(DOC. VP 451.4686.1137.8004)

TJSP. Homicídio- Legítima defesa que não foi cabalmente demonstrada - Absolvição sumária inviável - Existência de indícios suficientes de autoria a permitir a submissão do acusado ao Júri - Os elementos dos autos contemplam a efetiva possibilidade de ocorrência do animus necandi, o que impossibilita a pretendida absolvição sumária - Recurso a que se nega provimento

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