(DOC. VP 103.1674.7165.7100)

STJ. Tutela antecipatória. Irreversibilidade. CPC/1973, art. 273, § 2º. Campanha publicitária. Exclusão de expressões potencialmente lesivas.

«Não ofende o CPC/1973, art. 273, § 2º, a liminar que, sem proibir o desenvolvimento de campanha em favor da saúde pública, proíbe se divulguem expressões potencialmente lesivas às empresas de alimentação pública.»

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