Jurisprudência sobre
uso de documento publico
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101 - TJSP. Crime de Receptação Dolosa e Uso de documento público falso - Alegação de ilegalidade da busca pessoal - Inocorrência - Policiais que decidiram pela abordagem por suspeitarem dos réus, que, em local conhecido por ponto de venda de drogas, demonstraram nervosismo - Circunstâncias suficientes para caracterizar a justa causa exigida pela legislação processual penal - Prova segura - Receptação bem demonstrada - Circunstâncias que envolveram a condução do carro indicativas de que o réu tinha plena ciência de o veículo era produto de crime - Crime de uso de documento falso inegável - Réu que, solicitado pelo policial, apresentou-lhe uma CNH com dados falsos, para esconder a sua condição de foragido - Conduta típica - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com critério e razoabilidade - Pena de multa imposta em desfavor de Luan corrigida diante de evidente erro material havido - Recurso defensivo parcialmente provido.
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102 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Alberto Almeida de Souza foi condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, por uso de documento público falso, conforme CP, art. 304 e CP art. 297. O réu, foragido do sistema prisional, apresentou documento falso a policiais, que confirmaram sua identidade verdadeira após consulta. A falsidade do documento foi comprovada por laudo pericial. ... ()
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103 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual penal. Crime de uso de documento público falso. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos de declaração desprovidos.
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104 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crimes de associação criminosa, de uso de documento público ideologicamente falso, de descaminho, de evasão de divisas e de lavagem e ocultação de valores. Excesso de prazo para formação de culpa. Supressão de instância.
«1 - Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
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105 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de uso de documento público falso. Pedido genérico de absolvição do réu. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Pleito subsidiário de redução da pena aplicada. Possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Requerimento de substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Substituição que se mostra insuficiente ao caso dos autos. Pedido de fixação do regime inicial aberto. Incabível. Réu reincidente. Recurso parcialmente provido
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106 - STJ. Criminal. Hc. Receptação. Falsificação de documento público. Uso de documento público falso. Nulidade. Falta de intimação do defensor da sessão de julgamento das apelações. Procurador do estado. Cargo equivalente ao de defensor público. Intimação pessoal obrigatória. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa configurado. Ordem concedida.
I - A teor da Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, acrescentado pela Lei 7.871, de 08 de novembro de 1989, é obrigatória a intimação pessoal do defensor público ou de quem exerça cargo equivalente de todos os atos do processo, caso dos Procuradores da Assistência Judiciária do Estado.... ()
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107 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa, corrupção passiva, uso de documento público ideologicamente falso, descaminho, evasão de divisas e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Fraudes de valores vultosos. Garantia da ordem econômica. Recorrente esteve foragido por longo tempo. Assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso e corrupção ativa. Nulidade da audiência de instrução. Falta de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
«1. A falta de prequestionamento da tese de nulidade da audiência de instrução impede, no ponto, o conhecimento do recurso especial. ... ()
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109 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento público falso. Apelo ministerial. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos das testemunhas policiais corroborados por demais elementos probatórios produzidos. Falsidade documental atestada por meio de prova técnica pericial. Ausência de insurgência nesse ponto. Condenação mantida.
Dosimetria. Pleito de exasperação da pena-base, pelos motivos do crime e maus antecedentes do acusado. Acolhimento. Documento falso utilizado pelo apelado para ocultar sua condição de foragido da justiça e esquivar-se da aplicação da lei penal. Conduta que transcende a mera obtenção de vantagem pessoal e atenta diretamente contra a ordem pública e a efetividade do sistema de Justiça, revelando maior grau de censurabilidade. Maus antecedentes reconhecidos nesta instância. Pretensão de afastamento da confissão espontânea. Necessidade. acusado negou o uso e apenas admitiu a posse do documento falso, que teria sido localizado pelos agentes estatais. Confissão de fato atípico. Atenuante afastada. Pleito de fixação do regime inicial fechado, afastando-se as penas substitutivas deferidas. Acolhimento, diante das circunstâncias judiciais negativas, maus antecedentes e reincidência. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da vedação expressa do art. 44, II e III, do CP. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Falsificação de documento público. Uso de documento público. Incidência da súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 284/STF.... ()
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111 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Formação de quadrilha. Corrupção ativa e passiva. Uso de documento público ideologicamente falso. Descaminho. Evasão de divisas. Lavagem e ocultação de valores. Prisão preventiva. Superveniência do julgamento de mérito do writ impetrado na corte superior. Perda de objeto. Princípio da colegialidade. Ofensa não caracterizada.
