(DOC. VP 230.9040.7489.9381)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Homicídio tentado. Violação dos arts. 74, § 1º, e 413 do CPP. Tribunal que manteve a decisão de desclassificação para lesão corporal. Alegação de suficiência de indícios do animus necandi. Alteração do entendimento. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, a partir do exame das circunstâncias fáticas e do acervo probatório colhido na instrução processual, concluiu não existirem elementos indiciários suficientes apontando o animus necandi do réu, ainda que tenha tentado, sem sucesso, atingir a vítima com uma pequena faca. Dessa forma, para alterar tal entendimento, no sentido de que há elementos probatórios suficientes para pronunciar o acusado, como pretende o recorrente, seria necessário o reexame fático probat

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