Jurisprudência sobre
vinculo trabalhista
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101 - TJSP. Ação reclamatória que versa sobre suposta existência de vínculo empregatício entre o transportador autônomo de cargas e a empresa transportadora, à luz da Lei 11.442/07. Ação iniciada na Justiça do Trabalho e, posteriormente, remetida à Justiça Comum Estadual. Pretensão de reconhecimento de vínculo trabalhista. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. PRELIMINAR. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Manutenção da benesse, anteriormente deferida pela Justiça do Trabalho. MÉRITO. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegada necessidade de emenda à inicial e dilação probatória. Inicial regularmente adaptada quando da redistribuição do feito a este E. Tribunal de Justiça. Documentos carreados aos autos suficientes ao julgamento. Desnecessidade de outras provas. Não acolhimento. Presença dos requisitos da Lei 11.442/2007. Validade do contrato reconhecida. Transportador Autônomo. Relação de natureza comercial. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO
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102 - TJSP. APELAÇÃO -
Recurso Extraordinário - Juízo de retratação - Ação de rito ordinário - Soldado PM Temporário - Caráter voluntário, temporário e precário do vínculo com a Administração - Pretensão de reconhecimento de vínculo trabalhista, com escopo de recebimento de verbas trabalhistas, mixando a paridade aos Policiais Militares estatutários e ao regime da CLT (contagem de tempo para fins de aposentadoria, férias mais 1/3, 13º salário, adicional de insalubridade, adicional de local de exercício) - Necessidade de adequação em face do julgamento, pelo E. STF, no RE 1.231.242 - DECISÃO RETRATADA, para DAR PROVIMENTO ao apelo do Estado de São Paulo e ao reexame necessário e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo dos autores, com realinhamento dos encargos do processo... ()
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103 - TJSP. APELAÇÃO -
Recurso Extraordinário - Juízo de retratação - Ação de rito ordinário - Soldado PM Temporário - Caráter voluntário, temporário e precário do vínculo com a Administração - Pretensão de reconhecimento de vínculo trabalhista, com escopo de recebimento de verbas trabalhistas, mixando a paridade aos Policiais Militares estatutários e ao regime da CLT (contagem de tempo para fins de aposentadoria, férias mais 1/3, 13º salário, adicional de insalubridade, adicional de local de exercício) - Necessidade de adequação em face do julgamento, pelo E. STF, no RE 1.231.242 - DECISÃO RETRATADA, para DAR PROVIMENTO ao apelo do Estado de São Paulo e ao reexame necessário e JULGAR PREJUDICADO o recurso da autora, com realinhamento dos encargos do processo... ()
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104 - TJSP. APELAÇÃO -
Recurso Extraordinário - Juízo de retratação - Ação de rito ordinário - Soldado PM Feminino Temporário - Caráter voluntário, temporário e precário do vínculo com a Administração - Pretensão de reconhecimento de vínculo trabalhista, com escopo de recebimento de verbas trabalhistas, mixando a paridade aos Policiais Militares estatutários e ao regime da CLT (contagem de tempo para fins de aposentadoria, férias mais 1/3, 13º salário, adicional de insalubridade, adicional de local de exercício) - Necessidade de adequação em face do julgamento, pelo E. STF, no RE 1.231.242 - DECISÃO RETRATADA, para DAR PROVIMENTO ao apelo do Estado de São Paulo e ao reexame necessário, com realinhamento dos encargos do processo... ()
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105 - TJSP. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS.
Demanda inicialmente proposta perante a Justiça do Trabalho como reclamação trabalhista. Remessa dos autos para a Justiça Comum para analisar a relação jurídica estabelecida, nos termos da ação declaratória de constitucionalidade 48/STF. Postulação ao recebimento de verbas rescisórias trabalhistas. Descabimento. Autor que possuía inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na categoria Transportador Autônomo de Cargas (TAC) e prestava os serviços com veículo próprio, bem como recebia remuneração variável. Natureza comercial da relação jurídica reconhecida, de acordo com a Lei 11.442/2007. Inexistência de prova da alegada simulação. Hipótese, ademais, em que a parte ativa não logrou demonstrar os requisitos para a caracterização do vínculo trabalhista. Incompetência da Justiça do Trabalho reconhecida. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... ()
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106 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Separação. Fruto civil de trabalho. Ruptura do vinculo conjugal. Indenização trabalhista. Comunicabilidade. Precedentes do STJ. CCB, arts. 263, I e XIII e 265. CCB/2002, art. 1.668 e CCB/2002, art. 1.669. Lei 4.121/1961.
«Bem adquirido com o produto de indenização trabalhista percebida após a ruptura do vínculo conjugal não se comunica. Inteligência do art. 263, XIII, do CCB/1916. Recurso conhecido e provido.... ()
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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Competência da Justiça Estadual. Entendimento do tribunal de origem in concreto. Matéria. Pedido e causa de pedir. Natureza direito civil. Sem vínculo trabalhista. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem, diante do exame do acervo fático probatório dos autos, entendeu que as partes não possuem relação de emprego e a demanda compete à justiça comum estadual. ... ()
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108 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Transportador autônomo de cargas (TAC). Autor que busca o reconhecimento de vínculo empregatício com a transportadora ré. Descabimento. Presença dos requisitos de relação comercial, e não empregatícia. Remuneração variável, uso de veículo próprio e inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Natureza jurídica de contrato comercial. Inexistência de vínculo trabalhista. Inteligência da Lei 11.442/2007. Autor que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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109 - TJSP. Apelação cível - Transporte rodoviário de carga - Autora que ajuizou ação perante a Justiça do Trabalho, buscando o reconhecimento da existência de vínculo empregatício - Remessa dos autos à Justiça Estadual, com fundamento na ADC 48, julgada pelo C. STF - Sentença de improcedência.
PRELIMINAR - Contrarrazões - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Requisitos do CPC, art. 1.010 preenchidos - Preliminar afastada. Ilegitimidade passiva da corré Nestlé - Inocorrência - A narrativa inicial indica que a autora prestava serviços à correquerida, emergindo daí a sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. Inconformismo da autora - Não acolhimento - Elementos de convicção que indicam a presença dos pressupostos insertos na Lei 11.442/07, que regula o transporte rodoviário de carga - Autora proprietária de veículo utilizado no transporte, inscrita no Registro Nacional de Transporte de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - Remuneração variável, de acordo com os fretes realizados, superior à média salarial da respectiva categoria - Configuração de relação de natureza comercial, afastando-se o pretendido vínculo trabalhista - Valoração da prova realizada adequadamente pelo juízo singular - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA FIXAR OS ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE VINTE POR CENTO DOS GANHOS LÍQUIDOS OU VINTE POR CENTO DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA.
1.Apelação interposta pelo alimentando alegando não ter condições de arcar com o percentual estipulado por estar passando por dificuldades financeiras, em razão de desemprego, sobrevivendo de biscates como carpinteiro, percebendo o valor aproximado de R$ 800,00 (oitocentos reais) por mês. ... ()
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111 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR EMPREGADOR EM FACE DE EX-EMPREGADA OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE APROPRIADOS DE FORMA INDEVIDA PELA EX-EMPREGADA. PRETENSÃO DECORRENTE DE VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSIÇÃO FIRMADA NO ÂMBITO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE DEMANDAS PROPOSTAS POR EX-EMPREGADOR VISANDO AO RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS PELO EX-EMPREGADO EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO DEVEM SER PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114, VI, CF/88). RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E, POR CONSEGUINTE, ANULAR TODOS OS ATOS DECISÓRIOS NO PROCESSO E DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO PRESENTE RECURSO.
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112 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Imputação do delito tipificado na Lei 11343/06, art. 28. Juízo da Custódia que deferiu a liberdade provisória ao custodiado, aplicando-lhe medidas cautelares diversas da prisão descritas no CPP, art. 319. Insurgência ministerial.
Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz do CPP, art. 312, § 1º se fazem presentes. Acusado preso em flagrante. Ausência de comprovação de vínculo trabalhista e/ou residência fixa, pelo recorrido. Elementos aptos a configurar, neste momento processual, o risco a ordem pública e correta instrução da ação penal. Medidas cautelares diversas que prisão que, diante das circunstâncias do caso, não se mostram suficientes. Recurso provido para cassar a decisão recorrida, decretar a prisão preventiva e a expedição do respectivo mandado de prisão pelo prazo de 20 (vinte) anos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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113 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Imputação do delito tipificado na Lei 11343/06, art. 28. Juízo da Custódia que deferiu a liberdade provisória ao custodiado, aplicando-lhe medidas cautelares diversas da prisão descritas no CPP, art. 319. Insurgência ministerial.
Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz do CPP, art. 312, § 1º se fazem presentes. Acusado preso em flagrante. Ausência de comprovação de vínculo trabalhista e/ou residência fixa, pelo recorrido. Elementos aptos a configurar, neste momento processual, o risco a ordem pública e correta instrução da ação penal. Medidas cautelares diversas que prisão que, diante das circunstâncias do caso, não se mostram suficientes. Recurso provido para cassar a decisão recorrida, decretar a prisão preventiva e a expedição do respectivo mandado de prisão pelo prazo de 20 (vinte) anos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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114 - TJRJ. Apelação cível. Direito de família. Ação revisional de alimentos proposta pelo genitor. Filha criança, com 12 anos de idade, que somente sofre de intolerância à lactose. Sentença vergastada que fixa os alimentos em 15% dos rendimentos brutos do autor, em caso de vínculo empregatício, e 20% sobre o salário mínimo na hipótese de ausência do vínculo trabalhista. Recurso da ré, pleiteando a majoração dos alimentos para 30% dos rendimentos. Trinômio necessidade, proporcionalidade e razoabilidade. art. 1.694, § 1º CC/02. Alimentante que teve outro filho, o que sem dúvida impacta na possibilidade de pagar do mesmo. Busca de equilíbrio entre a real possibilidade de pagar do alimentante e a verdadeira necessidade da alimentada. Reforma parcial da sentença para estabelecer a pensão alimentícia no valor correspondente a 20% dos rendimentos líquidos do apelado, e que era o pedido inicial do mesmo. Parcial provimento do recurso.
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115 - STJ. Processual civil e administrativo. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Cirurgiã-Dentista. Credenciada do extinto inamps. Reconhecimento de vínculo empregatício pela justiça trabalhista. Condição de funcionária pública. Demissão por meio de ato não atende a legislação de regência. Impossibilidade. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 07/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma.
1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos, da CF/88.... ()
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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência de indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou a redistribuição dos autos à Justiça do Trabalho. Descabimento. Pedido de reativação de motorista de aplicativo em plataforma de aplicativo de transporte. Ausência de pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista ou de recebimento de verbas a este título. Competência da Justiça Estadual. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência de indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou a redistribuição dos autos à Justiça do Trabalho. Descabimento. Pedido de reativação de motorista de aplicativo em plataforma de aplicativo de transporte. Ausência de pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista ou de recebimento de verbas a este título. Competência da Justiça Estadual. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Danos sofridos após o exaurimento do vínculo trabalhista. Competência da justiça comum. Negativa de seguimento ao recurso por decisão monocrática. Possibilidade. CPC, art. 557. Imputação de crime de furto a empregado. Comunicação à autoridade policial. Dano moral. Ausência. Indenização indevida. Exercício regular de direito. Recurso desprovido.
1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que a ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ex-empregado contra ex-empregador, embora tenha remota ligação com a extinção do contrato de trabalho, não possui natureza trabalhista, fundando-se nos princípios e normas concernentes à responsabilidade civil. Precedentes específicos.... ()
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119 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no conflito de competência. Juízo de direito e juízo laboral. Reclamação trabalhista. Agente comunitário de saúde. Servidor temporário. Regime jurídico administrativo. Lei municipal 1.670/2006, de belo jardim/PE. Submissão ao regime estatutário. Competência do juízo de direito estadual. Agravo regimental desprovido.
«1. A determinação da competência para o processo e o julgamento das demandas envolvendo direitos decorrentes da relação de trabalho entre servidores públicos e a Administração Pública depende do vínculo estabelecido entre eles. ... ()
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120 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no conflito de competência. Juízo de direito e juízo laboral. Reclamação trabalhista. Agente comunitário de saúde. Servidor temporário. Regime jurídico administrativo. Lei municipal 1.670/2006, de belo jardim/PE. Submissão ao regime estatutário. Competência do juízo de direito estadual. Agravo regimental desprovido.
«1. A determinação da competência para o processo e o julgamento das demandas envolvendo direitos decorrentes da relação de trabalho entre servidores públicos e a Administração Pública depende do vínculo estabelecido entre eles. ... ()
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121 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRÓ-LABORE.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSO TRABALHISTA DISCUTINDO A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade que sustentava a competência da Justiça Trabalhista para o julgamento do feito. ... ()
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122 - STJ. Mandado de segurança. Processual civil. Decadência não configurada. Administrativo. Auxiliar local. Consulado Brasileiro no exterior. Vínculo trabalhista reconhecido pela justiça laboral. Situação alcançada pelo Lei 8.112/1990, art. 243. Enquadramento como servidor público. Valores pretéritos. Impossibilidade. Súmula 269/STF. Concessão parcial da ordem.
«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro das Relações Exteriores, consubstanciado na omissão em se manifestar quanto aos requerimentos do impetrante de ser enquadrado como servidor público estatutário. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reconhecimento de vínculo trabalhista. Equiparação. Recebimento de vantagens salariais. Alegação de violação da Lei 10.290/2000. Questão decidida com base em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Alegação genérica. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, na qual a parte autora defende que teria sido admitida pela ré para exercer a função de soldado policial militar temporário, nos termos da Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002, e objetiva a descaracterização da voluntariedade do serviço e reconhecimento de vínculo trabalhista, com o consequente direito às mesmas vantagens e verbas devidas aos policiais efetivos. ... ()
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124 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Vínculo empregatício. Sociedade de economia mista. Concurso público. Desnecessidade. Precedentes. Prequestionamento. Ausência.
«O art. 37, caput, I e § 2º, não foi objeto de análise pelo colegiado de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprimir eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF ... ()
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125 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Decisão que, considerando que a situação narrada nos autos configura relação de emprego, determinou a remessa dos autos à Justiça Trabalhista, cuja competência é absoluta para julgamento do pedido - Insurgência do autor - Não acolhimento - Objeto recursal que trata de matéria cognoscível de ofício, independentemente de alegação das partes (art. 64, §1º, do CPC), sendo desnecessária a intimação da parte contrária - Fundamentação concisa que não se confunde com omissão ou falta de fundamentação, daí porque descabe falar em vício do «decisum - Elementos dos autos que apontam para a caracterização de relação de emprego entre as partes, não sendo possível o reconhecimento de relação civil, conforme postulado pelo requerente - Prova documental e testemunhal produzida na demanda de origem que confirmaram que, após sua demissão, o autor continuou trabalhando na empresa ré nas mesmas condições, comparecendo presencialmente todos os dias em período integral, exercendo o mesmo cargo, recebendo o mesmo salário e se subordinando às mesmas pessoas - Competência da Justiça do Trabalho que não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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126 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PEDIDO DE NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA COM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Autor que requer o reconhecimento do vínculo trabalhista e pagamento das verbas - Autos remetidos à Justiça Comum para a análise do contrato de prestação de serviços - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Discussão acerca da nulidade ou simulação do contrato - Formalização do contrato após quase um ano de prestação de serviços - A conduta em pleitear o reconhecimento de vínculo empregatício, somente após o encerramento da relação contratual, indica quebra dos princípios da lealdade e confiança - Vício contratual não comprovado - Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida desprovido... ()
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127 - TJSP. Prestação de serviços de assessoria e consultoria para mudança ao Japão, assim como colocação no primeiro vínculo trabalhista - Alegação de inadimplemento - Ação de rescisão contratual, restituição de quantias pagas e indenizações materiais e moral - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Dialeticidade recursal - Ofensa não verificada - Mérito - Parcial provimento - Gratuidade da justiça - Manutenção - Suspensão da exigibilidade da sucumbência - Mérito da demanda - Improcedência que é medida imperativa - Viagem dos autores ao Japão no ápice da pandemia da Covid-19 (30/03/2020), com várias dificuldades de colocação no mercado de trabalho em razão das medidas sanitárias restritivas decorrentes dela, e que, portanto, não podem ser atribuídas à ré - Autores que tinham ciência dessa circunstância - Colocação no mercado de trabalho que ocorreu em fevereiro de 2021 - Inadimplemento contratual não verificado - Inexistência de ato ilícito - Ação improcedente - Recurso parcialmente provido apenas para manutenção do deferimento da gratuidade judiciária aos autores.
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128 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Alegação genérica de ofensa à Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Clareza do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dever de informação regularmente cumprido. Apólice apresentada na formação do vínculo trabalhista. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - No que concerne ao CPC/2015, art. 10 apontado como violado, o recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ CONTRATO TEMPORÁRIO ¿ NATUREZA JURÍDICO ADMINISTRATIVA - VERBAS RESCISÓRIAS ¿ INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INCIDÊNCIA DO FGTS E DO PISO SALARIAL AFASTADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS PROPORCIONAIS E SEU ADICIONAL RESPECTIVO ¿ DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO EXTENSÍVEIS AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS ¿ ENTENDIMENTO STF ¿ DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ¿ RESCISÃO MOTIVADA PELO AFASTAMENTO DA AUTORA POR TEMPO SUPERIOR A 15 DIAS.
O contrato de trabalho temporário com a Administração Pública tem natureza administrativa, na forma da CF/88, art. 37, IX. Aos contratados são garantidos os direitos previstos no art. 39, § 3º da Carta Política, dentre os quais o direito às férias e ao décimo terceiro salários, integrais e proporcionais. A contratação temporária não contempla o pagamento de FGTS, impossibilitando a postulação de vantagem prevista na CLT. Piso salarial indevido. No que tange ao adicional de insalubridade e periculosidade, não basta comprovar o trabalho em unidade de saúde, na função de técnica de enfermagem, devendo restar caracterizada a exposição habitual a agentes patológicos que ultrapassam o limite de tolerância descrito na norma atinente à espécie, o que não restou demonstrado. Dano moral inexistente. Provimento parcial ao recurso.... ()
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Recuperação de crédito. Procedência. Insurgência da credora. Efeito suspensivo deferido. ... ()
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131 - STF. Processual civil. Embargos de declaração na repercussão geral no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Invocação de matéria estranha ao âmbito do recurso extraordinário. Descabimento.
«1. Descabe, em embargos de declaração, suscitar matéria estranha ao âmbito do recurso extraordinário. ... ()
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132 - TST. Justiça do trabalho. Incompetência material. Contratação de trabalhador por ente público. Vínculo administrativo. Controvérsia. Provimento.
«Segundo o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, já adotado por esta colenda Corte Superior, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e os servidores a ele vinculados por inequívoca relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não dizem respeito à relação de trabalho referida no CF/88, art. 114, I. É pacífico também ser da Justiça Comum a competência para julgar as lides que envolvam possível desvirtuamento da relação jurídico-administrativa pela qual o trabalhador se vincula ao Ente Público, inclusive no que tange à eventual nulidade da contratação por ausência de concurso público. Em suma, a competência dessa Justiça Especializada se mantém apenas nas hipóteses em que efetivamente comprovado o vínculo trabalhista mediante regime celetista. ... ()
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133 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho e juízo cível. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato e apólice de seguro. Demanda proposta por filho, beneficiário do seguro, contra ex-empregador do pai falecido. Competência da justiça estadual.