«1. A superveniência de decisão de mérito do Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria, acarretando, por conseguinte, a perda de objeto. Precedente. ... ()
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112 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenada à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incursa no art. 304 c/c o art. 297, «caput, CP, por ter feito uso de documento público falso. ... ()
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113 - TJSP. Habeas Corpus - Uso de documento público falsificado - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente que é reincidente específico (art. 282, II, CPP) - Descabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Ordem denegada
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114 - TJSP. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO E PARTICULAR. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA GUIA DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.
Acusado que restou condenado por incursão no art. 304, caput, c/c art. 297, caput, e art. 298, caput, todos do CP, às penas de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, bem como 35 dias-multa no valor mínimo legal. Reforma da sentença condenatória por esta C. Câmara, que alterou a pena imposta para 2 anos e 4 meses de reclusão no regime semiaberto, bem como 11 dias-multa no valor mínimo legal. 2. Guia de execução definitiva expedida com a indicação de que o fato ocorreu no dia 11.11.2011, como descrito na denúncia. A sentença condenatória e o acórdão demonstram que o fato correu no dia 21.11.2007. Autoridade apontada como coatora negou a retificação da guia de execução definitiva. 3. A guia de recolhimento, deve seguir o constante no V. Acórdão, e não na denúncia. O STJ entende não haver ilegalidade na correção de erro material na guia de execução, pois tal ato não tem o condão de modificar a sentença condenatória. Precedente. 4. Concessão da ordem.... ()
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115 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre à parte agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão monocrática agravada, o que não ocorreu no caso sob exame. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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116 - TJSP. Uso de documento público falso - Higidez do quadro probatório - Provas suficientes à condenação - Validade dos depoimentos dos agentes da lei - Manutenção da r. decisão.
Pena-base - Fixação acima do mínimo legal - Maus antecedentes criminais - Exasperação de 1/6 mais adequada e proporcional tendo em vista a existência de uma condenação. Confissão - Não reconhecimento - Agente que nega a utilização do documento no momento da abordagem. Regime prisional fechado - Subsistência - Existência de maus antecedentes criminais e reincidência. Taxa Judiciária - Condenação ao pagamento de custas processuais - Esfera criminal - Concessão, ou não, da Assistência Judiciária Gratuita - Irrelevância - Isenção/suspensão da exigibilidade de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelo defensivo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Uso de documento público falso. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... ()
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118 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Impossibilidade de reexame do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não procede a alegação do recorrente de que o édito condenatório baseou-se exclusivamente nos elementos colhidos na fase inquisitorial. No caso, o acórdão recorrido está fundamentado tanto na prova testemunhal, feita em juízo, quanto na prova técnica que atestou a falsidade do documento de identidade portado pelo réu. Verifica-se que os elementos produzidos na fase inquisitorial foram corroborados pelas provas produzidas em juízo. ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação e uso de documento público falso. Medida cautelar de afastamento do cargo público. Ausência de risco direto e concreto à liberdade de locomoção. Uso abusivo do mandamus. Possibilidade de impugnação pelas vias recursais ordinárias. Pedido de trancamento da ação penal, incompetência do juízo e uso de prova ilícita. Temas não submetidos ao tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste risco ou ameaça direta e concreta à liberdade de locomoção do paciente na decisão do magistrado, ratificada pelo acórdão atacado, de determinar o seu afastamento do cargo público. O acolhimento ou não da providência requerida em nada reflete na liberdade do locomoção do paciente, podendo ser perfeitamente atacada por meio dos recursos cabíveis e não mediante uso abusivo e desvirtuado do habeas corpus. ... ()
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120 - TJRJ. MENTA. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO.
