(DOC. VP 250.6020.1391.7225)

STJ. Direito processual. Agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio tentado. Alegada ausência de pedido de desclassificação. Animus necandi. Competência do juri. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme de que compete ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, dirimir eventual dúvida acerca da dinâmica dos fatos e decidir se a desclassificação para lesão corporal é cabível, diante da alegação de ausência de animus necandi. 2 - O Tribunal ao manter a decisão de pronúncia pela prática do a quo, crime de homicídio tentado, destacou não ser possível descartar a vontade livre e consciente do recorrente de ter intentado contra a

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