Jurisprudência sobre
tutela antecipatoria
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101 - TARS. Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Ação anulatória. Tutela descabida para impedir o banco de executar o crédito. Possibilidade, porém, de proibir o preenchimento de nota promissória assinada em branco. Prática bancária abusiva contra o consumidor. Credor já garantido pelo contrato. Tutela concedida, nessa parte. CF/88, art. 5º, XXXV. CDC, art. 6º, IV.
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102 - TARS. Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Ação revisional ajuizada pela devedora. Pretendida antecipação para evitar o protesto dos títulos e o registro no SERASA. Possibilidade. Atos desnecessários e que só propiciam o risco de quebra da empresa devedora. Verossimilhança das alegações. Tutela concedida. (Com doutrina e precedente).
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103 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação revisional. Autor que pretende, antecipadamente, a compensação de prestações vincendas com valores alegadamente pagos a maior. Prova insuficiente. Necessidade de instrução. Inexistência de perigo de dano irreparável. Considerações sobre prova inequívoca e verossimilhança. Tutela rejeitada. (Com doutrina e precedentes).
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104 - TJSP. Tutela antecipatória. Município. Ação para recebimento de valores contra fundo de previdência da câmara de vereadores. Antecipação inviável para recebimento de dinheiro. Verossimilhança da alegação e perigo na demora também não configurados. Decisão com fundamentação concisa, mas suficiente. Tutela rejeitada. CPC/1973, art. 165.
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105 - TARS. Tutela antecipatória. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Fixação de pensão mensal à vítima até o julgamento da lide. Possibilidade. Responsabilidade inequívoca da ré. Pensão necessária para sustento da vítima e de seus dependentes. Compensação futura de eventual valor pago a maior. Tutela concedida.
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106 - TAMG. Tutela antecipatória. Marca comercial. Ação para abstenção de uso cumulada com perdas e danos. Atrito entre as partes que já perdura por mais de cinco anos. Receio de dano irreparável ou verossimilhança da alegação não demonstrados. Distinção com a tutela cautelar. Antecipação indeferida. (Com doutrina).
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107 - TRT2. Reintegração. Natureza satisfativa. Medida cautelar. Descabimento. Distinção da tutela antecipatória. Precedentes do TST. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 798.
«As cautelares, diferentemente da tutela antecipatória prevista no CPC/1973, art. 273 que possibilita ao postulante obter de forma antecipada o provimento final, têm por função assegurara efetividade e utilidade da decisão jurisdicional no processo principal, não ingressando no mérito da relação jurídica material. Vale dizer, servem ao processo principal e não ao direito da parte. Não obstante a literalidade do CPC/1973, art. 798, o perigo de dano não se refere ao direito de uma das partes, mas ao interesse processual de obter uma justa composição da lide. Logo, forçoso concluir que o provimento jurisdicional pretendido pelo obreiro neste feito, a saber, a reintegração, de cunho eminentemente satisfativo, afigura-se incompatível com via eleita.... ()
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108 - TJSP. Tutela antecipatória. Indeferimento em primeiro grau. Impossibilidade de o Tribunal, em sede de recurso, concedê-la, porque iria suprimir um grau de jurisdição e pré-julgar a causa. (Com doutrina).
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109 - TJMS. Tutela antecipatória. Crédito rural. Securitização de débito rural. Impossibilidade de concessão antecipada. Inexistência de fundado receio de dano irreparável ou prova de verossimilhança. Indeferimento. Lei 9.138/95, art. 6º, § 4º.
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110 - STF. Ação rescisória. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Impropriedade. Coisa julgada. CPC/1973, art. 273,CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 485. CF/88, art. 5º, XXXVI.
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111 - STJ. Tutela antecipatória. Adiantamento de tutela. Decisão que suspende a exportação de açúcar pelas usinas nordestinas. Perigo de lesão à economia. CPC/1973, art. 273.
«Merece suspensão a decisão liminar que - sem oitiva das partes interessadas - suspende exportações, já contratadas, de açúcar produzido pelas usinas nordestinas. Tal decisão coloca em perigo a economia nacional (Lei 8.437/92) .... ()
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112 - TAPR. Ação rescisória. Tutela antecipatória. Pretendida suspensão de execução de despejo. Inadmissibilidade. Destruição dos efeitos da coisa julgada. Indeferimento. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 489. (Com doutrina e jurisprudência).
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113 - TJSP. Tutela antecipatória. Interdição. Nomeação de curador provisório porque um dos filhos da interditanda está dilapidando o seu patrimônio. Admissibilidade. Sentido protetivo e ausência de prejuízo. Fato que não implica interdição provisória. Tutela concedida. CCB, art. 450. CPC/1973, art. 1.181 e CPC/1973, art. 1.183. (Com jurisprudência).
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114 - TARS. Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação revisional. Bem indispensável ao trabalho do arrendatário. Antecipação para mantê-lo como depositário e proibir a inscrição do seu nome no SPC e SERASA, bem como o protesto do título. Admissibilidade. Efeitos danosos da mora contornados. Tutela concedida. (Com precedentes).
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115 - TJMS. Tutela antecipatória. Crédito rural. Concessão determinando ao credor a imediata securitização de débito rural, sob pena de multa. Descabimento. Tutela incompatível com ação de natureza declaratória. Inocorrência de fundado receio de dano ou verossimilhança da alegação. Irreversibilidade, ainda, do provimento. Antecipação indeferida. (Com doutrina e precedente).
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116 - TAPR. Tutela antecipatória. Hasta pública. Ação anulatória de arrematação. Preço vil. Antecipação para suspender a execução e recolher o mandado de imissão de posse ao arrematante. Admissibilidade. Risco de dano irreparável ao autor. Tutela concedida. CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 694, parágrafo único, I.
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117 - TST. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Impugnação através de mandado de segurança. Possibilidade. Orientação Jurisprudencial 50/TST-SBDI-2.
«O atual entendimento desta Corte, consagrado na Orientação Jurisprudencial 50/TST-SBDI-2, textualmente dispõe: «MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. A tutela antecipada concedida antes da prolação da sentença é impugnável mediante mandado de segurança, por não comportar recurso próprio.... ()
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118 - STJ. Tributário. Compensação. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273, Lei 8.383/91, art. 66 (LBJ 05/373).
«A tutela antecipada em mandado de segurança, no caso, não se presta para afirmação da suficiência, certeza e liquidez dos créditos lançados como compensáveis. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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119 - 2TACSP. Locação. Renovatória. Imóvel abandonado pela locatária. Prejuízo evidente. Desocupação. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Cabimento. Falência da empresa. Ação que não é atraída pelo juízo universal. Caução. CPC/1973, art. 273. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º e 24, § 2º.
«... O fato da decretação da falência não impede a desocupação do imóvel de direito, porque de fato está desocupado e abandonado, como demonstram as fotografias juntadas, e a desocupação não é atraída para o juízo universal da falência, exegese do art. 7º, § 2º, combinado com o art. 24, § 2º e incisos, ambos da Lei de Falência, conforme já se decidiu em caso semelhante em que foi relator o Juiz Romeu Ricupero, AI 785.791-010, a que me reporto, com longa fundamentação. No local em que está o Posto o prejuízo é evidente. O caso é de concessão liminar da antecipação de tutela «inaudita altera pars, como requerido. A requerente dessa antecipação deverá prestar prévia caução real ou fideijussória no valor da ação renovatória de R$ 84.871,20, que deverá ser formalizada antes da expedição do mandado de constatação e imissão de posse em razão de abandono, sob pena de responsabilidade, para proteger a parte contrária. ... (Juiz Ribeiro da Silva).... ()
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120 - TAMG. Preclusão. Tutela antecipatória e medida cautelar. Pretensões distintas. Inexistência da preclusão consumativa. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 796.
