(DOC. VP 158.4105.8000.3500)

STF. Processual civil. Embargos de declaração na repercussão geral no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Invocação de matéria estranha ao âmbito do recurso extraordinário. Descabimento.

«1. Descabe, em embargos de declaração, suscitar matéria estranha ao âmbito do recurso extraordinário. 2. O acórdão embargado limitou-se, fundamentalmente, a examinar a competência para processar e julgar a a causa. Afirmou-se a competência da Justiça do Trabalho em face de haverem concorrido simultaneamente as seguintes circunstâncias: (a) a demandante foi admitida antes, da CF/88 de 1988, (b) sem concurso público, (c) sob o regime trabalhista, (d) não houve a transmutação do

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