Jurisprudência sobre
revisao da jurisprudencia

41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Imóvel. Vícios de construção. Constatação. Dano moral configurado. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Redução da verba indenizatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).... (Continua)

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42 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Descumprimento do rito do CPP, art. 226. Presença de provas para mantença da condenação. Distinguishing. Dosimetria. Culpabilidade e maus antecedentes. Motivação concreta declinada. Aumento proporcional. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do reconhecido na decisão ora impugnada, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Evidenciado que as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e da autoria do crime de estupro, é inviável alterar este enquadramento fático nesta célere via do writ, por exigir prova pré-constituída.... (Continua)

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43 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração em substituição ao recurso cabível. Não conhecimento. Dosimetria. Pena-base. Natureza deletéria da droga. Antecedentes criminais. Fundamentação suficiente. Causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração de 1/2. Natureza deletéria da droga apreendida. Valoração apenas na terceira fase dosimétrica. Constrangimento ilegal não configurado. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido. 1.a via eleita do habeas corpus é inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, uma vez que o ordenamento jurídico prevê recurso específico.

2 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... (Continua)

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44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Afastamento da reincidência pelo tribunal de origem. Avaliação negativa da condenação pretérita como maus antecedentes. Pena reduzida. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[o] efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, revisar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, bem como alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial, não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação do recorrente não foi agravada, como no caso sob análise, em que a pena definitiva imposta na sentença foi reduzida (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2/5/2022).... (Continua)

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45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Cancelamento abusivo. Reinclusão. Danos morais. Cabimento. Quantum indenizatório razoável. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. 1. No caso dos autos, o tribunal de origem consignou que foi indevida a exclusão imediata do plano de saúde, tendo em vista que o aposentado manifestou a sua opção pela continuidade no plano dentro do prazo regulamentar de 60 (sessenta) dias. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado exigiria o necessário reexame de fatos e provas, bem como reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

2 - A Corte local, diante das peculiaridades fáticas do caso, reputou adequado o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos autores, ora agravados. Assim, verifica-se que essa quantia não se afigura exorbitante, o que torna inviável o recurso especial, no ponto, nos termos da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de valoração da prova. 2.1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.... (Continua)

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46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável majorado. Nulidade. Suspeição de juiz. Parcialidade. Não comprovação. Resguardo à integridade psicológica da vítima. Revolvimento do acervo fático brobatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « As causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas taxativamente no CPP, não comportando interpretação ampliativa. « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/9/2021.)... (Continua)

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47 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de serviço de home care. Recusa de cobertura. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. 1. Com efeito, a jurisprudência do STJ é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar.

2 - Além disso, [...] o entendimento desta Corte Superior sobre o dever de cobertura do serviço de home care como a lternativa à internação hospitalar, não restou em nada alterado pelo julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, em 10/12/2019, pela Quarta Turma do STJ, que passou entender pela taxatividade do rol da ANS (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022 - sem grifo no original).... (Continua)

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48 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Pessoas físicas. Sócios da empresa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Demais questões suscitadas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O acórdão recorrido e a decisão ora impugnada dirimiram a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem nenhum vício, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela insurgente. Além disso, o órgão julgador não está obrigado a responder aos questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. 2. Para derruir a convicção estadual. No tocante a quem seriam os sócios administradores da pessoa jurídica. Seria indispensável o reexame de fatos e provas, medida defesa na seara extraordinária, em virtude do disposto no verbete sumular 7 desta corte de uniformização. 3. Não houve pronunciamento, pelo colegiado a quo, acerca das demais questões suscitadas pela parte, o que atrai a incidência do disposto na Súmula 211/STJ, tendo em vista que, apesar da oposição dos embargos declaratórios, inexistiu o prequestionamento, requisito indispensável ao conhecimento da insurgência. 4. Prevalece na jurisprudência deste tribunal o entendimento de que o prequestionamento implícito ocorre quando houver o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos violados, situação não verificada nestes autos. 5. Agravo interno desprovido.

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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contratos de locação não residencial e de reserva de loja em shopping center. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Decisão ultra petita. Falta de prequestionamento da matéria ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Atraso na entrega do empreendimento. Rescisão por culpa das locadoras/CEdentes. Dano moral configurado. Violação da boa-fé objetiva. Necessidade de restituição da res sperata. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

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50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Tese de insuficiência de provas. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Necessidade de aprofundado reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade na via célere do habeas corpus.

1 - Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus.... (Continua)

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