Jurisprudência sobre
animus novandi
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251 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência de animus necandi. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença de pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. O acolhimento da tese recursal, no sentido da ausência de dolo específico, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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252 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Ausência de prova inequívoca da falta do animus necandi. Desclassificação para o delito de lesão corporal. Inviável. Qualificadoras. Circunstâncias não manifestamente improcedentes, que devem ser analisadas pelo Conselho de Sentença. Pronúncia mantida. Recurso não provido.
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253 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Recurso em sentido estrito. Recebimento da inicial acusatória. Animus necandi. Lastro probatório suficiente. Análise. Revolvimento de conjunto probatório dos auto s. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se verifica hipótese de cabimento do habeas corpus, inexistindo evidência de risco iminente ao direito de locomoção do paciente.... ()
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254 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio duplamente qualificado. Pleito de desclassificação por ausência de animus necandi. Pleito de decote das qualificadoras. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Revolvimento fático probat ório vedado. Ilegalidade flagrante não evidenciada.
I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... ()
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255 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Tentativa de latrocínio. Revisão da dosimetria. Aplicação da pena prevista no CP, art. 157, § 3º, primeira parte, do CP. Existência de animus necandi. Necessidade de reexame de fatos e provas. Tentativa de latrocínio. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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256 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Autoria baseada em outros elementos probatórios independentes do reconhecimento previsto no CPP, art. 226. Alegação de violação ao disposto no CPP, art. 155. Não ocorrência. Existência de provas produzidas em juízo. Indícios suficientes e autoria. Pronúncia mantida. Pleito de desclassificação. Ausência de animus necandi não evidenciada. Recurso desprovido.
I - Caso em exame. ... ()
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257 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E RESISTÊNCIA - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO, QUANTO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - ANIMUS NECANDI E MATERIALIDADE COMPROVADOS - COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O EXAME APROFUNDADO DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO
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258 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - INADMISSIBILIDADE - INDÍCIOS DA PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME CONEXO - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Presente a prova da materialidade do crime e contundentes indícios de autoria em desfavor do réu, imperiosa a manutenção da pronúncia, para que a causa seja submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por força de mandamento constitucional. 2. Na fase de pronúncia o decote das qualificadoras só é possível se manifestamente improcedentes, descabidas e sem qualquer apoio no processo, caso contrário, devem ser mantidas para futura análise pelo Tribunal do Júri, como na espécie. 3. Uma vez pronunciado o réu pelo delito de competência do Júri, deve também o crime conexo ser apreciado pelo Conselho de Sentença, não cabendo ao magistrado sumariante o julgamento do mérito da ação penal.... ()
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259 - TJSP. Pena. Fixação. Latrocínio tentado. «Animus necandi evidenciado na conduta do agente. Vítima atingida por dois disparos de arma de fogo. Consideração, de rigor, do patamar mínimo estabelecido na segunda parte do § 3º, do CP, art. 157, e não, como constou equivocadamente, que cinge somente ao resultado lesão corporal grave. Recurso ministerial provido.
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260 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio tentado. Apelo defensivo. Pleito de anulação da decisão. Descabimento. Materialidade e autoria incontestáveis. «Animus necandi que decorre das provas periciais e orais. Opção dos jurados que encontra arrimo nos autos. Pena bem dosada que não comporta reparo. Regime inicial fechado recomendável à espécie. Recurso improvido.
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261 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Tribunal do juri. Desclassificação. Ausência de indícios do animus necandi. Possibilidade. Reconhecimento do dolo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravos não providos.
