Jurisprudência sobre
trabalhador autonomo

101 - TRT2. Competência. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Trabalhador autônomo. Transação. Acordo. Indenização por perdas e danos desvinculada de relação de trabalho ou de emprego. Incompetência material da Justiça do Trabalho. Trabalho autônomo. Incidência previdenciária sobre o valor total avençado. Lei 8.212/91, arts. 30, I e 33, § 5º. CTN, art. 121, II. CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho não detém competência material para a homologação de acordos que não envolvam relação de trabalho, «lato sensu,sendo esta a pedra de toque para o estabelecimento da competência, ainda que considerado o estendimento gerado através da Emenda Constitucional 45/2004. Se o pedido da exordial oscila em torno de verbas trabalhistas, não é crível que a relação jurídica mantida entre as partes não tenha sido, ao menos, de trabalho. É plenamente admissível eventual discussão acerca do enquadramento jurídico da relação mantida, ou seja, vínculo empregatício ou trabalho autônomo. No entanto, não há como ser admitida, em sede de acordo, a alegação de que não houve nenhuma relação de trabalho entre as partes, pois se assim fosse, o feito não poderia, sequer, ter sido dirimido por esta Justiça Especializada. Estabelecido que a relação jurídica mantida entre as partes foi a de trabalho autônomo, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total avençado, com responsabilidade exclusiva do empregador, ante os termos do CTN, art. 121, II e arts. 30, I e 33, § 5º, da Lei 8.212/91. ... (Continua)

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102 - STJ. Tributário. Transportadores autônomos. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Legalidade.

1 - «A jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade do Decreto 3.048/1999, art. 201, § 4º e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que esses atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 22, III, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 16/03/2020, DJe 23/03/2020). ... (Continua)

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103 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança c/c inexigibiliade de débito e danos morais/materiais. Sentença de procedência. Roubo de carga de transporte. Apelo do réu. O contratante de terceiro para realizar transporte de carga não tem responsabilidade por roubo/furto de objetos pessoais do contratado, a não ser que haja expressa previsão contratual. Ônus do trabalhador autônomo. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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104 - TRT3. Relação de emprego. Ônus da prova. Distribuição do ônus da prova.

«Quando a contestação nega a existência da relação de emprego, mas existe declaração do sócio da empresa, reconhecendo a prestação de serviços, na condição de trabalhador autônomo, cabe ao tomador de serviços o ônus da prova deste fato impeditivo (inciso II artigo 333 CPC/1973). Mas, não cumprido esse encargo processual, restou configurada a relação de emprego, na forma do artigo 3º CLT.... (Continua)

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105 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - RENDIMENTOS- IMPENHORABILIDADE.

São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.... (Continua)

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106 - TJSP. Cumprimento de sentença - Bloqueio de valores - O CPC, art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade (d) «dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. - Não há como se inferir que o valor bloqueado, seja equiparado aos proventos de salário, porquanto não há prova de que a utilização de referido valor sirva para suprir a própria subsistência e da família. O depósito, então, se equipara a uma aplicação financeira e afastar a tese da impenhorabilidade - Recurso improvido

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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESBLOQUEIO DE VALORES.

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, relativo a prestação de serviços escolares, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores e deferiu a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico. Inconformismo da parte executada. O CPC, art. 833 elenca as hipóteses de impenhorabilidade, encontrando-se, entre elas, «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (inciso IV), bem como «a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (inciso X). A regra geral é pela impenhorabilidade dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A exceção legal é apenas para hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Destarte, de rigor o desbloqueio dos valores. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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108 - TRT3. Relação de emprego. Trabalho autônomo. Relação de emprego nos moldes celetistas não configurada. Autonomia e ausência de subordinação jurídica evidenciadas. Encargo probatório empresário satisfeito.

«Considerando-se que não poucas vezes o trabalho autônomo se reveste de roupagens que em muito o aproximam da figura do empregado, eis que realizado de forma pessoal, não eventual e onerosa, tem-se que a diferenciação central entre ambas as figuras legais reside na subordinação, elemento norteador básico da relação empregatícia. Em outras palavras, pode-se dizer que o trabalhador autônomo se distingue do empregado em face da ausência de subordinação ao tomador de serviços no contexto da pactuação do trabalho. Assim evidenciado, amplamente, in casu, inviável cogitar em caracterização do vínculo de emprego almejado, satisfeito, pela reclamada, o encargo probatório que lhe competia. Recurso obreiro ao enfoque desprovido.... (Continua)

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109 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pelo ora recorrente - Alegação genérica de que os valores bloqueados se referem aos seus ganhos como trabalhador autônomo (trabalha com vendas) e se destinam ao seu sustento - Improcedência do inconformismo - Ausência de comprovação inequívoca da forma de uso das contas - Sobras disponíveis em conta corrente que implicam na perda do caráter alimentar - Valores com circulação disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Inaplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC - Manutenção da penhora em dinheiro - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do CPC, art. 835 - Argumento de que tal valor é inferior a 40 salários-mínimos - Descabimento - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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110 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio da quantia constrita (R$ 146,63) - Inconformismo do executado - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de verba salarial - A quantia depositada em conta corrente, fundo de investimentos ou mantida em papel moeda inferior a 40 (quarenta) salários mínimos só está protegida pela impenhorabilidade se a parte atingida pelo ato constritivo comprovar que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou que oriunda de verba de natureza absolutamente impenhorável - Nova diretriz consolidada pela Corte Especial do STJ (REsp. Acórdão/STJ) -Falta de alegação neste sentido pelo agravante executado - Ausência de demonstração de que os valores penhorados teriam origem impenhorável, como em salários ou ganhos de trabalhador autônomo - Decisão mantida - Recurso desprovido

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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA.

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112 - TRT2. Relação de emprego. Coação pré-contratação. Verificação dos requisitos estabelecidos pelo CLT, art. 3º. Trabalhador autônomo. Afastamento da prova relativa a contrato de prestação de serviço autônomo. Hermenêutica. Aplicação da lei segundo seu fim social. CLT, art. 8º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. CPC/1973, art. 335.

«Para a configuração do vínculo empregatício, é suficiente a constatação de existência dos requisitos ditados pelo CLT, art. 3º, não havendo falar-se em outros requisitos, não ditados em lei, como o grau de instrução do empregado, atrelando-se esse aspecto à ocorrência, ou não, da coação sofrida em relação à aquisição e manutenção do emprego. A coação existente na fase da pré-contratação laboral difere daquela figura típica civilista, pois é notório que o candidato ao posto de trabalho submete-se integralmente às condições estabelecidas pelo futuro empregador, e a realidade social do desemprego faz com que não haja resistência, sob evidente risco de perda da oportunidade. A submissão protrai-se ao longo do contrato, caracterizando um dos aspectos que justificam e informam a proteção do trabalhador, cuja real vontade fica postergada, para fins de manutenção do emprego. Diante de tal realidade, não pode ser exigida do empregado prova de violência expressa na coação, pois a mesma é diferida e ínsita ao próprio costume, caracterizando-o como um dos aspectos do poder econômico. Aplicação da lei conforme o fim social a que se destina e observância do que de ordinário acontece, como autorizam plenamente os artigos 5º, da LICC, 8º, da CLT e 335, do CPC/1973. Os documentos que procuram demonstrar contratação sob o rótulo de trabalho autônomo não podem prevalecer, diante da constatação de existência dos requisitos ditados pelo CLT, art. 3º, suficientes para a declaração de existência do vínculo empregatício.... (Continua)

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113 - TRT12. Relação de emprego. Trabalhador autônomo caracterizado na hipótese. Vínculo empregatício. Requisitos. Ônus da prova. Considerações do Juiz José Ernesto Manzi sobre o tema CLT, arts. 3º e 818. CPC/1973, art. 333, II.

«... NATUREZA DO CONTRATO. VÍNCULO ... (Continua)

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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.

A regra geral é pela impenhorabilidade dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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115 - TRT3. Penhora. Salário salários. Impenhorabilidade.

