pena de se adentrar a competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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179 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Julgamento por órgão colegiado. Inclusão em pauta. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 552.
«O agravo de instrumento, quando julgado por órgão colegiado, deve ser incluído em pauta, nos termos do CPC/1973, art. 552. (...) No caso dos autos, a 2ª Turma do TRF da 5ª Região negou seguimento a agravo de instrumento, por considerá-lo prejudicado. Poderia o relator, monocraticamente, ter julgado o recurso, consoante permissão do CPC/1973, art. 557, contudo, se optou pelo julgamento perante o órgão colegiado, haveria de ter incluído o feito em pauta, nos termos do CPC/1973, art. 552. Desobedecido esse preceito, maculada está a decisão da Turma pela nulidade. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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180 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Julgamento além do pedido ( extra petita ). Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inviável a análise d a pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula Documento eletrônico VDA43254079 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 03/09/2024 19:01:49Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: e88a8583-617b-4ed7-844b-e5043afe4f57 7/STJ.... ()
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181 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Prolação de terminativa. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade com o agravo legal. Admissibilidade. Representação das partes. Irregularidade. Vício sanável. Providência da competência do Juiz da causa. Exame pelo tribunal. Supressão de instância. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. A decisão terminativa negativa de seguimento proferida em agravo de instrumento desafiará o recurso previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. ... ()
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182 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À FASE DE INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que julgou antecipadamente parte do mérito da ação. O Agravante sustenta que houve cerceamento de defesa. Além disso, questiona a legalidade das tarifas de registro de contrato, de tarifa de cadastro e de avaliação do bem, bem como a discrepância entre os juros remuneratórios contratados e os efetivamente cobrados. ... ()
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183 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de Instrumento - Tutela provisória - Pretensão de revogação da tutela que determinou a pronta revisão dos proventos de aposentadoria da parte autora - Deferimento, pelo MM. Juízo monocrático, da tutela de urgência - Acerto da r. Decisão monocrática - Requisitos do CPC/2015, art. 300 que se Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de Instrumento - Tutela provisória - Pretensão de revogação da tutela que determinou a pronta revisão dos proventos de aposentadoria da parte autora - Deferimento, pelo MM. Juízo monocrático, da tutela de urgência - Acerto da r. Decisão monocrática - Requisitos do CPC/2015, art. 300 que se faziam presentes, de modo que se justificava mesmo a concessão da tutela almejada - Proventos de aposentadoria devem ser calculados com base na última classe ocupada pelo autor antes da inatividade - Dispõe o art. 40, §1º, III, da CF/88 que os servidores titulares de cargo efetivo serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria - Requerente que preenche todos os requisitos da legislação na qual embasa o pedido - Não há que se confundir os conceitos de Cargo e Classe, pois no último não há mudança de competências ou atribuições, ou seja, a mudança de Classe se dá somente para fins remuneratórios dentro da mesma carreira - Inadmissível que a Administração Pública exija, em detrimento da parte, que estes cinco anos sejam cumpridos na Classe da carreira - Conforme bem anota HELY LOPES MEIRELLES, cargo público «é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei". Por sua vez, classe «é o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira. (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 33ª edição, p. 419/420) - Trago à colação os seguintes julgados: «.... os servidores públicos fazem jus à aposentadoria com proventos calculados segundo a classe na qual se deu a aposentação, independente do tempo de permanência nela, uma vez que classe não se confunde com cargo para efeitos de aplicação da regra constitucional e legal dos 5 anos de efetivo exercício. No caso dos autos, a impetrante é investigadora de polícia (1ª Classe) e a promoção ou mudança de classe não configura, em essência, alteração no cargo, porque substancialmente são as mesmas atribuições, embora possa haver maiores complexidades ou