Jurisprudência sobre
revisao da jurisprudencia
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151 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. CP, art. 157. CP. Atenuante de confissão. Impossibilidade de redução da pena na segunda fase da dosimetria em patamar aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. STJ vigente. Proposta de revisão. Não determinação de sobrestamento dos feitos. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 231/STJ, «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal «.... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Apreensão de aproximadamente três quilogramas de cocaína. Fundamento idôneo para exasperar a pena-base. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Enunciado sumular válido. Aplicabilidade mantida. Fração de diminuição pelo tráfico privilegiado inferior ao máximo em razão da atuação do agente como «mula". Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «[...]a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. [...] (AgRg no HC 885.148/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 01/7/2024, DJe de 3/7/2024).... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Furto qualificado e co rrupção de menor. Atenuantes. Redução da pena abaixo do mínino legal. Impossibi lidade. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Ilegalidade flagrante não configurada.
I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.... ()
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154 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA
AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE POSSIBILITEM CARACTERIZAR A HIPOSUFICIÊNCIA ALEGADA - AGRAVANTE QUE INTIMADA PARA APRESENTAR AS ÚLTIMAS TRÊS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, OU SE ISENTA, A INFORMAÇÃO DE QUE A DECLARAÇÃO NÃO CONSTA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL, TRÊS ÚLTIMOS CONTRACHEQUES ATUALIZADOS, OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO, NÃO O FEZ - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 434 E A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER MANTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, VIII.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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155 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003. Diferença entre o índice de 14,23% e aquele pago a título de vpi. Decisão do Supremo Tribunal Federal na reclamação Acórdão/STF. Revisão da jurisprudência do STJ.
«1 - A controvérsia de fundo versa sobre o pagamento a servidores públicos federais do Poder Executivo da diferença entre o índice de 14,23% e aquele efetivamente pago a título de Vantagem Pecuniária Individual - VPI pela Lei 10.698/2003. ... ()
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156 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. EM QUE PESE A EVENTUAL ADMISSIBILIDADE DE HABEAS CORPUS EM QUESTÕES INERENTES À EXECUÇÃO PENAL, NÃO SE DEVE ATRIBUIR AO CITADO REMÉDIO HEROICO A EXTENSÃO QUE ORA SE PRETENDE DAR. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. JURISPRUDENCIA DE NOSSAS CORTES SUPERIORES E, EM ESPECIAL, DESTE TRIBUNAL, EM CASOS ANÁLOGOS. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. MERO INCONFORMISMO COM DECISÃO CONTRÁRIA ÀS EXPECTATIVAS, NA TENTATIVA DE COBRIR DEFEITOS NA DEFESA ANTERIOR, ALEGADAMENTE INEFICIENTE, DO PACIENTE. PEÇA INICIAL QUE RECONHECE QUE NÃO ESGOTADOS OS RECURSOS EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO QUE SE CONHECE E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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157 - STJ. Recurso especial. Transporte marítimo. «demurrage. Sobre-estadia de contêiner. Prescrição anual. Aplicação do Lei 9.611/1998, art. 22. Inviabilidade de se estabelecer prazos prescricionais distintos para o transporte multimodal e para o unimodal.
«1. Controvérsia acerca da prescrição da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêiner («demurrage). ... ()
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158 - STF. Crime cometido por Prefeito e por Secretário Municipal de Obras (Decreto-lei 201/67, CP, art. 1º, I, e arts. 304 e 299). Competência: CF/88, art. 29. Súmula 394/STF. Coação de relator e de Tribunal.
«A CF/88 transferiu a competência do Juiz singular - para o julgamento do Prefeito por crime cometido durante o exercício funcional - ao Tribunal de Justiça (inc. VIII do art. 29 da redação original, que corresponde ao inc. X da redação dada pela Emenda Constitucional 01/92) . ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Dosimetria. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Súmula 231/STJ. Sobrestamento. Não determinação. Recurso não provido.
1 - O agravo não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não enfrentados os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, ou seja, incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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160 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Súmula 231/STJ. STJ. Não sobrestamento. Não apresentação da divergência. Fundamentação deficiente. Súmula 284 Supremo Tribunal Federal. STF. Descumprimento dos requisitos legais. Utilização como nova via recursal. Impossibilidade. Recurso indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.
1 - No âmbito desta Corte Superior, não obstante a Sexta Turma, em 21/3/2023, tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência compendiada na Súmula 231/STJ, remetendo os autos dos Recursos Especiais ns. 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, e convocando audiência pública para o dia 17/5/2023, nos termos do art. 125, § 2º, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não houve determinação de sobrestamento dos feitos pelo então relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz, consoante permitido no § 1º do respectivo dispositivo. ... ()
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161 - STJ. Reclamação. Ação de improbidade contra desembargador de Tribunal Regional do Trabalho. Foro por prerrogativa de função. Usurpação de competência do STF. Precedente do STF em caso análogo. Procedência da reclamação. CPP, art. 84 e §§.
1. Por decisão de 13/03/2008, a Suprema Corte, com apenas um voto contrário, declarou que «compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros (QO na Pet. 3.211-0, Min. Menezes Direito, DJ 27/06/2008). Considerou, para tanto, que a prerrogativa de foro, em casos tais, decorre diretamente do sistema de competências estabelecido na Constituição, que não se compatibiliza com a viabilidade de conferir a juiz de primeira instância competência para processar e julgar causa promovida contra ministro do Supremo Tribunal Federal cuja procedência pode acarretar a sanção de perda do cargo. Esse precedente afirma a tese da existência, na Constituição, de competências implícitas complementares, deixando claro que, inobstante a declaração de inconstitucionalidade do CPP, art. 84 e §§, na redação dada pela Lei 10.628/2002 (ADI 2.860-0, Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19/12/2006), a prerrogativa de foro, em ações de improbidade, tem base para ser sustentada, implicitamente, na própria Carta Constitucional. ... ()
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162 - STJ. Tributário. Correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em repercussão geral. Desprovimento do recurso especial em juízo de retratação.
«1. O Plenário do STF, na sessão do dia 20/11/2013, ao julgar os Recursos Extraordinários 208.526/RS, 256.304/RS, 215.811/SC e 221.142/RS (Relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 30/10/2014), declarou a inconstitucionalidade dos arts. 30, § 1º, da Lei 7.730/89, e 30, caput, da Lei 7.799/89, que estabeleceram a Obrigação do Tesouro Nacional - OTN no valor de NCz$ 6,92, para o ano-base de 1989, como parâmetro balizador da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas daquele ano. ... ()
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163 - STF. STF. Competência penal originaria por prerrogativa de função: advento da investidura no curso do processo: inexistência de nulidade superveniente da denúncia e dos atos nele anteriormente praticados: revisão da jurisprudência do tribunal.
«1. A perpetuatio jurisdicionis, embora aplicável ao processo penal, não e absoluta: assim, v.g. E indiscutível que a diplomação do acusado, eleito deputado federal, no curso do processo, em que ja adviera sentença condenatória pendente de apelação, acarretou a imediata cessação da competência da justiça local e seu deslocamento para o supremo tribunal. ... ()
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164 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003. Diferença entre o índice de 14,23% e aquele pago a título de vpi. Decisão do Supremo Tribunal Federal na reclamação 25.528. Revisão da jurisprudência do STJ.
«1 - A controvérsia de fundo versa sobre o pagamento a servidores públicos federais do Poder Executivo da diferença do índice de 14,23% e aquele efetivamente pago a título de Vantagem Pecuniária Individual - VPI pela Lei 10.698/2003. ... ()
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165 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Recurso especial. Alegada violação ao art. 65, s I e III, «d do CP. Aplicabilidade da Súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do recurso, tendo em vista a sua intempestividade. ... ()
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167 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Contrabando. Dosimetria da pena. Alegada violação ao art. 65, III, «d do CP. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Incidência da súmula 231/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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168 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Causa de aumento refernte ao repouso noturno. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão. Impossibilidade de embasar revisão criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a mudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória não serve de base para o ajuizamento de revisão criminal, sob pena de serem violados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica (AgRg no HC 550.031/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020). Diante disso, não verifica violação ao entendimento posteriormente firmado pela jurisprudência no Tema Repetitivo 1.087. ... ()
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169 - STJ. habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil. Cumprimento de sentença que fixou alimentos em favor de menor de idade. Prisão civil decretada. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Deficiência na instrução do feito. Afirmado constrangimento ilegal não comprovado de plano. Imprescindibilidade. Precedentes. Necessidade presumida dos alimentos. Capacidade financeira do executado que não pode ser verificada na via eleita. Jurisprudência recente do STJ autoriza a retomada do cumprimento da prisão civil no regime fechado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do recurso, tendo em vista a sua intempestividade. ... ()
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171 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do recurso, tendo em vista a sua intempestividade. ... ()
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172 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO E EXPEDIÇÃO DE CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE SE MOSTROU DEFICIENTE. INICIAL QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS SEQUER CÓPIA DA DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DEFENSIVOS. ÔNUS INSTRUTÓRIO QUE COMPETIA AO PACIENTE. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA SANATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EM QUE PESE A EVENTUAL ADMISSIBILIDADE DE HABEAS CORPUS EM QUESTÕES INERENTES À EXECUÇÃO PENAL, NÃO SE DEVE ATRIBUIR AO CITADO REMÉDIO HEROICO A EXTENSÃO QUE ORA SE PRETENDE DAR. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. JURISPRUDENCIA DE NOSSAS CORTES SUPERIORES E, EM ESPECIAL, DESTE TRIBUNAL, EM CASOS ANÁLOGOS. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. MERO INCONFORMISMO COM DECISÃO CONTRÁRIA ÀS EXPECTATIVAS DA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE CONHECE E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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173 - STJ. Tributário. Correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Embargos de divergência. Superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em repercussão geral. Provimento dos embargos de divergência, em juízo de retratação.
«1. O Plenário do STF, na sessão do dia 20/11/2013, ao julgar os Recursos Extraordinários 208.526/RS, 256.304/RS, 215.811/SC e 221.142/RS (Relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 30/10/2014), declarou a inconstitucionalidade dos arts. 30, § 1º, da Lei 7.730/89, e 30, caput, da Lei 7.799/89, que estabeleceram a Obrigação do Tesouro Nacional - OTN no valor de NCz$ 6,92, para o ano-base de 1989, como parâmetro balizador da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas daquele ano. ... ()
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174 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Termo inicial. Ato de concessão. Questão não analisada no processo administrativo. Irrelevância. Exegese do entendimento firmado em recurso repetitivo (1.309.529/PR e 1.326.114/SC) e em repercussão geral (re 626.489/SE).
«1. O Tribunal de origem consignou que a pretensão de revisão do benefício concedido se submete aos preceitos do Lei 8.213/1991, art. 103, de modo que, concedido o benefício antes da Medida Provisória 1.523/97, que introduziu o prazo decadencial na LBPS, a fluência do prazo de 10 (dez) anos se dá a contar da vigência da medida provisória. ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Apontada violação aa Súmula 444 da Súmula desta corte. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão. Impossibilidade de embasar revisão criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a mudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória não serve de base para o ajuizamento de revisão criminal, sob pena de serem violados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica (AgRg no HC 550.031/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020). Diante disso, não verifica violação ao entendimento posteriormente firmado na Súmula 444 da Súmula desta Corte. ... ()
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176 - STJ. Tributário. Recurso especial. Tarifa de energia elétrica. Majoração. Congelamento. Portarias DNAEE 38 e 45. Legitimidade ativa.
