(DOC. VP 160.7865.5004.0000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Tese de divergência jurisprudencial quanto à competência da Justiça Estadual para julgar o delito de descaminho na hipótese de máquina caça-níquel de origem estrangeira. Ausência de indicação dos arts. De Lei objeto da suposta divergência jurisprudencial. Óbice da Súmula 284 da suprema corte. Agravo improvido.

«1. Verifica-se da acurada leitura da petição do recurso especial que, de fato, o agravante não individualizou o artigo de Lei considerado, por ele, objeto do suposto dissídio, em patente desobediência à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, cristalizada no sentido de que tal omissão implica intransponível deficiência de fundamentação, nos termos da já citada Súmula 284. 2. Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida incólume por seus próprios termos. 3. Ag

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