«Em regra, por força do CPC/1973, art. 649, IV, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinados ao sustento do devedor e sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Todavia, configurada a fraude no depósito de valores pela empresa na conta da sócia executada, não há que se falar em impenhorabilidade salarial.... (Continua)

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116 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

Art. 833, IV, CPC. PRECEDENTES DO STJ. ... (Continua)

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117 - TRT3. Relação de emprego. Vendedor. Vendedor autônomo versus vendedor empregado. Distinção.

«É muito sutil a diferença entre o vendedor autônomo e o vendedor regido pela CLT. Em ambos os contratos, encontram-se presentes os pressupostos de pessoalidade, não-eventualidade, subordinação e remuneração. Só mesmo a subordinação jurídica típica do contrato de trabalho e a assunção dos riscos do negócio permitirá estabelecer a distinção no caso concreto. A prova da assunção das despesas da atividade pelo próprio trabalhador autônomo impõe a declaração da inexistência da relação de emprego. Se ele entra na relação jurídica somente com sua força de trabalho, a hipótese é de relação de emprego.... (Continua)

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118 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). LEI 11.442/2007. RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC Acórdão/STF E DA ADI Acórdão/STF. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA A AUTONOMIA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Ante a possível ofensa aos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, mostra-se prudente o provimento ao agravo de instrumento para convertê-lo em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). LEI 11.442/2007. RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC Acórdão/STF E DA ADI Acórdão/STF. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA A AUTONOMIA DO TRABALHADOR. 1. A controvérsia gravita em torno da natureza jurídica das relações firmadas sob a égide da Lei 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC Acórdão/STF, apregoada em conjunto com a ADI Acórdão/STF, reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.442/2007 e consagrou a permissão legal para a contratação de trabalhador autônomo no transporte rodoviário de cargas (TRC) sem a configuração do vínculo de emprego. 3. No voto condutor do acórdão, o Ministro Luís Roberto Barroso preocupou-se em traçar as singularidades do trabalho exercido pelo Transportador Autônomo de Carga (TAC) e pelo motorista-empregado, diferenciando-os: «O Transportador Autônomo de Carga não se confunde com o motorista-empregado. O TAC é proprietário ou arrendatário de veículo de carga, registra-se voluntariamente como tal, assume os riscos da sua atividade profissional e é destinatário de uma determinada remuneração. O motorista-empregado, a seu turno, dirige o veículo do empregador, não tem registro como TAC, não assume o risco da sua atividade e, por isso, percebe remuneração inferior. 4. Os óbices consignados pelo Tribunal Regional do Trabalho para afastar a relação comercial de natureza civil e a autonomia prevista na Lei 11.442/2007 não reúnem consistência necessária a retirar a alteridade do autor, pelo contrário, o conjunto probatório permite concluir que a prestação de trabalho ocorreu de forma autônoma e sem subordinação. 5. Do contexto fático examinado, tem-se, como fato incontroverso, que havia contrato escrito de prestação de serviços entre o trabalhador e a empresa ré, ou seja, o contrato de transporte mercadorias foi documentalmente formalizado. O TRT registrou que o autor era o proprietário e arcava com as despesas do caminhão, consignando, sem indicar qualquer prova nesse sentido, que tais despesas estavam incluídas no valor do frete. Pode-se inferir também do acórdão regional que os valores pagos como frete, durante um mês, eram em regra, maiores que aqueles fixados como piso para a categoria de motoristas. 6. O acórdão não traz qualquer elemento que possa reconhecer fraude na relação contratual e, mesmo quanto à subordinação jurídica, limitou-se o TRT a apontar a utilização de uniformes. É de se notar que alguma ingerência da empresa contratante na prestação de serviços do recorrido é ínsita ao tipo de contrato firmado, podendo, conforme o ajuste, se estabelecer os locais de entrega, e obrigações como o cumprimento dos horários de clientes da contratante e de determinações no que diz respeito à parte técnica. Esse ajuste não desvirtua a natureza da relação, tampouco caracteriza fraude. 7. No que diz respeito à pessoalidade, a Lei 11.442/2007, que regulamenta a contratação de transportadores autônomos de carga, permite a prestação do serviço por meio de pessoa física ou jurídica, o que torna irrelevante o fato de o autor ser ou não substituído por outro motorista. 8. Presentes os requisitos previstos nos Lei 11.442/2007, art. 1º e Lei 11.442/2007, art. 2º, pode-se concluir que o trabalhador se ativou em relação jurídica de natureza comercial e de forma autônoma, sendo medida de ordem a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. Em razão do provimento do recurso de revista interposto pela parte ré e a total improcedência da ação trabalhista, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento do autor.... (Continua)

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119 - TRT2. Relação de emprego configuração vínculo empregatício. Subordinação. No âmbito do direito do trabalho Brasileiro, a subordinação é primordial na caracterização da relação de emprego, como ponto de distinção entre o trabalhador autônomo e o subordinado (art. 3º, CLT). A doutrina Brasileira, assim como internacional, procura caracterizar a subordinação como. A) econômica; b) técnica; c) jurídica. Como fenômeno jurídico, a subordinação é vista por três prismas. A) o subjetivo; b) o objetivo; c) estrutural. Os diversos prismas do fenômeno jurídico da subordinação não devem ser aplicados de forma excludente e sim com harmonia. Não se pode negar que a reclamante encontrava-se no que a doutrina nacional denominou de «zona cinzenta, isto é, uma relação de trabalho na qual o trabalhador goza de relativa autonomia na execução da atividade, mas, por outro lado, mantém certa dependência da contratante. Contudo, não se pode ignorar que o trabalho da reclamante está inserido dentro da estrutura da segunda reclamada. Vale dizer, a atuação do corretor é essencial para o fechamento do ciclo produtivo econômico, pois o lucro (objetivo da atividade econômica) está na comercialização dos produtos ofertados pela segunda reclamada, o que é realizado pelos corretores. Assim, considerando que as funções da reclamante se inserem na atividade desenvolvida pela reclamada, e que o trabalho era habitual, pessoal e oneroso, ficam preenchidos os requisitos para a caracterização do vínculo de emprego.

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120 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Acidente Típico - Amputação parcial do primeiro dedo da mão esquerda - Pedreiro - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Demanda julgada procedente ... (Continua)

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121 - TRT3. Relação de emprego. Chapa. Vínculo de emprego. Inexistência. Chapa.

«Para que se configure a relação de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no CLT, art. 3º, quais sejam: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. A ausência de apenas um deles impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Os elementos dos presentes autos revelam que o obreiro realmente se enquadrava nas condições de trabalhador autônomo, atuando como «chapa, de forma eventual e não subordinada, restando, portanto, afastada a subordinação jurídica, elemento caracterizador do vínculo empregatício.... (Continua)

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122 - TRT3. Penhora. Salário. Penhora. Salário. Razoabilidade.

«A expressa disposição contida no CPC/1973, art. 649, IVé no sentido de que são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios^ as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. No entanto, atendo-se ao Princípio da Razoabilidade, pode o Julgador determinar a penhora parcial dos rendimentos da sócia Executada, considerando o caráter também salarial do débito exequendo.... (Continua)

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123 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - VERBAS SALARIAIS - IMPENHORABILIDADE.

Nos termos do CPC, art. 833, IV, são impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º".... (Continua)

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124 - TRT3. Motoboy substituto. Trabalho autônomo.