atribuições de novas tarefas, mas sempre dentro do espectro de atuação da específica carreira. Ora, como sabido, cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura administrativa e que são acometidas ao servidor, por decorrência de lei que também os cria, com denominação própria e escalonado hierarquicamente bem como distribuição de atribuições conforme o estágio na carreira e evolução funcional. (...) Dessa forma, não há como se acolher a interpretação dada pela Autarquia, de que a impetrante deve permanecer cinco anos de efetivo exercício na classe que ocupa para fazer jus aos respectivos rendimentos (ED 1021953-82.2016.8.26.0053/50001, Relator(a): Sidney Romano dos Reis; Data do julgamento: 06/02/2017). «SERVIDOR PÚBLICO - Aposentadoria de escrivão de polícia - Valor do benefício que deve ser calculado de acordo com a última classe em que trabalhou, independentemente, do pedágio de cinco anos - Cargo único, escalonado em classes - Irrelevância - Sentença de procedência mantida, pelos seus próprios fundamentos - Recurso negado, com verbas de sucumbência. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1049794-58.2019.8.26.0114; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 08/07/2020) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CLASSE VII. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS POR OCASIÃO DO INÍCIO DA INATIVIDADE, COM PROVENTOS COMPATÍVEIS COM A CLASSE VI. ILEGALIDADE. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1 - Para fins de fixação da base de cálculo da aposentadoria voluntária, segundo os requisitos constitucionais atuais, o servidor público deve ter cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. 2 - O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo dispõe no art. 4º que «Cargo Público é o conjunto de atribuições e resposabilidades cometidas a um funcionário". 3 - Não se confundem cargo e classe. Classe é elemento indicativo de promoção por acesso, forma de provimento derivado, que não implica em ascensão a cargo diferente. 4 - Da alteração de classe apenas resulta o aumento de remuneração do cargo e não pode ser como requisito temporal para deixar de observar, quando da fixação da base de cálculo do benefício da aposentação, como última remuneração recebida pela parte autora. 5 - Não há como dar-se guarida à sustentação jurídica apresentada pelas rés, tudo para obstar a pretensão deduzida pela autora. 6 - Negado provimento ao recurso, com a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na monta de 10% do valor total e atualizado da condenação, por força do disposto na Lei 9.099/95, Lei 12.153/09, art. 55, art. 27 e do art. 85, §3º, I, do CPC. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013513-06.2019.8.26.0114; Relator (a): Fábio Henrique Prado de Toledo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020)"; «Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidora Pública Estadual - Escrivão de Polícia - Ação declaratória objetivando o reconhecimento do direito à aposentadoria, com integralidade dos proventos do momento em que se der a aposentação, inclusive na classe da carreira em que se encontrar, bem como a paridade remuneratória com o pessoal da ativa - Sentença que acolheu o pedido, mas deixou de reconhecer o direito da requerente de se aposentar na classe/nível em que se der a sua aposentadoria - Recursos de ambas as partes - Ingresso no serviço público antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 - Entendimento firmado no IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000, julgado pela colenda Turma Especial de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Requisito temporal de 5 anos para a aposentadoria que diz respeito ao cargo, e não ao nível ou classe - Requerente que preenche todos os requisitos da legislação na qual embasa o pedido - Não há que se confundir os conceitos de Cargo e Classe, pois no último não há mudança de competências ou atribuições, ou seja, a mudança de Classe se dá somente para fins remuneratórios dentro da mesma carreira - Inadmissível que a Administração Pública exija, em detrimento da parte, que estes cinco anos sejam cumpridos na Classe da carreira - Conforme bem anota HELY LOPES MEIRELLES, cargo público «é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei". Por sua vez, classe «é o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira. (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 33ª edição, p. 419/420) - Recurso da SSPREV e da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO improvido, com provimento do recurso da parte autora. RICARDO HOFFMANN Juiz Relator (TJSP; Recurso Inominado Cível 1047899-62.2019.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020)". Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Agravo de instrumento a que se nega provimento - Sem condenação nos ônus da sucumbência, porque incabíveis nesta espécie recursal.
