(DOC. VP 240.8201.2812.1449)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Pronúncia. Deficiência na fundamentação do apelo nobre. Súmula 284/STF. Pedido de desclassificação para lesão corporal. Aferição do animus necandi. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A deficiência de fundamentação nas razões declinadas no recurso especial, visto que não foi apontado de forma devida o dispositivo legal violado, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Ainda que assim não fosse, a Corte originária, com base nos elementos fático probatórios dos autos, em exame preliminar característico da fase em que o processo se encontra - pronúncia -, entendeu configurado o animus necandi, razão pela qual, para modificar o referido entendimento, seria nec

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