Jurisprudência sobre
sigilo da correspondencia

101 - TJSP. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença de procedência na origem - Insurreição da casa bancária - Razoabilidade - Correspondência encaminhada à instituição financeira que não se qualifica como notificação extrajudicial válida, mormente quando desacompanhada de procuração com firma reconhecida, o que se afigura imprescindível à preservação do sigilo bancário - Autor que também não comprovou o recolhimento antecipado da tarifa referente à solicitação do documento ou a dispensa de recolhimento pela instituição financeira, conforme prevê a Resolução 3.919/2010, art. 5º, XVII, do Banco Central do Brasil - Ausência de interesse processual - Inteligência do REsp. Acórdão/STJ - Sentença reformada - Inversão do ônus da sucumbência - Recurso provido para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC... (Continua)

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102 - STF. Habeas corpus. Estrutura formal da sentença e do acórdão. Observância. Alegação de interceptação criminosa de carta missiva remetida por sentenciado. Utilização de cópias xerográficas não autenticadas. Pretendida análise da prova. Pedido indeferido.

«- A estrutura formal da sentença deriva da fiel observância das regras inscritas no CPP, art. 381. O ato sentencial que contem a exposição sucinta da acusação e da defesa e que indica os motivos em que se funda a decisão satisfaz, plenamente, as exigências impostas pela lei. ... (Continua)

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103 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Violação ao CPP, art. 619. Ausência de prestação jurisdicional. Julgamento contrário aos interesses da parte. Incompetência do juízo sentenciante. Inocorrência. Conexão instrumental. Cooperação jurídica internacional. Prova produzida no exterior. Compartilhamento. Autorização judicial de uso das provas colhidas no exterior e de quebra de sigilo bancário. Parâmetros de validade atendidos. Decreto-lei 4.657/1942, art. 13 (lindb) e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (lindb). Convenção internacional de palermo e convenção internacional de mérida. Precedentes desta corte superior. Tipicidade da conduta. Operação «dólar-cabo. Prescindibilidade da saída física de moeda do território nacional para a configuração do delito de evasão de divisas. Tese adotada pelo STF no julgamento da ap 470. Mensalão. Precedentes desta corte superior. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do delito e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena. Súmula 284/STF. Fixação do valor mínimo de indenização decorrente de infração penal. Norma processual. Aplicação imediata a processos sentenciados posteriormente à vigência da Lei 11.719/2008.

«I - São cabíveis embargos de declaração, quando, no decisum embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619, podendo, também, ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Na hipótese, é patente que, sob o pretexto de que fossem sanadas supostas omissões e contradições, no v. acórdão de apelação criminal, o agravante pretendia o mero reexame da matéria já julgada, com efeitos infringentes, situação que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios. ... (Continua)

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104 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Violação ao CPP, art. 619. Ausência de prestação jurisdicional. Julgamento contrário aos interesses da parte. Incompetência do juízo sentenciante. Inocorrência. Conexão instrumental. Cooperação jurídica internacional. Prova produzida no exterior. Compartilhamento. Autorização judicial de uso das provas colhidas no exterior e de quebra de sigilo bancário. Parâmetros de validade atendidos. Decreto-lei 4.657/1942, art. 13 (lindb) e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (lindb). . Convenção internacional de palermo e convenção internacional de mérida. Precedentes desta corte superior. Tipicidade da conduta. Operação «dólar-cabo. Prescindibilidade da saída física de moeda do território nacional para a configuração do delito de evasão de divisas. Tese adotada pelo STF no julgamento da ap 470. Mensalão. Precedentes desta corte superior. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do delito e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena. Súmula 284/STF. Fixação do valor mínimo de indenização decorrente de infração penal. Norma processual. Aplicação imediata a processos sentenciados posteriormente à vigência da Lei 11.719/2008.

«I - São cabíveis embargos de declaração, quando, no decisum embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619, podendo, também, ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Na hipótese, é patente que, sob o pretexto de que fossem sanadas supostas omissões e contradições, no v. acórdão de apelação criminal, o agravante pretendia o mero reexame da matéria já julgada, com efeitos infringentes, situação que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios. ... (Continua)