«1 - A desclassificação da conduta delituosa de competência do Tribunal do Júri somente pode ocorrer na fase de pronúncia quando não estiverem presentes indícios da intenção de matar, tal como ocorre na hipótese. ... ()
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262 - TJSP. Homicídio- Legítima defesa que não foi cabalmente demonstrada - Absolvição sumária inviável - Existência de indícios suficientes de autoria a permitir a submissão do acusado ao Júri - Os elementos dos autos contemplam a efetiva possibilidade de ocorrência do animus necandi, o que impossibilita a pretendida absolvição sumária - Recurso a que se nega provimento
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263 - STJ. Habeas corpus. Denúncia por calúnia e difamação contra juiz de direito. Pedido de trancamento da ação penal. Narração de fatos em procedimentos administrativos instaurados perante o conselho nacional de justiça. Notório animus narrandi. Ausência de dolo específico. Atipicidade da conduta. Inexistência de justa causa para a persecução criminal. Denúncia rejeitada. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. No caso, o Paciente, Juiz de Direito, em declarações manifestadas em procedimentos instaurados perante o Conselho Nacional de Justiça, limitou-se a descrever fatos, com o nítido propósito de informar possíveis irregularidades nos atos administrativos que determinaram sua remoção para comarcas muito distantes daquela em que atuava. Assim, a conduta do Denunciado não viola a honra das supostas vítimas, nem lhes atribui fato específico definido como crime. ... ()
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264 - TJSP. Latrocínio. Descaracterização. Conduta desclassificada para homicídio. Intenção homicida do acusado que ao se deparar com a vítima, por quem procurava, desfechou tiro na nuca do ofendido. Ausência de comprovação de ter o apelante agido com «animus rem sibi habendi, e sim «animus necandi, uma vez que não há qualquer prova que evidencie o início da execução de crime patrimonial, sendo que a morte da vítima não pode configurar o resultado agravador. O latrocínio é crime complexo, sendo necessário para a sua caracterização que a subtração seja o objetivo da violência que vem causar a morte. Restando consumado o crime de homicídio, no caso crime-meio, mas sequer comprovado o roubo, crime-fim, não há como reconhecer a ocorrência do latrocínio. Recurso parcialmente provido.
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265 - STJ. Questão de ordem. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Tentativa de latrocínio. Revisão da dosimetria. Aplicação da pena prevista no CP, art. 157, § 3º, primeira parte, do CP. Existência de animus necandi. Necessidade de reexame de fatos e provas. Tentativa de latrocínio. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... ()
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266 - TJSP. Júri. Pronúncia. Limites. Homicídio qualificado na forma tentada. Alegação de legítima defesa e ausência de animus necandi. Decisão que contém excesso de linguagem, máxime por conter asserções de viés nitidamente condenatório. Inadmissibilidade. Concessão de HABEAS CORPUS de ofício para declarar a nulidade de tal decisum e determinar que outro seja proferido. Recurso prejudicado.
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267 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS - EXPRESSIVA QUANTIDADE - FINALIDADE COMERCIAL DEMONSTRADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A LESÃO CORPORAL - INVIABILIDADE - «ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - NÃO CABIMENTO - INTERNAÇÃO - MSE MAIS ADEQUADA AO CASO.
1.Se o acervo probatório demonstra a prática, pelo Adolescente, de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, a procedência da Representação é medida de rigor. ... ()
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268 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Indícios de materialidade e autoria delitivas de conduta aparentemente impelida por animus necandi - Elementos suficientes à pronúncia
Preceitua o CPP, art. 413, que foi recepcionado pelo CF/88, art. 5º, XXXVIII, bastar à pronúncia a existência de indícios de materialidade, autoria, e de que a conduta teria sido aparentemente impelida por animus necandi, não sendo possível, nessa fase processual, aprofundar-se nas provas ou na análise de elementos de cognição que tenham sido juntados aos autos. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Manutenção de qualificadora - Fase processual na qual vigora o princípio in dubio pro societate - Entendimento A sentença de pronúncia constitui um juízo de admissibilidade da acusação, para que seja decidida no plenário do Júri. As circunstâncias qualificadoras eventualmente reconhecidas podem, assim, ser excluídas apenas na hipótese de serem manifestamente improcedentes, não encontrando qualquer apoio nos autos, pois vigora aqui o princípio in dubio pro societate(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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269 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Indícios de materialidade e autoria delitivas de conduta aparentemente impelida por animus necandi - Elementos suficientes à pronúncia