«1. «PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONGELAMENTO DE PREÇOS DURANTE O PLANO CRUZADO: DECRETOS-LEIS 2.283/86 E 2.284/86. MAJORAÇÃO DETERMINADA PELA PORTARIA 38/86-DNAEE. REVERSÃO DO AUMENTO DE TARIFA PELA PORTARIA 45/86. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. DIREITO DE REPETIR APENAS DOS CONSUMIDORES INDUSTRIAIS. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF, POR ANALOGIA. ... ()
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177 - STJ. Agravo regimental no. Revisão habeas corpus criminal. Alegação de nulidade no reconhecimento fotográfico. Matéria já apreciada em sede de apelação. Inovação jurisprudencial. Impossibilidade de utilização como fundamento autônomo para a desconstituição da coisa julgada. Inadequação da via eleita. Impropriedade do uso da revisão criminal como segunda apelação. Agravo não provido. A revisão criminal, ação de natureza excepcional, não se presta à
1 - simples rediscussão de matéria já decidida em sede recursal, tampouco pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Alegações de nulidade no reconhecimento fotográfico foram... ()
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178 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância doRISTJ e do CPC. Pleito de reconhecimento da redutora. Ação penal em curso. Dedicação às atividades criminosas. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.... ()
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179 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Anulação de débito fiscal. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Recurso não provido.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fl. 194, e/STJ) que não conheceu do recurso, tendo em vista a sua intempestividade. ... ()
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180 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL. Demonstrações financeiras. Ano-base 1990 (plano collor i). Correção monetária. Presença de acórdão do STF em sede de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Revisão da jurisprudência do STJ. Aplicação do ipc para o período. Lei 7.777/1989, art. 5º, § 2º.
«1. Em 20/11/2013, em dois casos análogos envolvendo o «Plano Verão, portanto demonstrações financeiras do ano-base de 1989 (REs 208.526 e 256.304), o Plenário do E. STF, em sede de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do Lei 7.730/1989, art. 30, parágrafo 1º e do Lei 7.799/1989, art. 30, que fixaram o valor da OTN para o ano-base de 1989 como o índice de correção monetária das demonstrações financeiras daquele ano e de anos subsequentes. Na mesma ocasião, também foram julgados os RE 215.811 e RE 221.142, sendo que em ambos ficou decidido via questão de ordem que seria aplicado «o resultado deste julgamento ao regime da repercussão geral da questão constitucional reconhecida no RE 242.689. Tema 311, para incidência dos efeitos do CPC/1973, art. 543-B, Código de Processo Civil. ... ()
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181 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de «quintos, decorrente do exercício de funções comissionadas, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Revisão da jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 09/08/2016, contra decisão monocrática publicada em 04/08/2016, que, por sua vez, em juízo de retratação, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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182 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, « Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora «. In casu, tendo a Corte de origem expressamente consignado que as reclamadas firmaram com a empregadora do reclamante contrato de prestação de serviços, cujo objeto do ajuste seria « Construção de Embarcações «, não há como afastar a sua condição de « donas da obra «. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada, que encontra-se em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Agravo conhecido e não provido.
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183 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado. Trânsito em julgado do ato apontado como coator. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a sua aplicação retroativa. ... ()
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184 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Insuficiência de provas para a condenação. Inocorrência. Revolvimento de provas. Via inadequada. Dosimetria. Compensação entre agravante e atenuantes. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 231/STJ. Enunciado sumular válido. Aplicabilidade mantida. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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185 - TST. Auxílio cesta-alimentação. Limitação do pagamento somente aos empregados da ativa. Orientação Jurisprudencial transitória 61 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Análise conjunta com o recurso da cef.
«A decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SDI-1 do TST. ... ()
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186 - TST. Auxílio cesta-alimentação. Limitação do pagamento somente aos empregados da ativa. Orientação Jurisprudencial transitória 61 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Análise conjunta com o recurso da cef.
