(DOC. VP 240.8201.2448.1712)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamentação idônea para exasperação da pena-base. Incidência da Súmula 231/STJ. STJ. Não sobrestamento dos feitos. Tráfico privilegiado afastado. Fundamentos concretos. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há ilegalidade na exasperação da pena-base com fulcro na Lei 11.343/06, art. 42, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida permitem o aludido aumento. 2 - Esta Corte possui o entendimento de que é inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da presença de circunstância atenuante, conforme dispõe a Súmula 231/STJ. 3 - «Conquanto a Sexta Turma tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência

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