Preceitua o CPP, art. 413, que foi recepcionado pelo CF/88, art. 5º, XXXVIII, bastar à pronúncia a existência de indícios de materialidade, autoria, e de que a conduta teria sido aparentemente impelida por animus necandi, não sendo possível, nessa fase processual, aprofundar-se nas provas ou na análise de elementos de cognição que tenham sido juntados aos autos. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Manutenção de qualificadoras - Fase processual na qual vigora o princípio in dubio pro societate - Entendimento A sentença de pronúncia constitui um juízo de admissibilidade da acusação, para que seja decidida no plenário do Júri. As circunstâncias qualificadoras eventualmente reconhecidas podem, assim, ser excluídas apenas na hipótese de serem manifestamente improcedentes, não encontrando qualquer apoio nos autos, pois vigora aqui o princípio in dubio pro societate(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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270 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Indícios de materialidade e autoria delitivas de conduta aparentemente impelida por animus necandi - Elementos suficientes à pronúncia
Preceitua o CPP, art. 413, que foi recepcionado pelo CF/88, art. 5º, XXXVIII, bastar à pronúncia a existência de indícios de materialidade, autoria, e de que a conduta teria sido aparentemente impelida por animus necandi, não sendo possível, nessa fase processual, aprofundar-se nas provas ou na análise de elementos de cognição que tenham sido juntados aos autos. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Manutenção de qualificadoras - Fase processual na qual vigora o princípio in dubio pro societate - Entendimento A sentença de pronúncia constitui um juízo de admissibilidade da acusação, para que seja decidida no plenário do Júri. As circunstâncias qualificadoras eventualmente reconhecidas podem, assim, ser excluídas apenas na hipótese de serem manifestamente improcedentes, não encontrando qualquer apoio nos autos, pois vigora aqui o princípio in dubio pro societate(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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271 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Indícios de materialidade e autoria delitivas de conduta aparentemente impelida por animus necandi - Elementos suficientes à pronúncia
Preceitua o CPP, art. 413, que foi recepcionado pelo CF/88, art. 5º, XXXVIII, bastar à pronúncia a existência de indícios de materialidade, autoria, e de que a conduta teria sido aparentemente impelida por animus necandi, não sendo possível, nessa fase processual, aprofundar-se nas provas ou na análise de elementos de cognição que tenham sido juntados aos autos. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia - Fase processual na qual vigora o princípio in dubio pro societate - Entendimento A sentença de pronúncia constitui um juízo de admissibilidade da acusação, para que seja decidida no plenário do Júri. As qualificadoras, assim, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, pois vigora aqui o princípio in dubio pro societate(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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272 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Indícios de materialidade e autoria delitivas de conduta aparentemente impelida por animus necandi - Elementos suficientes à pronúncia
Preceitua o CPP, art. 413, que foi recepcionado pelo CF/88, art. 5º, XXXVIII, bastar à pronúncia a existência de indícios de materialidade, autoria, e de que a conduta teria sido aparentemente impelida por animus necandi, não sendo possível, nessa fase processual, aprofundar-se nas provas ou na análise de elementos de cognição que tenham sido juntados aos autos. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Manutenção de qualificadoras - Fase processual na qual vigora o princípio in dubio pro societate - Entendimento A sentença de pronúncia constitui um juízo de admissibilidade da acusação, para que seja decidida no plenário do Júri. As circunstâncias qualificadoras eventualmente reconhecidas podem, assim, ser excluídas apenas na hipótese de serem manifestamente improcedentes, não encontrando qualquer apoio nos autos, pois vigora aqui o princípio in dubio pro societat(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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273 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Indícios de materialidade e autoria delitivas de conduta aparentemente impelida por animus necandi - Elementos suficientes à pronúncia
Preceitua o CPP, art. 413, que foi recepcionado pelo CF/88, art. 5º, XXXVIII, bastar à pronúncia a existência de indícios de materialidade, autoria, e de que a conduta teria sido aparentemente impelida por animus necandi, não sendo possível, nessa fase processual, aprofundar-se nas provas ou na análise de elementos de cognição que tenham sido juntados aos autos. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Manutenção de qualificadoras - Fase processual na qual vigora o princípio in dubio pro societate - Entendimento A sentença de pronúncia constitui um juízo de admissibilidade da acusação, para que seja decidida no plenário do Júri. As circunstâncias qualificadoras eventualmente reconhecidas podem, assim, ser excluídas apenas na hipótese de serem manifestamente improcedentes, não encontrando qualquer apoio nos autos, pois vigora aqui o princípio in dubio pro societate(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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274 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Indícios de materialidade e autoria delitivas de conduta aparentemente impelida por animus necandi - Elementos suficientes à pronúncia