«1. Da demanda, extrai-se que o autor busca a exibição de documentos junto ao ex-empregador de seu falecido pai para propor ação de cobrança contra seguradora. Verifica-se, portanto, que a ação em comento não se fundamenta em qualquer vínculo trabalhista estabelecido entre as partes, mas, sim, em relação contratual existente entre o autor, beneficiário do seguro de vida coletivo, e a seguradora. ... ()
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134 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação iniciada na Justiça do Trabalho e, posteriormente, remetida à Justiça Comum Estadual. Pretende a parte autora o reconhecimento de vínculo trabalhista, dada a sua contratação como motorista autônomo, com utilização de veículo próprio do autor e mediante remuneração variável, o que é regida Lei 11.442/2007. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Sem razão. Requisitos da Lei 11.422/2007. Prova documental e testemunhal que não dão guarida à alegação de fraude na contratação. Ação Direta de Constitucionalidade 48 que reconheceu a licitude da terceirização da atividade fim e o fato de que a relação jurídica entre as partes litigantes é de cunho totalmente civil, cujas controvérsias não devem ser dirimidas pela Justiça do Trabalho. Não comprovada a relação de emprego. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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135 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação iniciada na Justiça do Trabalho e, posteriormente, remetida à Justiça Comum Estadual. Pretende a parte autora o reconhecimento de vínculo trabalhista, dada a sua contratação como motorista autônomo, com utilização de veículo próprio do autor e mediante remuneração variável, o que é regida Lei 11.442/2007. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Sem razão. Requisitos da Lei 11.422/2007. Prova documental e testemunhal que não dão guarida à alegação de fraude na contratação. Ação Direta de Constitucionalidade 48 que reconheceu a licitude da terceirização da atividade fim e o fato de que a relação jurídica entre as partes litigantes é de cunho totalmente civil, cujas controvérsias não devem ser dirimidas pela Justiça do Trabalho. Não comprovada a relação de emprego. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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136 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - CAPACIDADE E NECESSIDADE - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO.
Aconcessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. ... ()
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137 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio sexual. Ofensor gestor dentro do estabelecimento. Prova da relação de emprego. Desnecessidade. Considerações da Desª. Bianca Bastos sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932, III.
«... O fato da sentença ter vinculado o ofensor à empresa, por este se ativar com vínculo trabalhista a outra empresa do grupo, premissa da qual se concluiu se tratar de grupo econômico, não vicia o julgamento. Aliás, a prova produzida é no sentido de que o ofensor, Sr. Péricles, praticou o ato ofensivo no exercício das suas atividades de gestor dentro do estabelecimento da empresa. Isto é o que basta para responsabilizar a recorrente pelo ato do seu preposto. Para a responsabilização do empregador nos termos do CCB/2002, art. 932, III é necessária apenas a prova da relação jurídica, relação essa de representação da empresa por seu preposto direção e subordinação. Prescinde, assim, a prova do vínculo empregatício entre preposto e empresa. ... (Desª. Bianca Bastos).... ()
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138 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação reclamatória que versa sobre suposta existência de vínculo empregatício entre o transportador autônomo de cargas e a empresa transportadora, à luz da Lei 11.442/2007 - Ação iniciada na Justiça do Trabalho e, posteriormente, remetida à Justiça Comum Estadual - Pretensão de reconhecimento de vínculo trabalhista - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Preliminares: Pleito de nulidade da r. sentença - Ausência de intimação do autor/embargado para manifestação, em Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, que revogou os benefícios da justiça gratuita, anteriormente concedidos - Ofensa à ampla defesa e ao contraditório, face ao julgamento antecipado da lide - Pleito de concessão de justiça gratuita - Acolhido - Sentença mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - - PARTILHA JUDICIALMENTE HOMOLOGADA - BENS SUPOSTAMENTE SONEGADOS - NÃO CONSTATAÇÃO - OCULTAÇÃO PATRIMONIAL PELO REQUERIDO - INEXISTÊNCIA - FGTS E VERBAS TRABALHISTAS - CONHECIMENTO PRÉVIO.
