(DOC. VP 143.4213.9000.0300)

STF. Ação rescisória. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Impropriedade. Coisa julgada. CPC/1973, art. 273,CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 485. CF/88, art. 5º, XXXVI.

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