1.Denúncia que imputa ao réu ERNANE SOUZA DA LUZ a conduta, praticada na data de 07/01/2020, por volta das 20:45h, consistente em, de forma livre e consciente, transportar e conduzir, em proveito próprio ou alheio, o veículo da marca FORD FUSION V6, ano 2012, cor preta, ostentando a placa inidônea NYG8224 e chassi 3FAHPOCGXCR285985, este remarcado, quando a placa verdadeira era LQA3673, ciente de que se tratava de produto de crime, quando foi abordado pelos policiais, ocasião em que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, fez uso de documento público falso, apresentando aos policiais CRLV em nome de Aracelli Vieira Pedrozo, sendo certo que o chassi 3FAHPOCGXCR285985 se referia a outra proprietária, residente em Minas Gerais, e que estava na posse de seu veículo no momento da lavratura do APF contra o denunciado. ... ()
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121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 182/STJ. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, o paciente não impugnou o fundamento de ausência de prequestionamento, limitou-se tão somente a refutar a Súmula 7/STJ e reiterar os pedidos já expostos em recurso especial. Além disso, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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122 - TJSP. Furto e uso de documento público falsificado- Subtração de 09 latas de «Red Bull estimadas em R$ 63,00- Mercadoria recuperada imediatamente pela vítima, ainda defronte à porta de seu estabelecimento comercial- Notas de maus antecedentes que não permitem o agravamento da pena por inexistência de condenação transitada em julgado anterior ao crime de furto imputado na denúncia- Incidência da Súmula 444/STJ- Furto de bagatela reconhecido- Absolvição fundada no art. 386, III, do CPP- Uso de documento falso confessado pelo apelante na fase policial- Cédula de identidade na qual colou sua fotografia com o intuito de se passar por terceira pessoa e assim ocultar envolvimento anterior com ilícitos penais- Exibição voluntária do documento que se coaduna com a falsificação admitida abertamente pelo apelante nas duas oportunidades nas quais se viu interrogado- Pena reduzida ao patamar mínimo de 02 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa no piso, com possibilidade de substituição por duas restritivas de direitos, na forma explicitada no corpo do acórdão- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte
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123 - TJSP. Uso de documento público falso - Preliminar rejeitada - Indeferimento de prova que restou bem justificada pelo juízo e que não se mostrou imprescindível a busca da verdade real - Agente que, embora tenha negado os fatos, admitiu ter obtido sua CNH sem se submeter a qualquer exame médico ou de conhecimento - Dolo evidente - Palavras dos policiais militares elucidativas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal e exasperada pela reincidência - Confissão não configurada, pois o réu negou conhecimento sobre a falsidade do documento - Regime semiaberto necessário - Substituição da reprimenda carcerária por restritiva de direitos possível, por não se tratar de reincidência específico - Inteligência do § 3º do CP, art. 44 - Preliminar rejeitada e Recurso parcialmente provido.
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124 - TJSP. Apelação. Uso de documento público falso. Acusado que apresentou a policiais militares, de modo espontâneo, durante abordagem de rotina, um RG falso, com sua fotografia, mas com nome de terceiro. Pleito defensivo almejando absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares, além de confissão espontânea do próprio réu. Falsificação grosseira não comprovada nos autos. Condenação mantida. Apelo defensivo parcialmente provido, somente para o fim de reduzir a reprimenda do réu ao patamar de 2 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 11 dias-multa, calculados no piso legal
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125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso. CTPS. Art. 304, c/c o art. 297, § 3º, II, ambos do CP. Pedido de desclassificação para esteliona to tentado. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela impossibilidade de desclassificação para o crime de estelionato tentado, em especial porque ficou demonstrada a potencialidade lesiva da contrafação da CTPS para o cometimento de outras infrações, não se exaurindo com a prática das condutas apuradas nos presentes autos em 2 oportunidades, perante o INSS e a Justiça Federal. ... ()
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126 - TJSP. Uso de documento público falso- Exibição de CNH falsificada com o intuito de ocultar mandado de prisão expedido pela Justiça do Estado do Paraná- Conduta típica e tampouco passível de desclassificação para o crime de estelionato- Vantagem patrimonial inexistente no caso em apreço- Dosimetria da pena- Possibilidade de redução ao patamar mínimo, dado o afastamento de nota de reincidência indevidamente incluída na primeira etapa- Preservação da liberdade, não indicativa de maior reprovação social- Possibilidade do cumprimento inicial da pena no regime semiaberto- Súmula 269/STJ- Recurso em liberdade preservado até o trânsito em julgado- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte
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127 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso especial interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III, «c» exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma ( CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, § 2º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. ... ()
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128 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de uso de documento público falso. Recurso da defesa. 1. Não é o caso de cogitar do acordo de não persecução penal. Ministério Público que se manifestou, de forma fundamentada, pelo não oferecimento da proposto, não tendo a defesa se valido da prerrogativa prevista no art. 28-A, par. 14, do CPP. Questão preclusa. Ademais, não se divisa o desacerto da manifestação do Ministério Público. 2. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação. Autoria e materialidade positivadas. Dolo do acusado evidenciado. Condenação mantida. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido
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129 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO. art. 304 COMBINADO COM O art. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MULTIRREINCIDÊNCIA E COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMECuida-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença condenatória que impôs ao réu penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, por prática de uso de documento público falsificado. O órgão ministerial pretende o reconhecimento da dupla reincidência do acusado e a imposição de regime inicial fechado, enquanto a defesa busca o regime inicial aberto. ... ()
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130 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - NÃO VERIFICAÇÃO - CONTRAFAÇÃO CAPAZ DE ENGANAR O HOMEM COMUM - PENA DE MULTA CUMULADA - PROPORCIONALIDADE - FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE PENA MÍNIMA OU 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.1.
Restando plenamente comprovado que o réu fez uso de documento público falsificado, a condenação pelo delito do art. 304 do CPB é medida que se impõe. 2. A falsificação grosseira, que descaracteriza o crime do art. 304 do CPB, é aquela evidente, possível de ser facilmente verificada por um observador leigo, o chamado homem comum, não sendo como tal considerado o policial treinado para constatar adulterações. 3. Embora a pena de multa fique à discricionariedade do julgador, prevalecem os parâmetros do preceito secundário do tipo penal, restando proporcional a quantidade de dias-multa com o «quantum da reprimenda corporal.... ()
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131 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação e uso de documento público. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Análise do mérito da controvérsia. Inviabilidade. Contradição e dúvida inexistentes. Pretensão de modificação do julgado. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O embargante insiste nos mesmos argumentos suscitados em anteriores embargos (afastamento da Súmula 231/STJ), sem nada acrescentar, demonstrando, apenas, o seu inconformismo com a solução alcançada. ... ()
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132 - TJSP. Apelação criminal - Uso de documento público falsificado - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Alegação preliminar de ilicitude da abordagem e busca pessoal realizadas - Inocorrência - Abordagem e busca pessoal que são do escopo da atividade policial e foram justificadas pela presença da fundada suspeita - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Laudo pericial comprovando a falsidade documental - Conduta típica - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Agravante da reincidência - Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto de rigor - Substituída, na origem, a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido.
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133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falsificado. Dosimetria. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. HC de ofício. Agravo regimental desprovido.
«I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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134 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estelionato, associação criminosa, uso de documento público falso e receptação. Prevenção de órgão fracionário. Nulidade relativa. Ausência de arguição forma e momento processual adequado. Preclusão. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada.