- Asobrepartilha de bens sonegados pressupõe demonstração de que eram desconhecidos pela parte requerente quando da divisão patrimonial precedente ou que teriam sido ocultados pela parte requerida. ... ()
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140 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação de regresso. Sentença de procedência. Apelo da ré. Contrato de prestação de serviços pelo qual a ré se comprometeu a arcar com eventuais condenações trabalhistas que incidam sobre a autora em decorrência do seu objeto. Efetiva condenação da autora e pagamento judicial da obrigação. Dever de ressarcir à autora, conforme previsto em contrato. Reconhecimento do vínculo trabalhista na justiça especializada que não macula o contrato estabelecido entre as partes, pelo qual a ré se obrigou ao pagamento dos valores. Precedentes. Ausência de vício no contrato que acarrete sua nulidade. Conduta da ré que viola a boa-fé contratual, demonstrando comportamento contraditório entre o momento de conclusão e o de cumprimento do contrato. Ausência de má-fé processual da parte autora, sendo indevida a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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141 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reconhecimento de vínculo trabalhista. Equiparação. Recebimento de vantagens salariais. Alegação de violação da Lei 10.290/2000. Questão decidida com base em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Fazenda do Estado de São Paulo, em que a parte autora, na condição de soldado militar temporário, objetiva receber verbas trabalhistas, além do cômputo do período trabalhado, para efeitos de tempo de serviço para todos os fins, inclusive aposentadoria e previdenciário. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Habilitação de crédito extraconcursal. Recuperação judicial. Rejeição do pedido. Insurgência do credor. Efeito ativo indeferido. Vínculo trabalhista entre habilitante e recuperanda que perdurou de 15/05/2019 a 18/01/2021. Recuperação judicial ajuizada em 25/10/2018. Crédito extraconcursal que não se submete à recuperação e deve ser perseguido pelas vias próprias. Lei 11.101/2025, art. 49, caput. Doutrina e jurisprudência. Descabida a pretensão de autorização prévia para a prática de atos de constrição e penhora pelo Juízo da execução. Decisão mantida.... ()
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143 - TJRJ. APELAÇÃO.
Direito Administrativo. Reclamação trabalhista. Contrato temporário de trabalho firmado com o Município de Teresópolis, por meio do «Programa Operação Trabalho". Encerramento do vínculo em razão do falecimento da contratada. Demanda proposta pelos filhos da ex-funcionária falecida, na qual requerem o pagamento de saldo de salário de 21 dias trabalhados no mês de agosto de 2015, férias, 13º salário, FGTS, multa do art. 467 e 477 da CLT, e danos morais pelo não recolhimento da previdência social e falta de assinatura da CTPS. Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento das verbas relativas ao saldo de salário do mês de agosto/2015, férias proporcionais com acréscimo do terço constitucional e 13º salário proporcional, referente ao período compreendido entre 01/02/2015 e 20/08/2015, afastando a pretensão de recebimento das demais verbas trabalhistas. Necessidade de reforma do julgado, tão somente, para reconhecer que o vínculo existente entre a genitora dos autores e o Município de Teresópolis se iniciou em 01/09/2014, data a partir da qual devem ser calculadas as férias e o 13º salário proporcionais. Infundada a pretensão de recebimento das demais verbas trabalhistas, ante a natureza do contrato temporário firmado com o ente municipal, já que este é, por essência, contrato administrativo e não se convola em vínculo trabalhista, o que afasta a aplicação da CLT, prevalecendo somente os direitos sociais constitucionais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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144 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Servidor público. Ex-ferroviário. Vínculo trabalhista com a rffsa. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de exame. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA FIXAR OS ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE VINTE POR CENTO DOS GANHOS LÍQUIDOS OU VINTE POR CENTO DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA ATÉ QUE A ALIMENTADA COMPLETE A MAIORIDADE.
