Jurisprudência sobre
animus novandi
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201 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Sentença desclassificatória Inconformismo Ministerial pela pronúncia por tentativa de homicídio. Impossibilidade. Prova amealhada aos autos uníssona na intenção suicida do réu, ao provocar os policiais militares. Evidenciada a ausência de animus necandi contra as vítimas. Recurso improvido
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202 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado tentado. Motivo torpe e meio cruel. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Ausência de animus necandi não evidenciada nesta fase procedimental. Pronúncia mantida. Qualificadoras mantidas, porque não são manifestamente improcedentes. Recurso não provido.
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203 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Pleito pela exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e do «animus necandi". Qualificadoras que não se mostram manifestamente descabidas. Mero juízo de admissibilidade. Apreciação reservada ao Conselho de Sentença. Recurso improvido
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204 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio simples tentado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Ausência de prova inequívoca da legítima defesa. Pronúncia mantida. Desclassificação para o crime de lesão corporal. Impossibilidade. Não evidenciada a ausência de animus necandi. Recurso não provido.
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205 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio simples tentado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Ausência de prova inequívoca da legítima defesa. Pronúncia mantida. Desclassificação para o crime de lesão corporal. Impossibilidade. Não evidenciada a ausência de animus necandi. Recurso não provido
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206 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Pleito pela absolvição pela legítima defesa ou exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e do «animus necandi". Mero juízo de admissibilidade. Apreciação reservada ao Conselho de Sentença. Qualificadoras mantidas. Recurso improvido
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207 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tentativa de homicídio simples. Anulação do Júri. Tese de desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Presença de animus necandi. Recurso improvido.
«1. Somente poderá ser acolhida a alegação de decisão manifestadamente contrária à prova dos autos quando esta não tiver o mínimo de embasamento no conjunto probatório, o que não é o caso dos autos. A prova judicializada ampara a versão da acusação, encontrando-se apta a sustentar veredicto dos jurados pela condenação do réu por homicídio duplamente qualificado, restando afastadas as teses defensivas de ocorrência de legítima defesa, desclassificação para o crime de lesão corporal; ... ()
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208 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Animus necandi. Provas produzidas durante a primeira fase do procedimento do Júri suficientes para submeter o réu ao julgamento pelo tribunal do Júri. Impossibilidade do amplo revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Via inadequada. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, a « ação delituosa que resulta em lesões corporais, a depender da intenção do agente, pode ser tipificada como homicídio tentado, se presente o animus necandi (art. 121, c/c o art. 14, II, ambos do CP), ou como o crime do CP, art. 129, se presente apenas o animus laedendi. Em hipóteses como essas, entretanto, a menos que o dolo de matar seja manifestamente improcedente, a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para conhecer dos crimes dolosos contra a vida « (AgRg no HC 790.642/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; sem grifos no original). ... ()
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209 - STJ. Recurso especial. Latrocínio tentado. Configuração. Incontroversa existência do animus necandi. Concurso formal impróprio. Reconhecimento. Duas subtrações. Duas vítimas do evento morte (um consumado e um tentado). Desígnios autônomos. Recurso provido.