«1 - A inobservância da regra de competência por prevenção do Juízo traduz-se em nulidade relativa, que deve ser suscitada forma e momento processual adequado, com a demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu espécie. ... ()
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135 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falsificação e uso de documento público falsificado. Tese defensiva. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Vícios do CPP, art. 620. Ausência.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 620 - Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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136 - TJSP. apelação criminal defensiva. Uso de documento público falso. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, tem-se dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Regime inicial aberto. Substitui-se a pena corporal por uma de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo e prestação de serviços à comunidade, pois, preenchidos os requisitos para tanto. Recurso em liberdade
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137 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de uso de documento público falso. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação. Autoria e materialidade positivadas. 2. Bem definido o dolo do réu (ciência da falsidade do documento). 3 A finalidade de autodefesa não afasta o caráter criminoso da conduta do uso de documento falso (STF, HC 103.314, relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 24/05/2011, DJ 08/06/2011; HC 119.970, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 04/02/2014, DJ 17/02/2014; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC 557.776/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021; HC 169.068/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 5/2/2016). 4. Sanção que comporta alteração. Fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.
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138 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento público falso. Prisão preventiva. Periculosidade. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Réu estrangeiro que empreendeu fuga do presídio onde cumpria pena por tráfico de drogas. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento público falso (três vezes, em continuidade delitiva). Negativa de vigência do CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Improcedência. Denúncia que ostenta elementos suficientes para deflagrar a persecução. Advento de sentença condenatória. Alegação fulminada. Precedentes desta corte. Negativa de vigência do CPP, art. 164 e CPP, art. 564, III, b, e IV. Inadmissibilidade. Súmula 283/STF. Fundamento subsidiário. Prescindibilidade de perícia. Precedentes desta corte. Pleito desclassificatório (CP, art. 301, § 1º). Improcedência. Uso de atestado médico falso por servidor público. Conduta que objetivava vantagem de cunho predominantemente privada (abono de faltas). Reversão da moldura fática estabelecida no acórdão atacado. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
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141 - TJRJ. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO MATERIALMENTE FALSO (ATESTADO MÉDICO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE). RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA (MATERIALIDADE E AUTORIA).
Antes de proceder ao exame das questões de mérito trazidas no apelo defensivo, cumpre fazer o correto enquadramento jurídico dos fatos contidos na denúncia, com consequências processuais relevantes. Em resumo, narra a inicial acusatória que, nos meses de janeiro e maio de 2016, o denunciado, agindo com vontade livre e consciente, fez uso de documento público falso, na medida em que apresentou ao seu empregador, o mercado Premium, localizado na Central do Brasil, Centro, cidade do Rio de Janeiro, atestados médicos do Centro de Saúde Vasco Barcelos, mantido pela Secretaria Municipal de Saúde da cidade de Nova Iguaçu/RJ, adulterados, supostamente subscritos pelo médico Paulo Roberto de Santana. A conduta imputada ao apelante está prevista no art. 304 do Estatuto Repressivo, consistente em fazer uso de um dos documentos tratados no art. 297. Cuida-se, portanto, de norma penal remetida, que exige incursão nos arts. 297 a 302 do CP, para que se possa determinar, no plano primário, a tipicidade da conduta e, no plano secundário, a respectiva reprimenda. Em princípio, tendo em conta o objeto material do crime imputado ao apelante - atestado médico -, deve ser afastado do campo de aplicação os artigos que tratam de documentos que estão fora do conceito de atestado, já que a lei penal dedicou três dispositivos para tratar dessa espécie de documento, a saber, os arts. 301 e seu § 1º, e 302, do CP. Conforme já identificado, estamos diante de uma imputação de uso de documento integralmente forjado, ou seja, uma falsidade material, o que também exclui a incidência dos arts. 301, caput, e 302, do CP, pois ambos cuidam de modalidade especializada de falsidade ideológica, não tendo qualquer relação com o caso dos autos. Resta o § 1º, do art. 301, o qual estabelece: «Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem". Ora, se o objeto material do crime tratado nos autos é atestado médico, faz-se necessário admitir que o fato narrado na denúncia, ao menos em princípio, está submetido ao delito de falsidade material de atestado ou certidão (CP, art. 301, § 1º), e não ao de falsificação de documento público (CP, art. 297). Como bem observou o Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA em julgamento na Corte Superior: «Deve-se limitar, portanto, a aplicação do art. 297 aos documentos emitidos por órgãos da administração pública que não estejam inseridos no conceito de atestado ou de certidão, figuras reservadas ao crime especial de falsidade material de atestado ou certidão, previsto no art. 301, § 1º, do CP (HC 300.848/DF, STJ - QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016). E, conforme pacífica e reiterada jurisprudência do Colendo STJ, o delito previsto no CP, art. 301, § 1º, não é crime próprio, podendo qualquer pessoa ser seu sujeito ativo. Tratando-se de crime comum, temos, então, correspondência quanto à elementar do tipo penal («falsificar no todo - forjadura total), quanto ao objeto material específico (atestado médico), e quanto ao elemento subjetivo específico consistente na finalidade de obtenção de vantagem (abono de faltas no trabalho). Dessa forma, o crime previsto no § 1º, do CP, art. 301, por ser específico quanto à falsificação de atestados, deve prevalecer sobre a regra geral prevista no art. 297, incidindo na espécie do princípio da especialidade - Lex specialis derogat legi generali - segundo o qual a norma especial prepondera sobre a geral, quando comparadas em relação de espécie e gênero. Com apoio no CPP, art. 383, o apelo da defesa merece provimento para readequar a capitulação jurídica dos fatos descritos na denúncia na moldura do CP, art. 301, § 1º, delito de menor potencial ofensivo que autoriza a confecção de proposta de suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89, e Súmula 337/STJ), ficando, por isso, rescindida a sentença condenatória. Contudo, desnecessária a remessa dos autos ao juízo competente, uma vez que deve ser reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição pela pena máxima abstratamente cominada na referida norma penal incriminadora, com base no art. 107, IV do CP. No caso, o marco interruptivo é representado pelo recebimento da denúncia que se deu em 28/01/2022 e a contagem inicial do prazo prescricional se fixa na data dos fatos (na data de 29/01/2016 e na data de 03/05/2016). Decorrido lapso temporal superior a quatro anos entre a data do fato e a referida decisão (CP, art. 109, V), há que se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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142 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crimes de concussão, falsificação e uso de documento público. Réu condenado a pena de dois anos de reclusão e dez dias-multa, para cada crime cometido. Aplicação do instituto do concurso material, somando-se as penas dos três crimes cometidos pelo réu, o que totalizou seis anos de reclusão e trinta dias-multa. Extinção da punibilidade, no caso de concurso de crimes, que incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Prescrição que se daria em quatro anos. Lapso temporal não verificado entre a data da sentença até o recebimento da denúncia e desta até a data dos fatos. Preliminar rejeitada.
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143 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso. Falsificação de documento público. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Razões recursais que não impugnam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Necessidade de revolvimento do arcabouço fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Não foram infirmados os fundamentos do acórdão, que, por si só, sustentam o decisum impugnado, razão pela qual, o recurso não pode ser conhecido, nos termos em que aduz a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". ... ()
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144 - TJSP. Prova. Indícios. Concussão, falsificação e uso de documento público. Caracterização. Réu que, na qualidade de médico conveniado do «iamspe, exigiu, para si, em razão de sua função equiparada a de funcionário público, quantia indevida para realizar cirurgia em paciente. Procedimento cirúrgico, todavia, coberto pelo mencionado instituto de assistência médica. Acusado que, visando ocultar sua empreitada criminosa, concorreu para a falsificação de uma nota fiscal, dela fazendo uso quando instado a se manifestar sobre os fatos, na delegacia de polícia. Materialidade e autoria dos delitos devidamente comprovadas pelas provas documentais, bem como pelas testemunhais produzidas. Dosimetria das penas mantida, ressaltada a benevolência do douto juízo de direito ao fixar a reprimenda, não considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, relativas à conduta social do acusado e às circunstâncias em que ocorreu o crime de concussão. Recurso desprovido.
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145 - STF. Extensão em extradição requerida pelo Governo de Portugal. 2. Regência: Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) , Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Cidade da Praia, República do Cabo Verde, em 23 de novembro de 2005 (em execução no País por força do Decreto 7.935/2013) . 3. Dupla tipicidade: artigo 10 da Convenção e Estatuto, art. 80 do Estrangeiro. Fatos correspondentes aos crimes de falsificação de documento público ou de uso de documento público falso – CP, art. 297 e CP, art. 304. 4. Dupla punibilidade: artigo 3º, § 1, «f, da Convenção e do Estatuto, art. 77, VI do Estrangeiro. Punibilidade verificada em ambos os ordenamentos jurídicos. 5. Extensão da extradição concedida.
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146 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação e uso de documento público falso. Liberdade provisória com imposição de medidas cautelares alternativas. Fundamentação idônea. Proporcionalidade das medidas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Tanto a doutrina quanto a jurisprudência sinalizam que os mesmos requisitos aptos a ensejarem o decreto prisional devem se fazer presentes na sua substituição por medidas alternativas, uma vez que buscam o mesmo fim, apenas por intermédio de mecanismo menos traumático, o que se verificou na hipótese dos autos. ... ()
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147 - TJPE. Apelação criminal. Condenação por uso de documento falso. Recurso do Ministério Público. Insurgência quanto à pena aplicada. Pleito de majoração. Argumento de que a análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do CPb, se mostrou desproporcional à pena aplicada. Inacolhimento. Pena mantida. Advento da prescrição da pretensão punitiva do estado. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade em relação ao crime previsto no art. 304, do CPb.
«1. Verificando-se que a o magistrado sentenciante analisou todas as circunstâncias do art. 59 do CPB como favoráveis ao réu e que os argumentos trazidos pela acusação são genéricos e abstratos, não autorizando a elevação da reprimenda, deve a mesma ser mantida no mínimo legal para o crime de uso de documento público falso; ... ()
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148 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de uso de documento público falso. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação. Autoria e materialidade positivadas. 2. A circunstância de o acusado ter apresentado o documento atendendo a exigência da autoridade (indicando o local onde estava) não arreda a ilicitude de seu comportamento, pois tal conduta também configura uso do documento (STF, HC 70.422, relator Ministro Sydney Sanches, julgado em 03/05/1994, DJ 24/06/1994; HC 70.179, relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 10/03/1994, DJ 24/06/1994; STJ, HC 169.068/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 5/2/2016; HC 240.201/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 31/3/2014; HC 110.449/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/11/2008, DJe de 19/12/2008). 3. Condenação mantida. 4. Sanção que comporta redução. 5. Circunstância judicial que justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 6. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. Recurso parcialmente provido.
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149 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO, PORÉM, COM O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL; 2) ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. I.Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-Alimitada aos casos em que a denúncia ainda não tivesse sido recebida pelo Juízo competente ao tempo da entrada em vigor da Lei 13.964/19. Hipótese dos autos em que o recebimento da denúncia se deu em 01/10/2019, ou seja, antes do advento da nova Lei, ocorrido em 23/01/2020, acarretando o esvaziamento do seu objetivo. Precedentes. Recente posicionamento do STF ainda inaplicável, posto que pendente de decisão definitiva e de definição dos limites da retroatividade. ... ()
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150 - TJSP. Revisão Criminal. Uso de documento público falso e estelionato. Pretendida desconstituição do v. Acórdão, com a absolvição do requerente mediante a aplicação do princípio da consunção, nos termos da Súmula 17/STJ. Inviabilidade. Potencialidade lesiva do falso que não se exaure na fraude perpetrada. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pedidos subsidiários objetivando a redução do quantum de pena aplicado, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação do crime continuado e o abrandamento do regime. Impossibilidade. Pena e regime prisional bem aplicados. Pedido revisional indeferido.
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