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184 - TJMG. IREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE PELO COLEGIADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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185 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Julgamento em conjunto com embargos de declaração - Benefício da gratuidade concedido com efeito ex nunc apenas para isentar a agravante do recolhimento do preparo deste recurso, nos termos do CPC, art. 98, § 5º - Execução de título executivo extrajudicial - Exceção de pré-executividade rejeitada - Prescrição - Inocorrência - Citação de coexecutado, devedor solidário, que interrompe a prescrição em relação aos demais coobrigados - Inteligência do art. 204, § 1º, do CC - Precedentes - Dificuldades na efetivação da citação que não pode prejudicar o credor (CPC, art. 240, § 3º e Súmula 106/STJ) - Diversas diligências na tentativa de citação da codevedora, ora agravante que restaram infrutíferas - Exequente que se fez presente e sempre impulsionou o processo - Malgrado o tempo de tramitação do processo, não houve desídia do credor e tampouco o feito foi suspenso por um ano, nos termos do CPC, art. 921 e das recentes teses firmadas pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ - Precedentes - Agravo de instrumento parcialmente provido, nos termos acima, e prejudicado o recurso de embargos de declaração... ()
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187 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Prolação de terminativa. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade com o agravo legal. Admissibilidade. Plano de saúde. Majoração. Alegação de abusividade. Tutela antecipada. Ausência dos requisitos legais. Necessidade do contraditório. Decisão mantida.
«1. A decisão terminativa negativa de seguimento proferida em agravo de instrumento desafiará o recurso previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. ... ()
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188 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Prolação de terminativa. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade com o agravo legal. Admissibilidade. Mora. Busca e apreensão. Revisão contratual. Providência não inibitória. Fotocópia não autenticada. Irrelevância. Valor da causa. Impugnação conforme o CPC/1973. Decisão mantida.
«1. A decisão terminativa negativa de seguimento proferida em agravo de instrumento desafiará o recurso previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento ultra petita. Fundamento do V. Acórdão não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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190 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou o bloqueio de valores em nome do executado no valor de R$ 40.000,00. Pretensão de intimação pessoal. Por se tratar de ativos que poderiam ser facilmente transferidos e/ou levantados pelo executado, a regra prevê que a medida é tomada sem prévia ciência do executado, que, assim, não tem condições de frustrar a providência, pois dela toma ciência apenas depois de sua efetivação. Inteligência do CPC, art. 854. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.
Agravo interno. Recurso interposto contra decisão liminar que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Julgamento do mérito do recurso principal. Agravo interno prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Julgamento em conjunto com embargos de declaração - Antecipação de tutela - Superendividamento - Pretensão do recorrido de redução dos pagamentos mensais de suas dívidas a trinta por cento do seu rendimento líquido com suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos até a realização da audiência prevista no CDC, art. 104-A, pelas dívidas objeto da demanda, sob pena de multa diária - Inadmissibilidade - Objetivo almejado que afronta entendimento vinculante do STJ firmado em Recurso Repetitivo Representativo de controvérsia (Tema 1085 - REsp. Acórdão/STJ) - Lei 14.181/1921 que não prevê concessão da tutela antes da audiência compulsória de conciliação, apresentação do plano de pagamento e citação das instituições financeiras envolvidas com imposição de prévia ciência dos credores, segundo o rito próprio do «processo por superendividamento (art. 104- A e B, do CDC) - Indispensável a instauração do contraditório - Antecipação de tutela que só cabe se houver pedido final equivalente, não se podendo antecipar medida que não irá corresponder ao que se decidirá no processo - Medida, ademais, irreversível - Decisão reformada -Recurso provido para revogar a liminar combatida, prejudicados os embargos de declaração... ()
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192 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Julgamento monocrático do recurso especial pelo relator. Possibilidade. Autorização legal e regimental. Precedentes desta corte e do STF.