«A decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória 61 da SDI-1 do TST. ... ()
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187 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Diferença entre o índice de 14,23% e aquele pago a título de vpi. Decisão do Supremo Tribunal Federal na reclamação 25.528/RS. Revisão da jurisprudência do STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A controvérsia de fundo versa sobre o pagamento a servidores públicos federais do Poder Executivo da diferença do índice de 14,23% e aquele efetivamente pago a título de Vantagem Pecuniária Individual - VPI pela Lei 10.698/2003. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Momento consumativo do roubo. Aplicação de julgado desta corte em sede de recurso repetitivo a delitos cometidos antes da superação da divergência. Possibilidade. Inexistência de irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Fundamentos da decisão agravada não impugnados especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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189 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público federal. Vpi instituída pela Lei 10.698/2003. Violação à Súmula Vinculante 37/STF. Reclamação provida pelo Supremo Tribunal Federal. Revisão da jurisprudência do STJ. Recurso ordinário não provido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Antonio Camilo de Oliveira e outros, ora recorrentes, contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ora recorrido, consistente na omissão para mandar incorporar aos proventos dos impetrantes o percentual de reajuste concedido pela Lei 10.698/2003. ... ()
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190 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em revisão criminal. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Fato anterior à vigência da Lei 12.015/09. Consentimento da vítima. Irrelevância. Pedido revisional fundamentado na primeira parte do CPP, art. 621, I (julgado contrário a texto expresso da Lei penal). Tese de cabimento da revisão criminal para prestigiar mutação jurisprudencial superveniente benéfica ao condenado. Caso em que a Orientação Jurisprudencial veio a se assentar em sentido oposto ao do interesse do réu. Inexistência de hipótese legal que admita revisão criminal com o objetivo de atribuir ultratividade a entendimento jurisprudencial minoritário já superado, ainda que mais benéfico ao réu.
«1. Situação em que o autor da revisão criminal, embora fundamente o pedido revisional na primeira parte do CPP, art. 621, I, na realidade, defende o cabimento da revisão criminal em favor do condenado sempre que for produzida uma mutação jurisprudencial que possa a vir a beneficiá-lo. ... ()
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191 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Seguro de vida em grupo. Prescrição ânua da pretensão de restabelecimento de apólice extinta. Falta de interesse recursal. Reajuste para a faixa etária a partir de 59 anos de idade. Analogia com Lei dos planos de saúde. Descabimento. Caráter meramente patrimonial do seguro de vida. Distinção com o contrato de assistência à saúde. Reajuste do prêmio por faixa etária. Cabimento. Revisão do entendimento desta turma.
1 - Controvérsia acerca da validade de cláusula de reajuste do prêmio por faixa etária em contrato de seguro de vida em grupo. ... ()
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192 - TST. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica salarial. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I. CLT, art. 71, § 4º.
«Decisão regional em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido. (...). Este C. Tribunal Superior do Trabalho já sedimentou jurisprudência no sentido de que a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º possui natureza salarial, razão pela qual, em havendo a concessão irregular do intervalo intrajornada, tornam-se devidos também os seus reflexos, consoante Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I, que assim dispõe: ... (Min. Aloysio Corrêa da Veiga).... ()
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193 - TST. Seguridade social. Plano de complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Norma regulamentar vigente à época da contratação do empregado ou norma regulamentar vigente à data da implementação dos requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria. Leis complementares 108 e 109 de 2001. Complementação de aposentadoria concedida após a edição das Leis complementares 108 e 109 de 2001. Revisão da Súmula 288/TST. Modulação dos efeitos da decisão do tribunal pleno.
«O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 12 de abril de 2016, procedendo à revisão da jurisprudência uniformizada deste Tribunal Superior, objeto da Súmula 288/TST, no julgamento do Processo E-ED-RR- 235-20.2010.5.20.0006, decidiu imprimir-lhe nova redação e modular os seus efeitos, nos seguintes termos: «I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (CLT, art. 468). II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. IV - O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/04/2016, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções (Resolução 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20/4/2016). No caso, o Tribunal Regional, ao adotar a tese de que a norma regulamentar aplicável à complementação de aposentadoria do reclamante seria aquela vigente à data de sua admissão e de sua respectiva adesão ao contrato de previdência privada dele acessório, contrariou o entendimento consubstanciado na atual redação da Súmula 288/TST, item III, do TST, revisada pela Resolução 207/2016, tendo em vista que a complementação de aposentadoria foi concedida, sendo também certo que o feito ora em exame não foi alcançado pela modulação dos efeitos da referida revisão da Súmula, nos termos de seu novo item IV. ... ()
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194 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST.
Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES. SÚMULA 331/TST, VI . Nos termos da Súmula 331/TST, VI, « A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral «. Diante de tal contexto, não há como se pretender limitar a responsabilidade subsidiária imposta à União, a fim de afastar a sua obrigação quanto ao adimplemento da multa normativa. JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1. Hipótese em que a decisão regional se encontra em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1, que prevê que « A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997 « . Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. Diante da constatação de que a agravante não infirma o óbice processual divisado na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, não há como conhecer do presente Agravo de Instrumento. Exegese da Súmula 422/TST, I. Agravo de Instrumento não conhecido .... ()
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195 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Servidor público federal. Vpi instituída pela Lei 10.698/2003. Violação à Súmula Vinculante 37/STF. Reclamação provida pelo Supremo Tribunal Federal. Revisão da jurisprudência do STJ. Recurso ordinário não provido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Antonio Camilo de Oliveira e outros, ora recorrentes, contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ora recorrido, consistente na omissão para mandar incorporar aos proventos dos impetrantes o percentual de reajuste concedido pela Lei 10.698/2003. ... ()
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196 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do banco do Brasil S/A. E da previ. Matérias comuns. Análise conjunta. Integração das horas extraordinárias na complementação de aposentadoria. Nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial 18 da SDI-1 do c. TST. Previsão regulamentar sobre incidência no cálculo da contribuição.
«O eg. Tribunal Regional decidiu que, nos termos do regulamento da PREVI (art. 21 do regulamento do Plano de Benefícios nº 01), a base de incidência das contribuições do participante corresponde à soma das verbas remuneratórias, o que inclui as horas extraordinárias, de forma que é devida a sua integração na base de cálculo da complementação de aposentadoria a ser paga pela PREVI. ... ()
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197 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Sentença que condenou os réus no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.600,00, arbitrando os honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação. Apelante que pleiteia exclusivamente o arbitramento dos honorários por equidade no valor de R$ 5.511,73. ... ()
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198 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST.
Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES. SÚMULA 331/TST, VI . Nos termos da Súmula 331/TST, VI, « A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral «. Diante de tal contexto, não há como se pretender limitar a responsabilidade subsidiária imposta ao Estado do Amazonas, a fim de afastar a sua obrigação quanto ao adimplemento da multa normativa. . JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1. Hipótese em que a decisão regional se encontra em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1, que prevê que « A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997 «. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA MJB VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. Diante da constatação de que a agravante não infirma o óbice processual divisado na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, não há como conhecer do presente Agravo de Instrumento. Exegese da Súmula 422/TST, I. Agravo de Instrumento não conhecido.... ()
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199 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado e corrupção de menores. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Causa de diminuição da pena. Tentativa. Quantum de redução. Critério idôneo. Reanálise do iter criminis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Redução da pena intermediária aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 231/STJ. STJ. Enunciado sumular válido. Aplicabilidade mantida. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, após longa e minudente análise do acervo probatório reunido nos autos, compreendeu suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas do recorrente relativamente ao crime de roubo e, por consequência, também quanto ao crime de corrupção de menores. Assim, para se concluir de modo diverso, ou seja, pela absolvição, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado nesta via recursal, conforme Súmula 7/STJ.... ()
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200 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Tributário. Acórdão do STF em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Irpj e CSLL. Demonstrações financeiras. Ano-base 1990 (plano collor i). Correção monetária. Revisão da jurisprudência do STJ. Aplicação do ipc para o período. Lei 7.777/1989, art. 5º, § 2º.
«1. Em 20/11/2013, em dois casos análogos envolvendo o «Plano Verão, portanto demonstrações financeiras do ano-base de 1989 (REs 208.526 e 256.304), o Plenário do E. STF, em sede de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do Lei 7.730/1989, art. 30, parágrafo 1º e do Lei 7.799/1989, art. 30, que fixaram o valor da OTN para o ano-base de 1989 como o índice de correção monetária das demonstrações financeiras daquele ano e de anos subsequentes. Na mesma ocasião, também foram julgados os RE 215.811 e RE 221.142, sendo que em ambos ficou decidido via questão de ordem que seria aplicado «o resultado deste julgamento ao regime da repercussão geral da questão constitucional reconhecida no RE 242.689. Tema 311, para incidência dos efeitos do art 543-B do CPC/1973, do CPC/1973, Código de Processo Civil. ... ()
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