Jurisprudência sobre
revisao da jurisprudencia
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21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e contrabando. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental improvido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Hipossuficiência auferida. Revisão probatória. Impossibilidade. Desprovimento.
1 - In casu, as instâncias ordinárias, soberanas na análise probatória, concluíram pela impossibilidade da quitação da pena de multa, ante a comprovação inequívoca da hipossuficiência financeira do apenado, ora agravado, mostrando-se tal posicionamento em consonância com a jurisprudência desta Corte.... ()
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23 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Não aplicação do CPC, art. 932. Súmula 182/STJ. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Dissídio não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.
1 - No caso dos autos, a parte embargante, no momento da interposição do recurso, não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma (ementa, acórdão, relatório, voto e certidão ou termo de julgamento).... ()
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24 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Inexistência. Revisão do julgado. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Não provimento.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional.... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Simples transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Similitude fática não demonstrada. Revisão dos critérios de admissibilidade do especial e aferição de divergência em relação ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A simples transcrição de ementa do acórdão paradigma não é suficiente para inferir a divergência entre órgãos jurisdicionais do STJ sobre a mesma controvérsia. Não há, efetivamente, cotejo analítico entre o caso dos autos e os paradigmas apontados.... ()
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26 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Laudo pericial. Perícia realizada por médico clínico geral. Validade. Falecimento de recém-nascido. Pensionamento. Cabimento. Revisão do quantum arbitrado a título de danos morais. Impossibilidade.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 17/08/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 21/07/2023 e concluso ao gabinete em 21/01/2024.... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão da pena. Matéria alegada mais de cinco anos após o julgamento do acó rdão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de cinco anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão da pena. Preclusão. Apelação julgada há mais de seis anos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O decurso do tempo, mais de seis anos, impede a análise da matéria em habeas corpus, em razão da preclusão do direito postulado, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes.... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade e revisão da pena. Preclusão. Apelação julgada há mais de cinco anos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O decurso do tempo, mais de cinco anos, impede a análise da matéria em habeas corpus, em razão da preclusão do direito postulado, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. Embora tenha sido ajuizada revisão criminal, o pedido foi indeferido por ausência das hipóteses do CPP, art. 621 - CPP, mantendo-se o título condenatório de 27/6/2018.... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade. Condenação transitada em julgado em 2021. Inadmissibilidade. Alegada nulidade decorrente da atuação da guarda municipal. Inocorrência. Situação de típico flagrante. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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