Preceitua o CPP, art. 413, que foi recepcionado pelo CF/88, art. 5º, XXXVIII, bastar à pronúncia a existência de indícios de materialidade, autoria, e de que a conduta teria sido aparentemente impelida por animus necandi, não sendo possível, nessa fase processual, aprofundar-se nas provas ou na análise de elementos de cognição que tenham sido juntados aos autos. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Manutenção de qualificadoras - Fase processual na qual vigora o princípio in dubio pro societate - Entendimento A sentença de pronúncia constitui um juízo de admissibilidade da acusação, para que seja decidida no plenário do Júri. As circunstâncias qualificadoras eventualmente reconhecidas podem, assim, ser excluídas apenas na hipótese de serem manifestamente improcedentes, não encontrando qualquer apoio nos autos, pois vigora aqui o princípio in dubio pro societat(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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275 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Indícios de materialidade e autoria delitivas de conduta aparentemente impelida por animus necandi - Elementos suficientes à pronúncia
Preceitua o CPP, art. 413, que foi recepcionado pelo CF/88, art. 5º, XXXVIII, bastar à pronúncia a existência de indícios de materialidade, autoria, e de que a conduta teria sido aparentemente impelida por animus necandi, não sendo possível, nessa fase processual, aprofundar-se nas provas ou na análise de elementos de cognição que tenham sido juntados aos autos. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Manutenção de qualificadoras - Fase processual na qual vigora o princípio in dubio pro societate - Entendimento A sentença de pronúncia constitui um juízo de admissibilidade da acusação, para que seja decidida no plenário do Júri. As circunstâncias qualificadoras eventualmente reconhecidas podem, assim, ser excluídas apenas na hipótese de serem manifestamente improcedentes, não encontrando qualquer apoio nos autos, pois vigora aqui o princípio in dubio pro societate(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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276 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Sentença e acórdão recorrido no sentido da impronúncia. Animus necandi. Súmula 7/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Agravo regimental improvido.
«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, que manteve a impronúncia dos agravados, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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277 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Réu impronunciado. Pleito de pronúncia. Instâncias ordinárias apontaram não haver evidência do animus necandi. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Embora o Tribunal a quo haja entendido haver provas da materialidade e indícios de autoria de uma lesão, manteve a impronúncia do réu, uma vez que, como assinalado pelo Magistrado de primeiro grau, as circunstâncias do delito não demonstram que o acusado tenha agido com a intenção de matar. ... ()
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278 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Latrocínio tentado. Configuração independente da natureza das lesões sofridas pela vítima. Animus necandi comprovado. Insurgência desprovida.
«1. A teor do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, aplicável subsidiariamente na seara penal, o relator poderá dar provimento a recurso especial se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do STJ, justamente o que se verificou no caso. ... ()
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279 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria. Provas dos autos. Qualificadoras fundamentadas. Ausência de animus necandi. Tese rechaçada pela corte local. Súmula 7/STJ. Falta de fundamentação da decisão de pronúncia. Insubsistência da alegação. Técnica per relationem. Legalidade. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. ... ()
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280 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Tribunal do Júri. Réu pronunciado pela prática das condutas previstas no art. 121, §2º, II c/c art. 14, II (2x) e art. 250, §1º c/c art. 14, II, todos do CP. Recurso defensivo pleiteando a impronúncia por insuficiência probatória quanto à existência de animus necandi, a cassação do decisum por excesso de linguagem e, subsidiariamente, pugna pelo afastamento da qualificadora. Inconformismo que não merece acolhida. A sentença de pronúncia se limitou ao reconhecimento dos indícios de autoria e da materialidade do crime, com moderação de prudência, nos exatos termos da CF/88, art. 93, IX, não havendo que se falar em excesso de linguagem. Do conjunto probatório angariado nas fases extrajudicial e judicial, principalmente, do depoimento das vítimas e testemunhas, não é possível afastar o animus necandi da conduta do recorrente. Mostra-se controversa a tese defensiva de que o agente, munido de um facão e um galão de gasolina, possuía apenas animus laedendi. A conduta sequencial ao ataque com o facão, de atear fogo nas portas e janelas da casa, sabendo que sua ex-companheira e filhos estavam lá dentro, também coloca dúvidas sobre a ausência do dolo homicida do agente. A alegação de ausência de animus necandi somente seria viável caso se apresentasse de modo claro, indiscutível e provado de modo inconteste, a ponto de uma eventual pronúncia caracterizar grave injustiça, o que, porém, não é a hipótese dos autos. De igual modo, a análise da exclusão da qualificadora também deve ser feita pelo Conselho de Sentença, cabendo ao Juiz da pronúncia sua exclusão apenas em caso de manifesta inexistência, o que não é o caso. A qualificadora do motivo fútil restou evidenciada através dos depoimentos das vítimas e das testemunhas, as quais afirmaram que a motivação para a conduta do recorrente seria o ciúme de sua ex-companheira que havia iniciado um novo relacionamento. Deste modo, se ao menos indícios existem quanto à futilidade da motivação, caberá ao Júri a decisão acerca de sua caracterização. Precedentes do Eg. STJ. Desprovimento do recurso.