1.Apelação interposta pela alimentada se insurgindo apenas em relação a data estabelecida para exoneração dos alimentos, por estar devidamente matriculada em instituição de ensino, prestes a ingressar em curso superior. ... ()
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146 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 171, caput, c.c. Art. 61, II, g, na forma do art. 71, todos do CP, e no CP, art. 168, III, em concurso material de crimes. Princípio da colegialidade. Não violado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. As condutas imputadas ao recorrente foram descritas na denúncia, com suficiência de detalhes, permitindo o contraditório e a ampla defesa no curso da ação penal. Ausência de justa causa. Não configurada. De regra, dá-se a independência e a incomunicabilidade entre as instâncias trabalhista e criminal, de modo que o reconhecimento do vínculo trabalhista entre o acusado e a empresa vítima não é empecilho à apuração do delito imputado. Litispendência penal. Não caracterizada. Referência, na exordial acusatória, a condutas apuradas em ação penal diversa, com a finalidade de mera contextualização do relacionamento do recorrente com a empresa por ele supostamente defraudada. Agravo regimental desprovido.. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do regimento interno desta corte, em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula.. «e m razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41. CPP, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade (agrg no RHC 174.600/pa, rel. Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 22/5/2023, DJE de 24/5/2023).. As condutas imputadas ao recorrente. Haver-se registrado, fraudulentamente, como funcionário da empresa que representava, percebendo a correspondente remuneração, e, três anos depois, ter falsificado o próprio termo de rescisão de contrato de trabalho, com a percepção do valor correspondente. Foram descritas na denúncia, com suficiência de detalhes, permitindo o contraditório e a ampla defesa no curso da ação penal.. Como argumentou o parquet estadual, a referência de que o paciente cometeu diversos delitos de estelionato, enquanto a denúncia somente narraria duas condutas, não implica em sua inépcia. Como já adiantado, a errônea classificação do crime na denúncia não acarretará sua rejeição se os fatos estiverem bem descritos. Além disso, a expressão diversas vezes não indica a quantidade, que pode compreender duas ou mais de condutas criminosas, sem que isso cause qualquer perplexidade à defesa do paciente na ação penal (fls. 94/95). Em hipóteses como a presente, não se configura a inépcia da denúncia.. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido da independência e da incomunicabilidade, de regra, entre as instâncias trabalhista e criminal, de modo que o reconhecimento do vínculo trabalhista entre o acusado e a empresa supostamente vítima não é empecilho à apuração do delito imputado.. A referência, na exordial acusatória, a condutas apuradas em ação penal diversa, com a finalidade de mera contextualização do relacionamento do ora recorrente com a empresa por ele supostamente defraudada, não configura a litispendência penal, não justificando, portanto, o trancamento de nenhum dos processos.. Agravo regimental desprovido.
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147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Requisitos. Não comprovação. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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148 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação declaratória de rescisão contratual. Caráter eminentemente cível. Decisão monocrática que declarou a competência do juízo cível.insurgência do autor.
1 - A competência para o julgamento da demanda é fixada em razão da natureza da causa, que é definida pelo pedido e causa de pedir deduzidos na exordial. ... ()
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149 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência. Justiça comum.
«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos REs 583.050 e 586.453, definiu que a competência para o processamento de ações relativas à complementação de previdência privada é da Justiça comum. ... ()
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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação ordinária sob o rito do procedimento comum. Insurgência contra a decisão que reconheceu a competência e remeteu os autos à Justiça do Trabalho. Acolhimento. Existência e término do vínculo trabalhista, bem como ciência do agravado acerca do prazo de 60 dias de extensão para utilização do seguro saúde, que são incontroversos. Pretensão de ressarcimento cuja competência não pertence à Justiça especializada. Eventual controvérsia acerca do direito de manutenção do seguro-saúde que também deve ser discutida na Justiça Estadual, ante a ausência de caráter salarial do aludido benefício. Inteligência do art. 458, §2º, IV, da CLT. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Recurso provido... ()
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