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105 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ QUADRÚPLICE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PARQUE BOM SUCESSO, COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO INQUÉRITO POR SUPOSTA ILEGALIDADE NA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, BEM COMO POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO, DIANTE DO PEDIDO MINISTERIAL, FORMULADO EM ALEGAÇÕES FINAIS, PELA ABSOLVIÇÃO DE PAULO SÉRGIO E DE JOSÉ FERREIRA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO E, AINDA, A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO, AINDA QUE PELA DETRAÇÃO PENAL, E A CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS APELANTES ¿ PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES RECURSAIS DEFENSIVAS ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR AS PRELIMINARES DEFENSIVAS DE NULIDADE DA PROVA POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS RECLAMADAS AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETIVADO EM SEDE INQUISITORIAL, BEM COMO AQUELA CALCADA NA SUPOSTA ILEGALIDADE NA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E NA VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO, POR SE TRATAREM, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL, E O QUE SE ACENTUA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DO ALCANCE DE UMA SOLUÇÃO MERITÓRIA MAIS FAVORÁVEL EM FAVOR DE TODOS OS RECORRENTES ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA CONCERNENTE À AUTORIA DELITIVA, PORQUANTO, MUITO EMBORA AS VÍTIMAS, MARLO, GLADS, MAYARA E SAMARA, TENHAM RECONHECIDO RAFAEL, JOCIMAR E ANDRÉ LUÍS, ENQUANTO ALGUNS DOS INDIVÍDUOS QUE SUPOSTAMENTE PROCEDERAM AO VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DE 01 (UM) APARELHO DE TELEFONIA CELULAR LG/K10, TALONÁRIOS DE CHEQUE DAS EMPRESAS ¿MACHADO PNEUS¿ E ¿REFORMADORA MACHADO¿, ALÉM DE CHAVES DOS REFERIDOS ESTABELECIMENTOS E AUTOMÓVEIS, TUDO PERTENCENTE AO PRIMEIRO ESPOLIADO, ALÉM DE 01 (UM) APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, DA MARCA APPLE/ IPHONE 8, DE PROPRIEDADE DAQUELA SEGUNDA, 01 (UM) APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, DA MARCA APPLE/ IPHONE 7, 01 (UM) RELÓGIO, DA MARCA CHILLI BEANS, E 01 (UM) RELÓGIO, DA MARCA MICHAEL KOLS, PERTENCENTES ÀQUELA TERCEIRA, E AINDA 01 (UM) APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DE PROPRIEDADE DA ÚLTIMA RAPINADA, APÓS ADENTRAREM A RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS, APROXIMADAMENTE ENTRE 6H30MIN E 7H, ASSIM QUE GLADS ABRIU O PORTÃO PARA PERMITIR A ENTRADA DE SUA EMPREGADA DOMÉSTICA, SAMARA, MOMENTO EM QUE, DOIS DELES, ARMADOS, APROVEITARAM-SE DA OCASIÃO E RENDERAM-NA, SOBREVINDO A CHEGADA DE UM TERCEIRO COMPARSA QUE SE UNIU À DUPLA. ATO CONTÍNUO, OS ROUBADORES COMPELIRAM SAMARA A CONDUZI-LOS AO APOSENTO DE MARLO, ONDE O DESPERTARAM COM UMA ARMA DE FOGO APONTADA À SUA CABEÇA, DEMANDANDO FOSSE INDICADA A LOCALIZAÇÃO DE UM COFRE, DE ARMAS E DE DINHEIRO, E MUITO EMBORA O ESPOLIADO TENHA NEGADO A EXISTÊNCIA DE TAIS ITENS, OS AGENTES INSISTIRAM, AFIRMANDO TER CONHECIMENTO DE QUE ELE ERA EMPRESÁRIO E QUE NAQUELE DIA HAVERIA PAGAMENTO DE ¿VALES¿, E AO QUE SE SEGUIU DA INICIATIVA DE UM DOS ROUBADORES, SUPOSTAMENTE RAFAEL, DE IR ATÉ O QUARTO DE MAYARA E A DESPERTADO COM UM TAPA NO ROSTO, INFORMANDO-A DE QUE SE TRATAVA DE UMA ESPOLIAÇÃO, SEQUENCIANDO-SE COM O CONFINAMENTO DE GLADS, MAYARA E SAMARA EM UM CÔMODO, ENQUANTO MARLO FOI LEVADO À SALA, ONDE FOI ALVO DE AMEAÇAS DE MORTE, COM OS CRIMINOSOS ENGATILHANDO SUAS ARMAS EM SUA DIREÇÃO, AO MESMO TEMPO EM QUE AFIRMAVAM QUE LEVARIAM A ¿JOIA¿ DA CASA, REFERINDO-SE À SUA FILHA, MAYARA ¿ CONTUDO, DURANTE A FUGA, O PORTÃO ELETRÔNICO APRESENTOU DEFEITO, FORÇANDO ESTA ÚLTIMA PERSONAGEM A ABRI-LO MANUALMENTE, EXATO MOMENTO EM QUE A MESMA TERIA CONSEGUIDO RECONHECER ANDRÉ LUÍS, CONHECIDO PELO VULGO DE ¿ZOIO¿, QUE, EMBORA INICIALMENTE TIVESSE A FACE COBERTA, JÁ HAVIA REMOVIDO A BLUSA, CULMINANDO NA CONJUNTA EVASÃO DE TODOS OS ESPOLIADORES EM UM AUTOMÓVEL TOYOTA/ETIOS, QUE SE ENCONTRAVA ESTACIONADO EM FRENTE À RESIDÊNCIA, SEM, CONTUDO, LEVAREM CONSIGO MAYARA, QUEM RETORNOU PARA O INTERIOR DO DOMICÍLIO, ANUNCIANDO, EM VOZ ALTA, TAL INICIATIVA, CERTO SE FAZ QUE, NUM PRIMEIRO MOMENTO E DURANTE A LAVRATURA DO REGISTRO DA OCORRÊNCIA, EM 22.11.2019, SEQUER FORAM FORNECIDAS CARACTERÍSTICAS QUE PERMITISSEM A CONFECÇÃO DE RETRATOS FALADOS, TENDO SIDO INFORMADO DE FORMA SINGELA, E AINDA UNICAMENTE POR SAMARA, QUE: ¿OS TRÊS ELEMENTOS ESTAVAM DE CALÇA DE CORES ESCURA, BLUSA DE FRIO E COM O ROSTO DESTAMPADO¿, VINDO, CONTUDO, A COMPARECEREM À DISTRITAL, EM 07.01.2020, OU SEJA, APÓS UM TRANSCURSO TEMPORAL DE 46 (QUARENTA E SEIS) DIAS, OCASIÃO EM QUE PROCEDERAM AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE SEUS SUPOSTOS ALGOZES, MAS DEVENDO SER REALÇADO QUE TAL INDIVIDUALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TERIA DERIVADO, INICIALMENTE, DE UMA CHAMADA TELEFÔNICA EFETUADA TRÊS DIAS APÓS O OCORRIDO, COM A UTILIZAÇÃO DE UM NÚMERO RESTRITO, EM QUE A INTERLOCUTORA, UMA MULHER INIDENTIFICADA, ASSEGUROU CONHECER A IDENTIDADE DOS AUTORES DO ROUBO À RESIDÊNCIA, INCLUINDO AQUELES QUE PERMANECERAM NO PERÍMETRO EXTERNO DO IMÓVEL, OS QUAIS SEQUER FORAM IDENTIFICADOS PELOS ESPOLIADOS, MAS O QUE TEVE CONTINUIDADE MERCÊ DE UMA LIGAÇÃO SUBSEQUENTE, AGORA SEM OCULTAR O NÚMERO CHAMADOR, A QUAL FOI ATENDIDA POR MARLO, QUEM, APESAR DE DESCONFIAR DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES, DEVIDO À INCOERÊNCIA CONTIDA NO VALOR SUBTRAÍDO INFORMADO PELA INTERLOCUTORA, PROSSEGUIU NA COMUNICAÇÃO, QUANDO ENTÃO FOI POR ELA REVELADO ¿QUE DE UMA FORMA INDIRETA TAMBÉM PARTICIPOU DO ROUBO E OS AUTORES PROMETERAM UMA PARTE DO QUE FOSSE ROUBADO, PORÉM OS MESMOS LHE DERAM UM «CALOTE E NÃO PAGARAM SUA PARTE, MOTIVO PELO QUAL, PARA SE VINGAR, IRIA INFORMAR O NOME DESSAS PESSOAS (¿) QUE O TÁXI ERA DIRIGIDO POR UM NACIONAL CONHECIDO POR JOSÉ, INFORMANDO QUE OS AUTORES QUE ADENTRARAM A RESIDÊNCIA DO DECLARANTE SÃO OS NACIONAIS RAFAEL SARDINHA, ANDRÉ LUIS, VULGO «ZÓIO E CIMAR, REVELANDO TAMBÉM QUE O ROUBO FOI PLANEJADO POR UM NACIONAL CHAMADO PAULO SÉRGIO, VULGO «SERGINHO, O QUAL, NO MOMENTO DO ROUBO, FICOU DENTRO DO TÁXI COM JOSÉ PASSANDO AS COORDENADAS DO QUE ESTAVA ACONTECENDO FORA DA CASA DAS VÍTIMAS¿, E AO QUE SE SEGUIU DO COMPARTILHAMENTO DESSAS INFORMAÇÕES COM AS AUTORIDADES POLICIAIS, DESDOBRANDO-SE NA INICIATIVA DE UM AGENTE DA LEI DE LHE EXIBIR FOTOGRAFIAS EXCLUSIVAMENTE DAQUELES INDIVÍDUOS SUSPEITOS DE SEREM OS AUTORES DAS RAPINAGENS, DE MODO A COMPROMETER A LICITUDE DA PROVA PRODUZIDA, POR FLAGRANTE INOBSERVÂNCIA OS DITAMES INSERTOS NO ART. 226 DO DIPLOMA DOS RITOS, NUMA AÇÃO QUE ESBANJA, PARA SE FALAR O MÍNIMO, MALICIOSA PREORDENAÇÃO, DESPIDA DA IMPRESCINDÍVEL ISENÇÃO IMPLICATIVA E DE EQUIDISTÂNCIA PROFISSIONAL, QUANDO NÃO, MUNIDA DE PROPOSITADA INDUÇÃO, EM DESCONFORMIDADE COM O PRIMADO INSERTO NO PARADIGMA ESTABELECIDO À MATÉRIA PELO HC 598.886/SC, SEXTA TURMA DO E. S.T.J. REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, E, PRINCIPALMENTE DA RESOLUÇÃO 484, DO C.N.J. DE 19.12.2022, DE MODO A ESTABELECER UM QUADRO NO QUAL O ÚNICO DESFECHO QUE SE PERFILA COMO SATISFATÓRIO É AQUELE DE NATUREZA ABSOLUTÓRIA, O QUE ORA SE DECRETA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. V, DO C.P.P. DE MOLDE A SE PREVENIR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL ERRO JUDICIÁRIO, COMO AQUELE HAVIDO NO TRISTEMENTE CÉLEBRE CASO SACCO & VANZETTI ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, TAL DESENLACE SERIA IGUALMENTE ALCANÇADO, QUER PELO CERCEAMENTO À AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DOS IMPLICADOS, DIANTE DA NÃO GARANTIA DE ACESSO INTEGRAL AOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO OBTIDOS NA FASE POLICIAL, EM EXPRESSA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14, A QUAL DISPÕE QUE «É DIREITO DO DEFENSOR, NO INTERESSE DO REPRESENTADO, TER ACESSO AMPLO AOS ELEMENTOS DE PROVA QUE, JÁ DOCUMENTADOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO POR ÓRGÃO COM COMPETÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, DIGAM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA". E ASSIM O É PORQUE, DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE VÁRIOS DOS DOCUMENTOS UTILIZADOS NA FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI SEQUER FORAM TOTALMENTE DISPONIBILIZADOS NOS AUTOS DO PROCESSO, INICIANDO-SE PELA NARRATIVA APRESENTADA PELA VÍTIMA MARLO, QUE, DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA, REVELOU QUE, APÓS RECEBER A SEGUNDA LIGAÇÃO TELEFÔNICA, CUJO NÚMERO CHAMADOR NÃO FOI OCULTADO, VEIO A FORNECER A SEQUÊNCIA DE DÍGITOS ÀS AUTORIDADES POLICIAIS. CONTUDO, TAL INFORMAÇÃO NÃO CONSTA DOS TERMOS DE DECLARAÇÃO ANEXADOS AOS AUTOS NEM NO APENSO, NOS QUAIS HÁ APENAS REFERÊNCIA À OCORRÊNCIA DE UMA LIGAÇÃO ANÔNIMA, SEQUENCIANDO-SE COM O INFORME DE QUE, APÓS DISPONIBILIZAR O NÚMERO TELEFÔNICO, UM AGENTE ESTATAL TERIA LOCALIZADO A DELATORA, RESIDENTE DA RUA DO BECO, NO BAIRRO CUSTODÓPOLIS, E A TERIA CONDUZIDO À DISTRITAL PARA FORMALIZAR SUA MANIFESTAÇÃO, PORÉM, ESSE CRUCIAL TERMO DECLARAÇÃO NÃO ESTÁ REGISTRADO NOS AUTOS, PROSSEGUINDO-SE COM A AFIRMAÇÃO DE QUE ¿RECONHECEU ALGUNS DOS ROUBADORES, PRINCIPALMENTE O VULGO «ZOIO TENDO EM VISTA QUE O MESMO LEVOU O APARELHO CELULAR DO DEPOENTE E COLOCOU A PRÓPRIA FOTO NO PERFIL, ALÉM DE POSTAR ALGUNS PRODUTOS DO ROUBO EM SUA REDE SOCIAL¿. NO ENTANTO, NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO QUE DÊ SUPORTE A TAL ASSERTIVA ¿ OUTROSSIM, CONVÉM SUBLINHAR QUE A REPRESENTAÇÃO PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PREVENTIVA, DATADA DE 31.01.2020, SUSCITA MÁXIMA ESTRANHEZA, AO TRAZER INFORMAÇÕES QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO NOS AUTOS E QUE, DE MANEIRA INTRIGANTE, PRECEDEM A CHEGADA DO OFÍCIO DA OPERADORA VIVO REFERENTE AOS DADOS TELEFÔNICOS, JUNTADO APENAS EM 21.05.2020: I) OBSERVA-SE, EM PRIMEIRO LUGAR, A MENÇÃO À ANÁLISE DO IMEI 356.077.098.539.730 DO APARELHO CELULAR DA VÍTIMA MARLO, CONSTATANDO-SE QUE O DISPOSITIVO FOI UTILIZADO NO MESMO DIA DO CRIME EM APURAÇÃO, APURANDO-SE QUE O NÚMERO REGISTRADO NO REFERIDO IMEI SUPOSTAMENTE PERTENCERIA A DEISE ROSA VELASCO; II) SEGUINDO-SE, DE MANEIRA NOTAVELMENTE CURIOSA, COM A INFORMAÇÃO DE QUE ¿FOI REALIZADA ANÁLISE PRECISA DAS LIGAÇÕES EFETUADAS A PARTIR DO DE CONTATO (22) 99998-5514, POR OPORTUNO CONCLUI-SE QUE HORAS ANTES DO ROUBO ANDRÉ LUIS BARRETO NUNES RECEBEU INÚMERAS LIGAÇÕES DO (22)99985-2578 PERTENCENTE AO INDICIADO PAULO SÉRGIO DE BARROS ARÊAS. E NÃO É SÓ. NA VIGÊNCIA DO CRIME PATRIMONIAL ORA INVESTIGADO, ANDRÉ RECEBEU LIGAÇÕES DO NÚMERO (22) 999736-6943, EM CONSULTA AOS DADOS CADASTRAIS DO SUPRACITADO CONTATO DESCOBRIU-SE QUE VANUSA SIQUEIRA FULANIS ERA A SUPOSTA TITULAR DA LINHA¿, MERECENDO SER ACRESCENTADO QUE A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DECORRENTES DE QUEBRA DE SIGILO SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS RESULTA NA ILICITUDE DE TAIS DADOS, O QUE, POR CONSEGUINTE, TORNA INTEIRAMENTE IMPRESTÁVEL TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DAÍ ADVINDOS, MERCÊ DA ILICITUDE, PRIMÁRIA E DERIVADA, DA PROVA COLHIDA, SEGUNDO A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA, MAS O QUE AINDA NÃO SE ESGOTOU, VERIFICANDO-SE QUE A SENTENÇA INCORPORA TRANSCRIÇÕES DA ANÁLISE REALIZADA PELA AUTORIDADE POLICIAL ¿SOBRE OS ELEMENTOS DE PROVA REUNIDOS NO INQUÉRITO, CORROBORADA QUE FOI PELAS INFORMAÇÕES DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO DEFERIDA (PROC. 00655-27.2020.8.19.0014) - CFR. INDEX 39-46 DESTES AUTOS¿ ¿ CONTUDO, ESSES ÍNDICES REFEREM-SE, NA REALIDADE, AO RELATÓRIO DE VIDA PREGRESSA DE JOCIMAR, AO EXTRATO DO PORTAL DE SEGURANÇA ¿ JOCIMAR E A FOTOS DE CIMAR SILVA NO FACEBOOK, ENQUANTO QUE NOS AUTOS PRINCIPAIS, OS ÍNDICES 39 A 46 CORRESPONDEM À REPRESENTAÇÃO POR PRISÃO CAUTELAR PREVENTIVA, NA QUAL, CONFORME NTERIORMENTE DEMONSTRADO, SE OBSERVA A INCLUSÃO DE TRECHOS INFORMATIVOS QUE NÃO POSSUEM CORRESPONDÊNCIA DOCUMENTAL NOS AUTOS, A CRISTALIZAR O MALFERIMENTO À AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, MERECENDO SER REMEMORADO QUE A CONSTITUCIONAL PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E O DIREITO DE ACESSO INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ENCONTRAM, APENAS EM CARÁTER DE NÍTIDA EXCEPCIONALIDADE, RESTRIÇÕES VISANDO A PROTEÇÃO PESSOAL E SOCIAL, PORÉM NOS ESTRITOS LIMITES DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS PARA TANTO E ENQUANTO AS DESCOBERTAS ADVINDAS DE EVENTUAL DILIGÊNCIA PUDEREM FRUSTRAR OS OBJETIVOS DA INVESTIGAÇÃO, SEMPRE E TÃO SOMENTE SOB A EXPLÍCITA ÉGIDE DA DECRETAÇÃO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, E DE MODO QUE, UMA VEZ CONCLUÍDO TAL EXPEDIENTE DE NATUREZA RESERVADA, DEVE SER INTEIRAMENTE RESGUARDADA, INCLUSIVE AO DEFENSOR, A PERMISSÃO DE ACESSO A TODO O ACERVO COLIGIDO, MAS O QUE, EM TODOS OS SENTIDOS, AQUI INOCORREU, QUER PORQUE NÃO FOI DECRETADA INVESTIGAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, SEJA POR NÃO TER SIDO TRAZIDA À PUBLICIDADE AQUILO QUE FOI AMEALHADO, CONSTATANDO-SE, INCLUSIVE, A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES CERTIFICADAS QUANTO A ISTO, POIS ENQUANTO FOI PELO OFICIAL DE CARTÓRIO P.C.E.R.J. FELLIPE DE F. FAGUNDES, ESCLARECIDO QUE: ¿SR, DELEGADO, INFORMO QUE NESTE PROCEDIMENTO NÃO HOUVE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DECRETADA, APENAS QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS, POR ESTE MOTIVO NÃO CONSTAM NOS AUTOS CONVERSAS ENTRE OS ACUSADOS¿, POR OUTRO LADO E EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO A ISSO FOI DOCUMENTADO PELO ANALISTA DO JUDICIÁRIO, L.P.R. NAGAMINE, QUE: ¿CERTIFICO QUE ATENDENDO A MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE FLS. 608 E 628, TENHO A DIZER QUE CONSTA UM PROCESSO EM APENSO N.00655-27.2020, EM QUE FOI DECRETADA, POR DECISÃO, A QUEBRA DE SIGILO E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA .O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. E PARA CONSTAR, LAVREI A PRESENTE, QUE VAI POR MIM ASSINADA¿ ¿ SUCEDE QUE, AO CONSULTAR OS AUTOS 0000655-27.2020.8.19.0014 EM APENSO, OS ÚNICOS REGISTROS DOCUMENTAIS SÃO: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICO DISTRIBUÍDO EM 10.01.2020, TERMO DE DECLARAÇÃO DE GLADS EM 07.01.2020, TERMO DE DECLARAÇÃO DE MARLO EM 07.01.2020, TERMO DE DECLARAÇÃO DE SAMARA EM 07.01.2020, AUTO DE RECONHECIMENTO DE OBJETO EM 07.01.2020, TERMO DE DECLARAÇÃO DE MAYARA EM 07.01.2020, INFORMAÇÃO SOBRE INVESTIGAÇÃO EM 07.01.2020, FOTOS ¿CIMAR SILVA¿ NO FACEBOOK, REPRESENTAÇÃO PELO AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS EM 09.01.2020 MENCIONANDO NOMES DE RAFAEL, ANDRE LUIZ E JOCIMAR, TERMO DE DECLARAÇÃO DE SAMARA EM 22.11.2019, TERMO DE DECLARAÇÃO DE JOSÉ RENATO EM 22.11.2019, TERMO DE DECLARAÇÃO DE MAYARA EM 22.11.2019, TERMO DE DECLARAÇÃO DE GLADS EM 22.11.2019, TERMO DE DECLARAÇÃO DE JOILSON, AUTO DE APREENSÃO, REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº146-04264/2019, AUTO DE DEPÓSITO, AUTO DE RECONHECIMENTO DE OBJETO EM 28.11.2019, AUTO DE RECONHECIMENTO DE OBJETO, LAVRADO EM 28.11.2019, AUTO DE RECONHECIMENTO DE OBJETO, LAVRADO EM 28.11.2019, AUTO DE RECONHECIMENTO DE OBJETO, LAVRADO EM 28.11.2019, AUTO DE RECONHECIMENTO DE OBJETO, LAVRADO EM 28.11.2019, DECISÃO DEFERINDO A QUEBRA DE SIGILO, OFÍCIO DE RESPOSTA VIVO,