«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que, sempre que caracterizado o dolo do agente de subtrair o bem pertencente à vítima e o dolo de matá-la, não ocorrido o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade, configura-se o latrocínio na modalidade tentada. Precedentes. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Homicídio tentado. Violação dos arts. 74, § 1º, e 413 do CPP. Tribunal que manteve a decisão de desclassificação para lesão corporal. Alegação de suficiência de indícios do animus necandi. Alteração do entendimento. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem, a partir do exame das circunstâncias fáticas e do acervo probatório colhido na instrução processual, concluiu não existirem elementos indiciários suficientes apontando o animus necandi do réu, ainda que tenha tentado, sem sucesso, atingir a vítima com uma pequena faca. Dessa forma, para alterar tal entendimento, no sentido de que há elementos probatórios suficientes para pronunciar o acusado, como pretende o recorrente, seria necessário o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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211 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado em concurso de pessoas. Pleitos de impronúncia ou, subsidiariamente, de desclassificação para o delito de lesão corporal. Ausência de indícios de autoria e de demonstração de animus necandi. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de provas suficientes da materialidade e de indícios de autoria para respaldar a pronúncia por homicídio duplamente qualificado. Assim, cabe ao Conselho de Sentença averiguar a ausência do aventado animus necandi - não demonstrado, de forma patente, até então, especialmente porque o Código Penal Brasileiro adotou a Teoria Monista ou Unitária - , sendo defeso a esta Corte conhecer da matéria ante A imperiosa necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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212 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA. DECISUM MOTIVADO COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. INDICATIVOS DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO INJUSTO (ANIMUS NECANDI). DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ANIMUS LAEDENDI. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MATÉRIAS A SEREM DIRIMIDAS NO PLENÁRIO DO JÚRI, SOB PENA DE SUPRESSÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL FIXADA. IRREPARÁVEL A DECISÃO DE PRONÚNCIA, A SER INTEGRALMENTE MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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213 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de latrocínio. Morte não consumada. Irrelevância. Circunstâncias e dinâmica dos fatos relatados nos autos. Demonstrado inequívoco animus necandi. Precedentes do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo dolo de roubar e dolo de matar para assegurar o roubo, está configurado o delito de latrocínio na forma tentada no caso de a morte não se consumar por circunstâncias alheias à vontade do agente. Precedentes. ... ()
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214 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Dano qualificado. Patrimônio público. Buraco na parede da cela. Fuga de preso. Dolo específico (animus nocendi). Ausência. Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. Ilegalidade patente reconhecida. Não conhecimento. Concessão da ordem ex officio.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconsideração da decisão agravada. Inexistência de animus necandi. Dinâmica delitiva filmada por câmeras de segurança. Ordem concedida. Agravo regimental provido.
1 - A CF/88 determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. ... ()
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216 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI COMPROVADO. DOSIMETRIA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Apelante condenado pela prática do crime do art. 157, § 3º, II, c/c CP, art. 14, II. Acusado preso em flagrante após praticar roubo com 04 (quatro) indivíduos contra um policial civil que estava armado e reagiu. Materialidade comprovada. Autoria demonstrada pelo relato da vítima, corroborada pelos demais elementos probatórios. A palavra da vítima assume especial relevância nos processos que apuram crimes patrimoniais, sobretudo quando corroborada por outras provas. Precedente do e. STJ. Conduta inicial do acusado mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo, superioridade numérica e palavras de ordem, determinou a entrega dos bens e, efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do réu. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Regime prisional mantido. O pedido de gratuidade de justiça será apreciado ao Juízo da Execução, Súmula 74 deste Tribunal. Prequestionamento rejeitado. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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217 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples na forma tentada. Sentença de pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Indícios suficientes de autoria e animus necandi evidenciados. Revisão. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - Constitui a sentença de pronúncia no reconhecimento da justa causa para o julgamento pelo júri, com a presença de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e de indícios de autoria, não representando juízo de procedência da culpa. ... ()
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218 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Crime de dano qualificado praticado contra o patrimônio público. Tentativa de fuga do estabelecimento prisional. Ausência de dolo específico (animus nocendi). Ordem concedida de ofício e estendida aos corréus.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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219 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Afastamento do animus necandi pelo conselho de sentença. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A ausência de impugnação, pelo agravante, dos fundamentos da decisão recorrida, atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. ... ()
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220 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Homicídio qualificado tentado, receptação, desobediência, condução sem habilitação e porte ilegal de munições de uso permitido - Materialidade demonstrada - Indícios suficientes de autoria - Animus necandi - Não comprovação - Desclassificação para o crime do CP, art. 329 - Cabimento - Recurso provido em parte
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221 - TJSP. Embargos infringentes - Falta de correlação entre denúncia e sentença - Exordial que em nenhum momento atribuiu aos embargantes a ação com «animus necandi, tampouco a assunção consciente de risco quanto ao resultado morte - Acolhimento do inconformismo e redistribuição do feito ao Juízo comum
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222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Ausência de animus necandi. Desistência voluntária. Desclassificação para o crime de ameaça. Afastamento da qualificadora do motivo torpe. Análise das teses. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença de pronúncia. Juízo de admissibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - O acolhimento das teses recursais, no sentido de se afastar o elemento subjetivo (animus necandi) e, assim, desclassificar-se o delito de homicídio para o de ameaça, além do reconhecimento da desistência voluntária e do afastamento da qualificadora do motivo torpe, implica reexame fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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223 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - NVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
A legítima defesa, como causa de exclusão de crime a ensejar a absolvição sumária (art. 415, IV, CPP), somente pode ser reconhecida se restar incontroverso, pelo conjunto probatório dos autos, que o agente praticou o fato, usando de meios moderados, para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. II. Para a desclassificação do delito de homicídio tentado, é necessária prova inequívoca da ausência de animus necandi na conduta do agente, ou, ainda, de que o acusado teria desistido voluntariamente de seu intento criminoso, sendo certo que, havendo dúvida se este desejou ou não o resultado morte, deve ser pronunciado. III. O pleito de suspensão do pagamento das custas processuais somente poderá ser examinado ao final do julgamento, não sendo este o momento processual oportuno para dirimir tal questão.... ()
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224 - TJSP. Júri. Impronúncia. Tentativa de homicídio. Desclassificação para lesão corporal. Possibilidade. Conjunto probatório que não aponta o ?animus necandi?. Ausência de circunstâncias alheias à vontade do agente. Situação que autoriza a desclassificação pretendida e remete seu conhecimento e julgamento para o Juiz singular. Recurso parcialmente provido.
