Jurisprudência sobre
animus novandi

151 - TJRJ. APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUTORIA. ANIMUS. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. REPRIMENDA ADEQUADA. 1.

Da prova oral a qual tiveram acesso os Jurados durante o julgamento se pode verificar não haver motivo para que seja realizado outro julgamento para nova análise de autoria ou mesmo do animus necandi, vez que nitidamente acreditaram no narrado pelo filho da vítima e convencidos de que as versões do Apelante e de sua esposa não eram merecedoras de valor. A soberania dos veredictos é reconhecida por nossa CF/88 em seu art. 5º, XXXVIII, c, defendida por Doutrinadores e pacificada em nossa Corte Suprema (RHC 201097 AgR / SC - SANTA CATARINA. AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 23/08/2021. Publicação: 25/08/2021. Primeira Turma). A rejeição da tese defensiva não pode, por si só, ser motivo para anulação do julgamento do Júri. 2. As questões sopesadas para fixação da pena base acima do mínimo legal são idôneas e restaram comprovadas nos autos por provas orais e técnicas, ao passo que o montante é ato discricionário do sentenciante dentro de seu livre convencimento motivado e não um critério puramente matemático (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024.). RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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152 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Crime de dano qualificado. CP, art. 163, parágrafo único, III. Dano qualificado praticado contra patrimônio público. Destruição de tornozeleira eletrônica para evasão. Ausência de dolo específico. Animus nocendi. Ausência. Precedentes.

«1 - Para a caracterização do crime tipificado no CP, art. 163, parágrafo único, III, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois, deve haver o animus nocendi. ... (Continua)

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153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Desclassificação para o CP, art. 157, § 3º, primeira parte. Impossibilidade. Reconhecimento do animus necandi. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - « Para a tipificação da conduta como latrocínio tentado mostra-se despicienda a existência de lesão corporal, de qualquer natureza, bastando a comprovação do animus necandi e que o resultado agravador não tenha sido alcançado por circunstâncias alheias à vontade do agente « (HC 452.395/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 2/10/2018). ... (Continua)

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154 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ausência de animus necandi. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença de pronúncia. Juízo de admissibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - O acolhimento da tese recursal, no sentido de afastar o elemento subjetivo (animus necandi) e, assim, desclassificar o delito de homicídio para o de lesão corporal, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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155 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Materialidade e autoria comprovadas. Réu reconhecido pelas vítimas e testemunhas. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Desclassificação para roubo duplamente qualificado. Inadmissibilidade. «Animus necandi evidente. Dosimetria adequada. Recurso não provido.

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156 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Acórdão. Pronúncia. Violação do CPP, art. 414. Pleito de impronúncia. Ausência de animus necandi. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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157 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. INVIABILIDADE. PRONÚNCIA DO ACUSADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS.

Ministério Público e a defesa do réu interpuseram recursos em sentido estrito contra a decisão que desclassificou a conduta do crime de homicídio qualificado tentado (art. 121, §§2º, II, IV e VI, c/c §2º-A, I, e art. 14, II, ambos do CP) para lesão corporal grave (art. 129, §§1º e 10, do CP), determinando o encaminhamento do feito para o juízo competente. ... (Continua)

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158 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo consumado sem resultado morte. Animus necandi reconhecido, estreme de dúvidas, pelas instâncias ordinárias. Lesões corporais leves. Configuração do latrocínio tentado. Recurso provido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise da matéria fático probatória, consignaram que o Recorrido subtraiu, mediante concurso de agentes e grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo, relevante quantia pertencente a estabelecimento comercial. Após, «objetivando a detenção da res furtiva e a impunidade do crime, ele e seu comparsa, agindo com evidente animus necandi, efetuaram disparos de armas de fogo contra os milicianos «.... (Continua)

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159 - TJSP. Doação. Anulação. Bem imóvel. Objeto de arrolamento. Falta de escritura pública. Invalidade do instrumento particular. Fragilidade das alegações e das provas. Ausência de elementos concretos que identifiquem o «animus donandi. Recurso não provido.

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160 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 121, caput, 14, II. Homicídio. Tentativa. Dolo eventual. Animus necandi. Possibilidade.