Certidão EM 13.09.2023 E DESPACHO EM 13.09.2023, TORNANDO-SE PATENTE QUE, UMA VEZ CONCLUÍDAS AS DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS, NÃO FOI ASSEGURADO O ACESSO INTEGRAL AOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO, NEM PELOS INVESTIGADOS, NEM PELAS RESPECTIVAS DEFESAS TÉCNICAS, SEJA, AINDA, PELA MATERIALIZAÇÃO DA FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO SISTEMA ACUSATÓRIO, PREVISTO NO ART. 129, INC. I, DA CARTA MAGNA: DA INÉRCIA JUDICIAL, DA IMPARCIALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA, DA EXCLUSIVIDADE DO PARQUET NA PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, E, PRINCIPALMENTE DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA, JÁ QUE, INOBSTANTE TENHA O DOMINUS LITIS POSTULADO, EM ALEGAÇÕES FINAIS, UM DESFECHO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS RÉUS PAULO SÉRGIO E JOSÉ, VEIO A SER, CONCESSA MAXIMA VENIA, INDEVIDAMENTE PROFERIDA UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, RECORDANDO-SE QUE, COM A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA REFORMA OPERADA NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL PÁTRIO PELA LEI 13.964/2019, PARTICULARMENTE A PARTIR DO TEOR DO ART. 3-A (¿O PROCESSO PENAL TERÁ ESTRUTURA ACUSATÓRIA, VEDADAS A INICIATIVA DO JUIZ NA FASE DE INVESTIGAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA ATUAÇÃO PROBATÓRIA DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO¿), BEM COMO E AGORA NUM CONTEXTO DE EXEGESE SISTEMÁTICA, DOS COMANDOS INSERTOS NOS ARTS. 282, §2º E 313, §2º, TODOS DO C.P.P. RESTOU DESCONSTITUÍDA A LEGALIDADE DA INICIATIVA JUDICIAL ADOTADA DE OFÍCIO E DA QUAL RESULTE PREJUÍZO PARA O RÉU, EMOLDURANDO O DESENVOLVIMENTO DE UM TRAJETO, EM ANDAMENTO, NA TRANSIÇÃO DE UM SISTEMA ACUSATÓRIO HÍBRIDO OU MISTO, PARA UM SISTEMA ACUSATÓRIO PURO, O QUE GERA, COMO CONSEQUÊNCIA IMEDIATA, A CONFIRMAÇÃO DO NÃO RECEPCIONAMENTO POR ESTE NOVO CENÁRIO NORMATIVO, CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, DO VETUSTO TEXTO CONTIDO NO ART. 385, DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE EMPRESTAVA DUVIDOSA VALIDADE A TAL INICIATIVA, MAS O QUE, DESTARTE, JÁ NÃO MAIS SUBSISTE ¿ CONSIGNE-SE QUE TAL PANORAMA DEMANDA QUE SEJA PROCEDIDA UMA IMEDIATA E RIGOROSA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES DOS ENVOLVIDOS, NOS UNIVERSOS, ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E CRIMINAL, FACE À CONSTATAÇÃO DE INDISFARÇÁVEL INVESTIGAÇÃO SECRETA, MOTIVO PELAS QUAIS ORA SE DETERMINA A EXTRAÇÃO DE PEÇAS À CORREGEDORIA DE POLÍCIA CIVIL E À CENTRAL DE INQUÉRITOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUE ORA SE DETERMINA ¿ PROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS.... (Continua)

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106 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Interceptação telefônica. Acesso às mensagens de texto via whatsapp autorizada pelo proprietário do aparelho. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus não provido.

«1. A Constituição Federal de 1988 prevê como garantias ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas, salvo ordem judicial. ... (Continua)

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107 - TJRJ. Apelação criminal. Acusados condenados pela prática dos crimes descritos nos arts. 35 e 33, caput, ambos na forma do 40, IV, (5X), todos da Lei 11.343/06, 29, 71 e 69, do CP, fixadas as reprimendas seguintes: ISAIAS DA SILVA e NELSON DE OLIVEIRA, 11 (onze) anos e 07 (sete) meses de reclusão, em regime fechado, e 3.840 (três mil e oitocentos e quarenta) dias-multa, no menor valor unitário, e MIGUEL DA SILVA, 10 (dez) anos e 07 (sete) meses de reclusão, em regime fechado, 2.040 (dois mil e duzentos e quarenta) dias-multa, na menor fração legal. Não lhes foi concedido o direito de recorrerem em liberdade. Recurso ministerial, requerendo: a) a exasperação das penas iniciais em relação a ambos os crimes; b) o reconhecimento da causa especial aumento de pena da Lei 11.343/06, art. 40, III; c) a aplicação da fração máxima (dois terços) pela continuidade delitiva nos crimes de tráfico. Apelos defensivos apresentados em conjunto, postulando preliminarmente a declaração da ocorrência de coisa julgada quanto à imputação do crime do art. 35, caput, na forma do Lei 11.343/2006, art. 40, III e IV, em relação aos apelantes ISAÍAS e NELSON. Arguiram a preliminar de nulidade nas interceptações telefônicas com o consequente desentranhamento do respectivo apenso, sob as alegações de não preservação dos sigilos telefônicos, violação à subsidiariedade da quebra de sigilo das comunicações telefônicas, ausência de fundamentação das decisões judiciais que decretaram a quebra do sigilo, por excesso de prazo e ausência de exame pericial. No mérito, pugnam pela absolvição dos sentenciados dos crimes elencados na denúncia, por suposta fragilidade probatória e ausência de prova da autoria, em especial diante da ausência de apreensão de substância entorpecente, conforme entendimento atual do STJ, e da «inexistência de comprovação de correspondência entre os «vulgos e os acusados". Subsidiariamente, requerem: a) a aplicação da atenuante da menoridade relativa com diminuição da sanção aquém do mínimo legal, em relação ao apenado MIGUEL DA SILVA; b) a exclusão da causa de aumento de pena da Lei 11.343/06, art. 40, IV na dosimetria, tanto do crime do art. 33, quanto ao crime do art. 35, ambos da lei 11.343/06; c) o reconhecimento de bis in idem na aplicação da referida causa de aumento de pena concomitantemente a ambos os crimes, aplicando-se a causa de aumento em apenas um delito; d) o redimensionamento para a fração de 1/6 (um sexto), em relação ao aumento de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 40, IV, no que tange ao delito da Lei 11.343/06, art. 35, caput; e) a aplicação de regime mais benéfico; f) a concessão da gratuidade de justiça. As partes fizeram prequestionamento de ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento dos recursos, pelo parcial provimento do recurso ministerial para exasperar as penas-base dos sentenciados e elevar a fração pela continuidade delitiva para 2/3 (dois terços), e desprovimento dos apelos defensivos. 1. Deixo de apreciar os pleitos preliminares, pois a decisão de mérito será mais benéfica à defesa. 2. Após compulsar os autos, entendo que assiste razão aos sentenciados. 3. No caso, a denúncia atribuiu aos agentes o cometimento dos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para a tráfico, no entanto, não foram arrecadadas drogas em poder dos denunciados, conforme descrito na peça inicial ministerial. Eles não foram flagrados executando quaisquer dos núcleos do tipo. Embora sendo apontado como «vapores do tráfico na comunidade, não foram apreendidas substâncias ilícitas em seu poder. 4. As provas dos autos são frágeis, sendo incapazes de demonstrar com segurança a prática dos delitos imputados. Não temos sequer apreensão de material ilícito para demonstrar a materialidade. Ainda assim, as condutas foram narradas de forma genérica, sem detalhar a atuação de cada apelante. 5. Destaco que os policiais que atuaram nas escutas telefônicas narraram que tomaram conhecimento dos nomes dos envolvidos nas audições das gravações e pelo cruzamento de dados, desta forma, entendo que não seria difícil operacionalizar a apreensão de eventuais materiais ilícitos com os acusados, já que os agentes da lei tinham conhecimento dos pontos de venda de drogas. 6. As testemunhas, ouvidas em juízo, não presenciaram qualquer ato de comércio de drogas ilícitas realizados pelos acusados. 7. Ausentes as provas a esse respeito, impõe-se a absolvição dos sentenciados, quanto ao delito descrito na Lei 11.343/06, art. 33. 8. Quanto ao delito de associação para o tráfico com emprego de arma de fogo, em que pese a vasta coleta de transcrições de conversas, interceptações telefônicas, além de dados colhidos pelos agentes de segurança, as condutas dos acusados não restaram incontestavelmente demonstradas. Temos muitos indícios, entretanto, nenhuma prova forte capaz de alicerçar uma condenação. 9. Em verdade, estamos no ardiloso campo da presunção, diante de silogismo com a premissa de que participa de ligações telefônicas onde supostamente se reúnem indivíduos para a prática de tráfico de drogas, logo, deve ser condenado por associação para o tráfico. Também aqui, não temos prova da materialidade. 10. Em um estado de direito, tal raciocínio não encontra guarida, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de inocência, bem como devido processo legal, já que não restou devidamente esclarecido em juízo, sob o crivo do contraditório, o atuar de cada apelado na suposta associação criminosa. 11. Rejeito os prequestionamentos. 12. Recursos conhecidos e providos os defensivos para absolver os sentenciados de todos os crimes narrados na denúncia, restando prejudicado o apelo ministerial. Expeçam-se alvarás de soltura em favor dos recorrentes ISAIAS DA SILVA, MIGUEL DA SILVA GONÇALVES e NELSON DE OLIVEIRA DA SILVA. Façam-se as anotações e comunicações devidas.

