(DOC. VP 103.1674.7177.5900)

STJ. Tutela antecipatória. Adiantamento de tutela. Decisão que suspende a exportação de açúcar pelas usinas nordestinas. Perigo de lesão à economia. CPC/1973, art. 273.

«Merece suspensão a decisão liminar que - sem oitiva das partes interessadas - suspende exportações, já contratadas, de açúcar produzido pelas usinas nordestinas. Tal decisão coloca em perigo a economia nacional (Lei 8.437/92).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote