(DOC. VP 250.1061.0472.1856)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo majorado e associação criminosa. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da súmula desta corte. Nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. Trânsito em julgado em data anterior à alteração jurisprudencial. Condenação fundamentada nas demais provas produzidas em juízo. Agravo regimental não conhecido.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte Superior. 2 - Ademais, conforme explicitado na decisão agravada, considerando que o trânsito em julgado da condenação ocorreu em 31/1/2017 (e/STJ fl. 34), constata-se que o julgado impugnado encontra amparo na jurisprudência desta Corte de Just

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