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108 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Latrocínio excesso de prazo. Prejudicialidade. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Acesso aos dados contidos aparelho telefônico apreendido. Alegada ausência de autorização judicial. Garantias constitucionais. CF/88, art. 5º, X e XII. Lei 12.965/2014, art. 7º. Observância. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). ... (Continua)

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109 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Petição do agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Recurso apócrifo. Fac-símile. Ausência de correspondência.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... (Continua)

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110 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fac-símile. Correspondência entre petição transmitida por fax e a original. Ausência. Lei 9.800/199, art. 4º.. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Ausência de identidade entre petição transmitida por fax e os originais do recurso. ... (Continua)

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111 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação cautelar de exibição de documentos. Correio eletrônico corporativo. Pedido de fornecimento de dados cadastrais dos empregados usuários. Apuração de uso indevido da ferramenta de trabalho. Finalidade de futura responsabilização civil dos empregados. Causa de pedir. Pedido. Estreita ligação com a relação de trabalho estabelecida entre as partes.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação cautelar de exibição de documentos, na hipótese em que a parte autora, pessoa jurídica, pretende obter da parte ré, empresa provedora de internet, dados cadastrais dos usuários do correio eletrônico corporativo disponibilizado aos seus empregados. ... (Continua)

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112 - TJRS. Direito privado. Medida cautelar. E-mail. Mensagem anônima. Correio eletrônico. Uso indevido. Conteúdo ofensivo. Divulgação de dados. Possibilidade. Ação cautelar. Informações de dados e identificação de remetente de correio eletrônico potencialmente danoso.

«1. Legitimidade passiva. Possível exigir-se da ré, Microsoft do Brasil (MS Brasil), a prestação de informações referentes ao remetente de e-mail potencialmente danoso, ainda que o respectivo serviço seja gerenciado por sua sócia majoritária, Microsoft Corporation, com sede nos EUA. Se empresa brasileira aufere diversos benefícios quando se apresenta ao mercado de forma tão semelhante a sua controladora americana, deve também, responder pelos riscos de tal conduta. ... (Continua)

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113 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crime de contrabando. Importação de mercadorias proibidas. Fiscalização aduaneira. Licitude da prova. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Princípio da congruência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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114 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo regimental veiculado por fac-símile. Petição incompleta. Impossibilidade de cotejo com os originais. Ônus do usuário do sistema de transmissão de dados. Lei 9.800/99. Não conhecimento. Acórdão recorrido publicado em 19/12/2008.

«Incompleta a petição transmitida via fac-símile, não há como aferir a correspondência entre o seu teor e o conteúdo do original da peça recursal posteriormente apresentada, a acarretar inexistência jurídica do recurso, por não aperfeiçoado o ato complexo previsto em lei para a sua interposição. Hipótese de não cabimento do recurso. ... (Continua)

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115 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fac-símile. Correspondência entre petição transmitida por fax e a original. Ausência. Divergência dos subscritores das petições.

«1. Conforme certidão de fl. 184, e/STJ, «o teor da petição eletrônica de agravo regimental 293882/2014 é idêntico ao da petição FAX 285122/2014, divergindo, apenas, quanto aos advogados signatários. ... (Continua)

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116 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Intempestividade do recurso especial. Envio da petição via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara a fac-símile. Tempestividade do recurso aferida pela data do efetivo protocolo na secretaria. Decisão mantida . Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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117 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Intempestividade do recurso especial. Envio da petição via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara a fac-símile. Tempestividade do recurso aferida pela data do efetivo protocolo na secretaria. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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118 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento em recurso especial. Caráter puramente infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Interposição de recurso via fac-Símile. Inocorrência de correspondência entre petição transmitida por fax e a original. Lei 9.800/199, art. 4º.. Responsabilidade do recorrente. Vícios do CPC, art. 535. Demonstração. Ausência. Mera pretensão de reexame da matéria de fundo. Impossibilidade. Ilegibilidade da cópia das guias de preparo do recurso especial. Peça essencial. Não conhecimento do agravo de instrumento. Aclaratórios recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.... (Continua)

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119 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Lançamento por arbitramento. Autuação com base em demonstrativos de movimentação bancária. Possibilidade. Lei 8.021/1990 e Lei Complementar 105/2001. Aplicação imediata. Exceção ao princípio da irretroatividade. Inaplicabilidade da Súmula 182/TFR. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Inocorrência. CTN, art. 144, § 1º. CTN, art. 197.

«1 - O CTN, ao tratar da constituição do crédito tributário pelo lançamento, determina que as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata (CTN, art. 144, § 1º), pelo que a Lei 8.021/1990 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, atingem fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a vigência dos aludidos dispositivos legais. Precedentes da Corte: AgRg nos EDcl no REsp 4Acórdão/STJ, DJ 30/11/2006; REsp 810.428, DJ 18/09/2006; EREsp 608.053, DJ 04/09/2006; e AgRg no Ag 693.675, DJ 01/08/2006). ... (Continua)

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120 - STJ. Procedimento criminal. Acusação anônima. «Notitia criminis. Anonimato (vedação). Incompatibilidade de normas (antinomia). Foro privilegiado (prerrogativa de função). Denúncia apócrifa (investigação inconveniente). CF/88, art. 5º, IV.

«Requer o ordenamento jurídico brasileiro - e é bom que assim requeira - que também o processo preliminar - preparatório da ação penal - inicie-se sem mácula. Se as investigações preliminares foram iniciadas a partir de correspondência eletrônica anônima (e-mail), tiveram início, então, repletas de nódoas, tratando-se, pois, de natimorta notícia. Em nosso conjunto de regras jurídicas, normas existem sobre sigilo, bem como sobre informação; enfim, normas sobre segurança e normas sobre liberdade. Havendo normas de opostas inspirações ideológicas - antinomia de princípio -, a solução do conflito (aparente) há de privilegiar a liberdade, porque a liberdade anda à frente dos outros bens da vida, salvo à frente da própria vida. Deve-se, todavia, distinguir cada caso, de tal sorte que, em determinadas hipóteses, esteja a autoridade policial, diante de notícia, autorizada a apurar eventual ocorrência de crime. Tratando-se, como se trata, porém, de paciente que detém foro por prerrogativa de função, ao admitir-se investigação calcada em denúncia apócrifa, fragiliza-se não a pessoa, e sim a própria instituição à qual pertence e, em última razão, o Estado democrático de direito. A Turma ratificou a liminar - de caráter unipessoal - e concedeu a ordem a fim de determinar o arquivamento do procedimento criminal.... (Continua)

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121 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS COM A CAUSA DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime de associação ao tráfico ilícito de drogas, com a imposição da pena final de 03 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, no valor unitário mínimo legal, no regime aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, a ser cumprida em instituição/entidade a ser designada pelo Juízo da execução, à razão de uma hora de trabalho por dia de condenação, observada a faculdade e o limite previsto no art. 46, § 4º, in fine do CP; b) e prestação pecuniária a ser depositada em conta da Corregedoria deste E. Tribunal, no valor de 01 (hum) salário mínimo. ... (Continua)

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122 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso intempestivo. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Envio da petição via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara a fac-símile. Originais enviados pelo correio. Tempestividade do recurso aferida pela data do efetivo protocolo. Falta de correlação entre o número do código de barras da guia de preparo e aquele constante no respectivo comprovante de pagamento. Deserção configurada. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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123 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação da prisão cautelar, de indícios de autoria e de laudo toxicológico. Superveniência de sentença condenatória. Pedidos prejudicados. Violação de domicílio. Mandado judicial expedido. Acesso de mensagens de texto via whatsapp ou similares. Franqueado o acesso. Não ocorrência de ilegalidades. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

«1 - Com a superveniência da prolação da sentença, encontram-se superadas as questões relativas à ausência de indícios de autoria e de laudo toxicológico, bem como à fundamentação da prisão cautelar. ... (Continua)

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124 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Autuação com base apenas em demonstrativos de movimentação bancária. Possibilidade. Aplicação da Lei Complementar 105/2001. Inaplicabilidade da Súmula 182/TFR.

«1. A Lei Complementar 105/2001 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário. ... (Continua)

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125 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Intempestividade do agravo em recurso especial. Envio da petição via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara a fac-símile. Tempestividade do recurso aferida pela data do efetivo protocolo na secretaria. CPC/2015, art. 1.003, § 4º. Interpretação extensiva. Não cabimento. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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126 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Google. Orkut. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre os limites da responsabilidade do GOOGLE. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 14.

