(DOC. VP 138.1704.4000.2900)

TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Exposição ao sol e ao calor. Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-I do TST.

«1. Na esteira do item II da Orientação Jurisprudencial 173 da SDI-1 do TST, DJ de 25/9/2012, «tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE». 2. In casu, o acórdão turmário manteve a decisão proferida pelo Regional que concluiu pelo direito do autor ao adicional de insalubridade, na medi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote