(DOC. VP 103.1674.7258.4200)

TJMG. Tutela antecipatória. Concessão em primeiro grau de jurisdição. conversão em medida cautelar pelo julgador de segundo grau. Possibilidade. CPC/1973, art. 273.

«Concedida a tutela antecipada pelo juiz de primeiro grau, é facultado ao julgador de segundo grau convertê-la em medida cautelar e provisória, se satisfeitos os requisitos desta.»

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