(DOC. VP 240.8201.2912.8456)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agrav o em recurso especial. Crime de tortura. Revisão criminal. CPP, art. 226. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão. Impossibilidade de embasar revisão criminal. Nova prova. Declaração de testemunha. Insuficiência. Procedimento de justificação criminal. Imprescindibilidade. Reconhecimento da continuidade delitiva. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à violação do CPP, art. 226, o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, consignou que não é possível a aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial mais benéfico a processos julgados anteriormente em consonância com a jurisprudência dominante de seu tempo. Ora, tal entendimento encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que a mudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória

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