«1 - Este Superior Tribunal reconhece a compatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa, consequentemente cabível a pronúncia do agente denunciado em razão da prática de tentativa de homicídio simples. ... (Continua)

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161 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Caracterização. «animus necandi evidenciado na conduta do agente que efetua disparos de arma de fogo na direção da vítima ao notar que ela era policial. Desclassificação para roubo tentado. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

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162 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio culposo. Ausência de animus necandi. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem não admitiu o recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ, destacando-se que não seria possível, no recurso especial, reexaminar as provas que fundamentaram a conclusão acerca de ausência de animus necandi na conduta imputada ao Agravado. Nas razões do agravo contra essa decisão, o Agravante não impugnou satisfatoriamente este fundamento. ... (Continua)

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163 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Decisão de pronúncia. Desclassificação. Homicídio. Lesão corporal grave. Ausência de animus necandi. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Em processo por crime doloso contra a vida, caso existam incertezas a respeito da dinâmica dos fatos, não é facultado ao juízo singular dirimi-las, visto que a competência para tanto é do juiz natural da causa, valer dizer, o Tribunal do Júri. ... (Continua)

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164 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 121, «caput, 14, II e 331, todos. Homicídio. Tentativa. Dolo eventual. Animus necandi. Possibilidade.

«1. Este Superior Tribunal reconhece a compatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa, consequentemente cabível a pronúncia do agente denunciado em razão da prática de tentativa de homicídio na direção de veículo automotor. ... (Continua)

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165 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de feminicídio. Pleito de impronúncia. Ausência de animus necandi e desclassificação para o crime de lesão corporal. Impossibilidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme o CPP, art. 413, exige-se para a submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri a comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou participação no crime. ... (Continua)

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166 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Caracterização. Agentes que, para garantir a fuga, disparam arma de fogo na direção da vítima com «animus necandi, só não conseguindo acertá-la em razão do erro de pontaria. Condenação mantida. Recurso improvido.

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167 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Crime de dano qualificado praticado contra o patrimônio público. Tentativa de fuga do estabelecimento prisional. Ausência de dolo específico (animus nocendi). Ordem concedida de ofício e estendida aos co-réus.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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168 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado tentado. Sentença de pronúncia. Pedido de impronúncia ou de desclassificação para o CTB, art. 303 por falta de provas quanto ao animus necandi. Análise que exige revolvimento fático. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Para reverter a sentença de pronúncia que, com base nos elementos fático probatórios dos autos, entendeu pela configuração do animus necandi, seria necessário reexaminar o suporte fático probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/11/2021). ... (Continua)

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169 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Reexame de prova. Não ocorrência. Valoração da prova. Subtração consumada. Animus necandi configurado. Evento morte que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Tentativa de latrocínio.

«1. As instâncias ordinárias são soberanas na análise fática e probatória inerente ao caso; contudo, esta Corte não é impedida de, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, proceder à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. ... (Continua)

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170 - STJ. Direito processual. Agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio tentado. Alegada ausência de pedido de desclassificação. Animus necandi. Competência do juri. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme de que compete ao... (Continua)

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171 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Desclassificação para tentativa de roubo qualificado pela comparsaria e emprego de arma. Necessidade. «Animus necandi não comprovado. Conduta desclassificada para aquela prevista no CP, art. 157, § 2º, incisos I e II. Recursos parcialmente providos.

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172 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dano qualificado. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta imputada ao réu. Animus nocendi não descrito. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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173 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em. Omissão inexistente. Decisão de habeas corpus pronúncia. Insuficiência de elementos probatórios. Versões contraditórias da vítima. Ausência de indícios mínimos de autoria e. Animus necandi

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

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174 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Evidenciado o «animus necandi. Decisão do conselho de sentença encontra sólidos elementos de sustentação de autoria e materialidade da infração, inclusive no tocante às qualificadoras. Condenação mantida. Recurso improvido.

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175 - TJSP. Latrocínio tentado - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.

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176 - TJBA. Ação de nulidade. Doação. Impressão digital da doadora obtida quando esta já estava inconsciente, vindo a falecer trinta dias depois. Indícios sérios de incapacidade da doadora para a prática do ato, reforçada por prova testemunhal. Inexistência de «animus donandi. Procedência. (Cita doutrina).