«Não se verifica a preclusão consumativa quando distinta a pretensão da tutela antecipada dos pedidos de medida cautelar e de liminar anteriormente apreciados.... ()
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121 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de rescisão contratual. Dependendo a matéria discutida de exame mais aprofundado, não se verifica o requisito da verossimilhança do direito a que se reporta a Lei como condição para o deferimento da tutela antecipatória. Recurso provido para revogar a decisão antecipatória.
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122 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLIENTE DE CASA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NARRATIVA DE QUE APÓS CONTATO TELEFÔNICO DE SUPOSTO SETOR DA ENTIDADE CREDITÍCIA, NO PERÍODO DA NOITE, SE ENCAMINHARA AO CAIXA ELETRÔNICO, CONFORME ORIENTAÇÃO, OBJETIVANDO CANCELAR TENTATIVAS DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS, E NESSA AMBIÊNCIA BANCÁRIA, EM CONTATO COM O NÚMERO TELEFÔNICO RECEBIDO, SEGUIU TODAS AS ORIENTAÇÕES, VINDO A TOMAR CONHECIMENTO POSTERIORMENTE, QUE HOUVERA TRANSFERÊNCIAS NA CONTA BANCÁRIA E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE SUSTAÇÃO DA COBRANÇA DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO REFERENTE ÀS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. TUTELA CASSADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA, NECESSÁRIO QUE OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300 ESTEJAM PRESENTES DE FORMA CUMULATIVA, NÃO BASTANDO A EXISTÊNCIA DO PERIGO DE DANO. 4.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR PERQUIRIR OS FATOS NARRADOS. 5. TUTELA CASSADA. IV. DISPOSITIVO 6. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - TJSP. Tutela antecipatória. Plano de saúde. AIDS. Pretensão ao custeio de tratamento hospitalar. Celebração de contrato de adesão. Interpretação que, na dúvida, deve beneficiar o aderente. Existência de risco de dano irreparável. Antecipação concedida.
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124 - TJSP. Tutela antecipatória. Sociedade anônima. Impasse entre grupos de acionistas. Nomeação de jurista para presidir assembléia geral ordinária. Admissibilidade. Indicação de terceiro que, por si, não representa risco de irreversibilidade do provimento. Antecipação concedida.
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125 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Caráter irreversível. Possibilidade em situações especialíssimas. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541.
«Nas ações de natureza previdenciária, em casos especialíssimos, a irreversibilidade da antecipação da tutela não constitui óbice intransponível à sua concessão. Precedentes da Egrégia 5ª Turma.... ()
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126 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Caráter irreversível. Possibilidade em situações especialíssimas. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541.
«Nas ações de natureza previdenciária, em casos especialíssimos, a irreversibilidade da antecipação da tutela não constitui óbice intransponível à sua concessão. Precedentes da Egrégia 5ª Turma.... ()
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127 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso interposto contra acórdão que analisa pedido de tutela antecipatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - O presente recurso tem origem em acórdão prolatado em agravo de instrumento contra decisão que, em autos de ação civil pública movida pela Defensoria Público do Estado de Minas Gerais, concedeu parcialmente a liminar determinando aos réus a abstenção de cobrança de taxas adicionais de matrículas dos alunos regularmente inscritos no FIES (fls. 1.383-1.384). ... ()
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128 - STJ. Tutela antecipatória. Tratamento médico. Atropelamento. Irreversibilidade do provimento. CPC/1973, art. 273, § 2º.
«A regra do § 2º do CPC/1973, art. 273 não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado.... ()
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129 - STJ. Tutela antecipatória. Tratamento médico. Atropelamento. Irreversibilidade do provimento. CPC/1973, art. 273, § 2º.
«A regra do § 2º do CPC/1973, art. 273 não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado.... ()
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130 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO - PRETENSÃO AUTORAL DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL PARA TODA CATEGORIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO QUE MERECE REFORMA.
Agravo de instrumento interposto em face decisão que deferiu a tutela de urgência. O agravante requereu a concessão de tutela antecipatória para que sejam suspensos de imediato os efeitos da Lei Complementar Municipal, autorizando os auditores fiscais de meio ambiente a realizar fiscalização e autuação de autos oriundos de poluição sonora. Verifica-se que agiu com incorreção o juízo singular ao deferir, nesse momento processual, a tutela provisória de urgência. Nos presentes autos, não se vislumbra, em juízo de estrita delibação, nenhuma das hipóteses que possibilite o deferimento da tutela antecipatória pleiteada, não preenchendo, assim, os requisitos legais previstos no CPC, art. 300. Em análise de cognição sumária, não há falar em dano irreparável ou de difícil reparação como alegado, tendo em vista que não há impedimento de atuação municipal quanto a poluição sonora móvel, mas a transferência de atribuição para a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública. Reforma da decisão agravada que merece reforma. Provimento ao recurso.... ()
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131 - TJPR. Tutela antecipatória. União livre. Concubinato. Ação anulatória de acordo e declaratória negativa de convivência, ajuizada pelo varão contra a mulher. Pensão previdenciária paga à requerida, suspensa antes da ação. Reconvenção com pedido antecipado de restabelecimento da pensão. Prova inequívoca de convivência por mais de vinte anos. Tutela concedida. (Com doutrina).
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132 - STJ. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Demora da demanda. Inexistência de fundado receio. CPC/1973, art. 273.
«A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerado como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas.... ()
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133 - TRT2. Tutela antecipatória. Requerimento da parte interessada. Necessidade. CPC/1973, art. 273.
«Não houve requerimento da parte interessada conforme determina o CPC/1973, art. 273. Ademais, não resta caracterizado o receio de dano irreparável ou abuso de direito de defesa, pressupostos para a concessão da medida antecipatória. Cautelar que se julga procedente para suspender os efeitos da decisão até julgamento do recurso ordinário. ... ()
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134 - TJPR. Tutela antecipatória. Servidor público estável. Demissão por abandono do cargo. Ausência de prévio processo administrativo. Inadmissibilidade. Antecipação concedida, para reintegração no exercício das funções. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 41, § 1º. (Com doutrina).
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135 - STJ. Tutela antecipatória. Direito líquido e certo (conceito) ou direito em estado de periclitação. CPC/1973, art. 273.
«A tutela antecipada pressupõe direito evidente (líquido e certo) ou direito em estado de periclitação. É líquido e certo o direito quando em consonância com a jurisprudência predominante do STJ, o guardião da legislação infraconstitucional.... ()
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136 - STJ. Ação possessória. Interdito proibitório. Mandado proibitório. Requisitos distintos daquele previsto para a tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 932.
«O mandado proibitório previsto no CPC/1973, art. 932 tem pressupostos diversos daqueles exigidos para a tutela antecipada do art. 273, com esta não se confundindo.... ()
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137 - STJ. Processual civil. Astreintes. Tutela antecipatória. Fixação em antecipação de tutela. Execução. Possibilidade. CPC/1973, arts.273 e 461.
«1. É desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada a multa por descumprimento fixada em antecipação de tutela. Precedentes do STJ. ... ()
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138 - TAMG. Tutela antecipatória. Pressupostos. Indivisibilidade do pedido. Concessão parcial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273.
«Segundo a melhor hermenêutica, o mesmo pressuposto que autoriza o juiz a conceder a tutela antecipada permite-lhe conceder todo o pedido de tutela, haja vista que indivisível se afigura o direito à mesma, desde que presentes os pressupostos da verossimilhança e inequivocidade do direito pleiteado.... ()
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139 - STJ. Tutela antecipatória. Irreversibilidade. CPC/1973, art. 273, § 2º. Campanha publicitária. Exclusão de expressões potencialmente lesivas.
«Não ofende o CPC/1973, art. 273, § 2º, a liminar que, sem proibir o desenvolvimento de campanha em favor da saúde pública, proíbe se divulguem expressões potencialmente lesivas às empresas de alimentação pública.... ()
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140 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reserva de vagas. Vestibular. Tutela antecipatória. Tutela antecipada antiga. Impertinência do CPC/1973, art. 462 para discutir a questão jurídica relativa ao fato consumado. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Agravo regimental improvido.