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281 - TJSP. Júri. Pronúncia. Requisitos. Preenchimento. Homicídio triplamente qualificado imputado a motorista que, embriagado, lançou o automóvel que dirigia contra a motocicleta na qual trafegavam as vítimas. Presença de indícios suficientes de autoria. «Animus necandi evidenciado. Qualificadoras que não se mostram infundadas. Desclassificação para o delito previsto no CTB, art. 302. Inviabilidade. Recurso em sentido estrito improvido.
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282 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Tese de absolvição e de participação dolosamente distinta. Necessidade de revolvimento fático probatório. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Animus necandi devidamente comprovado nos autos. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Fundamentação idônea. Fração de redução pela tentativa. Fixação com base no iter criminis percorrido. Revisão. Via imprópria.
1 - Estando devidamente fundamentada a autoria e a materialidade delitivas, para se chegar a um entendimento diverso do Tribunal de Justiça, soberano na apreciação da matéria fático probatória, com vistas à absolvição ou desclassificação da conduta ou ainda à configuração da participação dolo samente distinta, seria necessário o aprofundado reexame de todo o conjunto fático probatório, o que é vedado na via do habeas corpus. ... ()
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283 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado tentado. Alegação fundada no não acolhimento da tese relativa à ausência de dolo homicida. Descabimento. Materialidade e autoria incontestáveis. «Animus necandi que decorre das provas periciais e orais. Opção dos jurados que encontra arrimo nos autos. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado recomendável à espécie. Recurso não provido.
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284 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal leve. Cabimento. Dolo. Ausência. Competência. Juizado especial criminal. Recurso em sentido estrito. Júri. Delito de homicídio qualificado, tentado. Decisão que desclassificou o crime para outro, cuja competência é do juízo singular. Animus necandi. Ausência. Pronúncia. Inviabilidade.
«Do contexto da prova, em especial pela palavra da vítima, bem assim pelas circunstâncias em que ocorreram os fatos, é possível apreender que o acusado atuou sem a intenção de matar. Correto o juízo de desclassificação, tendo em vista a não-ocorrência de crime doloso contra a vida. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.... ()
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285 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Doação. Animus donandi. Afastamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB, art. 1.228. Violação. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Decisão atacada. Manutenção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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286 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Latrocínio tentado. Adequação típica. Sentença fundamentada. Ausência de nulidade. Revisão de contexto fático-probatório. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Laudo juntado após a denúncia. Animus necandi extraído de outros elementos. Ausência de prejuízo. Writ não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. ... ()
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287 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Coautoria. Alegação de ausência de «animus necandi. Inadmissibilidade. Existência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria do crime. Inexistência de demonstração cabal, de ausência do ânimo homicida. Eventuais dúvidas existentes que deverão ser dirimidas pelo Tribunal do Júri. Necessidade do réu aguardar o julgamento preso para garantia da ordem pública. Recurso não provido.
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288 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Júri - Homicídio qualificado na forma tentada - Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido - Pronúncia - Pretendida a impronúncia - Inadmissibilidade - Existência de prova da materialidade e indícios de autoria de crime doloso contra a vida, assim como do animus necandi - Dúvidas porventura existentes a serem dirimidas pelo E. Tribunal do Júri. Recurso desprovido
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289 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado. Decisão desclassificatória para o crime de lesão corporal. Inconformismo do Ministério Público pretendendo a pronúncia do acusado. Possibilidade. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Ausência de animus necandi que não foi cabalmente comprovada nesta fase procedimental. Pronúncia necessária. Qualificadora do motivo fútil mantida, porque não manifestamente improcedente. Recurso provido.