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177 - TJMG. Latrocínio tentado. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo majorado. Apelação criminal. Latrocínio tentado. Desclassificação para o crime de roubo majorado. Impossibilidade. Animus necandi comprovado. Condenação mantida. CP, art. 157, § 3º.

«- Inviável se mostra a desclassificação do crime de latrocínio para o de roubo, se restou demonstrado que o réu tentou desferir disparo de arma de fogo contra uma das vítimas, durante a prática da subtração.... (Continua)

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178 - TJSP. Apelação. Latrocínio e tentativa de homicídio qualificado. Recurso defensivo buscando a anulação do julgamento, sob alegação de que a condenação foi manifestamente contrária à prova dos autos e, subsidiariamente, a redução do quantum de pena aplicado. Impossibilidade. Veredicto que opta por uma das versões existentes nos autos e que se mostra em consonância com o contexto probatório. «Animis furandi e «animus necandi bem caracterizados nos autos. Pena bem justificada e que não comporta alteração. Regime prisional fechado mantido. Recurso defensivo não provido

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179 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão impugnada que merece ser mantida. Pronúncia. Dúvida sobre a existência de dolo eventual. In dubio pro societate. Ausência de animus necandi. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Não logrando o agravante trazer argumentos hábeis a ensejar a modificação da decisão impugnada, fica ela mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

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180 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - ANIMUS NECANDI VERIFICADO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL ADMITIDA NA PRONÚNCIA - INVIABILIDADE - SÚMULA 64 DESTE TJMG.

Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia, reservando-se ao Tribunal do Júri - juiz soberano para o julgamento dos delitos dolosos contra a vida - o exame mais aprofundado sobre as discussões meritórias. ... (Continua)

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181 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Pronúncia. Deficiência na fundamentação do apelo nobre. Súmula 284/STF. Pedido de desclassificação para lesão corporal. Aferição do animus necandi. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A deficiência de fundamentação nas razões declinadas no recurso especial, visto que não foi apontado de forma devida o dispositivo legal violado, atrai a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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182 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Ato infracional análogo à tentativa de homicídio qualificado. Ausência de animus necandi. Desclassificação para ato infracional análogo ao de lesão corporal leve. Impossibilidade. Laudo pericial inconclusivo. Outras provas produzidas em juízo. Agravo regimental não provido.

«1. Após a análise das circunstâncias fáticas relacionadas à conduta praticada, o Tribunal a quo concluiu que não se podia inferir, de forma inconteste, a inexistência de animus necandi no delito cometido pela agravante. ... (Continua)

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183 - STJ. Processual penal. Homicídio tentado. Incompetência da justiça comum. Matéria não decidida pelo acórdão recorrido. Ação penal. Ausência de animus necandi, existência de legítima defesa e de desistência voluntária. Questões de cunho probatório. Impropriedade da via eleita.

«1 - Não decidida pelo acórdão recorrido a questão da incompetência da Justiça ... (Continua)

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184 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Hipótese. Exame do panorama indiciário a indicar a carência de substrato necessário à ação penal, nos moldes em que proposta pelo órgão ministerial. Impossibilidade de se depreender, sequer em tese, a existência do «animus necandi. Recurso improvido.

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185 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delito do art. 163, parágrafo único, III, do CP. Alegada ausência de dolo específico ( animus nocendi ). Óbice da Súmula 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento da tese de que os danos causados na viatura da polícia decorreram da mera finalidade do Réu de protestar ou de impedir a ação policial encontra óbice n a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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186 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Pronúncia por homicídio simples. Tese de ausência de animus necandi. Pleito de desclassificação da conduta para homicídio culposo. Óbice da Súmula 07/STJ. Carência de argumentos idôneos no regimental para rebater os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. As razões declinadas na petição do regimental ressentem-se de argumentos robustos o bastante para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que para «esta Casa Superior de Justiça afastar a pronúncia por homicídio simples e determinar a desclassificação para homicídio culposo, ao entendimento de que o Agravante agiu desprovido de animus necandi, teria, necessariamente, de reexaminar fatos e provas o que é vedado pela Súmula 07 (fls. 610/611). ... (Continua)

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187 - STJ. Homicídio qualificado. Lei 8.072/1990. Prisão preventiva. Princípios da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. Recambiamento para o distrito da culpa. Teses não aventadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência do animus necandi. Reexame de provas. Inviabilidade de exame na via eleita.