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225 - TJSP. Doação. Promessa. Renúncia ou arrependimento pelo promitente doador. Cabimento. Retratação que não pode ser tida como contrária ao ordenamento jurídico. Ato de liberalidade. Inexigibilidade. Ausência, no caso, de «animus donandi, requisito essencial e indispensável. Carência da ação por falta de interesse processual mantida. Recurso não provido.
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226 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Teses da defesa de condenação contrária à prova dos autos; ausência de animus necandi e tentativa de homicídio. Óbice da Súmula 07/STJ. Carência de argumentos idôneos no regimental para rebater os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. As razões declinadas na petição do regimental ressentem-se de argumentos robustos o bastante para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que o acolhimento de teses «[...] de legítima defesa própria e de terceiro; de ausência de animus necandi e de afronta ao princípio da individualização da pena - porque não particularizada a sanção de acordo com as condutas dos Agravantes que teriam concorrido para o delito de tentativa de homicídio demanda revolvimento de fatos e provas, o que é obstado pelo enunciado da Súmula 07 desta Corte, devendo ser mantida por seus próprios termos. ... ()
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227 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado tentado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Ausência de animus necandi não evidenciada nesta fase procedimental. Pronúncia mantida. Qualificadoras mantidas, porque não são manifestamente improcedentes. Recurso não provido.
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228 - STJ. Ausência de animus necandi. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Coação ilegal inexistente.
«1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do artigo 413 do Código Processual Penal. ... ()
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229 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II) - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NOS TERMOS DO CP, art. 129, ARGUMENTANDO COM A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI DO AGENTE - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA.
DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DOS FATOS E INDÍCIOS DE AUTORIA BASTANTES DE UM CRIME CONTRA A VIDA COMETIDO POR RAZÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI-SE EM MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NÃO EXIGINDO PROVA PLENA DESDE LOGO - VERSÕES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA CUJO EXAME COMPETE AOS JURADOS, A ELES CABENDO TAMBÉM APRECIAR A EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DA PROVA E O ANIMUS NECANDI - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA, NEM SE ADMITINDO A EXCLUSÃO DESDE LOGO DA QUALIFICADORA DESCRITA NA DENÚNCIA - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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230 - TJRJ. Ação de cobrança. Veículo adquirido pela apelada, em nome do apelante. Mútuo verbal. Animus donandi. Ausência de prova. Apelação desprovida.
1. A doação é um negócio jurídico que não se presume. 2. Outrossim, em se tratando de ato solene, deve obedecer, em regra, a forma escrita, por meio de instrumento público ou particular. É o que decorre do art. 541 CC. 3. A prova produzida pelo apelante não é suficiente para corroborar a sua narrativa da existência de animus donandi. 4. Por outro lado, não há qualquer impedimento para a realização de mútuo verbal. 5. Não havendo o apelante comprovado a alegada doação, não há que se falar em inexistência do dever de ressarcir à apelada os valores por ela pagos, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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231 - TJSP. Júri. Pronúncia. Requisitos. Preenchimento. Duplo homicídio. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Animus necandi evidenciado. Afastamento das qualificadoras de motivo torpe e meio cruel. Impossibilidade. Inexistência de prova absoluta de sua inocorrência. Submissão do acusado ao juízo natural do Júri. Necessidade. Recurso não provido.
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232 - TJRS. Direito criminal. Pronúncia. Cabimento. Homicídio. Tentativa. Indícios de autoria. Arma de fogo. Disparos. Comprovação. Tribunal do Júri. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Despronúncia. Absolvição sumária. Legítima defesa. Presença do animus necandi.
«1. Ao juízo de pronúncia é preciso haver certeza sobre a materialidade do fato; contudo, bastam, apenas, indícios de autoria, bem como a existência de elementos aptos a indicar a probabilidade da intenção de matar - animus necandi - , não sendo necessária a sua comprovação plena, a certeza, como nas decisões de mérito. ... ()
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233 - STJ. Direito processual penal.. Pronúncia por homicídio habeas corpus qualificado. Quebra de cadeia de custódia. Materialidade e indícios de autoria. Prova testemunhal. Inocorrência de testemunho de ouvir dizer.. Revolvimento de matéria fático animus necandi probatória. Alegada incompatibilidade entre dolo eventual e qualificadora objetiva. Inexistência. Ordem não conheceu.
I - CASO EM EXAME... ()
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234 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Pronúncia. Pedido de desclassificação para lesão corporal leve. Aferição do animus necandi. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não procede a alegação de nulidade por violação do princípio da colegialidade, uma vez que, segundo reiterada manifestação desta Corte, «não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 25/6/2021). Precedentes. ... ()
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235 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio. Pronúncia. Teses de legítima defesa e ausência de animus necandi. Competência para análise do tribunal do Júri. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Para tanto, basta a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme disciplina o CPP, art. 413 - Código de Processo Penal. ... ()
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236 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Conjunto probatório nesse sentido. Alegação de ausência de «animus necandi em sua conduta. Desclassificação para o crime de roubo. Descabimento. Apelante que aderiu à conduta do corréu. Fragilidade na alegação de que não sabia do uso de arma de fogo pelo corréu. Condenação mantida. Recurso não provido.
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237 - STJ. Homicídio. Júri. Decisão absolutória do conselho de sentença. Quesito genérico. Ausência de animus necandi. Tese defensiva ventilada no tribunal do Júri. Ausência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso provido. CPP, art. 563, III. Interpretação. Hermenêutica.
O CPP, art. 563, III, «d», do Código de Processo Penal deve ser interpretado de forma estrita, permitindo a rescisão do veredicto popular somente quando a conclusão alcançada pelos jurados seja teratológica, completamente divorciada do conjunto probatório constante do processo. ... ()
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238 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado tentado, lesão corporal no âmbito familiar e ameaça. Alegações de ausência de animus necandi e legítima defesa. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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239 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do art. 121, § 2º, II e IV, c/c o CP, art. 14, II, ambos, e dos arts. 413, § 1º, e 419, do CPP. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Inocorrência. Despronúncia. Afastamento do animus necandi pela corte local. Possibilidade. Ausência de provas para configurar o elemento subjetivo. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que só se admite a desclassificação criminosa, afastando o animus necandi, se o Juízo de Pronúncia se deparar com provas que evidenciem a ausência de dolo caracterizador de crime contra a vida. Nesse contexto, não há se falar em usurpação de competência do Tribunal do Júri, porquanto o Tribunal local afirmou com certeza que as provas não demonstravam que o recorrido agiu com o animus necandi. Inviável, dessa forma, desconstituir esse entendimento, por incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior: «A pretensão de simples reexame de provas, não enseja recurso especial. ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados tentados. Alegação de ausência de animus necandi. Desclassificação. Afastamento das qualificadoras. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Quanto ao pleito de desclassificação ou exclusão das qualificadoras, observa-se que a Corte de origem constatou a efetiva existência de indícios de autoria na prática delitiva, cabendo ao júri aprofundar-se no tema. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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241 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 413 e CP, art. 121, § 2º, II, e CP, art. 14, II. Tribunal do juri. Desclassificação. Ausência de indícios do animus necandi. Possibilidade. Reconhecimento do dolo. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente qualquer usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri. ... ()
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242 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, S I E III).
IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO SOB ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI DO AGENTE.DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DOS FATOS E INDÍCIOS DE AUTORIA BASTANTES DO COMETIMENTO DE UM DELITO DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI-SE EM MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NÃO SE EXIGINDO PROVA PLENA DESDE LOGO - VERSÕES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA BEM EXPOSTAS, COMPETINDO A SUA APRECIAÇÃO AOS JURADOS E CABENDO TAMBÉM A ELES APRECIAR A CARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS NECANDI E A EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DA PROVA, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO ESCORREITA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA, NEM SE ADMITINDO A EXCLUSÃO, DESDE LOGO, DAS QUALIFICADORAS DESCRITAS NA DENÚNCIA - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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243 - TJPE. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Crime consumado. Autoria demonstrada. Pedido. Ausência de animus necandi. Crime culposo. Inocorrência. In dubio pro societate. Exame de provas. Competência do tribunal do Júri.
«1. Comprovada a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria, impõe-se que o juiz pronuncie o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, soberano para o exame dos fatos. ... ()
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244 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal de Júri. Desclassificação do delito. Sentença contrária às provas dos autos. Anulação. Possibilidade. Ofensa à soberania dos vereditos. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Sum 83/STJ. Animus necandi. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não ofende a soberania dos veredictos a anulação de decisão proferida pelo Tribunal do júri, em 2º grau de jurisdição, quando esta se mostrar diametralmente oposta às provas constantes dos autos, ainda que os jurados tenham respondido positivamente ao terceiro quesito formulado, referente à absolvição do acusado. (AgRg no AREsp 835.956/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016). ... ()
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245 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio duplamente qualificado. Aferição do animus necandi. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram no sentido da materialidade e autoria do crime de homicídio, em especial o animus necandi do recorrente, baseadas no arcabouço probatório. Outrossim, entendeu-se que Ivoneide Vitor do Nascimento concorreu para o crime, na medida em que ordenou a execução da vítima, efetuando o pagamento de R$ 5.500,00 para que a empreitada criminosa fosse realizada, não tendo qualquer contrariedade com a prova dos autos. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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246 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Desclassificação para lesão corporal em 1º grau. Reforma pelo tribunal de origem. Alegada ausência de animus necandi não evidenciada nos autos. Dúvida a ser dirimida pelo Júri. Acórdão consoante a jurisprudência desta corte. Pleito de desclassificação. Impossibilidade. Incursão no conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a desclassificação da infração penal de homicídio tentado qualificado para lesão corporal leve só seria admissível se nenhuma dúvida houvesse quanto à inexistência de dolo (AgRg no AgRg no REsp 1.313.940/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 30/4/2013), sob pena de afronta à soberania do Júri. ... ()
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247 - STJ. Tribunal do Júri. Condenação. Recurso de apelação. Alegada ausência de animus necandi. Legítima defesa de terceiro. Veredicto que encontra amparo na prova produzida nos autos. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Havendo suporte probatório apto a amparar a decisão dos jurados, inviável o reconhecimento da legítima defesa, como pretendido pela defesa, já que nas apelações interpostas com espeque na alínea «d do inciso III do CPP, art. 593, a decisão colegiada deve tão somente concluir se houve ou não contrariedade aos elementos de convicção colacionados aos autos, indicando em que se funda e dando os motivos de seu convencimento. ... ()
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248 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Ausência de prova inequívoca da legítima defesa e da ausência de animus necandi. Pronúncia mantida. Qualificadoras mantidas, porque não são manifestamente improcedentes. Recurso não provido
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249 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Ausência de prova inequívoca da falta do animus necandi. Desclassificação para o delito de lesão corporal. Inviável. Qualificadora. Circunstância não manifestamente improcedente, que deve ser analisada pelo Conselho de Sentença. Pronúncia mantida. Recurso não provido.
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250 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE FORMULADA EM ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A CONCLUSÃO PELO «ANIMUS NECANDI". DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. NECESSIDADE. REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
1. A decisão que apenas desclassifica o crime, alterando a competência para julgamento do mesmo, não analisa a fundo as provas de autoria delitiva, as quais ainda deverão ser examinadas em momento oportuno. 2. Não merece prosperar a alegação defensiva de nulidade da decisão por ofensa ao Princípio da Correlação, na medida em que, encontrando-se a conduta suficientemente narrada na denúncia, é possível e devida a aplicação da «emendatio libelli, na forma do CPP, art. 383. 3. Havendo elementos probatórios que permitam a conclusão de que a morte da vítima decorreu de uma ação que teve o «animus necandi como elemento subjetivo, e não o «animus furandi, deve prosperar a decisão de Primeiro Grau que desclassifica a imputação de latrocínio para os crimes de homicídio qualificado e furto. 4. Rejeitada a preliminar. No mérito, negado provimento aos recursos.... ()
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