«... (iii) Os limites da responsabilidade do GOOGLE. ... (Continua)

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127 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Ação de exigir contas - Primeira fase - Decisão que reconheceu a obrigação das rés em prestar contas à autora acerca da administração de empresa da qual são sócios - Vício de citação de uma das corrés - Inexistência - AR assinado por terceiro estranho à lide - Endereço de citação é condomínio edilício - Assinatura em conformidade com o art. 248, §4º, do CPC que torna hígido o ato citatório - Endereço onde ocorreu a citação, demais disso, é o mesmo que consta dos documentos da empresa sobre a qual se determinou prestar contas e de correspondência enviada à autora pela parte citada - Mérito da impugnação recursal não conhecido - Matéria não ventilada na primeira instância ou submetida à apreciação antes da decisão recorrida - Agravo parcialmente conhecido e, nesta parte, não provid... (Continua)

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128 - TST. Cerceamento de defesa. Prova ilícita. Acesso pelo empregador à caixa de e-mail corporativo fornecida ao empregado. CF/88, art. 5º, X e XII.

«Por outro lado, ainda que o presente recurso não ultrapasse a barreira do conhecimento, a controvérsia em torno da licitude ou não da prova acostada pela Reclamada, consubstanciada no acesso à caixa de e-mail corporativo utilizado pelo Reclamante, é matéria que merece algumas considerações. ... (Continua)

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129 - TRT3. Prova. Computador da empresa. Mensagens instantâneas. Históricos de conversas do empregado armazenados no computador. Ausência de evidência de violação de senha. Prova lícita.

«Insere-se no poder empregatício o direito de investigar as tarefas desempenhadas pelo trabalhador no curso de sua jornada de trabalho, o que inclui a fiscalização dos arquivos armazenados nas pastas do computador da empresa, de uso profissional do empregado. Nesse sentido, em se tratando de programas de envio e recebimento de mensagens instantâneas, como o «MSN Messenger. quando o interlocutor opta por salvar os históricos de suas conversas, eles são mantidos, em regra, em uma pasta desprotegida do computador, sendo desnecessário o uso de senha para acessá-los. Assim, pode-se concluir que, no presente caso, ao manter os referidos arquivos em local desbloqueado, deixando de apagá-los, o reclamante assumiu os riscos de tal ato, não se podendo imputar ilegalidade à prova produzida pela empresa, que não violou correspondência sigilosa do autor (art. 5º, XII, da CR/88) cuja prova demonstra inexistência de horas extras, na medida em que o próprio reclamante confessa gozo de intervalo. Situação diversa, obviamente, se verificaria caso a empresa tivesse se apropriado indevidamente da senha do e-mail pessoal do empregado, pois o acesso às mensagens enviadas por tal via digital, inegavelmente, apenas é possível por meio do uso do login e da senha do usuário do serviço.... (Continua)

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130 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Ausência de interesse de agir, no aspecto necessidade - Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, estabelecidos pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648 - «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária - Pedido administrativo que não se configura válido - Correspondência eletrônica, encaminhada pelo patrono da requerente, desacompanhada de procuração com poderes para solicitar e receber documentos sigilosos - A instituição financeira requerida não poderia enviar os referidos documentos bancários ao remetente daquele pedido, que não demonstrou ter poderes para recebê-los, sob pena de quebra de sigilo bancário - Ausência de demonstração de pretensão resistida pela instituição financeira, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação - Carência da ação por falta de interesse de agir reconhecida - Sentença mantida - Nos termos do CPC, art. 85, § 11, os honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 800,00 (oitocentos reais), ficam majorados para R$ 1.000,00 (mil reais), observada a gratuidade da justiça concedida à autora - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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131 - STJ. Embargos declaratórios no recurso em habeas corpus. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Tráfico de drogas. Nulidade processual. Provas obtidas por meio de telefone celular apreendido. Mensagens de whatsapp. Inexistência de autorização judicial. Nulidade constatada. Provas inadmissíveis. Desentranhamento dos autos. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, cabíveis para correção de erro material, conforme CPC, CPC, art. 1.022, III- CPC. ... (Continua)

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132 - STJ. Processual civil. Agravo interno em aresp. Recurso contra a decisão da ilustre presidência desta corte superior que não conheceu do agravo, frente à constatada ausência de identidade entre a petição enviada por fax e a petição original. Com efeito, a perfeita correspondência entre o documento transmitido por fax e o original é condição sine qua non para a cognoscibilidade da pretensão (agint no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE 04/06/2019. AgRg no AResp Acórdão/STJ, rel. Min. Jorge mussi, DJE 09/03/2018). Agravo interno da parte demandada desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que a identidade entre a petição enviada por fax e a recepcionada como original é condição sine qua non para o conhecimento da insurgência, nos termos da Lei 9.800/1999 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 04/06/2019; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 09/03/2018). ... (Continua)

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133 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Apreensão de celulares. Nulidade. Acesso aos dados sem decisão judicial. Inexistência de vício. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há no ordenamento, via de regra, direitos fundamentais de caráter absoluto. Assim, não há nulidade diante do acesso aos dados de celulares apreendidos ilicitamente em interior de estabelecimento prisional, uma vez que, em tais hipóteses, a garantia da inviolabilidade dos dados e comunicações fica mitigada em função da expressa proibição contida na Lei 7.210/1984, art. 50, VII, sendo, portanto, tal garantia relativizada em favor das regras de disciplina prisional que norteiam as execuções penais. ... (Continua)

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134 - STJ. Tributário. Administrativo. Acesso a extratos bancários para fim de instrução de processo administrativo-fiscal que apura eventual crédito tributário. Cabimento. Atendimento ao interesse público. Período anterior à Lei Complementar 105/2001 (Informações referentes ao ano de 1988. Aplicação imediata. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º.

«Tratam os autos de mandado de segurança preventivo impetrado por Ronile Alcides Costa Lacerda objetivando assegurar o seu direito líquido e certo de manutenção de sigilo bancário por se encontrar ameaçado pela atividade fiscalizatória da Receita Federal, consubstanciada no termo de início de fiscalização e intimação para que apresente extratos bancários relativos às contas mantidas em instituições financeiras no Brasil e no exterior no ano de 1998. A sentença e o acórdão acolheram o pedido. Em recurso especial aponta a Fazenda violação dos seguintes preceitos normativos: arts. 1º a 7º e 9º da Lei Complementar 105/01; art. 11 e §§ da Lei 9.311/96. Defende, em suma, que: a - o acórdão deve ser declarado nulo por ter sido omisso em relação a aspectos de relevância indicados em apelação; b - assim não se concluindo, deve o pedido ser provido, para se permitir à Fazenda Pública o acesso às informações das contas bancárias do autor, para a fim de instruir processo administrativo-fiscal que apura possíveis créditos tributários relativos a fatos geradores do Imposto de Renda da Pessoa Física; c - o acórdão viola os artigos 1º, § 3º, III e 6º da Lei Complementar 105/2001, 11, § 3º, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174/2001 e 197, II, do Código Tributário Nacional. Sem contra-razões. ... (Continua)

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135 - STJ. Tributário. Administrativo. Acesso a extratos bancários para fim de instrução de processo administrativo-fiscal que apura eventual crédito tributário. Cabimento. Atendimento ao interesse público. Período anterior à Lei Complementar 105/2001 (Informações referentes ao ano de 1988. Aplicação imediata. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º.

«Tratam os autos de mandado de segurança preventivo impetrado por Ronile Alcides Costa Lacerda objetivando assegurar o seu direito líquido e certo de manutenção de sigilo bancário por se encontrar ameaçado pela atividade fiscalizatória da Receita Federal, consubstanciada no termo de início de fiscalização e intimação para que apresente extratos bancários relativos às contas mantidas em instituições financeiras no Brasil e no exterior no ano de 1998. A sentença e o acórdão acolheram o pedido. Em recurso especial aponta a Fazenda violação dos seguintes preceitos normativos: arts. 1º a 7º e 9º da Lei Complementar 105/01; art. 11 e §§ da Lei 9.311/96. Defende, em suma, que: a - o acórdão deve ser declarado nulo por ter sido omisso em relação a aspectos de relevância indicados em apelação; b - assim não se concluindo, deve o pedido ser provido, para se permitir à Fazenda Pública o acesso às informações das contas bancárias do autor, para a fim de instruir processo administrativo-fiscal que apura possíveis créditos tributários relativos a fatos geradores do Imposto de Renda da Pessoa Física; c - o acórdão viola os artigos 1º, § 3º, III e 6º da Lei Complementar 105/2001, 11, § 3º, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174/2001 e 197, II, do Código Tributário Nacional. Sem contra-razões. ... (Continua)

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136 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de reconhecimento da ilicitude de prova obtida após o acesso a aparelho celular encontrado no interior de estabelecimento prisional sem a prévia autorização judicial. Precedentes desta corte superior relativos à temática são inaplicáveis na hipótese. Distinção. Normas fundamentais não têm caráter absoluto. Restrição imposta pela ordem jurídica. Possibilidade. Posse, uso e fornecimento de aparelho telefônico e similares dentro de estabelecimentos prisionais. Ilicitude manifesta e incontestável. Impossibilidade de invocação da proteção constitucional prevista na CF/88, art. 5º. XII. Direitos fundamentais não podem ser utilizados para a salvaguarda de práticas ilícitas. Prescindibilidade de decisão judicial para o acesso aos dados contidos no objeto. Controle judicial posterior. Atuação da polícia penal e do poder judiciário em conformidade com o princípio da individualização da execução penal e a regra da vedação à sanção coletiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Como é cediço, ambas as Turmas da Terceira Seção deste Tribunal entendem que é ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, sem prévia autorização judicial. O mencionado entendimento, todavia, deve ser distinguido da situação apresentada nesses autos. Os julgados do STJ concluem pela violação a CF/88, art. 5º, XII, quanto a dados obtidos, sem autorização judicial, de aparelhos celulares apreendidos fora de estabelecimentos prisionais. A controvérsia ora colocada, contudo, se refere à hipótese em que o aparelho é encontrado dentro de estabelecimento prisional, em situação de explícita violação às normas jurídicas que regem a execução penal. ... (Continua)

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137 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -

Sentença absolutória - Recurso ministerial almejando a condenação - Necessidade - Reconhecimento de ilicitude das provas pelo juízo a quo, haja vista a falta de fundada suspeita - Situação de flagrância que autoriza a realização da prisão - Presença de fundadas razões para a abordagem - Acusado que, inclusive em outras oportunidades e diligências, encontrava-se em local conhecido como ponto de venda de drogas - Ademais, crime permanente, que se protrai no tempo - Precedentes do STJ e TJSP - Nulidade por violação ao direito à intimidade ante o acesso ao conteúdo do aparelho celular pelos policiais sem autorização judicial ou do proprietário - Não verificação - Inspeção no celular do agente acusado que não fere direitos fundamentais - A inviolabilidade do sigilo das correspondências e das comunicações telefônicas não se confunde com os dados em si, obtidos após regular inspeção no aparelho que os armazenava - Informações que apontam no sentido de que o proprietário do aparelho autorizou o acesso dos policiais ao celular - Precedentes STJ - Efetivo prejuízo não demonstrado - Inteligência do CPP, art. 563 - Mérito - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova oral - Validade da palavra dos agentes públicos, os quais não teriam razão para incriminar indivíduos inocentes - Quantidade e forma de embalagem dos entorpecentes, aliados às circunstâncias da apreensão e à presença de dinheiro, que indicam a traficância - Condenação de rigor - Não aplicação do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - Circunstâncias da apreensão que evidenciam dedicação às atividades criminosas - Regime inicial fechado único cabível - Substituição da pena corpórea por restritivas de direitos defesa - Recurso provido... (Continua)

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138 - TJSP. APURAÇÃO DE HAVERES -

Decisão agravada que homologou laudo pericial que atribuiu valor dos haveres devidos ao sócio retirante - Agravante que indica necessidade de quebra de sigilo bancário dos Agravados, pois não exibidos os documentos necessários à produção da prova técnica, e complementação do laudo com avaliação do imóvel em que situada a empresa - Perito judicial considerou possível a elaboração do laudo técnico a partir da documentação existente nos autos - Ônus de impugnação que incumbia às partes (CPC/2015, art. 477, § 1º) - Recorrente que ofertou impugnação genérica ao trabalho do auxiliar do Juízo, desprovida de fundamentos técnicos que respaldem os alegados equívocos nas conclusões do expert judicial em relação ao cálculo dos haveres - Precedentes - Recurso não provido nessa extensão - Avaliação de bem imóvel - Valor do bem utilizado pelo perito extraído de documento redigido após reunião entre as partes para tentativa de composição extrajudicial - Montante atribuído por mera convenção, a fim de permitir o entendimento entre os subscritores - Menção no próprio documento a avaliações em que foram apurados valores mais elevados para o imóvel e ao acordo entre as partes sobre o valor adotado - Elementos suficientes a respaldar a alegação de que o montante não corresponderia ao valor de mercado do bem no momento da retirada do Agravante - Necessidade de complementação do laudo pericial para avaliação do bem imóvel em que situada a empresa a preço de saída na data base da apuração de haveres (CPC/2015, art. 606, caput) - Recurso provido nessa extensão. ... (Continua)

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139 - TJSP. JÚRI -

Homicídio qualificado tentado (motivo torpe e contra mulher por razões da condição de sexo feminino) - Recurso do réu voltado contra alegadas nulidades ocorridas após a pronúncia e a pena imposta (CPP, art. 593, III, «a e «c) - Súmula 713 do C. STF. Revisão limitada ao objeto do recurso - PRELIMINAR - Arguição de nulidade por violação ao sigilo profissional e cerceamento de defesa. Inocorrência. Conversas captadas fortuitamente em razão de perícia realizada em aparelho celular pertencente à terceiro - Ausência de efetivo prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief). Precedentes do C. STJ - Questão, ademais, não suscitada no momento oportuno. Preclusão - Rejeição. ... (Continua)

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140 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Concurso formal. Reconhecimento. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base e continuidade delitiva. Bis in idem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Regional, mantendo a sentença condenatória, a partir de análise do acervo fático probatório, afirmou que a prática dos crimes do ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B não ocorreu por meio de uma única conduta, inclusive, inexistindo correspondência entre os arquivos armazenados e aqueles que haviam sido compartilhados e que houve o armazenamento tanto no disco rígido do computador como em HD externo. Disse ainda, haver desígnios autônomos nas práticas delitivas. ... (Continua)

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141 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Sentença de improcedência - Recurso do polo embargante - Matéria controvertida que versa acerca da (in) correção dos cálculos - Magistrado de origem que pautou o seu convencimento acerca do correto valor do débito exequendo no fato de que o polo embargante não acrescentou aos cálculos os honorários advocatícios - Contudo, o singelo cálculo de atualização apresentado pela parte embargada correspondia tão somente ao valor do débito com incidência de correção monetária e juros legais de mora, não incluindo, também, os honorários - No mais, ainda que se extirpasse do cálculo apresentado pela parte embargada o percentual correspondente aos honorários (10%), o valor do débito corresponderia à valor divergente do que a parte embargante (devedora) entende como correto - Verifica-se, outrossim, que a parte credora utilizou tese que não corresponde ao que exsurge do conjunto probatório, inclusive do que efetivamente consta do seu cálculo, com a nítida finalidade de se eximir do suposto excesso de execução - Cálculo da parte credora que é incompreensível - Existência de evidente dúvida acerca dos cálculos e dos critérios apresentados para compor o valor do débito exequendo que torna necessário o retorno dos autos à Primeira Instância para realização de perícia a fim de se apurar o real quantum debeatur - Precedentes - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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142 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Internet. Google. Orkut. Consumidor. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de Internet Protocol - IP. Suficiência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único.

«... III. Do dano moral. Violação dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. ... (Continua)

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143 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico internacional de drogas e uso de documento falso. Prova lícita. Inspeção de segurança em aeroporto internacional. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Privilégio. Negativa. Dedicação a atividades criminosas. Colaboração não efetiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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144 - TJRJ. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO 768/19 DA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E DESTA CÂMARA CRIMINAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA NULIFICAÇÃO DE ATO NORMATIVO ESTADUAL POR INCONSTITUCIONALIDADE DESDE QUE DECLARADA INCIDENTALMENTE. PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. NULIFICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO ALVEJADA, POR AFRONTA À LEI DE EXECUÇÃO PENAL E À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, MALFERINDO DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS INTERNOS DA PENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO, E COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCEDA DE FORMA OPOSTA AOS COMANDOS QUESTIONADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE, EMBORA NÃO TENHA DECLARADO, EXPLICITAMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO TEXTO LEGAL, CONCLUIU, EM SUAS RAZÕES DECISÓRIAS, QUE DIVERSOS DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO IMPUGNADA AFRONTAM NORMAS DA CONSTITUIÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE, EM SEU APELO, REQUER, EXPRESSAMENTE, A DECRETAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ALVEJADAS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 948 A 950 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPÕE-SE, NA ESPÉCIE, A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, art. 97). OBRIGATORIEDADE DO QUÓRUM QUALIFICADO À LUZ DA SÚMULA VINCULANTE 10. COMPETÊNCIA DO E. ÓRGÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA QUESTÃO.

Cuida-se de Ação Civil Pública visando impugnar a Resolução SEAP 768/19, a qual seria inconstitucional por invadir competência da União ¿ privativa para normas gerais, assegurada a competência suplementar dos Estados ¿ para legislar sobre Direito Penal e de Execução Penal, conforme o CF, art. 22, I/88, além de violar direitos constitucionais dos presos à visitação e ao sigilo de correspondência, entre outros, buscando a Defensoria Pública nulificar os dispositivos impugnados, não, apenas, por ilegalidade, mas por manifesta inconstitucionalidade, conforme exsurge da peça que inaugura a ação proposta, que foi julgada parcialmente procedente pela sentença recorrida. Ab initio, a competência da Vara de Execuções Penais, e, consequentemente, desta Câmara Criminal, para julgar o feito e respectivos recursos, foi estabelecida, definitivamente, por acórdão transitado em julgado no bojo de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo Fazendário que declinou de sua atribuição para o juiz executivo. Ademais, a via eleita desponta adequada, pois o entendimento pretoriano firmou-se pela possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por meio de ação civil pública, desde que pela via incidental, observada a cláusula da reserva de plenário. Precedentes. E, sob este prisma, não se desconhece que este Órgão Fracionário possui competência funcional para refutar a tese da inconstitucionalidade, devido ao Princípio de Presunção de Constitucionalidade das Leis. Todavia, a análise mais aprofundada de eventual inconstitucionalidade dos artigos impugnados da Resolução SEAP 768/2019 se revela pertinente na hipótese, mormente, se considerada, de um lado, que a pretensão veiculada no bojo da Ação Civil Pública se fundamenta na alegação não, apenas, de ilegalidade, mas, também, de plausível inconstitucionalidade dos dispositivos invectivados, e, de outro, o aparente conflito entre a norma estadual contestada e a Lei Maior. Portanto, vislumbrando-se desde já a possibilidade de ser a Resolução, nos artigos alvejados, incompatível com o texto constitucional a atrai para si o incidente de arguição de inconstitucionalidade, e carecendo este Órgão Fracionário de competência para conhecer da inconstitucionalidade que a princípio se afigura, necessária se faz a submissão da questão prejudicial ao E. Órgão Especial, a fim de que este se pronuncie sobre o tema constitucional, consoante o princípio da reserva de plenário (full bench), insculpido no CF/88, art. 97: Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, suspendendo-se o julgamento dos recursos, a teor do entendimento consagrado na súmula vinculante 10: ¿Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.¿ ... (Continua)

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145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo e do recurso especial, interpostos sob a égide do CPC, de 1973 recurso especial interposto via fac-símile, de modo intempestivo e incompleto. Ausência de correspondência com o original. Agravo também interposto intempestivamente. Alegada suspensão dos prazos processuais, no tribunal de origem. Comprovação tardia. Preclusão. Recurso enviado mediante fac-símile, de forma incompleta e não correspondente com o original apresentado. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 14/06/2016, que, por sua vez, não conhecera do recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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146 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial, interposto sob a égide do CPC, de 1973, perante o tribunal de origem. Recurso especial interposto via fac-simile, de modo intempestivo e incompleto. Ausência de correspondência com o original. Agravo também interposto intempestivamente. Alegada suspensão dos prazos processuais, no tribunal de origem. Comprovação tardia. Preclusão. Recurso enviado mediante fac-simile, de forma incompleta e não correspondente com o original apresentado. Impossibilidade. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC, art. 1.022 vigente. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/11/2016. ... (Continua)

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147 - STJ. Processual civil e processual penal. Conflito de competência positivo. Suscitação pela advocacia-geral da União. Juízos suscitados. Órgãos fracionários do STJ. Sobreposição de competências. Ausência. Não conhecimento do incidente.identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Conflito de Competência (positivo) suscitado pela Advocacia-Geral da União, no qual se alega que a matéria versada no Mandado de Segurança 26.627/DF, impetrado por Luiz Inácio Lula da Silva na Primeira Seção do STJ, é estritamente penal e, por isso, deveria ser processada nas Turmas e Seção com competência criminal, designadamente a Quinta Turma e a Terceira Seção, onde está em curso o AgRg no REsp 1.765.139/PR. ... (Continua)

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148 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação ao tráfico de drogas. Revisão criminal. Entendimento jurisprudencial mais benéfico. Possibilidade de aplicação retroativa. Pleito absolutório. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Urge consignar que a Terceira Seção desta Corte Superior entende ser possível a aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica ao réu, desde que o novo entendimento seja pacífico e relevante. Nesse sentido: «Cabível o manejo da revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento jurisprudencial mais benigno, desde que a mudança jurisprudencial corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante (RvCr 3.900/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S. DJe.) 15/12/2017... (Continua)

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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO FAVELA EM DESENVOLVIMENTO CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. TRATA-SE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO FAVELA EM DESENVOLVIMENTO, EM FACE DE CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA, FLÁVIO NANTES BOLSONARO E MÁRIO LUÍS FRIAS, TENDO POR PRETENSÃO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DE POSTAGENS TIDAS POR DISCRIMINATÓRIAS COM CUNHO RACISTA E PRECONCEITUOSO CONTRA MORADORES DA COMUNIDADE. ALEGAM NA INICIAL QUE, EM 12/10/2022, APÓS VISITA POLÍTICO-PARTIDÁRIA DO CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA LUÍS INÁCIO LULA DA SILVA, AO COMPLEXO DO ALEMÃO, NO QUAL AQUELE FOI PRESENTEADO COM UM BONÉ COM AS LETRAS «CPX, OS RÉUS DIVULGARAM IMAGENS ALUDINDO À SIGLA DE FORMA PEJORATIVA, VINCULANDO-A AO CRIME ORGANIZADO. INICIALMENTE O JUÍZO PROFERIU DECISÃO CONDICIONANDO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA APÓS O ACAUTELAMENTO DAS MÍDIAS COM A JUNTADA DE PETIÇÃO FAZENDO REFERÊNCIA A CADA UM DOS LINKS INFORMADOS NA PETIÇÃO INICIAL E APÓS A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTERIORMENTE, O JUÍZO PROLATOU SENTENÇA ESTINGUINDO O FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA, AO FUNDAMENTO DE QUE A ASSOCIAÇÃO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA POSTULAR EM SEU NOME A REPARAÇÃO POR DANOS COLETIVOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS A MORADORES DO COMPLEXO DO ALEMÃO, PORQUANTO SE TRATA DE ASSOCIAÇÃO LOCALIZADA NO ALTO DA BOA VISTA E NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE MANTER ENTRE SEUS ASSOCIADOS MORADORES DE COMUNIDADES QUE POSSAM TER SE SENTIDO OFENDIDOS COM AS PUBLICAÇÕES FEITAS PELOS RÉUS. INCONFORMADO, O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO APELA. RAZÃO NÃO LHE ASSISTE. a Lei 7.347/85, art. 5º LEGITIMA AS ASSOCIAÇÕES À DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS OU INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NO ENTANTO, AS ASSOCIAÇÕES POSSUEM LEGITIMAÇÃO CONDICIONADA, HAVENDO QUE CUMPRIR AS SEGUINTES CONDIÇÕES: (I) A CONDIÇÃO FORMAL, QUE EXIGE CONSTITUIÇÃO NOS TERMOS DA LEI CIVIL; (II) A CONDIÇÃO TEMPORAL, REFERENTE À CONSTITUIÇÃO HÁ PELO MENOS UM ANO; E (III) A CONDIÇÃO INSTITUCIONAL, QUE EXIGE QUE A ASSOCIAÇÃO TENHA DENTRE OS SEUS OBJETIVOS ESTATUTÁRIOS A DEFESA DO INTERESSE COLETIVO OU DIFUSO. NESSE CONTEXTO, AS ASSOCIAÇÕES QUE PRETENDEM TUTELAR DIREITOS METAINDIVIDUAIS EM JUÍZO DEVEM COMPROVAR A PERTINÊNCIA TEMÁTICA, DEMONSTRANDO A EFETIVA CORRESPONDÊNCIA ENTRE O OBJETO DA AÇÃO E OS SEUS FINS INSTITUCIONAIS. NO CASO DOS AUTOS, A APELANTE NÃO PREENCHEU O REQUISITO DA REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA, CONSUBSTANCIADO NA PERTINÊNCIA TEMÁTICA. A PREVISÃO GENÉRICA, «COMBATE AO PRECONCEITO DE RAÇA, CREDO, ETNIA E SOCIAL, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E COMBATE À FOME E POBREZA, ZELAR PELO MEIO AMBIENTE. (...)¿, CONSTANTE DO art. 29 DO ESTATUTO NÃO A LEGITIMA PARA A AÇÃO COLETIVA EM ANÁLISE, SOB PENA DE SE ADMITIR A CRIAÇÃO DE UMA ASSOCIAÇÃO CIVIL PARA A DEFESA DE TODO E QUALQUER INTERESSE, O QUE NÃO FAZ SENTIDO ALGUM, CONSIDERANDO QUE ESTA NÃO É A FUNÇÃO DE UMA ASSOCIAÇÃO. OUTROSSIM, O PRÓPRIO ESTATUTO DISPÕE EM SEU art. 2º - I, QUE A ASSOCIAÇÃO APELANTE FOI CRIADA PARA REPRESENTAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DE SEUS ASSOCIADOS, NÃO HAVENDO REALMENTE COMPROVAÇÃO DE QUE OS MORADORES DO ¿COMPLEXO DO ALEMÃO¿ (LUGAR ONDE OCORRERAM OS FATOS RELATADOS PELA ASSOCIAÇÃO AUTORA) SÃO ASSOCIADOS DE UMA ASSOCIAÇÃO LOCALIZADA NO ALTO DA BOA VISTA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

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150 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Erro na ementa. Correção. Processual civil e administrativo. Validade de notificação de infração de trânsito. Via correio. Necessidade. Ciência. Auto de infração. Invalidade. Aplicação. Súmula 7/STJ. Modificação do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

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