«1 - Os pleitos referentes à existência de conflito entre os princípios da necessidade da prisão cautelar, da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana, e ao descumprimento do recambiamento do réu, não foram sequer apreciados pelo Tribunal a quo, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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188 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Pleito de desclassificação. Alegada ausência de animus necandi. Pronúncia fundamentada na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Sentença de pronúncia. Juízo de admissibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Assentado pela Corte de origem, fundamentadamente, com base no material cognitivo, que «o modo como foram desferidos os golpes de terçado contra a vítima Frank, as palavras do Recorrido, de que iria matá-lo e a dinâmica dos fatos, narrados desde o desentendimento anterior entre a vítima e o acusado até a intervenção da outra vítima, desarmando o acusado, geram os indícios necessários para que o Recorrido seja submetido ao julgamento popular [...] não existindo provas inequívocas que conduzam à certeza da ausência de tal intenção, a pretendida revisão do julgado, com vistas à desclassificação da conduta por alegada ausência de animus necandi, não se coaduna com a via do especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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189 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado e homicídio tentado. Desclassificação. Lesão corporal. Elemento subjetivo. Animus necandi. Certeza jurídica. Não ocorrência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ofensa à soberania dos veredictos e à competência constitucional do Júri. Ordem denegada.

«1 - A decisão que desclassifica o delito doloso contra a vida, modificando a competência do juízo natural do Júri, somente deve ser proferida em caso de certeza jurídica e diante de provas cabais de sua incongruência, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos e à competência constitucional do Júri para apreciar os crimes dolosos contra a vida. ... (Continua)

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190 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Homicídio qualificado. Ausência de qualquer elemento concreto a indicar que o réu agiu com «animus necandi. Decisão dos jurados sem sustentação fática plausível. Julgamento anulado para que outro seja realizado. Recurso provido.

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191 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E PRESENÇA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INDEMONSTRADAS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA QUE DÁ SUPORTE À PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECOTE ADMISSÍVEL SOMENTE QUANDO EVIDENTEMENTE IMPROCEDENTE.

A prova oral produzida em juízo ampara o decreto de pronúncia, diante dos sérios indícios de autoria, nos termos do CPP, art. 413. ... (Continua)

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192 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Mandamus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Pedido de impronúncia. Desclassificação do delito. Falta de animus necandi. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

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193 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Recurso especial. Tentativa de latrocínio. Existência do tipo penal. Possibilidade. Determinação de retorno dos autos para aferição do animus necandi. Reexame de provas. Desclassificação por esta corte. Inexistência. Divergência jurisprudencial caracterizada.

«1. A decisão agravada limitou-se a afastar a conclusão do Tribunal de origem de que seria impossível, juridicamente, a existência da figura típica do latrocínio tentado. Em nenhum momento avaliou se estaria presente, no caso dos autos, o animus necandi, mas, a partir do entendimento de que o ordenamento jurídico contempla a existência do latrocínio em sua forma tentada, determinou expressamente o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que lá fosse verificada a presença desse elemento subjetivo, inclusive com a apreciação da tese trazida na apelação defensiva, no sentido de inexistir o dolo homicida. ... (Continua)

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194 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime de dano qualificado. Art. 163, parágrafo único, III, do CP. Destruição de tornozeleira eletrônica. Ausência de dolo específico. Animus nocendi. Ausência. Recurso provido.

I - Caso em exame. ... (Continua)

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195 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio tentado. Pedido de desclassificação para o delito de roubo qualificado. Disparo de arma de fogo. Animus necandi atestado pela corte de origem. Impossibilidade de alteração do entendimento do tribunal local. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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196 - STJ. Rocesso penal e penal. Agravo regimental em habeas corpu s. Homicídio duplamente qualificado. Desclassificação para conduta prevista no CTB. Ausência de animus necandi. Impropriedade da via eleita. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a desclassificação da conduta imputada ao paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ... (Continua)

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197 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO BIQUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PLEITO MINISTERIAL DE PRONÚNCIA. ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI. 1)