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141 - STJ. Tributário. IPVA. Alíquota. Tutela antecipatória. Pedido contra a Fazenda Pública. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273.
«A tutela antecipada contra a Fazenda Pública só é admissível quando se tratar de dívida alimentícia necessária à sobrevivência do necessitado e, com base em precedentes jurisprudenciais, quando, no campo tributário, há entendimento pacífico nos tribunais sobre a relação jurídica em debate.... ()
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142 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Cautela Inominada. Ajuizamento objetivando a antecipação de tutela com suspensão da decisão que recebera apelação em regulares efeitos, em ação acidentária. Descabimento, pois se busca pela medida cautelar provimento processual satisfativo, com a tutela antecipatória. Inconfundibilidade entre tutela cautelar e a tutela antecipada. CPC/1973, art. 800. Falta de interesse de agir ante a ausência de idoneidade processual da medida. Exordial indeferida, declarada a extinção do processo, sem apreciação do mérito.
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143 - TAMG. Tutela antecipatória. Decisão interlocutória. Inexistência de sujeição aos requisitos do CPC/1973, art. 458. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 273.
«A decisão que concede a antecipação de tutela, de natureza interlocutória, não está sujeita aos requisitos do CPC/1973, art. 458, imprescindíveis tão-somente para a sentença de mérito.... ()
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144 - TJSP. Tutela antecipatória. Erro médico. Responsabilidade civil. Ação contra empresa administradora de plano de saúde. Denunciação da lide aos médicos que atenderam a autora. Possibilidade. Antecipação para garantir despesas de tratamento durante a demanda. Obrigação que deve ser imposta à empresa e não aos litisdenunciados. Tutela concedida. CPC/1973, art. 70, III. (Com precedentes).
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145 - TJSP. Tutela antecipatória. Alimentos. Ato ilícito. Incapacidade total e absoluta decorrente de descarga elétrica. Responsabilidade civil. Acordo sobre a pensão mensal e prosseguimento da ação quanto às demais verbas. Nova ação, para aumento temporário da pensão, em face do não recebimento da indenização restante. Fixação antecipada em R$ 2.000. Necessidades alimentares evidentes. Tutela concedida.
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146 - TJMS. Tutela antecipatória. Ação de nulidade de cláusula contratual com retificação de débito. Alienação fiduciária. Tutela concedida para cassar liminar de busca e apreensão proferida em outros autos e autorizar a permanência da devedora como depositária. Inadmissibilidade. Decisão «extra petita. Antecipação revogada. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. (Com doutrina).
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147 - TAPR. Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação anulatória e revisional. Taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP e TR. Ilicitude. Antecipação autorizando o depósito dos valores que o autor entende devidos. Admissibilidade. Tutela concedida. Não violação da CF/88, arts. 5º, XXXV, e 93, IX. Súmula 176/STJ. (Com doutrina, jurisprudência e voto vencido).
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148 - TAPR. Tutela antecipatória. Ação anulatória. Cambial. Letra de câmbio sem aceite, emitida por procuração a empresa integrante do banco credor. Pretensão de ineficácia temporária do protesto e vedação de publicidade junto ao SPC e cartório distribuidor. Verossimilhança das alegações. Tutela concedida. CPC/1973, art. 273, «caput. Súmula 60/STJ. (Com doutrina e precedente).
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149 - TJMG. Tutela antecipatória. Concessão em primeiro grau de jurisdição. conversão em medida cautelar pelo julgador de segundo grau. Possibilidade. CPC/1973, art. 273.
«Concedida a tutela antecipada pelo juiz de primeiro grau, é facultado ao julgador de segundo grau convertê-la em medida cautelar e provisória, se satisfeitos os requisitos desta.... ()
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150 - STJ. Tutela antecipatória. Recurso. Agravo de instrumento. Prazo recursal. «Dies a quo. CPC/1973, arts. 241, II, 273 e 522.
«Tomando conhecimento do deferimento de tutela antecipada quando da citação por mandado, o prazo para agravar começa a ser contado da juntada aos autos do mandado de citação. CPC/1973, art. 241, II.... ()
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