«O contexto fático e probatório delineado nos autos convalida o depoimento da testemunha indicada pela empresa de que havia motoqueiros fixos, devidamente contratados pela recorrente, e que respondiam pelos serviços de entrega, sendo que, em face de suas faltas/ausências (férias e folgas semanais), a empregadora lançava mão dos serviços de outras pessoas como forma de substituí-los. Esses motoboys substitutos trabalhavam eventualmente, como é o caso do reclamante, típico trabalhador autônomo que poderia mandar outro em seu lugar ou recusar entregas quando estivesse prestando serviços para outras empresas, já que, muitas vezes, não havia compatibilidade de horários.... (Continua)

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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de divórcio, alimentos, guarda e visitas. Fixação de alimentos provisórios aos filhos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do agravado, nunca inferior a 01 (um) salário-mínimo, inclusive em caso de desemprego ou trabalho autônomo - Pleito de redução da obrigação alimentar para 30% (trinta por cento) do salário-mínimo em caso de trabalho informal ou desemprego. Descabimento. Pensão provisória majorada para 02 (dois) salários-mínimos mensais conforme v. acórdão proferido por esta C. Câmara no agravo de instrumento 2271108-08.2022.8.26.0000. Observância ao binômio necessidade-possibilidade. Genitora que detém a guarda de 03 (três) filhos menores, dois deles gêmeos (01 ano e 06 meses de idade) e o terceiro (04 anos e 05 meses de idade) portador de transtorno do espectro autista e que necessita de cuidados especiais. Agravado trabalhador autônomo como corretor de imóveis de médio e alto padrão e participante de apresentações em eventos do ramo - Recurso desprovido.

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126 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória ajuizada por seguradora em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de numerário, deferindo o levantamento da quantia bloqueada à seguradora exequente. Inconformismo do réu executado. Acolhimento. Bloqueio incidente sobre conta cujo saldo é constituído exclusivamente de ganhos auferidos pelo executado no exercício de sua atividade profissional como motorista autônomo de aplicativo (Uber). Ganhos do trabalhador autônomo englobados nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833, IV. Ainda que não se ignore a possibilidade, em tese, de flexibilização da regra acima, ela somente deve se dar em hipóteses excepcionalíssimas, devendo a constrição observar a proteção do mínimo existencial do devedor, em resguardo da dignidade da pessoa humana constitucionalmente protegida (CF/88, art. 1º, IV). No caso, a remuneração conhecida do executado é baixa. Manutenção do bloqueio, ainda que parcial, seria dotada de potencial de dificultar sobremaneira a subsistência da parte devedora, não podendo prevalecer. Decisão reformada. Recurso provid

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127 - STJ. Processual civil tributário. Contribuição previdenciária. Transportadores autônomos. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Base de cálculo. Portaria 1.135/2001. Legalidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ reconhece a legalidade do Decreto 3.048/1999, art. 201, § 4º e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 22, III, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal. ... (Continua)

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128 - STJ. Processual civil tributário. Contribuição previdenciária. Transportadores autônomos. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Base de cálculo. Portaria 1.135/2001. Legalidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ reconhece a legalidade do Decreto 3.048/1999, art. 201, § 4º e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 22, III, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal. ... (Continua)

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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 15% DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 15% DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ou seja, de verbas de natureza alimentar, comporta exceção para penhora de percentual de seu valor, desde que preservado mínimo existencial, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Decisão mantida. Recurso não provido.

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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE CRÉDITOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO, ARTISTA PLÁSTICO, PELO COMÉRCIO DE SUAS OBRAS DE ARTE - A DESPEITO DA NATUREZA ALIMENTAR E IMPENHORÁVEL QUE O LEGISLADOR CONFERIU AO SALÁRIO, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO SE PRESTA A ARRIMO LEGAL PARA O NÃO PAGAMENTO DE DÍVIDAS, DE SORTE A BENEFICIAR DEVEDORES NO DESCUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES - AO ENTRAR NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO DEVEDOR SEM QUE TENHA SIDO CONSUMIDO INTEGRALMENTE PARA O SUPRIMENTO DE NECESSIDADES BÁSICAS, A VERBA RELATIVA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO, VENCIMENTOS, APOSENTADORIA OU GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO, PERDE SEU CARÁTER ALIMENTAR, TORNANDO-SE PENHORÁVEL - CONTUDO, NO CASO, NÃO SE TEM, ATÉ O MOMENTO, DADOS CONCRETOS SOBRE OS GANHOS DO EXECUTADO A PONTO DE SE ESTABELECER UM PERCENTUAL QUE, PRUDENTEMENTE, POSSIBILITE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, SEM RISCO DE AFETAR A SUA SUBSISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO

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131 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN dos Exercícios de 2017 a 2020 - Município de Campinas - Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores penhorados em contas-correntes - Insurgência do executado - Cabimento - Impenhorabilidade dos bloqueios havido nas contas do Banco do Brasil e do Banco Itaú em outubro/2023, no valor total de R$3.030,79, considerando o disposto no art. 833, IV e X, do CPC - Documentos demonstrando que a penhora on line bloqueou valores em contas-correntes de titularidade do devedor com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e na qual foram depositados valores provenientes de remuneração como trabalhador autônomo e que, por sua vez, não ultrapassa os 50 (cinquenta) salários mínimos, a impedir a constrição judicial - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Decisão reformada para determinar o imediato desbloqueio efetuado em outubro/2023 nas contas dos Bancos do Brasil e do Itaú, no valor total de R$3.030,79 - Recurso provido

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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.

A regra geral é pela impenhorabilidade dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A exceção legal é apenas para hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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133 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO PROVENIENTE DE APOSENTADORIA - CPC, art. 833, IV - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.

Consoante dispõe o CPC, art. 833, IV, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.... (Continua)

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134 - TRT3. Relação de emprego. Transportador autônomo de carga «agregado. Inexistência. Leis 7.920/84 e 11.442/2007.

«O trabalhador que desempenha serviços de transporte de carga com exclusividade para determinada empresa, utilizando-se de caminhão próprio, arcando com os custos de seu veículo e remunerado por meio de fretes em valores manifestamente superiores àqueles auferidos por motoristas empregados, está enquadrado na condição de trabalhador autônomo de cargas «agregado, nos termos da Lei 11.442/2007, caracterizando-se relação de natureza comercial entre ele e a empresa que contrata os seus serviços. Retratado nos autos que a prestação de serviços do autor no plano fático ocorreu em conformidade com o regramento específico das Leis 7.920/84 e 11.442/2007, impõe-se o desprovimento da pretensão recursal obreira de declaração do vínculo empregatício.... (Continua)

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135 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reconhecimento de período trabalhado como autônomo. Comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.

A regra geral é pela impenhorabilidade dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A exceção legal é apenas para hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.

A regra geral é pela impenhorabilidade dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A exceção legal é apenas para hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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138 - TRT3. Relação de emprego. Vendedor. Relação de emprego. Vendedor de consórcio.

O trabalho autônomo, por faltar-lhe o pressuposto da subordinação jurídica, está fora da égide do Direito do Trabalho. No trabalho autônomo, o prestador de serviços atua como patrão de si mesmo, sem submissão aos poderes de comando do empregador, e, portanto, não está inserido no círculo diretivo e disciplinar de uma organização empresarial. O trabalhador autônomo conserva a liberdade de iniciativa, competindo-lhe gerir sua própria atividade, em consequência, suportar os riscos daí advindos. (Alice Monteiro de Barros, Curso de Direito do Trabalho, 2a Ed. p. 204/205). Comprovado nos autos que a reclamante, atuando como vendedora de consórcio, laborava para a primeira e segunda de forma habitual, com pessoalidade, mediante remuneração e sob subordinação, o reconhecimento da relação de emprego se impõe, não sendo o caso de se reconhecer o alegado trabalho autônomo.... (Continua)

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139 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ou seja, de verbas de natureza alimentar, comporta exceção para penhora de percentual de seu valor, desde que preservado mínimo existencial, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Verbas indenizatórias de rescisão de contrato de trabalho, tais como férias vencidas e não gozadas, sequer possuem natureza alimentar. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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140 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Contribuição previdenciária. Transportadores autônomos. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Base de cálculo. Portaria 1.135/2001. Legalidade.

«1 - Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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141 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Contribuição previdenciária. Transportadores autônomos. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Base de cálculo. Portaria 1.135/2001. Legalidade.

«1 - Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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142 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora urbana. Cumprimento da carência. Aproveitamento de contribuições recolhidas com atraso. Benefício devido. Lei 8.213/91, art. 27, II.

«Para a concessão de aposentadoria urbana por idade devem ser preenchidos dois requisitos: idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); e carência - recolhimento mínimo de contribuições. O recolhimento com atraso não impossibilita o cômputo das contribuições para a obtenção do benefício. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, empresário e trabalhador autônomo. Isso segundo a exegese do Lei 8.213/1991, art. 27, II. No caso, o que possibilita sejam as duas parcelas recolhidas com atraso somadas às demais com o fim de obtenção da aposentadoria por idade é o fato de a autora não ter perdido a qualidade de segurada e de o termo inicial da carência ter-se dado em 01/01/91.... (Continua)

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143 - TRT3. - vínculo empregatício. Empregado que detém ciência de técnica empregada nos serviços, e que não é do conhecimento da ré.

«Importa rechaçar a tese da reclamada de que o domínio de uma técnica pelo trabalhador - no caso, a sexagem de aves filhotes - , afasta a possibilidade de configuração do vínculo empregatício. A subordinação, como elemento preponderante para a caracterização do vínculo de emprego, não se configura do ponto de vista técnico, mas sim sob o prisma jurídico. Vale dizer: se o laborista, ainda que detentor da técnica empregada no serviço, sujeitar-se ao poder diretivo patronal, não sendo, portanto, um autêntico trabalhador autônomo, a relação de emprego deve ser reconhecida, ainda mais se presentes os demais co-requisitos dispostos nos arts. 2º e 3º consolidados.... (Continua)

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144 - TST. Execução trabalhista. Mandado de segurança. Advogado. Honorários advocatícios. Penhora de honorários de profissional liberal. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.906/94, art. 22.

«Nos termos do CPC/1973, art. 649, IV, são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). Os créditos deferidos em reclamação trabalhista não se incluem na definição de prestação alimentícia, não se fazendo possível a interpretação ampliativa do preceito legal. Impenhoráveis, portanto, os honorários advocatícios recebidos pelo impetrante. Precedentes desta Corte. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido.... (Continua)

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145 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Impenhorabilidade absoluta do salário. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido assegurou o direito previsto no inciso IV do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649 que garante a impenhorabilidade dos «vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. ... (Continua)

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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por título extrajudicial. Alienação Fiduciária. Penhora de ativos financeiros da executada. Arguição de impenhorabilidade. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE. Impenhorabilidade de quantia limitada a 40 (quarenta) salários-mínimos, independente da natureza da conta bancária e do caráter não alimentar do crédito perseguido. CPC, art. 833, X. Precedentes. Penhora de ganhos de trabalhador autônomo. Impenhorabilidade absoluta expressa no CPC, art. 833, IV. Débito que não se insere em nenhuma das exceções legais. Penhora que comprometerá a subsistência digna da executada e de sua família. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Liberação dos valores devida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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147 - STJ. Agravo regimental. Exceção de pré-executividade. Penhora de 30% da remuneração paga ao coexecutado por serviços médicos prestados à cooperativa médica unimed. Natureza alimentar. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. - A regra de impenhorabilidade absoluta prevista no CPC/1973, art. 649, inciso IV, visa por a salvo de quaisquer constrições os valores percebidos a título de «vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal,(...), em virtude da natureza alimentar de referidas verbas. Precedentes. ... (Continua)

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148 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA SISBAJUD - CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE ARGUIDA E NÃO COMPROVADA - CARÁTER SALARIAL NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS DO EXECUTADO - DECISÃO REFORMADA.

Consoante o CPC, art. 833, IV são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. ... (Continua)

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149 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA E BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS - IMPENHORABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM ALIMENTAR DAS VERBAS.

Nos termos do CPC, art. 833, IV, são impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)". No caso em exame, os documentos acostados pela parte agravante não são suficientes para comprovar a natureza alimentar da verba bloqueada.... (Continua)

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150 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Bloqueio de valores. Salário. Impenhorabilidade. Caso concreto. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.... (Continua)

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