(DOC. VP 876.0213.8227.3247)

TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Imputação do delito tipificado na Lei 11343/06, art. 28. Juízo da Custódia que deferiu a liberdade provisória ao custodiado, aplicando-lhe medidas cautelares diversas da prisão descritas no CPP, art. 319. Insurgência ministerial. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz do CPP, art. 312, § 1º se fazem presentes. Acusado preso em flagrante. Ausência de comprovação de vínculo trabalhista e/ou residência fixa, pelo recorrido. Elementos aptos a configurar, neste momento processual, o risco a ordem pública e correta instrução da ação penal. Medidas cautelares diversas que prisão que, diante das circunstâncias do caso, não se mostram suficientes. Recurso provido para cassar a decisão recorrida, decretar a prisão preventiva e a expedição do respectivo mandado de prisão pelo prazo de 20 (vinte) anos.

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