«1. Ao apreciar agravo de instrumento que objetiva o processamento de recurso especial, o relator, nesta Corte, pode adentrar no mérito do reclamo, negando provimento ao recurso nas hipóteses em que for manifestamente improcedente ou estiver em confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante, sem que tal providência acarrete ofensa ao princípio da colegialidade (CPC, c/c o CPP, art. 3º, e art. 34, XVIII, do RISTJ, art. 557, caput,). Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Julgamento conjunto com embargos de declaração - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o levantamento de parte da quantia depositada nos autos a título de penhora, esta equivalente ao valor incontroverso - Questões acerca da penhora do faturamento da agravante e dos recebíveis da SEHAB em relação à alegada única obra contratada em execução, bem como no limite de cinco por cento do faturamento da executada estar incluído os dez por cento dos recebíveis acima declinados, já examinadas anteriormente por este Tribunal de Justiça e estão abarcadas pelo instituto da preclusão - Agravante que não declinou nas razões recursais qual o valor incontroverso e nem incorreção na conta elaborada pelo exequente na planilha constante às fls. 3382/3383 dos autos de origem, preferindo manter-se na cômoda posição de transferir a outrem (perito judicial) seu ônus probatório e de impugnação específica - Quantia liberada para levantamento que corresponde a valor incontroverso e observa decisões anteriores do Tribunal - Indevida imposição de multa por litigância de má-fé ao recorrente por este ter exercido o direito de recorrer - Hipóteses do CPC, art. 80 não verificadas - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido e prejudicados os embargos de declaração... ()
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194 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Insurgência contra r. decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Julgamento colegiado que deu parcial provimento ao recurso para revogar parcialmente a tutela provisória concedida no processo de origem quanto ao acompanhamento terapêutico em âmbito escolar, bem como para limitar o custeio do tratamento fora da rede de cobertura, com observância dos limites estipulados em contrato para reembolso a prestadores credenciados - Perda superveniente do objeto - Agravo interno prejudicado.
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195 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Julgamento. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 544. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Incidência. Pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência.
«1. OCPC/1973, art. 544, § 4º, determina que o agravo deve ser julgado monocraticamente pelo relator, sendo-lhe permitido adentrar no mérito do recurso especial. Precedentes. ... ()
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196 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Decisão que rejeita embargos de declaração opostos em face de decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento - Julgamento nesta data do agravo donde se extrai este agravo interno - Perda superveniente do interesse recursal reconhecida - Recurso prejudicado... ()
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197 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bloqueio de numerário em conta corrente. Agravo de instrumento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão mantida.
«1. «À luz dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o magistrado, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constantes nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu (AgInt no AREsp 998.908/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 28/04/2017). ... ()
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198 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o requerimento de tutela provisória. Noticiada a revenda do imóvel a terceiro, ocorrida antes da citação inicial, quando a agravante ainda não tinha ciência da demanda subjacente, tem-se que a obrigação de fazer torna-se impossível de ser cumprida, sujeitando-se a ulterior conversão em perdas e danos. Precedente. A validade da notificação extrajudicial de rescisão contratual deve ser analisada primeiro na origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau, que veda a supressão de instância. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.
Agravo interno. Recurso interposto contra decisão liminar que deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Julgamento do recurso principal. Agravo interno prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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199 - TJSP. JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça não concedida. Prova capaz de descaracterizar a declaração de hipossuficiência. Precedente. Decisão mantida. Recurso Improvido.... ()
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200 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Agravo de instrumento. Julgamento de recurso anterior pela câmara suscitante. Aposentadoria do Relator Sorteado, Juiz Substituto em 2º Grau, que não rompe a prevenção da câmara. Inexistência de regra explícita em contrário. Incidência da regra constante dos arts. 69, parágrafo único, e 102, ««caput e § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prevenção que é do órgão fracionário e não de determinado Juiz. Conflito procedente, declarada a 15ª Câmara de Direito Privado, a suscitante, competente para o julgamento do recurso.
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