(DOC. VP 230.4190.9528.8662)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconsideração da decisão agravada. Inexistência de animus necandi. Dinâmica delitiva filmada por câmeras de segurança. Ordem concedida. Agravo regimental provido.

1 - A CF/88 determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. 2 - Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (CF/88, art. 5º, LXXV), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, com a finalidade de submeter a julgamento pelo Conselho de Sentença somente os ca

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