(DOC. VP 163.7853.5020.2600)

TJSP. Doação. Promessa. Renúncia ou arrependimento pelo promitente doador. Cabimento. Retratação que não pode ser tida como contrária ao ordenamento jurídico. Ato de liberalidade. Inexigibilidade. Ausência, no caso, de «animus donandi», requisito essencial e indispensável. Carência da ação por falta de interesse processual mantida. Recurso não provido.

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