No caso em análise, imputa-se ao recorrido a prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, V e VII, c/c art. 14, II, ambos do CP, e Lei 10.826/03, art. 14, na forma do CP, art. 69. Contudo, a magistrada, ao realizar o juízo de admissibilidade da primeira fase do Júri, entendeu que estava ausente o dolo de matar e desclassificou o crime doloso contra a vida, por não ter vislumbrado a existência de animus necandi, remetendo os autos ao juízo comum. 2) No judicium accusationis, realiza-se um juízo de admissibilidade acerca da acusação, cabendo ao magistrado analisar se estão presentes indícios de autoria e materialidade, bem como das qualificadoras elencadas na denúncia. Nessa esteira, incide o princípio do in dubio pro societate, previsto no CPP, art. 413, no lugar do in dubio pro reo, uma vez que se realiza apenas um juízo de prelibação, de probabilidade quanto à autoria e às qualificadoras, deixando o juízo de certeza para o juiz natural da causa, que é o Conselho de Sentença. 3) Nesse contexto, a desclassificação, tal qual realizada, somente seria cabível caso o conjunto probatório demonstrasse, de forma inequívoca, a inexistência do dolo de matar. Todavia, a prova dos autos aponta para o apelado como indivíduo que efetuou disparos de arma de fogo contra o policial militar Gelton Siqueira Farias, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade do acusado, uma vez que o agente estatal não foi alvejado, além de ter reagido imediatamente com disparos de arma de fogo, impedindo o prosseguimento do intento criminoso do acusado, o que demonstra a possibilidade da existência do animus necandi na conduta supostamente praticada pelo recorrido. Ao utilizar arma de fogo e disparar na direção da vítima, verifica-se que o agente agressor, ao menos em tese, atuou com dolo de matar. Cabe, assim, ao juiz natural, que é o Tribunal do Júri, deliberar a este respeito. 4) De outro norte, tem-se que os autos contêm elementos os quais evidenciam minimamente a ocorrência de um delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14, devendo ser a questão submetida ao Tribunal do Júri, a fim de que o Conselho de Sentença valore as provas e se posicione acerca da autoria, ocasião em que a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal. Recurso provido para pronunciar o apelado, como incurso nas sanções previstas no art. 121, §2º, V e VII, c/c art. 14, II, ambos do CP, e Lei 10.826/03, art. 14, n/f do CP, art. 69.... (Continua)

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198 - TJSP. Apelação Criminal. Latrocínio tentado e extorsão. Desclassificação para o crime de roubo. Impossibilidade. Animus necandi devidamente comprovado. Diversas facadas desferidas contra o ofendido. Apreensão da res em poder do agente. Pena mantida. Concurso material bem reconhecido. Pluralidade de ações. APELO DESPROVIDO

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199 - STJ. Deficiente físico. Discriminação de pessoa em razão de sua deficiência. 1. Trancamento de inquérito policial. 2. Piada em stand up comedy. Animus jocandi. Atipicidade da conduta. Dolo específico não delineado. 3. Agravo regimental do Ministério Público a que se nega provimento. Lei 13.146/2015, art. 88 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus.

O animus jocandi, em contexto de show de stand up comedy, exclui o dolo específico de discriminação e afasta a tipicidade da conduta prevista na Lei 13.146/2015, art. 88 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). ... (Continua)

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200 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pleito de desclassificação da conduta. Impossibilidade. Provas colhidas durante a primeira fase do procedimento do Júri que indicam a presença de animus necandi. Impossibilidade do amplo revolvimento do conjunto fático probatório dos autos no âmbito da presente ação constitucional. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - As provas produzidas durante a primeira fase do procedimento do júri demonstram, em tese, a configuração do animus necandi, porquanto o acusado desferiu diversos golpes de capacete contra o corpo da vítima, notadamente na face e na cabeça, e teria cessado as agressões por imaginar que seu intento criminoso havia sido consumado diante da perda da consciência da vítima, revelando que assumiu o risco do resultado morte. Assim, havendo, em princípio, elementos suficientes nos autos quanto ao intuito homicida, deve o Agravante ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão competente para efetivamente concluir pela presença ou ausência do animus necandi na conduta do Agente. ... (Continua)

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