(DOC. VP 171.3163.7005.1400)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Sentença e acórdão recorrido no sentido da impronúncia. Animus necandi. Súmula 7/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Agravo regimental improvido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, que manteve a impronúncia dos agravados, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com fundamento em verbete sumular e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como na espécie, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do CPC, art. 932, IV, a, c/c o CPP, art. 3º e da Súmula 568/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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