(DOC. VP 386.7087.6116.4312)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA SISBAJUD - CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE ARGUIDA E NÃO COMPROVADA - CARÁTER SALARIAL NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS DO EXECUTADO - DECISÃO REFORMADA. -

Consoante o CPC, art. 833, IV são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. - Ausente comprovação da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, revela-se ca

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote