(DOC. VP 130.2480.6253.0977)

TJSP. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Pleito pela absolvição pela legítima defesa ou exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e do «animus necandi". Mero juízo de admissibilidade. Apreciação reservada ao Conselho de Sentença. Qualificadoras mantidas. Recurso improvido

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