(DOC. VP 773.3639.7121.8781)

TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o requerimento de tutela provisória. Noticiada a revenda do imóvel a terceiro, ocorrida antes da citação inicial, quando a agravante ainda não tinha ciência da demanda subjacente, tem-se que a obrigação de fazer torna-se impossível de ser cumprida, sujeitando-se a ulterior conversão em perdas e danos. Precedente. A validade da notificação extrajudicial de rescisão contratual deve ser analisada primeiro na origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau, que veda a supressão de instância. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. Agravo interno. Recurso interposto contra decisão liminar que deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Julgamento do recurso principal. Agravo interno prejudicado

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