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290 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pronúncia. Acórdão a quo desclassificatório, que concluiu pela existência de prova induvidosa da ausência de animus necandi na conduta perpetrada. Recurso especial que objetiva restabelecer a sentença de pronúncia. Pleito que transborda a análise eminentemente jurídica, demandando o reexame dos elementos de convicção. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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291 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Desclassificação. Reiteração. Pena-base. Maus antecedentes. Circunstâncias negativas. Ausência de desproporcionalidade. Tentativa. Diminuição. Falha de ordem técnica. Esforços da vítima. Luta corporal. Queima roupa. Animus necand I. Maior iter criminis percorrido e proximidade de fato da consumação. Agravo regimental não provido.
1 - Intangível a decisão agravada, tratando-se de mera reiteração do pedido de desclassificação do delito.... ()
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292 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tentativa de homicídio qualificado. Recurso de apelação. Tribunal do Júri. Devolutividade restrita. Súmula 713/STF. Quesito sobre a desclassificação para lesão corporal. Acolhimento inicial pelos jurados da tese de tentativa de homicídio. Animus necandi. Crime que não se consumou por circunstâncias alheias a vontade do agente. Desnecessidade da quesitação acerca da desclassificação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da Súmula 713/STF o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. ... ()
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293 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Alegada omissão acerca da tese de inexistência de animus necandi. Inexistência. Pleito de desclassificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de fundamentação concreta das decisões é causa de nulidade absoluta do julgado. Deveras, a motivação dos atos jurisdicionais, co nforme imposição da CF/88, art. 93, IX («Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...), funciona como garantia da atuação imparcial e s ecundum legis (sentido lato ) do órgão julgador. ... ()
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294 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Alegação de ausência de animus necandi e legítima defesa. Reexame de provas. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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295 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Júri - Pronúncia - Homicídio duplamente qualificado - Motivo fútil e meio cruel - Pretendida a impronúncia - Inadmissibilidade - Existência de prova de materialidade, e de indícios suficientes autoria do delito descritos na denúncia, assim como do animus necandi - Dúvidas porventura existentes haverão de ser dirimidas pelo Tribunal do Júri - Qualificadoras bem delineadas nos autos - Recurso defensivo não provido
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296 - TJSP. Apelação Criminal. Dano qualificado (contra o patrimônio público). Tornozeleira eletrônica. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Atipicidade reconhecida. Delito de dano qualificado exige dolo específico (animus nocendi), conforme entendimento do C. STJ e desta Egrégia Câmara de Direito Criminal. No caso concreto, o apelante foi beneficiado com a saída temporária e rompeu a tornozeleira eletrônica no intuito de fugir. Recurso provido.
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297 - TJSP. Apelação Criminal. Preconceito racial cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza. Absolvição. Insurgência do Ministério Público. Pleito de reforma da sentença absolutória. Impossibilidade. Conjunto probatório insuficiente para imputar ao acusado a responsabilidade penal pelo delito descrito na denúncia. Elemento subjetivo específico não evidenciado. «Animus jocandi". Atipicidade da conduta. Absolvição mantida. Recurso desprovido.
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298 - STJ. penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação do crime de latrocínio tentado para o crime de roubo tentado. Materialidade e autoria. Animus necandi. Iter criminis percorrido. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
Na hipótese, a reforma desse juízo formulado pela Corte Estadual, no sentido do que postulado no recurso especial, demandaria, inevitavelmente, o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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299 - TJSP. Latrocínio. Tentado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos de policiais e palavra da vítima em consonância com todo o conjunto probatório. Desclassificação para o delito de roubo qualificado tentado. Inadmissibilidade. Inequívoco animus necandi dos agentes. Reconhecimento de participação de menor importância. Impossibilidade. Irrelevância da tarefa desempenhada por cada agente na conduta criminosa. Decreto condenatório mantido. Penas corretamente fixadas. Recursos não providos.
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300 - STJ. Júri. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Certeza da materialidade. Indícios suficientes de autoria e do animus necandi. Pronúncia. Recurso conhecido e provido. Recurso especial. Penal. Processo penal. CPP, art. 413.
«1 - A jurisprudência majoritária desta Corte de Justiça é de que a pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da inicial acusatória e que o CPP, art. 413 exige tão somente a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria. O animus necandi só pode ser afastado quando manifestamente improcedente. ... ()
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